Compêndio de Direito Penal Brasileiro – Parte Geral

Compêndio de Direito Penal Brasileiro – Parte Geral

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Título: Compêndio de Direito Penal Brasileiro – Parte Geral

Autores: José L. González Cussac, Paulo Cesar Busato e Rodrigo Leite Ferreira Cabral

Código de Barras: 9788491691983

Páginas: 478

Valor: R$ 125,00 + Frete R$ 15,00

ISBN: 978-84-9169-198-3

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“A obra que o leitor tem em mãos é consubstanciada por um panorama abrangente da Parte Geral do Direito penal brasileiro. O livro é inspirado por três diretrizes que, inegavelmente,
o transformam em uma obra singular em nossa literatura: i) foi elaborado a partir das perspectivas desenvolvidas pela Teoria da Ação Signifi cativa de Vives Antón;
ii) tem como preocupação fundamental a clareza expositiva e a argumentação didática
e iii) ao mesmo tempo em que busca fazer jus à sua proposta de ser um compendio, dá conta de realizar um estudo sufi cientemente profundo e com inegável rigor teórico.
O presente compendio foi pensado, também, com o objetivo de se transformar em um valioso instrumento de apoio para o estudo em sala de aula. Inclusive, sua divisão temática é feita em lições, precisamente para realçar essa sua função de guia de estudo.
Apesar disso, a obra tem utilidade não apenas aos estudante de graduação, mas também aos profi ssionais do Direito e estudantes de pós-graduação, uma vez que problematiza questões interessantes do Direito penal e aborda perspectivas relevantes para a solução de casos na práxis forense.
Além disso, a obra é ilustrada com os mais recentes e importantes julgados do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça sobre o tema da parte geral, além de trazer valiosos precedentes do Tribunal Constitucional e Tribunal Supremo da Espanha, isso sem contar as referencias a julgados de Cortes Internacionais que tratam, também, de matéria penal. Tudo isso com a fi nalidade de realçar a ideia fundamental de que o Direito deve ser construído e desenvolvido com base na sua razão prática e os tribunais constituem fonte riquíssima para a compreensão dessa evolução.
Feita essa brevíssima apresentação, só nos resta desejar ao leitor uma ótima leitura e que possa fazer bom proveito da obra, que seguramente se transformará em um importante instrumento de estudo e debate para o Direito penal brasileiro.”

Título: Compêndio de Direito Penal Brasileiro – Parte Geral

Autores: José L. González Cussac, Paulo Cesar Busato e Rodrigo Leite Ferreira Cabral

Código de Barras: 9788491691983

Páginas: 478

Valor: R$ 125,00 + Frete R$ 15,00

ISBN: 978-84-9169-198-3

ÍNDICE
 

Abreviaturas …………………………………………………………….. 19

Introdução …………………………………………………………………………………. 21

Primeira Parte

FUNDAMENTOS DO DIREITO PENAL: CONCEITO, PRINCÍPIOS E SISTEMA DE FONTES

Lição 1

DEFINIÇÃO, FUNÇÃO E NATUREZA DO DIREITO PENAL

  1. Definição de Direito Penal……………………………………………………….. 27
  2. O ius puniendi……………………………………………………………………….. 29
  3. A norma penal……………………………………………………………………….. 30

3.1. Estrutura da norma penal………………………………………………… 32

3.2. Função da norma penal……………………………………………………. 33

3.3. Destinatários da norma penal……………………………………………. 34

Lição 2

O DIREITO PENAL E OUTRAS DISCIPLINAS

  1. O Direito Penal e outros setores do Ordenamento Jurídico……………. 35

1.1. Direitos constitucional e penal………………………………………….. 36

1.2. Direito processual e penal………………………………………………… 39

1.3. Direito administrativo e penal…………………………………………… 40

1.4. Direito penitenciário e penal…………………………………………….. 42

  1. Direito Penal e outros ramos do saber……………………………………….. 43

2.1. Direito penal e Criminologia…………………………………………….. 43

2.2. Direito penal e Política Criminal……………………………………….. 44

Lição 3

FONTES DO DIREITO PENAL

  1. Introdução…………………………………………………………………………….. 47
  2. A lei: leis federais e leis estaduais………………………………………………. 47
  3. Fontes extralegais do Direito penal……………………………………………. 48

