Crise de identidade, desprezo ao inquérito policial e quem sofre são os...

Crise de identidade, desprezo ao inquérito policial e quem sofre são os direitos individuais violados – Por Thiago M. Minagé

Por Thiago M. Minagé – 28/08/2016 

Quando uma notícia da prática de um crime alcança repercussão midiática, imediatamente surge falas e discursos no seguinte sentido: Precisamos de leis mais severas. É preciso penas mais rigorosas.

Mas o grande problema não está apenas no discurso, está na utilização de instrumentos legislativos e principalmente nos instrumentos investigatórios existentes, sendo todos eles, e, essencialmente o inquérito, o que mais ataca e viola direitos das pessoas envolvidas.

A regulamentação legislativa das investigações, de um modo geral, é escassa, tudo isso, em nome do benefício político dos agentes envolvidos que se esquecem de servir a sociedade para defender interesses governamentais.

Assim, cria-se uma verdadeira política de segurança publica inutilmente realizada através do direito penal colocando em prática os desmandos do processo de criminalização generalizada. Beneficiando sabe-se lá, quem!

Como bem destacado por Alexandre da Rosa e Salah Kaled[1] citando Zaffaroni mencionado a comercialização da “segurança” como uma abstração enganosa:

“Administrativamente, existe uma área de segurança em todo governo, porque é necessário, de algum modo, atribuir nomes às polícias e seus assemelhados. A criminologia midiática se apropria dessa denominação e constrói uma realidade de segurança bastante difusa, mas dela deduz imediatamente – e os juristas engolem – um direito à segurança. Com essa invenção bastante indefinida, chega-se ao núcleo do discurso autoritário, que é incutir uma falsa opção entre liberdade e segurança, em um plano de máxima abstração”.  Qualquer semelhança entre essa falsa opção e a oposição entre “pseudodireitos individuais” e bem comum, ou “caridade visando o bem do indivíduo” e bem comum não é mera coincidência. 

Portanto, é em meio às comoções sociais com repercussão midiáticas que (re)surgem os discursos sobre o recrudescimento da legislação penal consubstanciado em um artifício demagógico, mesmo sabendo se tratar de um engodo[2],ou seja, em nada adianta o afastamento de garantias da pessoa envolvida em prol de um punitivismo exacerbado, como se isso fosse resolver todos os problemas sociais, pois na verdade, estamos diante de uma resposta simbólica sem qualquer conteúdo social humanitário.

Não podemos elaborar ou aplicar uma legislação processual penal com os olhos no criminoso[3] mesmo por que, se assim for, estaremos diante do que Fauzi Hassan[4] afirmar ser, um verdadeiro processo penal de emergência, não protetor e sim violador de direitos e garantias constitucionalmente previstos. E como conciliar o discurso de garantia social com a malsinada ordem pública, violando direitos inerentes à pessoa? È como dizer que o “os donos dos morros cariocas” é que fazem o bem para a comunidade por eles dominada. Ou seja, para o mal que é feito, temos um discurso da bondade. Poupe-me, dessa demagogia!

Definitivamente, não podemos barganhar direitos e garantias, eles existem e devem ser respeitados no processo penal que não pode ser instrumento de coação social manipulado conforme os interesses dominantes, o processo penal deve ser tratado com respeito às suas regras e utilização correta e protetora, tanto da sociedade como, principalmente da pessoa humana. A grande falácia e discursiva está no mito de que a criminalização desenfreada e a relativização de direitos e garantias são necessárias para a dita “paz social” que apenas ilude com seu discurso sedutor.

Muito me incomoda a afirmação de que o Inquérito Policia é mera peça de informação, ou, como alguns preferem chamar de dispensável, sempre tratado de forma desprezível e secundária. A verdade é: como está não dá. Necessária uma reformulação daquilo que em nosso ordenamento jurídico temos como principal instrumento de investigação pré processual. Falo isso porque o inquérito é de extrema importância para nosso sistema criminal, é o instrumento investigatório mais utilizado e também o que mais viola direitos e garantias das pessoas que nele estejam envolvidas.

