Direito Penal Parte Geral

Direito Penal Parte Geral

Título: Direito Penal Parte Geral

Autor: Juarez Cirino dos Santos

Código de Barras: 9788594770202

Páginas: 733

Valor: R$ 150,00 + Frete R$ 20,00

ISBN: 978-85-9477-020-2

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Este compêndio de DIREITO PENAL (Parte Geral), escrito para estudantes,professores e profissionais do sistema de justiça criminal, possui característicasexclusivas.

A Teoria da Lei Penal, desenvolvida a partir da distinção entre objetivos declarados de proteção de bens jurídicos do discurso oficial e objetivos reais de garantia das relações de propriedade e de poder político do discurso crítico, descreve os princípios fundamentais, os critérios de validade e as técnicas de interpretação da lei penal em perspectiva nova e criativa.

A Teoria do Fato Punível, construída com as categorias científicas da moderna dogmática penal, descreve o estado de desenvolvimento atual do conceito de crime, nas dimensões fundamentais de tipo de injusto e de culpabilidade, complementadas pela teoria do autor, da tentativa e do concurso de crimes, além de um capítulo sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica, tema controvertido na atualidade.

A Teoria da Pena indica os fundamentos políticos e os problemas jurídicos da repressão penal nas formações sociais capitalistas, permitindo enfocar sob outra luz decisões sobre conceito, funções, sistema, aplicação, substituição e extinção da pena e das medidas de segurança. Em sociedades desiguais, absolver ou condenar acusados criminais não são decisões neutras, mas exercício de poder seletivo orientado pela ideologia penal, em geral ativada por estereótipos, preconceitos e outras idiossincrasias pessoais, por sua vez desencadeados por indicadores sociais negativos de pobreza, desemprego, marginalização etc.

Conhecer as premissas ideológicas do poder punitivo é condição para reduzir a repressão seletiva do Direito Penal, mediante prática judicial comprometida com a democracia, que começa pela garantia do indivíduo em face do poder repressivo do Estado, continua pela promoção dos direitos humanos da população criminalizada e se consolida com a plena realização da dignidade humana.

Título: Direito Penal Parte Geral

Autor: Juarez Cirino dos Santos

Código de Barras: 9788594770202

Páginas: 733

Valor: R$ 150,00 + Frete R$ 20,00

ISBN: 978-85-9477-020-2

ÍNDICE
 

Primeira Parte

Teoria da Lei Penal

Capítulo 1

Direito Penal………………………………………………………………3

  1. Conceito de Direito Penal…………………………………………………………3
  2. Objetivos do Direito Penal………………………………………………………..4
  3. Objetivos declarados do discurso jurídico oficial……………………….5
  1. Objetivos reais do discurso jurídico crítico………………………………6

2.1. Direito Penal e desigualdade social…………………………………… 9

2.2. O bem jurídico na sociedade capitalista: ainda um

conceito necessário………………………………………………………. 14

Capítulo 2

Princípios do Direito Penal………………………………………..21

  1. Princípio da legalidade…………………………………………………………….21
  2. Proibição de retroatividade da lei penal…………………………………22
  3. Proibição de analogia da lei penal (in malam partem)………………23
  4. Proibição do costume como fonte da lei penal………………………..24
  5. Proibição de indeterminação da lei penal……………………………….25
  6. Princípio da culpabilidade……………………………………………………….25

III. Princípio da lesividade…………………………………………………………….27

  1. Princípio da proporcionalidade…………………………………………………28
  2. Princípio da humanidade…………………………………………………………32
  3. Princípio da responsabilidade penal pessoal………………………………..33

Capítulo 3

Validade da Lei Penal…………………………………………………35

  1. A) Validade da Lei Penal no Espaço…………………………… 35
  2. O critério da territorialidade…………………………………………………….36

vi vii

  1. Conceito de território………………………………………………………..37
  2. Imunidades diplomáticas……………………………………………………38
  3. Navios e aviões públicos e privados………………………………………39
  4. Lugar do crime…………………………………………………………………41
  5. Critério da extraterritorialidade………………………………………………..42
  6. Princípio da proteção………………………………………………………..42
  7. Princípio da personalidade………………………………………………….43
  8. Princípio da competência universal………………………………………45

III. Extradição…………………………………………………………………………….46

  1. Condições de concessão……………………………………………………..47
  2. Compromissos do Estado requerente……………………………………47
  3. Exclusão da extradição……………………………………………………….47
  4. Proibição de extradição dissimulada…………………………………….47
  5. Um caso histórico……………………………………………………………..48
  6. B) Validade da lei penal no tempo…………………………….. 49
  7. O critério geral: princípio da legalidade……………………………………..49
  8. O critério específico: lei penal mais benigna………………………………..49
  9. Leis penais em branco……………………………………………………….51
  10. Leis penais temporárias e excepcionais …………………………………52
  11. Leis processuais penais……………………………………………………….53
  12. Lei de execução penal………………………………………………………..54
  13. Jurisprudência………………………………………………………………….54

Capítulo 4

Interpretação da Lei Penal………………………………………….57

  1. O significado de norma jurídica………………………………………………..57
  2. A interpretação da norma penal………………………………………………..58
  3. Técnicas de interpretação……………………………………………………59
  4. Sujeitos da interpretação…………………………………………………….59
  5. Resultados da interpretação………………………………………………..60
  6. Analogia e interpretação…………………………………………………….61

