Comentários Prova OAB: Penal – Por Daniel Ribeiro Vaz

Comentários Prova OAB: Penal – Por Daniel Ribeiro Vaz

Por Daniel Ribeiro Vaz – 15/04/2015

Questão 59

Maria Joaquina, empregada doméstica de uma residência, profundamente apaixonada pelo vizinho Fernando, sem que este soubesse, escuta sua conversa com uma terceira pessoa acordando o furto da casa em que ela trabalha durante os dias de semana à tarde. Para facilitar o sucesso da operação de seu amado, ela deixa a porta aberta ao sair do trabalho. Durante a empreitada criminosa, sem saber que a porta da frente se encontrava destrancada, Fernando e seu comparsa arrombam a porta dos fundos, ingressam na residência e subtraem diversos objetos.

Diante desse quadro fático, assinale a opção que apresenta a correta responsabilidade penal de Maria Joaquina

A) Deverá responder pelo mesmo crime de Fernando, na qualidade de partícipe, eis que contribuiu de alguma forma para o sucesso da empreitada criminosa ao não denunciar o plano.

Resposta ERRADA, pois inexiste nexo-causal entre a conduta de Maria e o resultado naturalístico, portanto Maria não é autora e nem partícipe do crime praticado por Fernando. O fato de Maria não ‘denunciar o plano’, trata de omissão penalmente irrelevante. Fundamento: art. 13, ‘caput’, para;1 º, CP.

B) Deverá responder pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo, por esta não se encontrar na linha de seu conhecimento.

Resposta ERRADA, pois além do primeiro fundamento acima (ausência de nexo-causal, art. 13, ‘caput’, CP), em hipótese alguma poder-sei-ia atribuir a qualificadora à Maria.

C) Não deverá responder por qualquer infração penal, sendo a sua participação irrelevante para o sucesso da empreitada criminosa.

Resposta CORRETA, confoemr fundamento comentado na letra ‘a’, ou seja, ausência de relação da causalidade entre conduta e resultado.

D) Deverá responder pelo crime de omissão de socorro.

Resposta ERRADA, pois trata de omissão penalmente irrelevante. Observa-se que o crime de omissão de socorro é omissivo próprio, sendo que a conduta de Maria não preenche as elementares do tipo previstas no art. 135, CP.

Questão 60

Patrício e Luiz estavam em um bar, quando o primeiro, mediante ameaça de arma de fogo, obriga o último a beber dois copos de tequila. Luiz ficou inteiramente embriagado. A dupla, então, deixou o local, sendo que Patrício conduzia Luiz, que caminhava com muitas dificuldades. Ao encontrarem Juliana, que caminhava sozinha pela calçada, Patrício e Luiz, se utilizando da arma que era portada pelo primeiro, constrangeram-na a com eles praticar sexo oral, sendo flagrados por populares que passavam ocasionalmente pelo local, ocorrendo a prisão em flagrante. Denunciados pelo crime de estupro, no curso da instrução, mediante perícia, restou constatado que Patrício era possuidor de doença mental grave e que, quando da prática do fato, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do seu comportamento, situação, aliás, que permanece até o momento do julgamento. Também ficou demonstrado que, no momento do crime, Luiz estava completamente embriagado. O Ministério Público requereu a condenação dos acusados. Não havendo dúvida com relação ao injusto, tecnicamente, a defesa técnica dos acusados deverá requerer, nas alegações finais,

No exemplo temos uma hipótese de embriaguez completa oriunda de caso fortuito e força maior, capaz de excluir a culpabilidade do agente, razão pela qual a sentença deve ser absolutório; temos ainda uma situação de inimputabilidade, ocasionando uma sentença absolutória imprópria (medida de segurança). Fundamento: art. 28, II, , §1º e art. 26, respectivamente, ambos do CP.

A) a absolvição dos acusados por força da inimputabilidade, aplicando, porém, medida de segurança para ambos.

