Da suspensão condicional da pena em razão da maternidade (PL 7037/2017 do Deputado...

Da suspensão condicional da pena em razão da maternidade (PL 7037/2017 do Deputado Federal Wadih Damous) – Por Leonardo Isaac Yarochewsky

Por Leonardo Isaac Yarochewsky – 18/03/2017

Em continuidade a proposta de fazermos uma análise crítica dos chamados “projetos civilizatórios” apresentados pelo Deputado Federal Wadih Damous (PT-RJ), examinaremos na coluna de hoje o Projeto de Lei 7037/2017 que torna possível a suspensão condicional da pena – “SURSIS” – em razão da maternidade.

Art. 1º. O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: 

Da suspensão condicional da pena em razão da maternidade

Art. 77-A. A execução da pena privativa de liberdade não superior a 4 anos poderá ser suspensa pelo mesmo tempo da pena imposta acrescida de um terço, quando a condenada estiver gestante, lactante ou for mãe de criança de até 6 anos ou com deficiência.

Uma vez mais, considerando a trágica, caótica, ignóbil e desumana situação do sistema carcerário, o Deputado Federal Wadih Damous apresenta projeto de lei que cria o chamado “sursis em razão da maternidade”.

A suspensão condicional da pena tem raízes em institutos semelhantes aos que havia no Direito Romano (severa interlocutio, admoestação judicial) e no Direito Canônico.[1] Contudo, informa Régis Prado, foi no século XIX que o instituto adquiriu forma mais precisa e mais próxima ao tratamento dado pelas legislações atuais.

A suspensão condicional da pena do modo como existe hodiernamente é de origem europeia. Segundo Fragoso[2], em 1884, Bérenguer, através de um projeto, tenta introduzir, na França, o sursis à l’éxecution de la peine, que acabou se transformando em lei na Bélgica em 1888. Na França o instituto foi acolhido em 26 de março de 1891. Posteriormente, foi adotado na Suíça (1891), Luxemburgo (1892), Portugal (1893), Noruega (1894), Alemanha (1896) e Itália (1904). No Brasil, a suspensão condicional da pena foi introduzida com o Decreto nº 16.588, em 6 de setembro de 1924.

O sistema franco-belga do sursis trata-se da suspensão da execução da pena e, portanto, pressupõe que o agente tenha sido condenado. O juiz após declarar o réu condenado e fixar a pena, suspende a execução da pena por determinado tempo chamado período de prova. Ao final, se for vencido o período de prova sem que o condenado tenha violado as condições que lhe foram impostas, inclusive de não voltar a delinquir, declara-se extinta a punibilidade.

Fragoso observa que a razão evidente do instituto está em afastar o condenado primário, não perigoso dos males e dos efeitos nocivos reconhecidos da prisão, que “degrada e humilha, favorecendo a reincidência”. Através do sursis (suspensão condicional da pena) busca-se a ressocialização do condenado, sem que seja necessário retirá-lo do seio familiar, do emprego e da comunidade em que vive.

Em “Punidos e Mal Pagos” [3] onde reúne uma coletânea de preciosos artigos, Nilo Batista ao escrever sobre “alternativas à prisão no Brasil” observa que até 1984, o sursis foi o único substitutivo penal em uso no Brasil – hoje o sursis é um “substitutivo de segunda linha”, já que há uma prevalência das penas restritivas de direitos e da multa substitutiva. Somente nos anos 70, informa Nilo Batista, notou-se um movimento de algo que poderia ser chamado de a “fuga da pena”. Este movimento, de acordo com o eminente penalista, emanava: do estado das prisões, da inflação penal e da critica do discurso penal tradicional. Para Nilo Batista

a falácia do discurso penal tradicional minava tanto do irracionalismo retributivista quanto da hipocrisia preventivista; as finalidades reais da pena, ainda que ocultas pelo discurso, começavam a impor-se àquele esquálido esquema. ‘Só a pena necessária é justa’, dissera von Liszt em Marburgo; mas o problema é exatamente saber para quê e para quem a pena é necessária, quais os fins reais, e não ideológicos, por ela perseguidos, e quais os sujeitos históricos dessa necessidade.[4]

Sendo certo que, atualmente, com a entrada em vigor da lei que deu novo tratamento a possibilidade substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos (Lei nº 9.714/98), o instituto do sursis perdeu muito a sua aplicabilidade, já que a substituição da pena passou a prevalecer sobre a suspensão desta, conforme o art. 77, inc. III do Código Penal.