3.1. Os tratados internacionais……………………………………………….. 48

3.2. Os costumes…………………………………………………………………… 49

3.3. As súmulas das Cortes Superiores……………………………………… 49

3.4. A analogia……………………………………………………………………… 49

Lição 4

LIMITES ESPACIAIS: PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE

  1. Introdução…………………………………………………………………………….. 55
  2. A pretensão de validade da lei penal no espaço……………………………. 55

2.1. Territorialidade………………………………………………………………. 56

2.1.1. O princípio de territorialidade………………………………… 56

2.2. Extraterritorialidade……………………………………………………….. 57

2.2.1. A extraterritorialidade incondicionada…………………….. 57

2.2.2. A extraterritorialidade condicionada……………………….. 58

  1. Lugar do crime………………………………………………………………………. 58
  2. A extradição………………………………………………………………………….. 59

4.1. Espécies de extradição……………………………………………………… 60

4.2. O princípio de reciprocidade e a exigência de Tratado bilateral

para a concessão de extradição…………………………………………. 61

4.3. Condições para a concessão de extradição………………………….. 61

4.4. Vedações à concessão de extradição…………………………………… 62

4.5. Procedimento para a extradição………………………………………… 63

Lição 5

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

  1. Abordagem e origem………………………………………………………………. 65
  2. Seu significado……………………………………………………………………….. 69
  3. Regulação positiva do princípio da legalidade no Brasil……………….. 72
  4. Normas penais incompletas e leis penais em branco…………………….. 77

Lição 6

A INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL

  1. Introdução…………………………………………………………………………….. 81
  2. Tipos……………………………………………………………………………………. 82

2.1. De acordo com sua origem……………………………………………….. 82

2.2. De acordo com os meios empregados…………………………………. 83

2.3. De acordo com seus efeitos………………………………………………. 84

  1. Princípios orientadores……………………………………………………………. 85

Lição 7

LIMITES TEMPORAIS: IRRETROATIVAIDADE E

RETROATIVIDADE

  1. Limites temporais: vigência das leis……………………………………………. 89
  2. Irretroatividade e retroatividade das leis penais…………………………… 90

2.1. Conceitos………………………………………………………………………. 90

2.2. Situações……………………………………………………………………….. 91

2.3. Identificação da lei penal mais favorável…………………………….. 92

2.4. Alcance da retroatividade das leis penais mais favoráveis………. 93

2.5. Ultra-atividade das leis penais…………………………………………… 96

2.6. Casos especiais……………………………………………………………….. 98

2.7. Tempo da prática do crime……………………………………………….. 100

Lição 8

PRINCÍPIOS DERIVADOS DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

  1. Princípio do direito penal do fato……………………………………………… 103
  2. Princípio da ofensividade ou da exclusiva proteção dos bens jurídicos..

.

106

  1. Principio da culpabilidade……………………………………………………….. 109

Lição 9

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

  1. O princípio geral da proibição do excesso………………………………….. 113
  2. O princípio da intervenção mínima e o caráter fragmentário e subsidiário

do Direito penal: ultima ratio………………………………………….. 115

  1. Conteúdo constitucional do princípio da proporcionalidade…………. 116

Lição 10

PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM E CONCURSO DE NORMAS

  1. Conteúdo constitucional: processual e material…………………………… 119
  2. O chamado concurso aparente de leis………………………………………… 120

