João Carlos Adalbeto Zolandeck com Direito Empresarial e Análise Econômica

Por João Carlos Adalberto Zolandeck – 14/09/2017

Nos artigos que antecederam tratamos de assuntos mais gerais para dar sustentação ao direito empresarial na sua relação de importância com a análise econômica do direito.

Também houve destaque para os contratos, considerando que a vida do empresário se desenvolve a partir deles. Por conta disso, há motivação para iniciar conteúdos em série para tratar de contratos empresariais ou interempresariais, identificando os aspectos mais polêmicos geradores de discussões judiciais frequentes.

Como ponto de partida elegemos o contrato de shopping center por se tratar de um dos mais complexos e envolver múltiplas relações, obrigações, direitos, deveres e contrapartidas.

Para entender o contrato de shopping em uma relação atípica de locação é fundamental a compreensão sobre a estrutura jurídica organizacional e os sujeitos[1].

Antes da elaboração do projeto, o investidor realiza um estudo prévio para identificar a cidade, a região, o perfil do público consumidor, o poder de compra e a classe de consumidores daquela localidade, com o objetivo de definir o enquadramento do futuro complexo em um dos modelos de shopping definidos pela ABRASCE (Associação Brasileira de Shopping Centers) oportunidade em que idealizará o plano de mix.

Toda a escolha e a eleição do tipo de empreendimento devem seguir requisitos e condições mundialmente aceitos para a indústria de shopping, recomendando-se, assim, como pressuposto básico a filiação na ABRASCE e a obtenção do selo de reconhecimento, pois tal fato evitará problemas jurídicos futuros, diante dos infindáveis, e, em grande parte, desarrazoados questionamentos que decorrem dessa estrutura.

Percebe-se, desde logo, que a organização é complexa e envolve tempo, coragem e muito dinheiro, razão pela qual o fundo de comércio de que participará o proprietário tem grande valor pelos atributos que lhe são próprios, justificando-se a adoção do princípio da autonomia da vontade, nos termos do artigo 54 da Lei 8.245/91[2], como forma de incentivo ao empresário investidor (proprietário).

Essas considerações básicas darão suporte a decisões judiciais ou arbitrais a respeito de questões jurídicas originárias do contrato de shopping, recomendando-se para o caso a utilização da argumentação jurídica consequencialista, sustentada pela observação dos impactos das decisões e dos efeitos não apenas inter, mas extra partes.

O 1º sujeito dessa relação, portanto, é o empreendedor proprietário responsável pelo planejamento, execução do projeto e futura operação, mediante contrato com o 2º sujeito, o empreendedor lojista.

Após a escolha da área, investigados os impactos da legislação ambiental e urbanística, feitos os acordos iniciais, o projeto arquitetônico e o plano de mix, parte-se para a due diligence, documento básico para a avaliação dos riscos e chamada de investidores, caso o recurso sobrevenha de um grupo e da divisão do capital.

É esse documento, de cunho eminentemente jurídico, apesar de se apoiar em relatórios econômicos, de auditoria, planejamento, desenvolvimento e organização, que reunirá de forma sistematizada o conjunto de informações e dará segurança jurídica para a chamada de investidores. Nessa oportunidade estarão sendo minutados os futuros documentos de estabelecimento de todas as relações, que farão parte dos anexos da due diligence, especialmente desenvolvidos segundo o porte e demais características do empreendimento.

É, pois, o relatório jurídico final que dará segurança jurídica aos futuros proprietários, pois ali estarão examinados todos os requisitos legais para a formação do futuro centro de compras, inclusive, delineados os aspectos societários e a abertura do negócio.

Reunido o capital, aprovadas as plantas, a incorporação imobiliária e obtido o respectivo alvará de construção, o empreendimento será lançado para a comercialização das unidades segundo o tenant mix previamente organizado pelo proprietário. O mix se constitui do conjunto de atividades, entre comércio, serviços, lazer, entretenimento, segmentos em quantidade, área, tipo e posicionamento das lojas, entre outras características especiais.

O plano de mix é muito importante e possui repercussão jurídica relevante, pois somente em casos especiais é que se permite a alteração (tal fato será tratado em artigo futuro), todavia, registre-se aqui, desde logo, o alerta quanto ao fato e a importância geradora da preocupação.