Desta maneira, melhor seria que a execução da pena não superior a 6 (seis) anos fosse suspensa, assim nas hipóteses em que não for cabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos (art. 44 do CP), a suspensão da execução da pena se faria presente.

Contudo, sabemos das dificuldades enfrentadas por aqueles como o Deputado Federal Wadih Damous, entre outros, que tem a consciência de que a pena privativa de liberdade é como proclamava Louk Hulsman, um sofrimento estéril e pouco producente. Para Luigi Ferrajoli a prisão “é uma instituição ao mesmo tempo antiliberal, desigual, atípica, extralegal e extrajudicial, ao menos em parte, lesiva para a dignidade das pessoas, penosa e inutilmente aflitiva”. [5]

Congressistas com a mesma preocupação demonstrada por Damous sofrem com o avanço do estado penal e da sanha punitivista que domina a sociedade influenciada pela mídia criminológica.

O Projeto em comento, como consta da sua justificação, busca a clara efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana, dá cumprimento ao que dispõe o art. 5º, XLV, da Constituição da República de 1988: nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

Não podemos olvidar que o encarceramento feminino cresceu mais de 500% entre 2003 e 2014, de acordo com o Depen. Grande parte dessas mulheres é mãe e provedora dos seus lares. Além disso, a maioria não possui antecedentes criminais, é jovem, negra e mora em locais periféricos. “O Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, por meio de pesquisa e trabalho de base realizados há 20 anos, acredita que o perfil da mulher encarcerada reflete uma assimetria de gênero que atinge as mulheres antes mesmo de entrarem em conflito com a lei. Nesse sentido, a única forma de mudar a realidade e combater as violações de direitos humanos é desencarcerá-las”.[6] 

O PL apresentado pelo Deputado Federal Wadih Damous é, antes de tudo, de grande importância para o debate de gênero no sistema penal. Entretanto, “as ações penais destinadas às presas não devem se restringir à questão da maternidade. O debate sobre gênero é muito mais amplo, sendo necessário o cuidado em não restringir a mulher ao mero papel maternal”.[7]

Por fim, devemos aplaudir mais esse “projeto civilizatório” do Deputado Federal Wadih Damous comprometido com a dignidade da pessoa humana como postulado do Estado democrático de direito.

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Belo Horizonte, 18 de março de 2017.


Notas e Referências:

[1] PRADO, Luiz Régis. Curso de direito penal brasileiro, volume 1: parte geral. 12ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

[2] FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal. Nova parte geral. 12ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1990.

[3] BATISTA, Nilo. Punidos e mal pagos: violência, justiça, segurança pública e direitos humanos no Brasil de hoje. Rio de Janeiro: Revan, 1990.

[4] BATISTA, ob. cit. p. 128-129.

[5] FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. Trad. Ana Paula Zomer, Fauzi Hassan Choukr, Juarez Tavares e Luiz Flávio Gomes. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.

[6] Disponível em:< http://justificando.cartacapital.com.br/2017/02/03/ittc-lanca-campanha-sobre-visibilidade-ao-encarceramento-feminino/

[7] Disponível em:< http://justificando.cartacapital.com.br/2017/01/05/carcere-feminino-mecanismo-de-docilizacao-de-mulheres-desviantes/


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Leonardo Isaac Yarochewsky é Advogado Criminalista e Doutor em Ciências Penais pela UFMG.
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