2.1. Conceito……………………………………………………………………….. 120

2.2. Regras…………………………………………………………………………… 123

2.2.1. Princípio de especialidade………………………………………. 124

2.2.2. Princípio de subsidiariedade…………………………………… 124

2.2.3. Princípio de consunção………………………………………….. 125

  1. Teoria do concurso de infrações………………………………………………… 127

3.1. Introdução…………………………………………………………………….. 128

3.2 O concurso de crimes e sua relação com a pluralidade de condutas

e de resultados……………………………………………………….. 128

3.3. Sistemas de aplicação de penas para hipóteses de concurso de

crimes…………………………………………………………………………… 129

3.4. Modalidades de concurso de crimes…………………………………… 130

3.4.1. Concurso material ou real……………………………………… 131

3.4.2. Concurso formal ou ideal………………………………………. 132

3.4.3. Crime continuado………………………………………………… 134

3.4.4. O crime continuado qualificado……………………………… 137

Lição 11

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

  1. Enunciado: presunção de inocência e in dubio pro reo…………………. 139
  2. Desenvolvimento constitucional do direito e aspectos essenciais…….. 146

Lição 12

OUTROS PRINCÍPIOS PENAIS

  1. O princípio da igualdade…………………………………………………………. 163
  2. Direito à tutela judicial efetiva………………………………………………….. 167
  3. O princípio da humanidade das penas……………………………………….. 167

Segunda Parte

TEORIA JURÍDICA DO DELITO

  1. A) INTRODUÇÃO

Lição 13

DEFINIÇÃO DE DELITO. CLASSIFICAÇÃO

  1. Definição de delito………………………………………………………………….. 175
  2. Classificação dos delitos………………………………………………………….. 176

Lição 14

PRESSUPOSTOS E ESTRUTURA DA TEORIA DO DELITO

  1. Pressupostos e estrutura da teoria jurídica do delito…………………….. 179
  2. A) Primeiro pressuposto………………………………………………………….. 183
  3. B) Segundo pressuposto………………………………………………………….. 185
  4. A concepção significativa da ação……………………………………………… 186
  5. B) FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL

Lição 15

RELEVÂNCIA (TIPICIDADE): O TIPO DE AÇÃO

  1. O conteúdo do tipo de ação: pressupostos………………………………….. 197
  2. A exigência de uma ação. A conduta: questões gerais…………………… 198
  3. Classificação dos tipos…………………………………………………………….. 203

Lição 16

RELEVÂNCIA (TIPICIDADE): LESIVIDADE

  1. A antijuridicidade material………………………………………………………. 209
  2. O dogma do bem jurídico………………………………………………………… 211
  3. Tipos de lesão e tipos de perigo………………………………………………… 218

Lição 17

RELEVÂNCIA (TIPICIDADE) MODALIDADES DE CONDUTA

  1. Introdução…………………………………………………………………………….. 221
  2. Modalidades de ação………………………………………………………………. 223
  3. Tipos de omissão pura ou própria…………………………………………….. 224
  4. Tipos de comissão por omissão ou omissão imprópria…………………. 226

Lição 18

RELEVÂNCIA (TIPICIDADE): AÇÃO E CAUSALIDADE

  1. Os tipos de resultado: o problema do nexo causal……………………….. 229
  2. Teorias sobre a relação de causalidade……………………………………….. 231
  3. Casos complexos de causalidade……………………………………………….. 235

3.1. Em geral………………………………………………………………………… 235

3.2. Cinco casos……………………………………………………………………. 237

Lição 19

ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO

  1. Os elementos subjetivos do tipo diversos do dolo (tipos com finalidade

ou intencionalidade específica)……………………………………………… 243

  1. Casos característicos……………………………………………………………….. 245

Lição 20

AS FASES DA REALIZAÇÃO DO FATO TÍPICO (ITER CRIMINIS)

  1. Introdução: fase interna e externa……………………………………………… 253
  2. Os atos preparatórios puníveis…………………………………………………. 256
  3. A tentativa…………………………………………………………………………….. 257