Antes de estabilizar a discussão quanto aos sujeitos é pertinente a observação de que a comercialização das unidades não significa venda ou alienação, pois um shopping somente tem característica de shopping pela preponderante locação de seus espaços, de suas unidades e não pela venda, alienação ou uso.

Essa compreensão também é fundamental, pois em um centro comercial tradicional ou em locações comerciais de cunho geral sem o conceito de unicidade, por não existir organização interna corporis e participação compartilhada do fundo de comércio, entre outras situações de peculiaridades especiais, não se permite praticar o tipo de arranjo contratual utilizado para shopping center, que tem como imperativo a autonomia da vontade.

É um grande equívoco praticar esse arranjo contratual para outras espécies de relações, pois isso culminará no insucesso e na necessidade de recompor ao lesado todo o investimento feito em contrapartidas não exigíveis do locatário em relações diversas.

Em contratos interempresariais, onde nas duas pontas da relação contratual identificam-se empresários, no caso, proprietário e lojista, aplicam-se o código civil, o código comercial e a lei do inquilinato e não o código do consumidor e sua principiologia, por motivos futuros a serem trabalhados, ressalvando-se que é a partir dos sujeitos que a relação se particulariza.

As relações jurídicas em shopping center se desenvolvem a partir dos seguintes sujeitos: proprietário, lojista, associação de lojistas, entidades representativas como a ABRASCE e os Sindicatos da Indústria de Shoppings, entidades de representação de lojistas e  os consumidores.

Sem abrir o leque para a rede de contratos de forma mais ampla, considerando a comunidade de empresários que convivem no ambiente, o vínculo obrigacional entre proprietário e lojista tem origem no contrato atípico de locação, na escritura declaratória de normas gerais, no regimento interno, na convenção condominial, no estatuto da associação de lojistas e no contrato de gestão empresarial (administração).

O contrato atípico de locação, principal documento balizador das relações entre os principais sujeitos, é assim chamado por guardar elementos típicos da lei de locações e atípicos, por não conter previsão legal específica, privilegiando o princípio da autonomia da vontade.

Algumas obrigações caracterizam a atipicidade do contrato, por não serem comuns a outros contratos típicos, a exemplo da remuneração pela cessão do espaço ou pela espera (res sperata); pagamento do aluguel mínimo e ou complementar, sendo este variável e incidente sobre o faturamento bruto do lojista; pagamento do aluguel dobrado no mês de dezembro; pagamento dos encargos de locação, que se dá mediante rateio derivado do CRD (coeficiente de rateio de despesas) e não pela ABL (área bruta locável), portanto levam-se em consideração as características da loja locada, tais como: localização, mezanino, capacidade de atrair público (lojas-âncora, semi-âncora, megalojas, lojas-satélite, conveniência/serviços e entretenimento[3]), mais amplas, portanto, do que a taxa condominial manejada para tipos diferentes; contribuição para o fundo de promoções, destinado ao marketing, propaganda, sorteios e eventos de toda ordem que aproveitem ao complexo como um todo; submissão à atividade fiscalizadora do proprietário, com o objetivo de conferir as informações sobre o faturamento que dará base ao aluguel complementar; anuência quanto à cláusula de raio; anuência quanto à cláusula degrau; anuência quanto à pouca flexibilidade para a alteração do ramo de atividade pelo lojista; e anuência quanto à possibilidade de alteração do mix em hipóteses especiais declaradas.

Percebe-se, assim, um conjunto de situações caracterizadoras da atipicidade do contrato, sendo vedado esse arranjo contratual para empreendimentos onde a liberdade de contratar não tenha amparo no artigo 54 da Lei 8.245/91.