Mesmo sendo o instrumento mais importante, nesse momento pré jogo, não podemos permitir que os desmandos estatais perpetrados por agentes descompromissados continuem afetando de forma grosseira e sorrateira os direitos e garantias inerentes aos indivíduos envolvidos. Logo, da mesma forma que tenho lutado por instrumentos de contenção do furor judicial, com muito mais razão e necessidade, devemos tratar de conter as arbitrariedades advindas de um Inquérito Policial malconduzido. O velho e malsinado brocardo que afiram não existir nulidade no Inquérito Policial acaba sendo uma verdadeira carta branca para todo e qualquer desmando, eis que, falta instrumento de impugnação útil para os prejudicados e violados.

Mesmo que de forma singela, mais como prenúncio do que uma real sustentação, da mesma forma que em um jogo de futebol, o mesmo jogador ao cobrar um escanteio, necessita de outro parceiro de time para cabecear a bola, assim também é a Autoridade Policial quando, ao representar por um decreto prisional, depende de outro parceiro para corroborar seu pedido, qual seja o Ministério Público. Isso porque, mesmo sabendo da independência das funções e autonomia entre os órgãos, ambos precisam estar em sintonia de ações e desígnios para harmonizar e alcançar seus objetivos.

Logo, se o Ministério Público, não corrobora um pedido de prisão oriundo da Autoridade Policial, é como o jogador que bate o escanteio sem outro de seu time na área para cabecear, ou seja, falta sintonia, algo está errado, não pode continuar. Justamente por se tratar de um prenuncio, limito em dizer: representação por Prisão Preventiva ou Temporária oriunda da Autoridade Policial sem corroboração do Ministério Público, não tem legitimidade, devendo ser indeferida. Mas a quem interessa essa falta de harmonia?

Nesse sentido, mesmo havendo descrição legislativa disposta no art. 282, § 2º, e no art. 311, ambos do CPP, referindo-se a essa capacidade das autoridades policiais (Delegados) na fase de investigação, algumas ponderações devem ser feitas. À autoridade policial compete esclarecer[5] materialidade e indicio de autoria; O Ministério Público é o titular do exercício do poder de Ação, logo a ele compete analisar, principalmente quanto à necessidade de solicitar a imposição de alguma medida cautelar.

Denúncias devem ter subsídios que apontem a materialidade da infração e sua suposta autoria, o processo penal deve iniciar apenas quando estiver bem fundamentada a respectiva denúncia, logo, a maioria gritante dos casos criminais, são investigados por Inquérito Policial que por sua vez fundamenta a denúncia. Por uma questão óbvia, jamais poderíamos admitir tamanho desprezo que essa espécie de instrumento investigatório. Mas, admitir arbitrariedades também não. Por isso a necessidade de maiores e melhores delineamentos do alcança e desenvolver deste procedimento.

As consequências sociais na vida de uma pessoa indiciada são quase que irreparáveis para termos poucas regulamentações e uma utilização do instrumento investigatório de forma livre e descompromissada com os preceitos constitucionais.

Entendam: Não podemos permitir arbitrariedades com quem quer que seja, o próximo a ser violado pode ser eu ou você. Policia Judiciária e Ministério Público não devem disputar poder e sim, lutar pela proteção dos direitos e consequentemente das pessoas envolvidas e vítimas dos desmandos estatais.


Notas e Referências:

[1] DA ROSA. Alexandre. KHALED. Salah. http://justificando.com/2014/07/08/dubio-pro-hell-o-principio-mal-dito-processo-penal/ acessado em 08/07/2014.

[2] MINAGÉ. Thiago M. LOPES, Karina. http://justificando.com/2014/06/27/populismo-penal-surfistinha-e-o-doce-veneno-expansionismo-funciona/ acessado em 27/07/2014.

[3] TORNAGHI. A relação Processual.

[4] FAUZI. Processo Penal de Emergência. Lumen Juris.

[5] Em outro trabalho analisarei melhor a falácia da expressão provas em âmbito pré processual.


Sem título-15

Thiago M. Minagé é Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá/RJ. Professor substituto da UFRJ/FND. Professor de Penal da UNESA. Professor de Processo Penal da EMERJ. Professor da Pós Graduação ABDConst-Rio. Colunista do site www.emporiododireito.com.br. Autor do Livro Prisões e Medidas Cautelares à Luz da Constituição. Membro do IAB. Advogado Criminalista.

E-mail: thiagominage@hotmail.com


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