4.1. Igualdade lógica entre interpretação e analogia…………………. 61

4.2. Teorias diferenciadoras…………………………………………………. 62

4.3. Analogia proibida e analogia permitida…………………………… 62

4.3.1. Analogia a simile …………………………………………………… 62

4.3.2. Analogia a maiori ad minus……………………………………… 63

4.4. Necessidade da analogia……………………………………………….. 64

III. O silogismo como lógica de subsunção jurídica…………………………..64

  1. Fontes da norma penal…………………………………………………………….65

Segunda Parte

Teoria do Fato Punível

Capítulo 5

Fato Punível………………………………………………………………69

  1. Definições de crime………………………………………………………………..69
  2. Os Sistemas de fato punível……………………………………………………..71
  3. Modelo tripartido de crime………………………………………………..72
  4. Modelo bipartido de crime…………………………………………………76
  5. O modelo de fato punível adotado………………………………………78

III. Teoria do tipo……………………………………………………………………….79

  1. Conceito e funções do tipo…………………………………………………79
  2. Desenvolvimento do conceito de tipo…………………………………..80
  3. Adequação social e exclusão de tipicidade……………………………..83
  4. Elementos do tipo legal: elementos objetivos, subjetivos,

descritivos e normativos……………………………………………………..84

  1. Modalidades de tipos…………………………………………………………85

5.1. Tipos de resultado e de simples atividade………………………… 85

5.2. Tipos simples e compostos……………………………………………. 85

5.3. Tipos de lesão e de perigo…………………………………………….. 86

5.4. Tipos instantâneos (ou de estado) e permanentes

(ou duráveis)………………………………………………………………. 87

5.5. Tipos gerais, especiais e de mão própria………………………….. 88

5.6. Tipo básico, variações do tipo básico e tipos independentes………………………………………………………………………..

88

5.7. Tipos de ação e de omissão de ação………………………………… 89

5.8. Tipos dolosos e imprudentes…………………………………………. 90

Capítulo 6

Teoria da Ação…………………………………………………………..91

  1. Introdução…………………………………………………………………………….91

viii ix

  1. Definições do conceito de ação…………………………………………………93
  2. Modelo causal de ação……………………………………………………….93
  3. Modelo teleológico de ação………………………………………………….96

2.1. Conceito……………………………………………………………………. 96

2.2. Estrutura…………………………………………………………………… 98

2.3. O trabalho como novo fundamento teleológico da ação…… 101

  1. Modelo social de ação………………………………………………………103
  2. Modelo negativo de ação………………………………………………….106
  3. Modelo pessoal de ação……………………………………………………108
  4. Modelo comunicativo de ação ………………………………………….110

III. Funções do conceito de ação…………………………………………………..113

  1. Conclusão…………………………………………………………………………..116

Capítulo 7

Tipo de injusto doloso…………………………………………….. 119

  1. Introdução…………………………………………………………………………..119
  2. Tipo objetivo……………………………………………………………………….119
  3. Causação do resultado……………………………………………………..121

1.1. Teoria da equivalência das condições…………………………….. 121

1.1.1. Conceitos centrais……………………………………………….. 121

1.1.2. Críticas ao método………………………………………………. 122

1.1.3. Refutação das críticas…………………………………………… 123

1.1.4. O critério na lei penal brasileira……………………………… 124

1.2. Teoria da adequação…………………………………………………… 127

  1. Imputação (objetiva) do resultado……………………………………..128

2.1. A ação do autor não cria risco do resultado……………………. 129

2.2. O risco criado pela ação não se realiza no resultado…………. 130

III. Tipo subjetivo……………………………………………………………………..131

  1. Dolo……………………………………………………………………………..132
  2. a) Elemento intelectual…………………………………………………….132
  3. b) Elemento volitivo………………………………………………………..133

1.1. Espécies de dolo………………………………………………………… 134

1.1.1. Dolo direto de 1º grau…………………………………………. 136

1.1.2. Dolo direto de 2º grau…………………………………………. 137

1.1.3. Dolo eventual……………………………………………………… 137

1.2. Dolo alternativo………………………………………………………… 146

1.3. A dimensão temporal do dolo……………………………………… 147

  1. Erro de tipo……………………………………………………………………148

2.1. Erro de tipo e erro de subsunção………………………………….. 149

2.2. A intensidade de representação das circunstâncias de fato…… 151

  1. Atribuição subjetiva do resultado em desvios causais……………..153
  2. a) Desvios causais regulares……………………………………………..153
  3. b) Aberratio ictus……………………………………………………………154
  4. c) Troca de dolo…………………………………………………………….155
  5. d) Dolo geral…………………………………………………………………156
  6. e) Erro sobre o objeto…………………………………………………….157
  7. Elementos subjetivos especiais…………………………………………..158

Capítulo 8

Tipo de Injusto Imprudente……………………………………… 161

  1. Introdução…………………………………………………………………………..161
  2. A capacidade individual como critério de definição de imprudência..162