Muitas indagações pelo leitor não familiarizado com o tema, obviamente, surgem, cabendo aqui destacar algumas usualmente discutidas nos tribunais: O que ocorre se esse arranjo contratual for utilizado por empreendimento “não shopping”? No caso de expansão, ampliação ou reforma do Shopping, admite-se a alteração do mix? Em caso positivo como ficam os contratos anteriores? É possível ao lojista alterar seu ramo de atividade? Existe coparticipação no fundo de comércio? É possível ação de despejo “sui generis” por desempenho ineficiente do lojista ou para uso próprio? É legal a exigência do aluguel dobrado no mês de dezembro? É legal a cobrança de “res sperata” e a cessão de uso? É legal a cobrança do fundo promocional e a taxa de associado? A quem se paga? É legal a cobrança de aluguel percentual? Por conta disso não ficaria caracterizada a sociedade em conta de participação? É legal a cláusula que estabelece a possibilidade de fiscalização do faturamento do lojista? Como isso se opera? É legal a cláusula de “raio”? Como o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e o STJ têm interpretado o assunto? É legal a cláusula “degrau”? É cabível a renovação compulsória dos contratos em shopping center? Em caso positivo, por qual período? É possível suscitar a perda de interesse processual superveniente? Cabe reconvenção em ação renovatória? Há ou não o dever de indenizar pelo lojista se a demanda se estendeu e for improcedente? Existe responsabilidade subsidiária do proprietário em questões trabalhistas movidas por funcionários do lojista? É possível conferir o caráter adesivo ao contrato atípico de locação ou aos complementares? Qual a consequência prática da discussão?

Pretende-se tratar pontualmente das questões acima no futuro, além, obviamente, de outros contratos empresariais intercalados.

Conclui-se com a observação de que caberá ao proprietário empenhar-se nas melhores técnicas para formar um fundo de comércio atrativo ao lojista e, a este, a expertise para desenvolver atividades que, além de darem retorno ao capital investido, gerem lucro.

É certo que, para o tipo de negócio em pauta, não há espaço para a inexperiência, e é a aventura a maior geradora de discussões, muitas infundadas, que acarretam apenas custos de transação e atrapalham a dinâmica e a inteligência do contrato, que tem como fonte motriz a geração de incentivo para novos negócios.


Notas e Referências:

[1] No sentido de “sujeito” de direitos e obrigações.

[2] Art. 54. Nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei.

[3] Portal ABRASCE, sumário do Plano de MIX sugerido para 2017. http://www.abrasce.com.br/uploads/general/general_a21233826e0b384a54004e2b109768e2.pdf-Acesso em 12/09/2017.


João Carlos Adalberto ZolandeckJoão Carlos Adalberto Zolandeck é Advogado especializado nas áreas de Direito Empresarial, Imobiliário, Societário, Shopping Centers, Aquisições, Fusões, Incorporações, Due Diligence, Propriedade Intelectual, Contratos, Mediação e Planejamento Sucessório. Advogado formado pela Faculdade de Direito de Curitiba desde 1996, inscrito na OAB/PR sob n° 24.618. Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte Pioneiro (UENP). Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos (IBEJ). Coordenador Pedagógico dos Cursos de Pós-Graduação em Direito da Escola de Direito da Faculdade da Indústria IEL-PR/FIEP. Coordenador do LLM em Direito Empresarial Aplicado da Escola de Direito da Faculdade da Indústria IEL-PR/FIEP. Professor das áreas de Análise Econômica do Direito, Contratos Empresariais, Shopping Centers e Processo Civil na Graduação e Pós-Graduação. Foi Coordenador de várias edições de Programas de Capacitação em Negociação Sindical para Empresários da Indústria pela FIEP. Membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB/PR. Membro do Conselho Editorial da Revista Conhecimento Interativo. Avaliador ad hocdo Ministério da Educação (INEP-BASis) dos Cursos de Direito. Autor de várias obras literárias entre livros, capítulos, artigos e outros. Oficial do Exército Brasileiro (2º Tenente/Reserva). joaocarlos@zolandeck.adv.br


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Por João Carlos Adalberto Zolandeck – 07/09/2017

A reflexão sobre um novo nome para designar o sistema econômico cujos meios de produção estão alocados na propriedade privada decorre da ideia de Galbraith, lançada na obra a economia das fraudes inocentes. Ao lado desse pensamento, caberá uma ponderação feita por Zingales ao tratar da concorrência na obra um capitalismo para o povo.

Sabe-se que a lógica econômica gira em torno do comportamento, do consumo, cuja estrutura envolve as pessoas (necessidades e desejos), a empresa (bens e serviços), o preço e a renda.

No aspecto político, independentemente da teoria econômica adotada pelo leitor, mais para a esquerda – Marxismo, centro esquerda – Institucionalismo, centro – Keynes, direita – Economia Neoclássica e Nova Economia Institucional / NEI ou mais para a direita – Escola Austríaca, se é que podemos adotar esse critério, quer-se aqui ponderar sobre o pensamento de Galbraith, ao afirmar que o consumidor não estaria de fato no centro do poder econômico.