3.1. Conceito……………………………………………………………………….. 257

3.2. Requisitos……………………………………………………………………… 257

3.3 Desistência da tentativa……………………………………………………. 260

3.3.1. Desistência voluntária…………………………………………… 261

3.3.2. Arrependimento eficaz…………………………………………… 262

3.3.3. Arrependimento posterior……………………………………… 263

3.4. Âmbito de aplicação………………………………………………………… 263

3.5. Tentativa inidônea…………………………………………………………… 263

  1. A consumação……………………………………………………………………….. 265

Lição 21

OS SUJEITOS DO FATO TÍPICO

  1. O sujeito ativo……………………………………………………………………….. 267
  2. Autoria e participação…………………………………………………………….. 270

2.1. Autor e partícipe: diferenças materiais e formais………………….. 270

2.2. Conceito de autoria…………………………………………………………. 273

2.3. A análise da regulamentação legal brasileira……………………….. 274

2.4. As modalidades de autoria……………………………………………….. 280

2.5. Conceito e classes de participação……………………………………… 282

2.5.1. O elemento subjetivo na participação………………………. 284

2.5.2. A participação e a omissão…………………………………….. 284

  1. A responsabilidade penal das pessoas jurídicas……………………………. 286
  2. O sujeito passivo……………………………………………………………………. 288

Lição 22

O DOLO

  1. Ilicitude (antijuricidade formal)………………………………………………… 291
  2. Intenção, dolo e imprudência: instâncias de imputação subjetiva……. 293
  3. Dolo…………………………………………………………………………………….. 295

3.1. Conceito……………………………………………………………………….. 295

3.2. Modalidades………………………………………………………………….. 298

Lição 23

A IMPRUDÊNCIA

  1. Conceito……………………………………………………………………………….. 303
  2. Regime legal………………………………………………………………………….. 304
  3. Os elementos do ilícito imprudente. As etapas de identificação da violação

do dever de cuidado……………………………………………………….. 305

3.1. Primeira etapa. O dever geral de cuidado objetivo……………….. 305

3.2. O dever subjetivo de cuidado……………………………………………. 306

  1. Classificação das culpas…………………………………………………………… 308
  2. Os limites entre o dolo e a imprudência……………………………………… 308
  3. Diferenças para com o dolo eventual…………………………………………. 309

Lição 24

A CULPABILIDADE

  1. Conceito, fundamento e função………………………………………………… 313
  2. Conteúdo………………………………………………………………………………. 318
  3. A imputabilidade……………………………………………………………………. 319
  4. O momento da imputabilidade: actiones liberae in causa………………. 320

Lição 25

NECESSIDADE DE PENA (PUNIBILIDADE) (A)

  1. Conceito, função e fundamento: o princípio da proporcionalidade…. 325
  2. Conteúdo………………………………………………………………………………. 328

Lição 26

CASOS DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL (B).

DEFESAS

  1. Justificação e escusas: permissões fortes e permissões fracas………….. 331

1.1. Introdução…………………………………………………………………….. 331

1.2. Causas de justificação (permissões fortes) e escusas (permissões

fracas)…………………………………………………………………………… 332

  1. Fundamento, natureza e consequências………………………………………. 334

Lição 27

LIMITES DA LEI PENAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS

  1. Introdução…………………………………………………………………………….. 339

1.1. Da limitação da aplicação do Direito penal brasileiro em face

das pessoas…………………………………………………………………….. 339

1.1.1. Imunidades diplomáticas……………………………………….. 340

1.1.2. Imunidades parlamentares……………………………………… 341

1.1.2.1. Imunidade material ou substancial…………….. 341

1.1.2.2. Imunidade formal ou relativa……………………. 342

Lição 28

AUSÊNCIA DO TIPO DE AÇÃO E O CASO FORTUITO

  1. Ações irrelevantes para o Direito penal………………………………………. 345
  2. Força irresistível, inconsciência e movimentos reflexos…………………. 346
  3. Caso fortuito…………………………………………………………………………. 348

