Entre mortos e feridos: o direito de exigir contas de alimentos na...

Entre mortos e feridos: o direito de exigir contas de alimentos na “guerra familiar” – Por Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes

Por Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes – 22/07/2016

Queridos leitores, a possibilidade jurídica de exigir contas da verba alimentar sempre foi tema de grande debate. Há anos que, ao lecionar esta matéria para meus alunos de Procedimentos Especiais, a discussão toma proporções maiores.

A questão é simples: o alimentante pode exigir que aquele que administra os alimentos ofertados preste contas do destino desta verba?

Durante estes 12 anos que leciono a disciplina de processo civil sempre fui defensora da possibilidade da prestação de contas das verbas alimentares. Contudo, este não era o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A Ministra Nancy Andrighi firmou entendimento pela impossibilidade da prestação de contas, como se constata no julgado do REsp 985.061⁄DF:

Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Alimentos. Ausência de interesse de agir.

– No procedimento especial de jurisdição contenciosa, previsto nos arts. 914 a 919 do CPC, de ação de prestação de contas, se entende por legitimamente interessado aquele que não tenha como aferir, por ele mesmo, em quanto importa seu crédito ou débito, oriundo de vínculo legal ou negocial, nascido em razão da administração de bens ou interesses alheios, realizada por uma das partes em favor da outra.

– O objetivo da ação de prestação de contas é o de fixar, com exatidão, no tocante ao aspecto econômico de relacionamento jurídico havido entre as partes, a existência ou não de um saldo, para estabelecer, desde logo, o seu valor, com a respectiva condenação judicial da parte considerada devedora.

Aquele que presta alimentos não detém interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas em face da mãe da alimentada, porquanto ausente a utilidade do provimento jurisdicional invocado, notadamente porque quaisquer valores que sejam porventura apurados em favor do alimentante, estarão cobertos pelo manto do princípio da irrepetibilidade dos alimentos já pagos.

– A situação jurídica posta em discussão pelo alimentante por meio de ação de prestação de contas não permite que o Poder Judiciário oferte qualquer tutela à sua pretensão, porquanto da alegação de que a pensão por ele paga não está sendo utilizada pela mãe em verdadeiro proveito à alimentada, não subjaz qualquer vantagem para o pleiteante, porque: (i) a já referenciada irrepetibilidade dos alimentos não permite o surgimento, em favor do alimentante, de eventual crédito; (ii) não há como eximir-se, o alimentante, do pagamento dos alimentos assim como definidos em provimento jurisdicional, que somente pode ser modificado mediante outros meios processuais, próprios para tal finalidade. Recurso especial não conhecido. 

Como visto, em síntese, sustentava-se que o alimentante não poderia exigir a prestação de contas pelo fato de, uma vez constatado o desvio da verba alimentar, não ser possível a devolução dos valores pagos, já que o princípio da irrepetibilidade impossibilita a devolução dos alimentos.

Para aqueles que desconhecem o procedimento de exigir contas, explico:

A ação de exigir contas desenvolve-se em duas fases. Na primeira, será proposta por pessoa que possui seu patrimônio administrado por outra (esta última terá legitimidade passiva na ação), ou seja, “fulano” pode ingressar com ação de exigir contas para que “ciclano” demonstre a administração do patrimônio de “fulano”. A ação tem por objetivo a garantia de direitos do autor da ação e, não o intuito de fomentar a curiosidade sobre a administração financeira alheia. O réu, então, será citado para, no prazo de 15 dias, prestar contas ou contestar. Caso ele conteste o dever de prestar contas, o juiz irá, nesta primeira fase, analisar a necessidade ou não da prestação de contas. Sendo julgada favorável a ação, o juiz condenará o réu a prestação no prazo de 15 dias, sob pena de lhe ser defeso impugnar as contas apresentadas pelo autor. Nesta segunda fase, o juiz analisará as contas apresentadas e, verificará a existência de crédito ou débito que constituirá em título executivo judicial para posterior cumprimento.

Com base neste procedimento, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela impossibilidade de prestação de contas de alimentos. Ou seja, o fato de ser constatado débito coberto pelo manto da irrepetibilidade macularia o procedimento pela falta de utilidade do provimento jurisdicional.

Equivocado entendimento o adotado pelo STJ!!!

