Empório do Direito entrevista nova colunista Gisela Maria Bester

Empório do Direito entrevista nova colunista Gisela Maria Bester

Gisela, fale sobre você, como escolheu o Direito e como foi sua trajetória profissional.

Meu primeiro emprego formal foi em uma Universidade. Nela cheguei na metade de meu segundo grau, nome antigo do atual ensino médio. Tinha eu meus quinze anos e fui selecionada, em concurso público, a uma vaga de bolsista da antiga FAE – Fundação de Assistência ao Estudante, do Ministério da Educação. Ganhava meio salário mínimo por 4h diárias de trabalho, com o que já me sustentava, pagava meus estudos e ainda levava algo para casa, em forma de presentinhos aos meus entes queridos. Porém, penso que tudo começou antes, no meu primeiro trabalho informal, em uma época em que não existia o ECA nem qualquer legislação que no Brasil vigiasse o trabalho infantil. Meus pais, pequenos agricultores, colonos descendentes de austríacos (Bester) e de poloneses (Sabocinski com Sloczinski), não tiveram filhos homens. Então as meninas (quatro) tiveram que os ajudar em tudo, pois não tinham eles recursos para contratar auxiliares. Eu sempre fui a mais ligada ao meu pai, por isso o acompanhava em tudo, sobretudo nas lidas da roça. Ademais, caminhava, sozinha, 14 quilômetros diários (7 para ir e 7 para voltar), para poder estudar na escola do povoado Mauá. O nome do colégio já me despertava um humanismo: Joaquim Nabuco. Quando chegava da aula, comia uma comida fria (o fogo no fogão a lenha já tinha-se apagado) e ia de imediato para a roça. Assim foi até o final dos meus 13 anos, quando ganhei concurso de redação de todas as escolas do Município de Ijuí, entre particulares e públicas, citadinas e rurais, terminava meu primeiro grau, e uma professora (a Diretora) chamou meus pais para pedir-lhes que me deixassem ir para a cidade fazer o segundo grau. Depois, vem muita história, sempre no caminho mais difícil, aquele do trabalho paralelo aos estudos, na senda da dignidade. Tive a sorte de escolher, entre as opções que a FAE dava em seu referido programa de assistência a estudantes “carentes”, a Universidade. Lá cheguei, e dela, enquanto instituição, nunca mais saí. Atuei por longos anos na Pró-Reitoria de Pesquisa e Extensão da UNIJUí, onde formei meu gosto profundo e o respeito perene pela pesquisa científica de qualidade, assim como pela extensão universitária. Lá cursei, como funcionária, meu Direito. Fomos, de certo modo, cobaias do Curso (da segunda turma do período noturno, composta por 80 alunos!), mas ainda assim tivemos professores que nos marcaram profundamente, por suas qualidades técnicas e por visões críticas e/ou humanistas. Destaco, entre todos, Guinther Spode, João Batista Costa Saraiva, Solano Sander, José Leandro Farias Benitez. Alguns dos nossos docentes tinham uma ponte direta com o Movimento do Direito Alternativo, a cujos eventos íamos em caravanas, de ônibus, para Florianópolis. Mesmo assim, o Direito Constitucional que tive, não tive. Explico: cursei tal matéria na época da Constituinte. Então, quem nos ministrou, disse que não iríamos ver a Constituição velha, porque iria mudar, e que também não iríamos ver a nova, porque não estava pronta.

Era uma época, como podem imaginar, em que teoria constitucional praticamente não existia no Brasil, e em que a Constituição, realmente, como muitos disseram, servia de um bom “peso para segurar a porta”. Talvez por isso, quando ingressei no Mestrado em Direito da UFSC, no final de 1993, à época conceito A pela CAPES – status que nunca perdeu, mantendo a nota máxima até hoje –, senti a necessidade, e tive uma natural inclinação, pelo estudo mais aprofundado do Direito Constitucional. Isto foi sobremaneira influenciado pelas aulas de Ciência Política e de Teoria do Estado, a cargo do Professor Nilson Borges Filho, e as propriamente de Teoria Constitucional, ministradas pelo Professor Sílvio Dobrowolski. O Mestrado na UFSC foi a grande revolução da minha vida intelectual, um divisor de águas, pois tive que correr atrás para tentar amenizar as diferenças de formação em relação a colegas que tinham estudado e feito pesquisas e extensões com Roberto Aguiar, com José Geraldo de Sousa Junior, que tinham o imenso diferencial de ter um pai-autor (dos líderes do Direito Alternativo), que tinham feito PET (Programa Especial de Treinamento) na graduação da UFSC etc. Hoje, penso que tais diferenças não se superam, mas foram elas que me impulsionaram, que me motivaram a estudar, estudar e estudar, por isso sou grata por ter tido uma das melhores turmas de mestrado do PPGD-UFSC de todos os tempos. Foi uma seleção disputadíssima, em um curso de referência, que eu escolhi a dedo para cursar. Lembro-me que como queria aquele Curso, e somente aquele, inscrevi-me por 3 anos seguidos nas suas seleções. Como trabalhava muito na Universidade, não vencia ler cada uma das 4 obras (de autores difíceis para iniciantes: Habermas, Hart, Kelsen etc.) que deveríamos “debulhar” para as provas escritas e orais, sendo que ainda alguns “conselheiros” diziam que o ideal eram duas leituras em cada obra. Formei-me aos 21 anos, em 1991, mas somente na seleção de 1993 é que fui, pois foi a primeira para a qual consegui me prepaparar como eu imaginava que fosse o adequado.

