Mauricio Mota

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Por Mauricio Mota – 13/09/2017 A limitação e controle do poder do Estado para a garantia da efetividade da cidadania e dos direitos dos administrados é...

Por Mauricio Mota – 06/09/2017 O dever geral de motivação dos atos administrativos da administração pública e a criação de um sistema acusatório nas lides administrativas...

Por Mauricio Mota – 30/08/2017 Erro é um vício do consentimento ocasionado por uma representação falsa do negócio jurídico, seja por carência de elementos, seja por...

Por Mauricio Mota – 23/08/2017 A base subjetiva do negócio é a “comum representação mental dos contratantes pela qual ambos se hão deixado guiar ao fixar...

Por Mauricio Mota – 16/08/2017 Um assunto que gera controvérsia é aquele concernente à interrupção da prescrição em direito administrativo. Por vezes decisões judiciais consideram que...

Por Mauricio Mota – 02/08/2017 A definição e concretização dos direitos fundamentais de terceira geração, e, em particular, os direitos relacionados ao meio ambiente, vêm propondo...

Por Mauricio Mota – 26/07/2017 Um assunto muito pouco ventilado em direito administrativo é o conceito de transmudação. Emprega-se a palavra transmudação quando se fala de...

Por Mauricio Mota – 19/07/2017 A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, assim como as anteriores, a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos como uma regra...

Por Mauricio Mota – 12/07/2017 O Código Civil introduziu uma importante modificação no direito brasileiro, em seu art. 1210, § 2º, ao prever que “não obsta...

Por Mauricio Mota – 05/07/2017 Esse artigo tem como objetivo fornecer um panorama sobre a responsabilidade civil do Estado e suas peculiaridades naquilo que pertine à...