Defensoria interveniente se manifesta após as partes em Processo Coletivo para tutelar...

Defensoria interveniente se manifesta após as partes em Processo Coletivo para tutelar direitos humanos e vulneráveis – Por Maurilio Casas Maia

Por Maurilio Casas Maia – 01/04/2017

Na Comarca de Santo Antônio de Jesus (Bahia), a juíza de direito Renata de Moraes Rocha (3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais) admitiu a atuação de órgão interveniente da Defensoria Pública, enquanto guardiã dos vulneráveis (“Custös Vulnerabilis”), em favor de sua missão constitucional (art. 134) e legislativa (LC n. 80/1994, art. 4º, XI).

A ação coletiva fora proposta pelo Ministério Público da Bahia com a finalidade de retirar do local os vendedores ambulantes “não regulares”. A Defensoria Pública da comarca – atuando oficiosamente no reconhecimento de seu interesse institucional via defensores públicos Lucas Resurreição e Murillo Bahia Menezes –, postulou seu respectivo ingresso na demanda enquanto órgão interveniente em favor dos Direitos Humanos e dos Vulneráveis. A magistrada, por sua vez, considerou a vulnerabilidade do agrupamento despersonalizado a ser atingido por eventual decisão e ainda a missão institucional da Defensoria Pública, admitindo assim este último órgão na condição de “Custös Vulnerabilis” (guardião dos vulneráveis).

Em seu ato decisório, a magistrada sobredita ponderou: “Considerando que o caso abrange interesse difusos e coletivos, abrangendo especialmente pessoas que exercem comércio informal, em sua maioria em patente situação de vulnerabilidade social e econômica, e que o Ministério Público, parte autora, pugnou na exordial pela retirada de todos os comerciantes ambulantesclandestinos” do Centro da Cidade, e ainda, considerando a vocação constitucional da Defensoria para a proteção dos direitos humanos e dos hipossuficientes (art. 134 da CF e art. 4º da LC 80/94), entendo perfeitamente pertinente e relevante a sua atuação enquanto “custos vulnerabilis”, conforme requerido às fls. 276/289, com base em novel doutrina, em prol da proteção dos interesses daqueles, máxime quando as decisões na presente ação têm potencial de afetar diretamente o exercício do trabalho” (28/3/2017, p. 290).

Com efeito, o decisório aqui comentado lança luz sobre o procedimento para intervenção da Defensoria Pública enquanto órgão constitucionalmente incumbido da defesa dos segmentos sociais necessitados vulneráveis. Dessa forma, tratando-se de atuação interventiva no interesse institucional do Estado Defensor, o Poder Judiciário se posicionou pelo pronunciamento defensorial após as partes na ação coletiva proposta pelo Ministério Público em desfavor de vendedores ambulantes. Assim, percebe-se um tratamento judicial análogo à atuação ministerial quando na condição de órgão interveniente (“Custos legis et iuris”).

Ao fim, complementou a Juíza de Direito: “Portanto, defiro o pedido formulado pela Defensoria Pública para inclui-la na lide como “custos vulnerabilis“, devendo ser intimada das decisões e manifestar-se após as partes” (p. 290).

Notícia referente à Ação Civil Pública n. 0302850-09.2015.8.05.0229 (Comarca de Santo Antônio de Jesus – Bahia).

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Notas e Referências: 

BARLETTA, Fabiana Rodrigues. CASAS MAIA, Maurilio. Idosos e Planos de Saúde: Os Necessitados Constitucionais e a Tutela Coletiva Via Defensoria Pública – Reflexões sobre o conceito de Coletividade Consumidora após a ADI 3943 e o ERESP 1192577. Revista de Direito do Consumidor, v. 106, p. 201-227, Jul.-Ago. 2016.

CASAS MAIA, Maurilio. A Defensoria Pública no novo Código de Processo Civil (NCPC): Primeira Análise. Revista de Processo, São Paulo, n. 265, p. 301-341, Mar. 2017.

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OMMATI, José Emílio Medauar. Uma teoria dos Direitos Fundamentais. 4ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.


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Maurilio Casas Maia
é Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e doutorando em Direito Constitucional e Ciência Política (UNIFOR). Pós-Graduado lato sensu em Direito Público: Constitucional e Administrativo; Direitos Civil e Processual Civil. Professor de carreira da Universidade Federal do Amazonas (UFAM) e Defensor Público (DPE-AM). Email: mauriliocasasmaia@gmail.com / Facebook: aqui.


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