III. O tipo de injusto imprudente…………………………………………………165

  1. O desvalor de ação: lesão do dever de cuidado ou do risco

permitido………………………………………………………………………167

  1. a) O modelo de homem prudente…………………………………….168
  2. b) O dever de informação sobre riscos e de abstenção de

ações perigosas…………………………………………………………..169

  1. c) A correlação risco/utilidade na avaliação de ações

perigosas…………………………………………………………………..169

  1. d) O princípio da confiança…………………………………………….170
  2. O desvalor de resultado: lesão do bem jurídico protegido………174

2.1. Imputação do resultado ao autor………………………………….. 174

2.2. Exclusão da imputação do resultado……………………………… 175

2.2.1. Fatalidade do resultado…………………………………………. 175

2.2.2. Resultados incomuns……………………………………………. 175

2.2.3. Resultados situados fora da área de proteção do tipo……. 176

  1. a) A autoexposição a perigo ……………………………………………176
  2. b) A exposição consentida a perigo criado por outrem………….177
  3. c) Os perigos situados em área de responsabilidade alheia…….178
  4. d) Os danos psíquico/emocionais sobre terceiros…………………179
  5. e) As outras consequências danosas posteriores…………………..180

2.2.4. Resultados iguais em condutas conformes ao dever

de cuidado ou risco permitido……………………………….. 180

2.3. A previsibilidade e a previsão do resultado…………………….. 181

x xi

2.3.1. Imprudência inconsciente…………………………………….. 182

2.3.2. Imprudência consciente……………………………………….. 183

  1. Tipo objetivo e tipo subjetivo…………………………………………………187
  2. Crimes qualificados pelo resultado: combinações

dolo/imprudência…………………………………………………………………188

Capítulo 9

Tipo de Injusto de Omissão de Ação …………………………. 193

  1. Introdução…………………………………………………………………………..193
  2. Ação e omissão de ação………………………………………………………….193

III. Omissão de ação própria e imprópria……………………………………….195

  1. A omissão de ação imprópria e o princípio da legalidade……………..197
  2. A proibição de analogia penal……………………………………………198
  3. A proibição de indeterminação penal………………………………….199
  4. Estrutura dos tipos de omissão de ação…………………………………….202
  5. O tipo objetivo da omissão própria e imprópria: elementos

comuns…………………………………………………………………………203

1.1. Situação de perigo para o bem jurídico…………………………. 203

1.2. Poder concreto de agir……………………………………………….. 203

1.3. Omissão da ação mandada………………………………………….. 204

  1. O tipo objetivo da omissão de ação imprópria: elementos

específicos……………………………………………………………………..205

2.1. Resultado típico………………………………………………………… 205

2.2. Posição de garantidor…………………………………………………. 205

  1. a) obrigação legal de cuidado, proteção ou vigilância……………. 207
  2. b) assunção da responsabilidade de impedir o resultado………… 208
  3. c) comportamento anterior criador do risco do resultado………. 209
  4. O tipo subjetivo da omissão de ação…………………………………..211

3.1. Espécies de dolo na omissão de ação………………………………. 212

3.2. Objeto do dolo na omissão de ação………………………………… 212

3.3. O erro de tipo na omissão de ação…………………………………. 212

  1. Conhecimento do injusto e erro de mandado……………………………213

VII. Tentativa e desistência na omissão de ação……………………………….214

VIII. A exigibilidade da ação mandada………………………………………….215

Capítulo 10

Antijuridicidade e Justificação…………………………………. 217

  1. Teoria da antijuridicidade………………………………………………………217
  2. Introdução…………………………………………………………………….217

1.1. Antijuridicidade e tipicidade……………………………………….. 217

1.2. Antijuridicidade e injusto…………………………………………… 218

1.3. Antijuridicidade e vitimologia……………………………………… 219

1.4. Unidade e áreas neutras do Direito………………………………. 220

  1. Fundamento das justificações……………………………………………222
  2. Conhecimento e erro nas justificações………………………………..223
  3. Efeito das justificações……………………………………………………..226
  4. Justificações…………………………………………………………………………226
  5. A) Legítima defesa………………………………………………….. 227
  6. Situação justificante…………………………………………………………227
  7. Ação justificada………………………………………………………………231

2.1. Elementos subjetivos da ação de defesa…………………………. 231

2.2. Elementos objetivos da ação de defesa…………………………… 232

2.3. A permissibilidade da legítima defesa……………………………. 235

  1. Particularidades………………………………………………………………237
  2. a) Legítima defesa de outrem…………………………………………..237
  3. b) Extensão da justificação………………………………………………238
  4. c) Excesso de legítima defesa……………………………………………238
  5. B) Estado de necessidade………………………………………… 238
  6. Situação justificante…………………………………………………………239
  7. Ação justificada………………………………………………………………242

2.1. Elementos subjetivos da ação necessária………………………… 242

2.2. Elementos objetivos e normativos da ação necessária……….. 243

2.2.1. O critério do bem jurídico……………………………………. 243

2.2.2. O critério da pena……………………………………………….. 244

2.2.3. O critério das relações autor/vítima………………………… 244

2.2.4. O conflito da vida contra vida……………………………….. 244

2.2.5. Cláusula de razoabilidade……………………………………… 247

  1. Posições especiais de dever………………………………………………..248

3.1. Dever jurídico de proteção à comunidade……………………… 249

3.2. Dever jurídico fundado na produção do perigo………………. 249

3.3. Deveres jurídicos da posição de garante…………………………. 250

3.4. Dever jurídico de suportar perigos somente evitáveis

com danos desproporcionais a terceiros…………………………. 251

3.5. Limites do dever jurídico ligado às posições especiais

de dever…………………………………………………………………… 251

xii xiii

  1. C) Estrito cumprimento de dever legal…………………… 253
  2. Situação justificante…………………………………………………………253
  3. Ação justificada………………………………………………………………254

