Prévio requerimento administrativo para obtenção de benefício previdenciário. Recurso repetitivo (ART. 543-C...

Prévio requerimento administrativo para obtenção de benefício previdenciário. Recurso repetitivo (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ) – Por Rafael Schmidt

Por Rafael Schmidt – 28/02/2015

A Primeira Seção do STJ adere ao entendimento do STF firmado no RE 631.240-MG, julgado em 3/9/2014, sob o regime da repercussão geral, o qual decidiu: “[…] 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais”. REsp 1.369.834-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/9/2014, DJe 2/12/2014.

Ultimamente nossa Corte Maior tem sido protagonista nas ações que versam sobre o direito de proteção previdenciária: Foi (-se) o prévio requerimento administrativo (consoante esta jurisprudência), o EPI (Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335) (que poderia ter sido muito, mas muito pior), e a decadência (que, permissa vênia, está sendo um desastre, seja jurídico, legal, moral, constitucional e todos os “als” pertinentes a matéria). (Recurso Extraordinário (RE) 626489)

Tal protagonismo, já anunciado por Dworkin (v.d. Levando os Direitos a sério), mas com um ar de “50 tons de cinza” feito por Francisco José Borges Motta, que na linha dworkiana escreveu “Levando o Direito a Sério: uma critica hermenêutica ao protagonismo judicial”, dessa vez, ao que me parece, foi até acertado pelos “homens de toga”.

Aliás, fazendo um adendo, esse “dessa veze” (ou, para alguns, frequente) protagonismo judicial, me faz lembrar de uma figura lendária: Ehrich Weisz, ou, muito mais popularmente conhecido como Houdini.

“Harry Houdini, (“O Grande Houdini”) nome artístico de Ehrich Weisz (Budapeste, Hungria, 24 de março de 1874 — Detroit, Estados Unidos, 31 de outubro de 1926), foi um dos mais famosos escapistas e ilusionistas da história.

Houdini tinha habilidades impressionantes. Era capaz, por exemplo, de ficar vários minutos dentro de água sem respirar. E foi numa destas demonstrações de suas habilidades – a “incrível resistência torácica” – que ele morreu. Houdini também atuou como um desenganador, tentando desmascarar determinadas pessoas que segundo ele eram charlatões disfarçados de paranormais.” (http://pt.wikipedia.org/wiki/Harry_Houdini. Acesso em 26/02/2015.)

Portanto, será que teríamos, não neste caso em concreto, mas em outras, algumas decisões “Holdinis”? Fica para reflexão!

Não desconheço o direito, constitucional, do livre acesso ao judiciário, ao de petição, e tudo mais, entretanto, não podemos nos esquecer da competência originária entre os Poderes que, de mão aberta, cuidam (ou, deveriam) (as vezes com a palma, outras com as costas da mão) da ordem social.

Nos primeiros semestres da graduação aprendemos: o legislativo, legisla o executivo, executa, e o judiciário, julga. Simples assim!? Quem me dera, mas, estamos na ressaca do carnaval!!

Mas, voltando ao caso em concreto, admitir que se ingresso ao judiciário sem sequer o protocolo junto ao executivo, sem a menor dúvida, é usurpar o texto constitucional.

Para que se tenha uma linha justa e perfeita, é necessário entender que, apesar do INSS (como nós, estudantes DO direito) ter ainda o que evoluir (o que é normal, aliás, necessário e próprio mesmo do desenvolvimento humano), seja na interpretação da norma, seja no cumprimento das que já existem (pois a Instrução Normativa do INSS, em vários aspectos é muito mais vantajosa do que vários entendimentos jurisprudenciais), é dele a competência originária, constitucionalmente, E, PORTANTO, DEMOCRATICAMENTE, prevista de dar essa primeira resposta.

Por outro lado, consoante a jurisprudência acima, pedir que no meio desse caminho o segurado apresente em 30 dias o comprovante do protocolo, é o mesmo que pedir a esse mesmo juiz que garanta a RPV em uma ação protocolada dentro desses mesmos 30 dias, ou seja, praticamente inviável (talvez, possível ao juiz Hércules, v.d. Dworkin). Isso porque qualquer um que trabalhe com o direito previdenciário sabe que hoje, todo e qualquer pedido de benefício é agendado, e o protocolo é firmado com data retroativa (DER retroativa) à data do agendamento, sendo que principalmente as agências de cidades mais populosas dificilmente terão agenda para protocolo dentro de 30 dias, portanto, o mais razoável seria pedir o comprovante do agendamento, e não do protocolo, que são coisas absolutamente diferentes.

Portanto, sem mais delongas, nesta, sigo com o relator.

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Rafael Schmidt. Mestre em Ciências Jurídicas, especialista em Direito Previdenciário e Bacharel em Direito. 

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Imagem ilustrativa do post: My Grandmother // Foto de: Vinoth Chandar // Sem alterações

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