Galbraith diz que o sistema econômico praticado em países economicamente adiantados, salvo exceções, confere o mais alto poder econômico àqueles que dominam as indústrias, aos proprietários de terras e aos que controlam os recursos financeiros, atribuindo destaque aos administradores e não aos donos do capital.

Diz que o termo capitalismo estava desgastado e foi substituído por sistema de mercado. Como causas da mudança de terminologia, esclarece que, na Europa, a palavra capitalismo evocava o poder da propriedade e a magnitude da submissão dos trabalhadores, sugerindo revolução.

Afirma que, nos Estados Unidos, no século XIX, a conotação era diferente, mas negativa igualmente. Significava exploração nos preços e nos custos. Havia percepção de monopólio ou quase monopólico, e traz como exemplos John D. Rockefeller (petróleo), Carnegie (aço), Duke (tabaco), Ferrovia e Bancos (J. P. Morgan).

Destaca, ainda, a entrada em vigor da Lei Sherman Antitruste, que visava prevenir e punir atitudes monopolistas; o aparente perigo de falência geral em Wall Street, diante da retração da liquidez do mercado, onde o capitalismo foi colocado em xeque e interpretado como explorador; a implantação do Fed (Federal Reserve System) em 1913 como força controladora da comunidade financeira e a Comissão Federal de Comércio, também com atribuições de regulação; a quebra da bolsa (crash) em 1929; a grande depressão que durou 10 longos anos, e como consequência a fragilização do capitalismo, a regulação, controles legais e judiciais para os primeiros anos do século XX.

A partir daí discorre sobre o pacto econômico e social _ New Deal (Roosevelt) e sobre a busca de uma nova designação para o sistema econômico aqui estudado, acabando por concluir por um nome sem passado: sistema de mercado.

O Autor refere a importância histórica dos mercados desde a cunhagem das moedas (Lídios) no século VIII A.C. Em todos os países, inclusive na União Soviética, os mercados desempenham um papel importante.

Segundo o autor, para o estudo convencional da economia defende-se a soberania do consumidor como matriz do sistema econômico, diante do poder de decidir sobre o que deveria ser produzido, comprado e vendido. Indaga-se: a empresa estaria subordinada?

Ao mesmo tempo, revela a força por detrás da manipulação do consumidor em decorrência da publicidade e dos apelos pela mídia dirigida, segundo ele, uma agressão ao mercado e ao capitalismo. Essa realidade seria decorrente do aumento do poder da empresa e de sua capacidade para influenciar e controlar o consumidor, além de afetar a concorrência, com o emprego de práticas voltadas ao monopólio e oligopólio.

Para o mercado não há pessoas ou firmas dominantes, pois o mercado é impessoal, como diz o autor, uma fraude não de todo inocente, pois se  submete a manipulações especializadas e abrangentes. Essa é a fraude.

Em decorrência desses postulados e outros fundamentos, Galbraith  dá outro nome ao sistema econômico: sistema empresarial.  A sua posição decorre da presunção de que a empresa moderna se constitui de uma força dominante na economia atual, sobretudo nos Estados Unidos, mas a referência leniente ao mercado ainda parece melhor.

Em síntese, Galbraith esclarece que o termo capitalismo na Economia Americana significava exploração nos preços e custos. Discorre e traz exemplos de monopólio ou quase monopólio, para concluir com o novo nome do sistema: Sistema de Mercado, nome vago, sem preconceitos, portanto, aceito.

Fala sobre regulação e sobre a criação do Fed. Percorre pelo Crash (quebra), pelos 10 anos de depressão, e pelo novo pacto econômico social (New Deal).

Impõe críticas ao sistema de mercado diante das manipulações a que se sujeita, essa é a fraude segundo o autor, que afeta a soberania do consumidor, que é a base do sistema de mercado, por lhe reconhecer soberania, mas essa é uma realidade apenas aparente.  Finaliza com a ideia de que há outra força dominante, sobretudo nos Estados Unidos, e a designa, como já mencionado, de sistema empresarial.

Desse modo, Galbraith dá um novo nome ao sistema econômico que tem sua base na iniciativa privada, colocando a empresa no centro[1].

