Entenda o caso do menino morto em atropelamento acidental por veículo dirigido...

Entenda o caso do menino morto em atropelamento acidental por veículo dirigido pelo próprio pai, ocorrido em Ilhota/SC – Por Marcelo Pertille

Por Marcelo Pertille – 12/08/2015

Na edição do dia 7 de agosto o jornal Notícias do Dia publicou o trágico caso de um menino de um ano e setes meses de idade que foi acidentalmente atropelado por veículo dirigido por seu pai no terreno da casa onde mora a família, no município de Ilhota, em Santa Catarina. Em decorrência dos ferimentos acabou falecendo ainda no caminho por socorro. Narra o periódico que o pai, após acionar os bombeiros, percebendo que a ajuda demoraria, saiu em busca do posto de saúde da localidade, que informou não ter condições de atender a criança conforme exigia a gravidade do seu estado.

Ainda que não se tenha maiores detalhes técnicos acerca do evento, o caso invoca a lembrança de alguns importantes institutos de Direito Penal. Primeiro, a partir de tão triste notícia, não há como ignorar a tendência moderna de se interpretar o ramo penal conforme o funcionalismo moderado ensinado pelo professor Claus Roxin. Direito Penal visto assim passa a considerar a necessidade da pena como razão para a sua atuação. É verdade que algumas teorias sobre as finalidades das penas também podem ter papel decisivo na questão, mas ganhariam aqui maior espaço se a discussão fosse sobre a melhor sanção a ser infligida diante de uma culpabilidade antes comprovada. Sendo, em tese, que qualquer reprovação penal pode ser desnecessária diante de uma fatalidade como a ocorrida, é apropriado lembrar do instituto do perdão judicial, causa de extinção da punibilidade possível nos casos previstos em lei.

Logo, investigados os detalhes sobre como tudo aconteceu, é possível que se chegue à constatação de que, apesar da ocorrência de um crime sob o prisma analítico, os reflexos penais para o agente mostram-se desnecessários diante das consequências pessoais que o delito lhe causou. O perdão judicial, possível apenas, repisa-se, quando autorizado pela lei (ainda que também tenha incidência no âmbito da Lei de Trânsito), repercute no sentido de que o juiz pode deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária (art. 121, §5º, do CP).

Ao se considerar que o sofrimento psicológico do agente é causa para a inutilidade de qualquer sanção penal, é preciso levar em conta a existência um laço prévio de afetividade entre os envolvidos, o que, não há dúvida, existe no caso em tela. “A interpretação dada, na maior parte das vezes, é no sentido de que só sofre intensamente o réu que, de forma culposa, matou alguém conhecido e com quem mantinha laços afetivos” (STJ – REsp 1455178/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 06/06/2014).

Outra questão importante surge em relação ao nexo causal. É possível que um resultado não seja imputado ao agente que lhe desencadeou, mas sim aos responsáveis pelo socorro, por exemplo? A resposta é afirmativa, pois se após a conduta do agente um evento completamente estranho à linha de desdobramento natural dos acontecimentos se opera, é certo que o responsável pela causa relativamente independente superveniente deve ser responsabilizado, já que, conforme determina o art. 13, caput, do CP, os reflexos penais são aplicáveis àqueles que dão causa ao resultado.

Não obstante, a demora no atendimento, conforme ensina a jurisprudência, não é causa superveniente que por si só produz o resultado morte, não servindo para desonerar de responsabilidade penal o autor do evento originário.

De todo modo, importante lembrar que são apenas apontamentos, sem qualquer intenção de prejulgamento, que aqui são lançados no sentido de ilustrar a aplicação prática de institutos penais tão discutidos no centro da teoria do crime.


Fonte:

http://ndonline.com.br/vale/noticias/274696-pai-atropela-e-mata-filho-em-ilhota-ao-dar-marcha-a-re-em-caminhao.html


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Marcelo Pertille é Especialista em Direito Processual Penal e Direito Público pela Universidade do Vale do Itajaí, Advogado e Professor de Direito Penal de cursos de graduação em Direito e da Escola do Ministério Público de Santa Catarina.

 


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