2.1. Ruptura dos limites do dever na aplicação da lei…………….. 254

2.2. Cumprimento de ordens antijurídicas…………………………… 256

  1. Elementos subjetivos do estrito cumprimento de dever legal…..257
  2. D) Exercício regular de direito………………………………. 257
  3. Situações justificantes………………………………………………………257

1.1. Atuação pro magistratu……………………………………………….. 258

1.2. Direito de castigo………………………………………………………. 258

  1. Ação justificada………………………………………………………………259
  2. Elementos subjetivos no exercício regular de direito……………..259
  3. E) Consentimento do titular do bem jurídico………… 260
  4. Consentimento real…………………………………………………………261

1.1. Objeto do consentimento…………………………………………… 262

  1. a) liberdade, sexualidade e propriedade……………………………..262
  2. b) corpo humando: saúde e integridade……………………………..262

1.2. Remoção de órgãos, tecidos ou partes do corpo humano

(Lei 9.434/97)………………………………………………………….. 264

1.3. Capacidade e defeito de consentimento………………………… 265

1.4. Manifestação do consentimento…………………………………… 266

  1. Consentimento presumido……………………………………………….267
  2. O problema da eutanásia………………………………………………….269

3.1. Vontade real e presumida de morrer………………………………. 269

3.2. Ajuda ativa e ajuda passiva do autor……………………………… 270

3.2.1. Os deveres do médico…………………………………………… 270

3.2.2. Os direitos do paciente…………………………………………. 270

3.2.3. Princípios da lex artis médica…………………………………. 271

  1. F) Justificação nos tipos de imprudência…………………. 272
  2. A legítima defesa…………………………………………………………….272
  3. O estado de necessidade…………………………………………………..273
  4. O consentimento do titular do bem jurídico……………………….273

Capítulo 11

Culpabilidade e Exculpação……………………………………… 275

  1. Conceito de culpabilidade……………………………………………………..275
  2. Desenvolvimento do conceito de culpabilidade……………………276

1.1. Conceito psicológico de culpabilidade………………………….. 276

1.2. Conceito normativo de culpabilidade…………………………… 277

1.2.1. Culpabilidade e reprovação……………………………………. 277

1.2.2. Inexigibilidade e exculpação………………………………….. 278

1.2.3. Conceito normativo de culpabilidade……………………… 279

  1. Definições materiais do conceito normativo de culpabilidade…280
  2. O princípio da alteridade como base da responsabilidade social… 284
  3. Estrutura do conceito de culpabilidade…………………………………….286
  4. Capacidade de culpabilidade…………………………………………….286

1.1. Incapacidade de culpabilidade……………………………………… 287

1.2. Capacidade relativa de culpabilidade…………………………….. 291

1.3. Problemas político-criminais especiais…………………………… 293

1.3.1. Emoção e paixão…………………………………………………. 293

1.3.2. Actio libera in causa……………………………………………… 294

  1. Conhecimento do injusto e erro de proibição………………………297

2.1. Conhecimento do injusto…………………………………………… 298

2.1.1. Teorias sobre conhecimento do injusto e erro de

proibição……………………………………………………………. 298

2.1.2. Objeto da consciência do injusto……………………………. 301

2.1.3. Divisibilidade e formas de conhecimento do injusto….. 303

2.1.4. Dúvida sobre a proibição………………………………………. 304

2.2. Consequências legais do erro de proibição…………………….. 306

2.3. Natureza evitável ou inevitável do erro de proibição………… 307

2.4. Meios de conhecimento do injusto………………………………. 308

2.5. Erro de proibição na lei penal brasileira…………………………. 311

2.6. Espécies de erro de proibição na lei penal brasileira…………. 317

  1. Exigibilidade de comportamento diverso…………………………….320

3.1. Normalidade das circunstâncias e exigibilidade jurídica…… 320

3.2. A inexigibilidade como fundamento geral de exculpação….. 322

3.3. As situações de exculpação………………………………………….. 323

3.3.1. Situações de exculpação legais………………………………… 324

  1. a) Coação irresistível………………………………………………………324
  2. b) Obediência hierárquica……………………………………………….325
  3. c) Excesso de legítima defesa real por defeito emocional……….327
  4. Excesso consciente e inconsciente………………………… 328
  5. Excesso intensivo e extensivo………………………………. 329
  6. d) Excesso de legítima defesa putativa por defeito

emocional…………………………………………………………………331

xiv xv

3.3.2. Situações de exculpação supralegais………………………… 331

  1. a) Fato de consciência…………………………………………………….332
  2. b) Provocação da situação de legítima defesa………………………333
  3. c) Desobediência civil……………………………………………………..334
  4. d) Conflito de deveres……………………………………………………..334