Resposta ERRADA, pois no caso e de embriagues a sentença não será absolutória imprópria mas com absolutória.

B) a absolvição de Luiz por ausência de culpabilidade em razão da embriaguez culposa e a absolvição imprópria de Patrício, com aplicação, para este, de medida de segurança.

ERRADO, pois a embriaguez não é culposa, mas sim proveniente de caso fortuito ou de força maior.

C) a absolvição de Luiz por ausência de culpabilidade em razão da embriaguez completa decorrente de força maior e a absolvição imprópria de Patrício, com aplicação, para este, de medida de segurança.

ALTERNATIVA CORRETA

D) a absolvição imprópria de Patrício, com a aplicação de medida de segurança, e a condenação de Luiz na pena mínima, porque a embriaguez nunca exclui a culpabilidade.

ERRADO, pois em face de Patrício aplicar-se-á medida de segurança por sentença absolutória imprópria e não absolutória. E não se trata de pena mínima, pois a embriaguez proveniente de caso fortuito ou de força maior gera absolvição, isentando o agente de pena. Art. 28, § 1º, CP.

Questão 61

Felipe, menor de 21 anos de idade e reincidente, no dia 10 de abril de 2009, foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo. Foi solto no curso da instrução e acabou condenado em 08 de julho de 2010, nos termos do pedido inicial, ficando a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime fechado e multa de 10 dias, certo que houve a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da menoridade. A decisão transitou em julgado para ambas as partes em 20 de julho de 2010. Foi expedido mandado de prisão e Felipe nunca veio a ser preso. Considerando a questão fática, assinale a afirmativa correta.

Fato praticado em 10/04/09, autor menos de 21 anos na data do fato (prescrição contar-se-á pela metade, art. 115, CP; agente reincidente, conforme o art. 110, CP, aumenta-se em 1/3 a prescrição. Pena aplicada: 4 anos de reclusão e conforme o art. 109, IX, CP que prescreve em 8 anos. Trânsito em julgado, 20/07/10. Portanto: contar-se-á o prazo prescricional do dia do trânsito em julgado (20/07/10), incluindo o dia do início, reduzindo da metade e aumentando de 1/3, obtemos o resultado de 5 anos e 4 meses, iniciando do “dies a quo” citado acima o “dies ad quem” será 19 de novembro de 2015. Ocorrem que, como não existe esta data, excluindo-se o dia do final, temos como correta a alternativa D. 

A) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2016.

B) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorreu em 20 de julho de 2014.

C) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de julho de 2022.

D) A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória ocorrerá em 20 de novembro de 2015.

Questão 62

Carlos e seu filho de dez anos caminhavam por uma rua com pouco movimento e bastante escura, já de madrugada, quando são surpreendidos com a vinda de um cão pitbull na direção deles. Quando o animal iniciou o ataque contra a criança, Carlos, que estava armado e tinha autorização para assim se encontrar, efetuou um disparo na direção do cão, que não foi atingido, ricocheteando a bala em uma pedra e acabando por atingir o dono do animal, Leandro, que chegava correndo em sua busca, pois notou que ele fugira clandestinamente da casa. A vítima atingida veio a falecer, ficando constatado que Carlos não teria outro modo de agir para evitar o ataque do cão contra o seu filho, não sendo sua conduta tachada de descuidada. Diante desse quadro, assinale a opção que apresenta a situação jurídica de Carlos.

A) Carlos atuou em legítima defesa de seu filho, devendo responder, porém, pela morte de Leandro.

ERRADO, não se trata de legítima defesa mas sim de estado de necessidade; estaríamos diante de legítima defesa se o dono do animal, dolosamente, tivesse utilizado o mesmo como instrumento para a prática do crime.

B) Carlos atuou em estado de necessidade defensivo, devendo responder, porém, pela morte de Leandro.

ERRADO, trata de estado de necessidade, não respostando pelo crime, Leandro.

C) Carlos atuou em estado de necessidade e não deve responder pela morte de Leandro.