Ainda com o Mestrado em curso, mas já em seu útimo semestre (sou de uma época em que os Mestrados em Direito no Brasil só existiam em sua tipologia acadêmico-científico, não profissionalizante, e que seu tempo de duração era rigidamente de 2 anos e meio, assim como os Doutorados o eram de cinco anos), comecei a lecionar, tanto na UNIVALI, de Itajaí, quanto na então FEBE, de Brusque. Usava muito os clássicos, eis que não se tinha, ainda, a sofisticada literatura de Direito Constitucional que veio a florescer no Brasil do início dos anos 2000 para cá. E os clássicos deram-me um colchão que me sustenta até hoje, ajudaram-me a pensar a atualidade com segurança, pois, de fato, são um caminho seguro e um conforto na crítica atualizadora que se queira fazer sobre qualquer temática na contemporaneidade. Era 1996, e aprendi a dar aulas dando aulas, ou seja, nunca tive um curso de formação didática do ensino superior ou algo que o valha; aliás, nem sabia se tinha vocação para ser professora, mas parece que sim, pois o ser professora é a minha identidade maior desde então; é o que me dá vida, é o que me move até hoje. O compromisso com o ser – mais do que professora – educadora, é uma profissão de fé para mim.

Retomo a época da Graduação em Direito, feita em instituição privada, na verdade dita comunitária, curso novo, de interior de interior de Estado. Este era o cenário. Naqueles anos, tive também a fortuna de lá na UNIJUí haver um grande e forte centro de estudos filosóficos, cujos professores realizavam, periodicamente, as lendárias Conferências Filosóficas. Por anos a fio, não perdia uma! Foi assim que conheci Ernildo Stein, por exemplo. Ressalto também que, na linda, pobre-rica pequena infância, convivi e vivi as experiências das Comunidades Eclesiais de Base, as quais, para nós, agricultores de matriz católica, eram chamadas vulgar e carinhosamente de “Encontros de Famílias”, onde eu era leitora, aos 9 anos de idade, ou até antes disso. Estávamos na Ditadura. Anos depois, nas aulas de OSPB (Organização Social e Política Brasileira, disciplina que substituiu EMOCI – Educação Moral e Cívica, e que, já no Curso de Direito, no dito “básico”, na famosa Sala 100 da sede da UNIJUÍ, nos fora ministrada pelo saudoso Professor Argemiro Jacob Brum – pai), vim a saber que se tratava das CEB´s, nas sendas da Teologia da Libertação, de índole marcadamente inclusivista, ao revisitar valores do cristianismo primitivo. Portanto, o espírito libertário e humanista, altruísta, solidário e fraterno, que me marca como constitucionalista, está na raiz de minha formação. Desfrutei, ainda em minha infância, até os meus 14 anos, do convívio direto e intenso com todas as formas de vida que o meio rural possa proporcionar. E isto fez muita diferença na cabeça da futura jurista, enraizando em meu espírito o amor profundo à profunda natureza. A forma de olhar o mundo, considerando suas comunidades antrópicas, bióticas e abióticas, foi definida naquela ambiença do berço gaúcho, este ligado profundamente à terra e aos demais elementos naturais. Isso tudo sem dúvida integra minha pré-compreensão do Direito (Heidegger) e do universo das pessoas que por ele são regidas em suas vidas, conforme cada contexto de inserção próprio. As coisas que me emocionam, como jurista, estão ligadas ao belo que há na natureza humana e na “natureza natural”.

As experiências de estudos e de investigação científica no estrangeiro fizeram parte de sua trajetória acadêmica? 

Sim. Fizeram e ainda fazem, assim como a trajetória acadêmico-profissional de uma pessoa nunca termina: é um ser “sendo”, um constante aprimoramento em exercício, um processo, uma perenidade, como o é a ética do cuidado. 