Capítulo 12

Outras Condições de Punibilidade…………………………… 339

  1. Introdução…………………………………………………………………………..339
  2. Condições objetivas de punibilidade………………………………………..339

III. Fundamentos excludentes de pena…………………………………………..340

Capítulo 13

Autoria e Participação…………………………………………….. 343

  1. Introdução…………………………………………………………………………..343
  2. Conceito de autor…………………………………………………………………344
  3. Teoria unitária de autor……………………………………………………344
  4. Conceito restritivo de autor………………………………………………345
  5. Teoria subjetiva de autor…………………………………………………..346
  6. Teoria do domínio do fato………………………………………………..347

III. Formas de autoria…………………………………………………………………349

  1. Autoria direta…………………………………………………………………349
  2. Autoria mediata………………………………………………………………350

2.1. Hipóteses de autoria mediata………………………………………. 350

2.2. Problemas especiais……………………………………………………. 354

2.2.1. Erro…………………………………………………………………… 354

2.2.2. Excesso………………………………………………………………. 355

2.2.3. Tentativa……………………………………………………………. 355

2.2.4. Omissão de ação………………………………………………….. 355

  1. Autoria coletiva (ou coautoria)………………………………………….356

3.1. Decisão comum para o fato………………………………………… 356

3.2. Realização comum do fato………………………………………….. 357

3.3. Distribuição da responsabilidade penal…………………………. 358

3.3.1. Responsabilidade pelo excesso……………………………….. 358

3.3.2. Tentativa na coautoria………………………………………….. 359

3.3.3. Coautoria por omissão de ação………………………………. 360

3.3.4. Coautoria em tipos especiais próprios……………………… 361

  1. Participação como contribuição acessória dolosa em fato principal

doloso de outrem………………………………………………………………….361

  1. Instigação………………………………………………………………………364

1.1. O dolo do instigador e a decisão do autor……………………… 364

1.2. O dolo do instigador e o fato do autor………………………….. 365

1.3. Erro de tipo e erro de tipo permissivo…………………………… 366

  1. Cumplicidade…………………………………………………………………367

2.1. Natureza da ajuda material………………………………………….. 368

2.2. O dolo do cúmplice e o fato principal…………………………… 369

  1. Concorrência de formas de participação……………………………..370
  2. Participação necessária……………………………………………………..370
  3. Tentativa de participação………………………………………………….371
  4. Comunicabilidade das circunstâncias ou condições pessoais…………371

Capítulo 14

Tentativa e Consumação…………………………………………… 373

  1. Introdução…………………………………………………………………………..373
  2. Teorias da tentativa……………………………………………………………….374
  3. Teorias objetivas……………………………………………………………..375

1.1. Teoria objetiva formal………………………………………………… 375

1.2. Teoria objetiva material………………………………………………. 376

  1. Teoria subjetiva………………………………………………………………377
  2. Teoria objetivo-subjetiva (ou objetiva individual)…………………377
  3. O tipo de tentativa………………………………………………………….380
  4. Consumação formal e material………………………………………….381
  5. Objeto da tentativa………………………………………………………….382
  6. Fundamento da punibilidade da tentativa…………………………..384
  7. Tentativa inidônea…………………………………………………………..385
  8. Delito de alucinação………………………………………………………..387

III. Desistência da tentativa…………………………………………………………388

  1. Teorias sobre desistência da tentativa………………………………….388
  2. Tentativa inacabada e acabada…………………………………………..389
  3. Estrutura da desistência da tentativa…………………………………..391

3.1. Desistência voluntária………………………………………………… 391

3.2. Arrependimento eficaz……………………………………………….. 392

  1. Tentativa falha………………………………………………………………..394

xvi xvii

  1. Extensão dos efeitos da desistência da tentativa…………………….394
  2. A desistência da tentativa no concurso de pessoas…………………395

6.1. Participação……………………………………………………………… 395

6.2. Coautoria………………………………………………………………… 396

  1. Arrependimento posterior………………………………………………..396

Capítulo 15

Unidade e Pluralidade de Fatos Puníveis………………….. 399

  1. Introdução…………………………………………………………………………399
  2. Unidade e pluralidade de ações típicas……………………………………400

III. Pluralidade material de fatos puníveis…………………………………….402

  1. Pluralidade formal de resultados típicos………………………………….403
  2. Unidade continuada de fatos típicos………………………………………407
  3. A disciplina legal…………………………………………………………….407
  4. O paradigma objetivo/subjetivo do crime continuado…………..408
  5. Unidade se injusto e unidade de pena…………………………………411
  6. A pena de multa na pluralidade de fatos puníveis……………………..411

VII. Limite das penas privativas de liberdade…………………………………412

VIII. Pluralidade aparente de leis………………………………………………….413

  1. Especialidade………………………………………………………………….414
  2. Subsidiariedade………………………………………………………………414
  3. Consunção…………………………………………………………………….416
  4. Antefato e pós-fato copunidos…………………………………………..417

Terceira Parte

Teoria da Pena

Capítulo 16

Política Criminal e Direito Penal……………………………. 421

  1. O discurso oficial da teoria jurídica da pena………………………………423
  2. A pena como retribuição de culpabilidade…………………………..423
  3. A pena como prevenção especial………………………………………..425
  4. A pena como prevenção geral……………………………………………427
  5. As teorias unificadas: a pena como retribuição e prevenção…….430
  6. O discurso crítico da teoria criminológica da pena……………………..432
  7. A) A crítica negativa/agnóstica da pena criminal……. 433
  8. B) A crítica materialista/dialética da pena criminal.. 437
  9. A pena como retribuição equivalente do crime………………………437
  10. A prevenção especial como garantia das relações sociais…………444