ALTERNATIVA CORRETA. Observa-se que estamos diante, conforme o art.24, CP, de um perigo iminente. E preenchidos os requisitos (1) Existência de uma situação de perigo atual (ou iminente). 2) Ameaça a direito próprio ou de terceiro. 3) Inexigibilidade de sacrifício do interesse ameaçado. 4) Situação de perigo não causada voluntariamente pelo agente. 5) Inexistência de dever legal de enfrentar o perigo. 6) Conhecimento da situação de fato justificante. ) da excludente de antijuridicidade não deve responder pelo crime.

D) Carlos atuou em estado de necessidade putativo, razão pela qual não deve responder pela morte de Leandro.

ERRADO, pois não se trata de estado de necessidade putativo mas sim REAL.

Questão 63

Moura, maior de 70 anos, primário e de bons antecedentes, mediante grave ameaça, subtraiu o relógio da vítima Lúcia, avaliado em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Cerca de 45 minutos após a subtração, Moura foi procurado e localizado pelos policiais que foram avisados do ocorrido, sendo a coisa subtraída recuperada, não sofrendo a vítima qualquer prejuízo patrimonial. O fato foi confessado e Moura foi condenado pela prática do crime de roubo simples, ficando a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime aberto e multa de 10 dias. Procurado pela família do acusado, você como advogado, poderá apelar, buscando

A) o reconhecimento da forma tentada do roubo.

ALTERNATIVA INCORRETA, pois conforme orientação jurisprudencial (STJ) o momento consumativo do crime de roubo se dá no instante que o agente se torna possuidor da coisa, mesmo que eventualmente ocorra perseguição e prisão, não sendo necessária ou obrigatória a posse mansa e pacífica da ‘res’.

B) a aplicação do sursis da pena.

ALTERNATIVA CORRETA. Como o agente apresenta idade superior 70 anos, admite-se o “sursir“ etário, conforme dispõe o art. 77, par.2º, CP.

 C) o reconhecimento da atipicidade comportamental por força da insignificância.

INCORRETA. A jurisprudência não admite a aplicabilidade do Princípio da Insignificância no crime de roubo, pois consta como elementar do tipo violência ou grave ameaça contra  a pessoa.

D) a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão das atenuantes da confissão espontânea e da senilidade.

ERRADO, pois na segunda fase da dosimetria penal não admite-se que a pena fica abaixo do mínimo legal, admitindo-se apenas na 3ª fase da dosimetria (tanto abaixo do mínimo legal quanto acima do máximo legal).

Questão 64

Paloma, sob o efeito do estado puerperal, logo após o parto, durante a madrugada, vai até o berçário onde acredita encontrar-se seu filho recém-nascido e o sufoca até a morte, retornando ao local de origem sem ser notada. No dia seguinte, foi descoberta a morte da criança e, pelo circuito interno do hospital, é verificado que Paloma foi a autora do crime. Todavia, constatou-se que a criança morta não era o seu filho, que se encontrava no berçário ao lado, tendo ela se equivocado quanto à vítima desejada. Diante desse quadro, Paloma deverá responder pelo crime de

Trata-se de exemplo típico doutrinário der ERRO DE TIPO (ART. 20, par. 3ª, CP) e ERRO NA EXECUÇÃO (ART. 73, CP). Nesse caso o agente que, por erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido, atingindo pessoa diversa, responde como se tivesse atingido a pessoa que pretendia atingir. Respondendo, portanto pelo CRIME DE INFANTÍCÍDIO. Art. 123, CP.

A) homicídio culposo.

B) homicídio doloso simples.

C) infanticídio

D) homicídio doloso qualificado


danielribeirovazDaniel Ribeiro Vaz é Professor: Penal,Processo Penal,Estágio,Criminologia,Legislação Penal Especial,TGP,Processo Penal e Constitucional. Graduação/Pós-graduação,Cursos reparatórios para Concursos OAB.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 


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