Tem-se percebido, não apenas nos Estados Unidos, mas também no Brasil, algumas empresas muito próximas do poder, o que traz consequencias gravíssimas ao mercado e à concorrência por caracterizar o chamado capitalismo de compadrio, expressão usada por Zingales.

A concorrência é a palavra chave para o equilíbrio do sistema econômico de mercado, com o que também concordou Galbraith, que chega a afirmar que é mito pensar em dois setores (público e privado), diante estreita e predatória relação entre a empresa, grandes corporações e o poder público[2].

Nesse ponto, segundo Zingales, um sistema competitivo de livre mercado possibilita três situações: a concorrência limita a possibilidade de lucros extraordinários, portanto, limita a desigualdade de renda; a concorrência garante acesso facilitado à inovação; a concorrência cria pressão para eficiência, facilitando a meritocracia; a concorrência também proporciona aos consumidores a liberdade de escolha.

Tais pressupostos não são análogos em uma economia socialista ou em uma economia em que o autor chama de capitalismo de compadrio. Tanto no sistema de economia socialista, como no sistema capitalista de compadrio os negócios controlam o processo político, acabando com a concorrência e diminuindo a liberdade. Sem concorrência, a vida econômica se torna injusta, favorecendo aqueles bem relacionados e próximos do poder[3].

No artigo dessa coluna publicado em 17/08/2017, sustentou-se que a economia brasileira é caracterizada como uma economia de mercado em decorrência do disposto no artigo 170 da Constituição da República. É a livre iniciativa que define uma economia de mercado, e a livre concorrência dá sustentação à economia.

Todavia, para além da concorrência, o funcionamento do mercado liberal, como diz Paula Forgione, gera disfunções, falhas e externalidades negativas, razão pela qual a economia de mercado também deve ter uma pauta voltada à proteção dos direitos sociais dos trabalhadores e dos direitos dos consumidores. São rearranjos do direito emprestados ao mercado a partir do status das partes, agrupando-se, portanto, as interações segundo os sujeitos da relação contratual[4].

Assim, parte-se do pressuposto de que todo o sistema econômico, em sua estrutura, suas variações e complexidade não é perfeito. Um sistema de mercado onde funcionem os mecanismos de proteção dos direitos sociais, e os contratos segundo os seus sujeitos, com ênfase na salvaguarda da concorrência favorecerá o desenvolvimento, desafiando a empresa a adotar práticas de integridade e o consumidor a aguçar sua racionalidade em prol do bem comum.


Notas e Referências:

[1] GALBRAITH, John Kenneth. A economia das fraudes inocentes: verdades para o nosso tempo. São Paulo: Companhia das Letras, 2004, p. 18-25.

[2] GALBRAITH, John Kenneth. A economia das fraudes inocentes: verdades para o nosso tempo. São Paulo: Companhia das Letras, 2004, p. 25;52.

[3] ZINGALES, Luigi. Um capitalismo para o povo: reencontrando a chave da prosperidade. São Paulo: Bei Comunicações, 2015, p. 24-25.

[4] FORGIONI, Paula A. Contratos empresariais: teoria geral e aplicação. 2ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 41-44.


João Carlos Adalberto ZolandeckJoão Carlos Adalberto Zolandeck é Advogado especializado nas áreas de Direito Empresarial, Imobiliário, Societário, Shopping Centers, Aquisições, Fusões, Incorporações, Due Diligence, Propriedade Intelectual, Contratos, Mediação e Planejamento Sucessório. Advogado formado pela Faculdade de Direito de Curitiba desde 1996, inscrito na OAB/PR sob n° 24.618. Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte Pioneiro (UENP). Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos (IBEJ). Coordenador Pedagógico dos Cursos de Pós-Graduação em Direito da Escola de Direito da Faculdade da Indústria IEL-PR/FIEP. Coordenador do LLM em Direito Empresarial Aplicado da Escola de Direito da Faculdade da Indústria IEL-PR/FIEP. Professor das áreas de Análise Econômica do Direito, Contratos Empresariais, Shopping Centers e Processo Civil na Graduação e Pós-Graduação. Foi Coordenador de várias edições de Programas de Capacitação em Negociação Sindical para Empresários da Indústria pela FIEP. Membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB/PR. Membro do Conselho Editorial da Revista Conhecimento Interativo. Avaliador ad hocdo Ministério da Educação (INEP-BASis) dos Cursos de Direito. Autor de várias obras literárias entre livros, capítulos, artigos e outros. Oficial do Exército Brasileiro (2º Tenente/Reserva). joaocarlos@zolandeck.adv.br


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Por João Carlos Adalberto Zolandeck e Adalberto Ferrari – 31/08/2017

Os cuidados do empresário com o ato constitutivo de uma sociedade de pessoas foram articulados no artigo anterior, com foco na superação de momentos difíceis. Agora, um tema convidativo e provocante. A empresa como investimento.