2.1. Prevenção especial negativa…………………………………………. 444

2.2. Prevenção especial positiva………………………………………….. 447

  1. A prevenção geral como afirmação da ideologia dominante……451
  2. Conclusão……………………………………………………………………..457

Capítulo 17

Prisão e Controle Social…………………………………………. 461

  1. Introdução………………………………………………………………………….461
  2. A relação cárcere/fábrica……………………………………………………….464

III. A origem da penitenciária……………………………………………………..465

  1. O modelo filadelfiano de penitenciária……………………………………468
  2. O modelo auburniano de penitenciária……………………………………469
  3. Indústria do encarceramento: atualidade e perspectivas………………471

VII. A privatização de presídios no Brasil……………………………………….474

Capítulo 18

O Sistema Penal Brasileiro………………………………………. 477

  1. A política penal brasileira……………………………………………………….477
  2. Sistema dulista alternativo………………………………………………..477
  3. Sistema de medidas repressivas………………………………………….478
  4. Penas criminais…………………………………………………………………….479
  5. Penas privativas de liberdade……………………………………………..479

1.1. Regimes de execução………………………………………………….. 480

1.1.1. Progressão e regressão de regimes……………………………. 480

1.1.2. Espécies de regime……………………………………………….. 484

  1. a) Regime fechado…………………………………………………………484
  2. b) Regime semiaberto…………………………………………………….484
  3. c) Regime aberto…………………………………………………………..485
  4. d) Regime especial para as mulheres………………………………….486

1.2. Direitos e deveres do condenado……………………………………. 487

  1. a) Direitos do condenado……………………………………………….487
  2. b) Deveres do condenado………………………………………………..487

xviii xix

  1. c) Trabalho do condenado………………………………………………488
  2. d) Remição penal…………………………………………………………..488

1.3. A disciplina penal……………………………………………………… 490

1.3.1. Faltas disciplinares……………………………………………….. 491

1.3.2. Sanções disciplinares e RDD…………………………………. 491

  1. a) Advertência verbal e repreensão……………………………………492
  2. b) Suspensão ou restrição dos direitos e isolamento celular……492
  3. c) RDD – Regime disciplinar diferenciado…………………………493

1.4. Individualização da execução: classificação e exame

criminológico…………………………………………………………… 494

1.4.1. Classificação dos condenados………………………………… 494

1.4.2. Exame criminológico……………………………………………. 494

1.4.3. Perfil genético……………………………………………………… 496

1.5. Detração penal………………………………………………………….. 496

1.6. Limite das penas privativas de liberdade………………………… 497

  1. Penas restritivas de direitos……………………………………………….498

2.1. Natureza………………………………………………………………….. 498

2.2. Pressupostos de aplicação das penas restritivas de direitos…. 499

2.2.1. Aplicação pela natureza do crime……………………………. 499

2.2.2. Aplicação pela duração da pena……………………………… 500

2.2.3. Condições limitadoras e excludentes……………………….. 500

2.3. Espécies de penas restritivas de direitos…………………………. 501

2.3.1. Prestação pecuniária…………………………………………….. 501

2.3.2. Perda de bens e valores…………………………………………. 502

2.3.3. Prestação de serviços à comunidade ou a

entidades públicas……………………………………………….. 503

2.3.4. Interdição temporária de direitos……………………………. 504

2.3.5. Limitação de fim de semana………………………………….. 505

  1. Pena de multa…………………………………………………………………506

3.1. Cominação da pena de multa………………………………………. 507

3.2. Aplicação da pena de multa………………………………………… 507

  1. a) A quantidade de dias-multa…………………………………………507
  2. b) O valor do dia-multa………………………………………………….508

3.3. Execução da pena de multa…………………………………………. 509

  1. Conversibilidade executiva das penas criminais…………………….510
  2. Cominação das penas criminais…………………………………………511

5.1. Regras de cominação………………………………………………….. 512

5.2. Cominação das penas de multa……………………………………. 513

Capítulo 19

Aplicação das Penas Criminais………………………………….. 515

  1. A sentença criminal………………………………………………………………515
  2. A sentença criminal absolutória…………………………………………515
  3. A sentença criminal condenatória………………………………………516
  4. O método legal de aplicação da pena……………………………………….518
  5. Definição da pena-base: circunstâncias judiciais (1a fase)……….521

1.1. Elementos do agente………………………………………………….. 523

  1. a) Culpabilidade……………………………………………………………523
  2. b) Antecedentes…………………………………………………………….526
  3. c) Conduta social…………………………………………………………..527
  4. d) Personalidade…………………………………………………………….528
  5. e) Motivos……………………………………………………………………529

1.2. Elementos do fato……………………………………………………… 530

  1. a) Circunstâncias…………………………………………………………..530
  2. b) Consequências…………………………………………………………..531