Lição 29

O ERRO

  1. Erro: conceito e classes……………………………………………………………. 351
  2. Erro de tipo de ação (objeto da valoração): Regime legal………………. 352
  3. O erro sobre a ilicitude ou erro de proibição (erro sobre a valoração

do objeto). A consciência da ilicitude do fato: regime legal……………. 354

Lição 30

LEGÍTIMA DEFESA

  1. Conceito, fundamento e consequências………………………………………. 359
  2. Requisitos e regime legal………………………………………………………….. 363

Lição 31

ESTADO DE NECESSIDADE

  1. Conceito, fundamento e consequências………………………………………. 365
  2. Estado de necessidade justificante……………………………………………… 367
  3. Estado de necessidade exculpante……………………………………………… 368
  4. Requisitos e regime legal………………………………………………………….. 368

Lição 32

CUMPRIMENTO DE UM DEVER E EXERCÍCIO REGULAR DE

UM DIREITO

  1. Estrito cumprimento do dever legal…………………………………………… 371
  2. Exercício Regular de Direito…………………………………………………….. 372

Lição 33

CAUSAS DE INIMPUTABILIDADE

  1. A inimputabilidade: conceito, fundamento e consequências…………… 375
  2. As causas de exclusão da imputabilidade……………………………………. 375

2.1. A exclusão da imputabilidade por menoridade…………………….. 376

2.2. A exclusão da imputabilidade por doença mental e o desenvolvimento

mental incompleto ou retardado……………………………. 377

2.3. Emoção e paixão (um contra-critério)………………………………… 377

2.4. Embriaguez……………………………………………………………………. 378

  1. A responsabilidade penal diminuída. Uma ficção para justificar a punibilidade

indemonstrada………………………………………………………… 379

Lição 34

CAUSAS GENÉRICAS DE EXCLUSÃO DE PENA

  1. Conceito e fundamento……………………………………………………………. 381
  2. Espécies de causas de extinção da punibilidade……………………………. 381

2.1. Morte do agente……………………………………………………………… 381

2.2. Anistia………………………………………………………………………….. 382

2.3. Graça……………………………………………………………………………. 382

2.4. Indulto………………………………………………………………………….. 383

2.5. Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso..383

2.6. Prescrição………………………………………………………………………. 384

2.6.1. A prescrição da pretensão punitiva………………………….. 384

2.6.1.1. Prazos…………………………………………………… 385

2.6.1.2. Prescrição intercorrente……………………………. 388

2.6.2. Prescrição da pretensão executória………………………….. 388

2.6.2.1. Prescrição retroativa………………………………… 389

2.7. Decadência…………………………………………………………………….. 391

2.8. Perempção…………………………………………………………………….. 391

2.9. Renúncia do direito de queixa…………………………………………… 392

2.10. Perdão aceito, nos crimes de ação privada…………………………… 392

2.11. Retratação do agente, nos casos em que a lei a admite………….. 393

2.12. Perdão judicial……………………………………………………………….. 394

Lição 35

CAUSAS ESPECÍFICAS DE EXCLUSÃO DE PENA

  1. Introdução…………………………………………………………………………….. 395
  2. As escusas absolutórias……………………………………………………………. 395
  3. As condições objetivas de punibilidade………………………………………. 396
  4. Condições objetivas de procedibilidade……………………………………… 396

Terceira Parte

TEORIA DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO DELITO

Lição 36

TEORIA DA PENA

  1. Conceito de pena……………………………………………………………………. 401
  2. Função e finalidades da pena……………………………………………………. 402

Lição 37

CLASSES DE PENA

  1. Introdução…………………………………………………………………………….. 407
  2. Penas Privativas de Liberdade…………………………………………………… 408
  3. Penas restritivas de Direitos……………………………………………………… 410