É evidente a impossibilidade de em ação de exigir contas o alimentante ver-se ressarcido de valores pagos “a mais”. Contudo, tal circunstância não pode afastar o direito daquele que oferta alimentos em fiscalizar a destinação da verba.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao contrário do que julgara o STJ, já apoiava a possibilidade jurídica da prestação de contas da verba alimentar:

Entendimento diverso é manifestamente inconstitucional por violar o direito de acesso à jurisdição, na exata medida em que o alimentante haveria de ficar impossibilitado de fiscalizar a pessoa responsável pela administração da verba alimentar no que concerne ao seu adequado destino. Nessa linha, afigura-se inconteste o direito do pai que presta alimentos aos filhos de acompanhar e fiscalizar a correta utilização dos alimentos prestados, donde exsurge o seu direito de pedir prestação de contas daquele que administra os alimentos da prole. (Apelação Cível n. 2007.010023-9, da Capital, Relator Desembargador Joel Dias Figueira Junior, decisão em 13 de novembro de 2007.)

Contudo, o entendimento majoritário de impossibilidade de prestação de contas de alimentos foi substancialmente alterado pela lei 13.058, de dezembro de 2014; dispositivo que trouxe modificações substanciais em matéria de guarda. Uma dessas alterações diz respeito à introdução do § 5º no art. 1.583 do CC, com a seguinte dicção: “a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos“. A supervisão e prestação de contas, sem dúvidas, também está relacionada aos alimentos.

Vale lembrar que a fixação da guarda compartilhada (ou alternada) não gera, por si só, a extinção da obrigação alimentar em relação aos filhos, devendo a fixação dos alimentos sempre ser analisada de acordo com o binômio ou trinômio alimentar.

Além disso, quanto à prestação das contas alimentares, passa ela a ser plenamente possível, afastando-se os argumentos processuais anteriores em contrário, especialmente a ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual. Igualmente, não deve mais prosperar a premissa da irrepetibilidade como corolário da inviabilidade dessa prestação de contas.[1]

Importantíssima é a ponderação do Professor Rolf Madaleno: “sabido quão fértil se presta o Direito de Família para a prática do abuso do direito, vedado pela legislação civil (CC, art. 187), inclusive no instituto dos alimentos, quando os filhos são prejudicados pelos desvios ou pela má gestão do seu crédito alimentar, e se existe a intenção de prejudicar, pelo exercício abusivo do genitor administrador da pensão dos filhos, atenta este ascendente contra os interesses superiores das crianças e dos adolescentes, ao encontrar no desvio dos recursos da prole um meio propício às suas vantagens pessoais, e a prestação de contas exigida pelo alimentante não destituído do poder familiar é a grande reserva a favor dos interesses superiores do alimentante. Mas também pode existir abuso por parte do devedor de alimentos ao encontrar na prestação de contas uma maneira de incomodar o ex-cônjuge com reiteradas admoestações processuais, por suspeitas inconsistentes de malversação dos alimentos, devendo ser bem dosada a rendição das contas, cuja solução também pode passar por uma demanda alternativa de inspeção judicial, realizada por assistentes sociais em visita à residência do alimentando, e sua escola, escutando outros familiares, amigos e vizinhos, até onde for possível e discreto, para apurar e avaliar a realidade e dimensão da pretensão processual de rendição de contas, correndo os custos desta diligência pela parte devedora”.[2]

Enfim, a Lei 13.058/14 só firmou o entendimento que já deveria ter sido adotado por todos os Tribunais: a possibilidade de o alimentante fiscalizar a destinação da verba alimentar. O que se busca não é o incentivo ao litígio, a suspeita, mas sim a garantia do direito dos incapazes alimentados que, em muitas vezes, são “encurralados” em campo de guerra emocional (e até econômico). E nessa guerra não há vencedor. Todos serão feridos.

Até a próxima semana!


Notas e Referências: 

[1] TARTUCE, Flávio. Da ação de prestação de contas de alimentos. Breve análise a partir da lei 13.058/14 e do novo CPC. Disponível em: http://migalhas.com.br/FamiliaeSucessoes/104,MI222327,11049-Da+acao+de+prestacao+de+contas+de+alimentos+Breve+analise+a+partir+da

[2] MADALENO, Rolf. Curso de direito de família. 4. ed. Rio de Janeiro: GEN/Forense, 2010, p. 899-900.


Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes.
Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes é graduada em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (2002) e Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (2005). Doutoranda pela Universidade do Vale do Itajaí. Atualmente é professora do Instituto Catarinense de Pós Graduação, advogada pela Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina e professora da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI.
              


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