1.3. Contribuição da vítima………………………………………………. 531

  1. Circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas (2a fase)……..532

2.1. Circunstâncias agravantes…………………………………………… 533

  1. a) Reincidência……………………………………………………………..535
  2. b) Motivo fútil ou torpe………………………………………………….538
  3. c) Facilitar ou assegurar a execução, ocultação, impunidade

ou vantagem de outro crime………………………………………..539

  1. d) Traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que

dificulte ou impossibilite a defesa da vítima……………………539

  1. e) Emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio

insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum……540

f ) Vitimização de ascendente, descendente, irmão ou

cônjuge…………………………………………………………………….540

  1. g) Abuso de autoridade ou prevalecimento de relações

domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com

violência contra a mulher, na forma da lei específica………..541

  1. h) Abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo,

ofício, ministério ou profissão………………………………………543

  1. i) Vitimização de criança, de maior de 60 anos, de enfermo

ou de mulher grávida………………………………………………….543

  1. j) Vítima sob imediata proteção da autoridade…………………..544
  2. l) Ocasião de calamidade pública (incêndio, naufrágio,

inundação etc.) ou de desgraça particular da vítima…………544

xx xxi

  1. m) Embriaguez preordenada…………………………………………….545

2.2. Circunstâncias agravantes do concurso de pessoas…………… 546

  1. a) Promover, organizar ou dirigir a atividade criminosa

coletiva…………………………………………………………………….546

  1. b) Coagir ou induzir à execução material de crime………………547
  2. c) Instigar ou determinar ao crime pessoa dependente ou

impunível por condição ou qualidade pessoal…………………547

  1. d) Executar ou participar de crime mediante pagamento

ou promessa de recompensa……………………………………… 548

2.3. Circunstâncias atenuantes…………………………………………… 548

  1. a) Agente menor de 21 (data do fato) ou maior de 70 anos

(data da sentença)………………………………………………………549

  1. b) Desconhecimento da lei………………………………………………550
  2. c) Motivo de relevante valor social ou moral………………………551
  3. d) Ação espontânea, imediata e eficiente, para evitar ou

reduzir as consequências do crime, ou reparação do dano

antes do julgamento……………………………………………………552

  1. e) Coação resistível, cumprimento de ordem de autoridade

superior ou violenta emoção provocada por ato injusto

da vítima………………………………………………………………….553

f ) Confissão espontânea de autoria de crime perante

autoridade………………………………………………………………..554

  1. g) Influência de multidão em tumulto não provocado………….554

2.4. Circunstâncias atenuantes inominadas……………………………. 555

2.5. Concurso de circunstâncias legais…………………………………… 556

2.6. Limites de agravação e de atenuação da pena……………………. 557

  1. Alteradores especiais da pena: causas especiais de aumento

ou de diminuição da pena………………………………………………..558

III. Efeitos da condenação…………………………………………………………..560

  1. Reabilitação…………………………………………………………………………563

Capítulo 20

Substitutivos Penais………………………………………………… 567

  1. Teoria dos substitutivos penais………………………………………………..567
  2. Teorias tradicionais………………………………………………………….567

1.1. Explicações humanitárias……………………………………………. 568

1.2. Explicações científicas………………………………………………… 568

  1. Teorias críticas………………………………………………………………..569

2.1. Superlotação carcerária……………………………………………….. 569

2.2. Crise fiscal……………………………………………………………….. 570

2.3. Ampliação do controle social………………………………………. 572

  1. Conclusão……………………………………………………………………..573
  2. Os substitutivos penais da legislação brasileira…………………………..574
  3. A) Suspensão condicional da pena…………………………… 574
  4. Pressupostos específicos……………………………………………………575
  5. Pressuposto geral da suspensão condicional da pena……………..580
  6. Condições legais de execução…………………………………………….581
  7. Condições judiciais de execução………………………………………..582
  8. Modificação das condições de execução………………………………582
  9. Formalidades de concessão……………………………………………….583
  10. Revogação……………………………………………………………………..584
  11. Prorrogação do prazo……………………………………………………….585
  12. Extinção da pena…………………………………………………………….586
  13. B) Livramento condicional…………………………………….. 586
  14. Espécies de livramento condicional……………………………………587
  15. Pressupostos do livramento condicional………………………………588

2.1. Pressupostos gerais…………………………………………………….. 588

2.2. Pressupostos específicos………………………………………………. 589

  1. Condições de execução…………………………………………………….592
  2. Formalidades de concessão……………………………………………….592
  3. Revogação……………………………………………………………………..593
  4. Efeitos da revogação………………………………………………………..594
  5. Extinção da pena…………………………………………………………….595
  6. C) Os substitutivos penais da Lei 9.099/95: a transação

penal e a suspensão condicional do processo……….. 595

  1. Transação penal………………………………………………………………596

1.1. Conceito………………………………………………………………….. 596

1.2. Requisitos da transação penal………………………………………. 597

1.2.1. Requisitos positivos……………………………………………… 597

  1. a) pena máxima cominada até 2 anos de privação de liberdade…. 597
  2. b) crime de ação penal pública…………………………………………597