O principal objetivo do empresário, ao engendrar um novo negócio, é o resultado que proporcionará. Esse resultado pode ser obtido de diversas maneiras, a depender do objeto ou finalidade que a empresa fora constituída. A reflexão aqui proposta tem o escopo de traçar os aspectos mais relevantes do resultado por meio do retorno do investimento.

Em um cenário empresarial repleto de mudanças rápidas e inesperadas, a principal ferramenta inicial de gestão é o planejamento estratégico. Ações voltadas ao improviso não são aceitáveis, porque se busca a assertividade já na primeira investida. É justamente neste momento inicial que se traçam as diretrizes de organização, direção e controle. Pode-se dizer que o planejamento trabalha com o futuro, mas não necessariamente com o propósito de desvendar o futuro, e sim por meio de ações presentes que retratam o destino da empresa[1].

É certo que o planejamento estará intimamente relacionado com uma ou mais ação estratégica, do contrário não é possível chegar a lugar algum.

Vencidas as etapas de pesquisa de mercado, estudos de viabilidade, planejamento estratégico empresarial, orçamento econômico e financeiro, entre outras, o próximo passo é a convergência do capital financeiro a ser investido. A fonte do capital financeiro se divide em próprio e de terceiros. A escolha do tipo de capital que será aplicado no início ou no decorrer da atividade empresarial vai depender dos vários vetores traçados no planejamento e nos estudos preliminares.

Em linhas gerais o capital próprio é o recurso do empresário-fundador e dos sócios que integralizam seu dinheiro tendo como contrapartida a participação do negócio viabilizado.

O capital de terceiros é o recurso aplicado na atividade empresarial que pode vir de fornecedores, bancos e outros que participem de seu ciclo operacional. Mas, também, pode ser aquele proveniente de pessoas que investem em determinada atividade empresarial tendo como contrapartida o retorno. Essa dinâmica pode unir o interesse de ambos, seja da empresa que necessita de capital para investir na sua atividade, na abertura de novos mercados, no desenvolvimento de novos produtos, entre outros, seja de terceiro que detém capital para investir em busca de uma melhor performance de retorno para o seu aporte de investimento.

A fonte de capital de terceiros invariavelmente está relacionada com as principais modalidades utilizadas por grandes companhias, tais como: IPO (abertura de capital), emissão de debêntures, commercial papers, entre outras. Todavia, existem outros meios de captação de recursos financeiros de terceiros utilizados por médias e pequenas empresas, podendo citar o Crowdfunding (investimento coletivo), que está em destaque e ascensão pelas características de diversificação e pluralidade de investidores.

O investidor possui um leque de oportunidades para alocar seu capital em busca de rentabilidade ou retorno. Os tipos de investimentos mais utilizados no mercado são os de renda fixa e de renda variável. Em linhas gerais, os de renda fixa são classificados como aplicações financeiras em títulos de renda fixa, títulos públicos, poupança, CDB, entre outros. Enquanto que os de renda variável são as ações, câmbio, ouro e derivativos.

A rentabilidade dos principais investimentos de renda fixa está atrelada à taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia). Desta forma, quando a taxa Selic estiver em patamares elevados, os investidores tenderão a direcionar seu capital para aplicações de renda fixa cujo indexador direto ou indireto estiver relacionado com a taxa Selic. Quando ocorre o inverso, ou seja, a taxa Selic estiver em níveis baixos, os investidores tendem a procurar por rentabilidades ou retorno de seu capital em aplicações de renda variável e, também, por oportunidades no mercado empresarial mediante o engendramento de novos negócios.

Quando se fala em investimento de capital e rentabilidade ou retorno deve-se avaliar o risco envolvido nessas transações. Não há aplicação de recurso financeiro sem a presença do risco de perda. O que existe são diversos meios, mecanismos e ações, que visam mitigar o risco suportado em uma determinada aplicação de recurso. O grande desafio para os investidores, empreendedores e operadores do mercado financeiro é identificar o melhor negócio que proporciona o maior retorno do capital investido pelo menor risco de perda.