A minha primeira grande e memorável experiência acadêmica no exterior deu-se em 1999, ano em que vivi em Madrid, para fazer o Doutorado Sanduíche, na secular Universidad Complutense de Madrid, sob a supervisão do Catedrático e famoso constitucionalista Dom Rubio de Llorente, e também do Professor Doutor Ángel José Sánchez Navarro. Com meu projeto de pesquisa, sobre estudo comparado dos institutos medidas provisórias e decretos-leis, concorri a uma bolsa CAPES, dita de balcão (disputada com todos os pesquisadores que se habilitaram naquela leva, no Brasil, sem usar a cota para bolsa no exterior do Curso de Doutorado em Direito do PPGD da UFSC, que já tinha destinação definida). Ganhei a bolsa para um ano, e foi de longe a melhor experiência em termos de investigação científica que tive na vida. Do meu epicentro, em Madrid, também tive a oportunidade de pesquisar, por um bom tempo, na Università degli Studi di Roma, “La Sapienza”, sob a supervisão do constitucionalista Massimo Luciani, assim como na Università degli Studi di Perugia, “a cura di” Mauro Volpi. No mesmo ano participei, apresentando trabalho, no evento bilíngue (francês-inglês) em Rotterdam, 5º Congresso Mundial de Direito Constitucional. E, para glória minha, tive a chance de seguir um curso intensivo, de duas semanas, na Universidade de Aix-en-Provence, com o insigne e saudoso constitucionalista francês Louis Favoreu. Foi sobre “jurisdição constitucional”, e, por causa de tal curso, trouxe para doutrina brasileira, no livro que publiquei em 2004, pela Editora Manole, de São Paulo (Direito Constitucional. Vol. 1. Fundamentos Teóricos), o conceito e a discussão sobre a importantíssima categoria “bloco de constitucionalidade”, páginas que anos depois – estando a obra esgotada – vi sendo plagiadas por autor nacional, de outra editora. Coisas da vida. Em 2016 relanço meu livro. Antes de eu trazer isto em sede doutrinária, o próprio STF já havia trabalhado o tema, em alguma decisão sua.

Tive outras experiências acadêmicas no estrangeiro que muito me marcaram, ressaltando as duas idas a Cuba, a primeira em 1998 e a segunda em 2005, ambas para palestrar em eventos interessantíssimos. Destaco, ainda, a última dessas vitais incursões científicas no estrangeiro, que foi a do período de 2013 a 2015, vivida na clássica e centenária Universidade de Lisboa, onde tive a oportunidade de realizar o Pós-Doutoramento em Direito Constitucional e Administrativo do Ambiente, na temática das contratações públicas sustentáveis, sob a supervisão do brilhante Catedrático, Professor Doutor Vasco Pereira da Silva. A FDUL foi das primeiras instituições da União Europeia a transformar o Pós-Doutorado em um Programa, refugindo ao costumeiro formato de estágio pós-doutoral.  

Quais temas serão abordados em sua coluna? 

Os temas que abordarei, eventualmente com pessoas convidadas, dizem respeito ao continente que dá nome à própria Coluna – “Levando a Constituição a sério” –, onde cabe toda a sorte de conteúdos atinentes à efetividade constitucional, prioritariamente da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, mas não só. Conteúdos comprometidos com efetivação, com concretização constitucional, por natureza de origem englobam orbes temáticos da interpretação (hermenêutica jurídico-constitucional); da jurisdição constitucional; das mutações constitucionais (e inconstitucionais); da teoria principiológica e da constitucionalização de direitos humanos, plasmados enquanto direitos fundamentais; do reformismo e do emendismo desenfreados; da falta de regulamentação do texto constitucional vigente; da recepção constitucional; da análise dos textos de decisões judiciárias, criações doutrinárias e normativas favoráveis e também contra constitutionem etc. Tudo isto será abordado sempre sob um viés crítico, embalado pela defesa intransigente da “força normativa da Constituição” (Hesse), por uma profunda “vontade de Constituição”, não “de poder” (Lassalle), cujo espírito segue o verdadeiro “sentimento constitucional” (Verdu), enriquecido também por incursões na historiografia constitucional e do constitucionalismo, bem como a partir de análises abertas às experiências comparadas e ainda na linha do constitucionalismo multilevel, do transconstitucionalismo, das discussões sobre a noção de Constituição global.

Sou uma grande entusiasta da riqueza que a nossa Constituição federal encerra, mesmo com todos os defeitos que veicula. Tentarei mostrar um pouco disso na Coluna que ora estreio.

Por tudo, registro um grande aplauso à Constituição de 1988, nos seus 27 anos de existência!

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Quais as motivações e objetivos ao escrever sobre este tema?