3.1. Requisitos de Substituição da pena privativa de liberdade por

restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal)…………………….. 411

3.2. Modalidades de penas restritivas de direitos………………………… 411

  1. Pena de multa………………………………………………………………………… 414

4.1. Características da pena de multa……………………………………….. 414

4.2. O sistema dos dias-multa…………………………………………………. 415

Lição 38

A APLICAÇÃO DA PENA

  1. Introdução…………………………………………………………………………….. 417
  2. Do método legal de individualização da pena……………………………… 418

2.1. A Fixação da Pena-base…………………………………………………… 418

2.1.1. A culpabilidade……………………………………………………. 419

2.1.2. Os antecedentes……………………………………………………. 420

2.1.3. Conduta social…………………………………………………….. 420

2.1.4. Personalidade………………………………………………………. 421

2.1.5. Motivos………………………………………………………………… 422

2.1.6. Circunstâncias……………………………………………………… 422

2.1.7. Consequências……………………………………………………… 423

2.1.8. Comportamento da vítima…………………………………….. 423

2.1.9. O cômputo das circunstâncias judiciais……………………. 424

2.2. Circunstâncias Legais Agravante e Atenuantes…………………….. 425

2.2.1. Das circunstâncias agravantes genéricas…………………… 425

2.2.2. Das circunstâncias atenuantes genéricas…………………… 426

2.3. Causas de Aumento e Diminuição……………………………………… 427

2.3.1. Causas de aumento………………………………………………. 428

2.3.2. Causas de diminuição……………………………………………. 428

2.3.3. Cômputo das causas de aumento e diminuição………….. 428

2.4. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de

direitos………………………………………………………………………….. 430

Lição 39

OS SUBSTITUTIVOS PENAIS

  1. Introdução…………………………………………………………………………….. 433
  2. Os substitutivos penais na legislação brasileira……………………………. 433

2.1. Sursis ou suspensão condicional da pena…………………………….. 433

2.1.1. Espécies de sursis e requisitos para sua concessão………. 434

2.1.2. As condições do período de provas do sursis…………….. 435

2.1.3. Formalidades na concessão do sursis……………………….. 436

2.1.4. Revogação do sursis……………………………………………… 437

2.1.5. A prorrogação do sursis………………………………………… 438

2.1.6. A extinção da pena pelo cumprimento do sursis………… 439

  1. Livramento condicional…………………………………………………………… 439

3.1. Espécies de livramento condicional……………………………………. 439

3.2. Requisitos……………………………………………………………………… 440

3.3. Condições de execução……………………………………………………. 441

3.4. Formalidades de concessão………………………………………………. 442

3.5. Revogação…………………………………………………………………….. 442

3.6. Extinção da pena pelo cumprimento do livramento condicional..

.

444

Lição 40

OS REGIMES DE EXECUÇÃO DA PENA

  1. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade………. 447

Lição 41

EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA

  1. Introdução…………………………………………………………………………….. 451
  2. Efeitos penais…………………………………………………………………………. 451
  3. Efeitos extrapenais………………………………………………………………….. 452

3.1. Efeitos extrapenais gerais…………………………………………………. 452

3.2. Efeitos extrapenais específicos…………………………………………… 454

  1. A reabilitação………………………………………………………………………… 456

4.1. Conceito e delimitação…………………………………………………….. 456

4.2. Dos requisitos da reabilitação…………………………………………… 458

4.3. O procedimento de reabilitação………………………………………… 458

4.4. A revogação da reabilitação……………………………………………… 458

Quarta Parte

PERICULOSIDADE CRIMINAL E MEDIDAS DE SEGURANÇA

Lição 42

PERICULOSIDADE CRIMINAL E MEDIDAS DE SEGURANÇA

  1. Periculosidade criminal……………………………………………………………. 463
  2. As medidas de segurança…………………………………………………………. 464

2.1. Espécies de medidas de segurança……………………………………… 465

2.2. Prazo de duração……………………………………………………………. 467

2.3. Execução, suspensão e extinção………………………………………… 468

  1. Substituição de pena por medida de segurança……………………………. 470
  2. Prescrição……………………………………………………………………………… 470

Bibliografia ………………………………………………………………………………… 473