A relação entre o capital alocado (investimento), retorno do investimento e risco é particular de cada indivíduo. Não existe definição ou resposta única para as diversas situações de exposição ao risco. Cada investidor expressa sua preferência quanto ao risco que pretende suportar em busca do maior retorno. Para isso existe a teoria da preferência, que busca avaliar a melhor opção em diferentes cenários de conjunção entre risco do capital e retorno do investimento. Portanto, na maioria das vezes, o que se sugere e prevalece para a tomada de decisão dos investidores é a diversificação[2].

O empreendedorismo é o meio que o investidor/empresário utiliza para buscar o maior retorno do investimento para o seu capital. Como já mencionado, em épocas da taxa Selic em percentuais baixos, o investidor fica mais propenso a buscar novos negócios de natureza empresarial, e esse movimento gera, direta e indiretamente, inúmeras oportunidades e benefícios para a população e a economia brasileira de modo geral.

O retorno do investimento é a razão de existir de uma empresa. Os dois momentos mais esperados após a criação de uma nova empresa são a medição dos números financeiros referentes ao ponto de equilíbrio e o payback (retorno do investimento). O ponto de equilíbrio é o momento em que as receitas se equivalem às despesas, melhor dizendo, o lucro apurado alcança o valor dos custos operacionais e não operacionais. E o payback é o instante em que a soma dos resultados obtidos por meio da atividade empresarial alcança ou recupera o capital investido.

O prazo de encontro do ponto de equilíbrio e do payback depende de algumas variáveis. Os principais fatores estão relacionados ao setor em que a empresa está enquadrada, isto é, indústria, comércio, serviço ou agronegócio. Outras circunstâncias a serem observadas são a localidade, ramo de atividade e a estratégica quanto à alocação de capital. Portanto, dentre os cuidados e atenção que o empresário ou investidor deve ter ao analisar um novo projeto empresarial, está o payback, por nortear o tempo de retorno e a rentabilidade do capital.

Investir em uma atividade empresarial requer tempo e dinheiro. Vivemos em um mundo de escassez de recursos, pois, se assim não fosse, a opção por esse ou aquele investimento não faria sentido algum. A atividade poderá ser própria ou estruturada em uma sociedade. Costuma-se dizer que a opção pela alocação de recursos em uma sociedade anônima de capital aberto permite a redução dos custos de transação e pode assegurar um bom resultado.

A própria lei, no caso de investimento em uma sociedade anônima, dá ao acionista uma segurança jurídica relativa, pois o ato constitutivo, os acordos entre acionistas e demais peculiaridades operacionais subordinam-se a regras preestabelecidas pela lei de S.A., de ordem pública, força cogente e com muitas amarras, razão pela qual o artigo anterior, ao tratar da força vinculativa do ato constitutivo, direcionou o raciocínio para as sociedades de pessoas.

Falar de investimento revela maior interesse pela análise econômica do direito. É emprestando conceitos econômicos aplicados ao direito que o empresário decidirá de forma mais racional. Saberá que vive em um mundo de escassez e que nem sempre deterá todas as informações completas para a realização deste ou daquele negócio (assimetria informacional), e focará na redução dos custos de transação e nos contratos para alcançar maior eficiência, que decorre da maximização da riqueza e do bem-estar e da minimização dos custos sociais[3], no caso, o próprio retorno do capital e o resultado que representa.


Notas e Referências:

[1] CHIAVENATO, Idalberto. Administração: teoria, processo e prática/Idalberto Chiavenato. – 5. ed. – Barueri, SP: Manole, 2014. p. 155.

[2] Assaf Neto, Alexandre. Finanças corporativas e valor/Alexandre Assaf Neto. – 7. ed. – 3. reimpr. – São Paulo: Atlas, 2016. p. 229.

[3] SALAMA, Bruno Meyerhof (org.). Direito e Economia: textos escolhidos. Saraiva: São Paulo, 2010, p-30.