1.2.2. Requisitos negativos…………………………………………….. 598

  1. a) condenação definitiva do autor a pena privativa de liberdade

por crime………………………………………………………………….598

  1. b) obtenção de igual benefício nos últimos 5 anos pelo

acusado…………………………………………………………………….598

  1. c) os antecedentes, a conduta social e a personalidade do

autor, além dos motivos e circunstâncias do fato contraindicarem

a necessidade e suficiência da medida……………..598

xxii xxiii

  1. d) Rejeição da transação pelo acusado ou defensor………………599

1.3. Consequências jurídicas da transação penal……………………. 600

  1. Suspensão condicional do processo…………………………………….601

2.1. Conceito………………………………………………………………….. 601

2.2. Pressupostos de concessão…………………………………………… 602

  1. a) crimes com pena máxima cominada igual ou inferior a

1 ano……………………………………………………………………….602

  1. b) ausência de processo criminal ou de condenação por outro

crime contra o acusado……………………………………………….603

  1. c) requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena… 603

2.3. Condições de execução………………………………………………. 605

2.4. Revogação………………………………………………………………… 606

2.5. Extinção da pena………………………………………………………. 606

Capítulo 21

Medidas de Segurança……………………………………………… 609

  1. As vias alternativas do Direito Penal brasileiro…………………………..609
  2. Crise das medidas de segurança………………………………………………610

III. Medidas de segurança na legislação penal brasileira…………………….612

  1. Pressupostos das medidas de segurança……………………………….614

1.1. A realização de fato previsto como crime……………………….. 614

1.2. A periculosidade criminal do autor………………………………. 615

  1. a) a presunção legal de periculosidade criminal…………………..616
  2. b) a determinação judicial de periculosidade criminal………….616
  3. Objetivos das medidas de segurança…………………………………..617
  4. Espécies de medidas de segurança………………………………………618

3.1. Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico……………….. 618

3.2. Tratamento ambulatorial……………………………………………. 620

  1. Duração das medidas de segurança…………………………………….621
  2. A verificação de cessação da periculosidade criminal……………..623
  3. Substituição e conversão das medidas de segurança……………….623
  4. Prescrição das medidas de segurança…………………………………..624

Capítulo 22

Ação Penal……………………………………………………………… 627

  1. As limitações democráticas do poder de punir…………………………..627
  2. Os princípios constitucionais do processo penal…………………………627
  3. Princípios de formação do processo……………………………………628
  4. Princípios da prova processual…………………………………………..630

III. Ação penal…………………………………………………………………………..632

  1. Ação penal pública………………………………………………………….634

1.1. Ação penal pública incondicionada………………………………. 635

1.2. Ação penal pública condicionada…………………………………. 635

1.3. Ação penal pública extensiva……………………………………….. 637

  1. Ação penal privada……………………………………………………………638

2.1. Ação penal privada subsidiária da ação pública……………….. 638

2.2. Transmissão do direito de queixa…………………………………. 638

2.3. Extinção do direito de queixa………………………………………. 639

Capítulo 23

Extinção da Punibilidade…………………………………………. 643

  1. Morte do agente…………………………………………………………………..643
  2. Anistia, graça e indulto………………………………………………………….644

III. Descriminalização do fato………………………………………………………646

  1. Prescrição, decadência e perempção…………………………………………647
  2. Prescrição………………………………………………………………………647

1.1. Prescrição antes do trânsito em julgado da sentença

criminal…………………………………………………………………… 647

1.2. Prescrição depois do trânsito em julgado da sentença

condenatória…………………………………………………………….. 649

1.3. Prescrição conforme os níveis de concretização da pena……. 650

1.4. Redução e aumento dos prazos de prescrição…………………. 652

1.5. Prescrição das penas restritivas de direito……………………….. 654

1.6. Prescrição da pena de multa………………………………………… 654

1.7. Prescrição das medidas de segurança…………………………….. 655

1.8. Causas impeditivas da prescrição………………………………….. 655

1.9. Causas interruptivas da prescrição………………………………… 656

1.10. Prescrição das penas menos graves com as mais graves……… 657

  1. Decadência…………………………………………………………………….657
  2. Perempção……………………………………………………………………..657
  3. Renúncia e perdão………………………………………………………………658
  4. Retratação do agente……………………………………………………………659

VII. Perdão judicial…………………………………………………………………..650

VIII. A extinção da punibilidade nos tipos complexos, nos tipos

dependentes de outros tipos, nos tipos que pressupõem outros

tipos, nos tipos qualificados pelo resultado e nos tipos conexos…..660

 

  1. A extinção da punibilidade no concurso de crimes……………………..661

Anexo

Capítulo 24

A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica…………….. 665

  1. Introdução…………………………………………………………………………..665
  2. A controvérsia constitucional …………………………………………………666

III. Problemas da responsabilidade penal da pessoa jurídica………………671

  1. A pessoa jurídica e o conceito de crime ………………………………673

1.1. A pessoa jurídica e o conceito de tipo de injusto…………….. 675

1.2. A pessoa jurídica e o conceito de culpabilidade………………. 679

1.3. O modelo francês de responsabilidade penal………………….. 683

1.4. Conclusão sobre a relação pessoa jurídica/crime……………… 686

  1. A pessoa jurídica e o conceito de pena………………………………..686

2.1. Lesão da técnica legislativa da lei penal ………………………… 687

2.2. Lesão do princípio da personalidade da pena…………………. 689

2.3. Lesão do princípio da individualização da pena………………. 692

2.4. Lesão das funções declaradas do discurso oficial da pena …. 693

2.5. Conclusão ……………………………………………………………….. 694

Bibliografia……………………………………………………………. 697

Índice Alfabético Remissivo……………………………………… 723