A motivação primeira ao escrever sobre tais temáticas é a oportunidade em si de publicizar seus conteúdos a um público leitor especial, no sentido de poder sê-lo mais ou menos qualificado, mas sempre de perfil comprometido com a defesa da efetivação constitucional de modo coerente, humanista, sóbrio e competente. Pretende-se, também como objetivo primeiro e direto, despertar a potência de análise crítica de leigos ou de estudiosos já iniciados, a partir de textos que possam ter como fato gerador perguntas disparadoras provindas de cenas do cotidiano (análise de conjuntura), de julgados proferidos em casos concretos que cheguem ao sistema formal de Justiça, de novas normas jurídicas, ou de inquietações filosófico-intelectuais em si, porém sempre refugindo à pirotecnia leviana e defendendo o rigor científico. Não é uma coluna de “entretenimento júrídico”, até porque não sou dada a malabarismos do tipo, por absoluta falta de talento para tanto, nem pautada no compromisso de “atualizações jurídicas”, embora, sempre que possível, os textos pautar-se-ão sobre novidades (normativas e interpretativas na doutrina ou nas decisões judiciais). Escreverei para o melhor público que há, que é aquele que forma a “sociedade aberta dos intérpretes da Constituição”, na sábia e profunda lição de Peter Häberle.

Como surgiu a ideia de escrever esta coluna no Empório?

O nome eu já tinha. É homônimo ao de um grupo de pesquisa que criei e coordenei nos idos de 2007 e de 2008, quando ainda integrava o corpo docente permanente do Mestrado Acadêmico em Direito Empresarial e Cidadania do UNICURITIBA (Centro Universitário Curitiba), sendo então também a Coordenadora daquele PPGD. Constitucionalista da vida toda, preocupada com a excessividade de emendas à Constituição federal brasileira, e, pior, diante da pendente falta de regulamentação de seu texto, montei um projeto de pesquisa e abri seleção pública para escolher 5 pesquisadores da Graduação em Direito da Faculdade de Direito da mesma Instituição, visando a fazer a salutar ponte de retroalimentação da pós-graduação stricto sensu com aquele nível de ensino. Os então graduandos selecionados foram: Andressa do Valle Vieira Amoroso Dias, Felipe Del Moro, Eliseu Raphael Venturi, Fábio Luparelli Magajewski e Elisabeth Araújo dos Santos.

O desenho do projeto (intitulado “Levando a Constituição a sério: regulamentação, emendismo e efetividade – 1ª etapa”) previa, e assim o fizemos, o inicial trabalho com textos de base, começando pelos clássicos, para termos os bons fundamentos na discussão, partindo após ao mapeamento de todos os dispositivos da CF/88 que, à época, careciam de regulamentações, bem como sobre o teor das emendas constitucionais até então promulgadas. A partir disto, fizemos seminários, escrevemos, publicamos, palestramos. No início de 2009, por razões pessoais, após 12 anos de casa, afastei-me sem vencimentos do UNICURITIBA, e em março de 2010 pedi demissão, de modo que o projeto, que já tinha rendido bons frutos, sofreu uma ruptura em sua continuidade. Aí quando recebi o honroso convite do Professor Doutor, Pós-Doutor e Magistrado Alexandre Morais da Rosa, para ter uma Coluna no Empório do Direito, há alguns meses, neste ano de 2015, pensei imediatamente no retorno desse meu projeto, pelo qual tenho grande apreço. Penso que seja uma grande oportunidade para, em outro formato e mais em trabalho solo, retomar um bom projeto, que me dá muita alegria e satisfação em tocar. Aos que me conhecem, na condição de revisora de textos jurídicos, sabem que não gosto de frases iniciando com gerúndio. Porém, como o nome, que era do referido projeto e agora passa à coluna, sempre foi uma homenagem ao insigne Ronald Dworkin, em metáfora ao seu clássico “Levando os direitos a sério”, assim mantive o título para a coluna, conforme fora a literal tradução brasileira à obra referida.

Qual dia foi escolhido para publicação da coluna?

O dia escolhido foi a sexta-feira, com periodicidade quinzenal. Portanto, convido a todos e a todas para, a cada duas sextas-feiras, lerem, e comentarem, na senda do respeitoso e produtivo debate jurídico, a Coluna Levando a Constituição a Sério, com Gisela Maria Bester.

Quais suas expectativas de fazer parte do time de colunistas do Empório do Direito?

Na resposta à pergunta de número 4, acima, mencionei a motivação imediata da Coluna que passo a estrear em 20 de novembro de 2015, neste portal. Agora falo da motivação mediata em escrever e publicar nesta coluna, a qual diz respeito ao alto nível do seu veículo de publicização, sendo o Empório do Direito um Portal Jurídico de referência, pela seriedade acadêmica, pelo perfil crítico, pela abertura de abordagens que propicia, pela qualidade ímpar dos seus mentores e dos colegas articulistas. É uma grande honra poder integrar grupo tão seleto de escritores e de realizadores jurídicos, donde as expectativas, portanto, ao adentrar para o seu plantel de colunistas, são as melhores.


Ainda hoje será postado o primeiro texto da coluna Levando a Constituição a Sério, com Gisela Maria Bester, não perca!