João Carlos Adalberto ZolandeckJoão Carlos Adalberto Zolandeck é Advogado especializado nas áreas de Direito Empresarial, Imobiliário, Societário, Shopping Centers, Aquisições, Fusões, Incorporações, Due Diligence, Propriedade Intelectual, Contratos, Mediação e Planejamento Sucessório. Advogado formado pela Faculdade de Direito de Curitiba desde 1996, inscrito na OAB/PR sob n° 24.618. Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte Pioneiro (UENP). Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos (IBEJ). Coordenador Pedagógico dos Cursos de Pós-Graduação em Direito da Escola de Direito da Faculdade da Indústria IEL-PR/FIEP. Coordenador do LLM em Direito Empresarial Aplicado da Escola de Direito da Faculdade da Indústria IEL-PR/FIEP. Professor das áreas de Análise Econômica do Direito, Contratos Empresariais, Shopping Centers e Processo Civil na Graduação e Pós-Graduação. Foi Coordenador de várias edições de Programas de Capacitação em Negociação Sindical para Empresários da Indústria pela FIEP. Membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB/PR. Membro do Conselho Editorial da Revista Conhecimento Interativo. Avaliador ad hocdo Ministério da Educação (INEP-BASis) dos Cursos de Direito. Autor de várias obras literárias entre livros, capítulos, artigos e outros. Oficial do Exército Brasileiro (2º Tenente/Reserva). joaocarlos@zolandeck.adv.br


Adalberto FerrariAdalberto Ferrari é Advogado especializado nas áreas de Direito Bancário, Financeiro, Imobiliário, Empresarial, Societário e Contratos. Advogado formado pela Universidade Tuiuti do Paraná desde 2009, inscrito na OAB/PR sob n° 82.918. Graduado em Administração de Empresas desde 2001 pela FEMM-FIO. Possui 18 anos de experiência em Instituição Financeira Privada. Cursos de atualização e princípios do Direito – USP (2014), Economia e Mercado – FIPE/USP (2012), Gestão Empresarial – FGV/SP (2011) e Câmbio e Comércio Exterior – FEA/USP (2008). adalberto@zolandeck.adv.br


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Por João Carlos Adalberto Zolandeck – 24/08/2017

Algumas premissas sobre a importância da empresa para o desenvolvimento econômico e social foram identificadas no artigo publicado na semana anterior, bem como o risco Brasil, as dificuldades para empreender e a importância da análise econômica do direito em todas as relações que envolvem escolhas pelos agentes econômicos, entre eles a empresa, enfim, todos nós na essência e por natureza.

Um dos principais desafios do empresário é conhecer o seu negócio e suas ramificações. Obviamente o foco estará no planejamento, na gestão e desenvolvimento de estratégias para tornar sua atividade lucrativa. Seus olhos, porém, costumam desviar da estrutura jurídica da empresa e, por inúmeras razões, conhecidas ou não, o ato constitutivo não é levado a sério.

Assim, nesse pequeno espaço, a reflexão se dará em torno da sociedade empresária, do ato constitutivo e da repercussão do seu conteúdo para a tutela adequada dos direitos, deveres e obrigações dos sócios.

É empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro, enquanto que empresário é aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (CC, artigos 966 e 982). Exclui-se desse conceito a profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística (CC, art. 966, parágrafo único).

Chegar ao ato constitutivo e à repercussão do seu conteúdo é o ponto fulcral, mas a análise ficará restrita às sociedades de pessoas que se organizam, funcionam e se desenvolvem levando-se em consideração o interesse fechado, pessoal, de um grupo de sócios, que estabelecem entre si o affectio societatis, ou seja, a firme intenção de constituir e operar uma pessoa jurídica segundo interesses e fins que lhes são próprios[1]. As sociedades institucionais, como a sociedade anônima (de capital) e a cooperativa, ficam fora da presente e restrita análise, mas o contexto lhes aproveita.

Parte-se do pressuposto de que a natureza jurídica do ato constitutivo deriva de um contrato, adotando-se, assim, a teoria contratualista e deixando de lado as teorias anticontratualistas.

Cabe, porém, um aperfeiçoamento já identificado pela doutrina, no sentido de que o contrato de sociedade[2] é um contrato plurilateral, “na medida em que na sociedade é possível haver mais do que duas partes, as quais não podem simplesmente ser agrupadas em dois polos, como ocorre com os contratos bilaterais”[3].

Desse modo, a atenção dos sócios empresários deverá estar voltada para além do negócio e do mercado, não tanto para a forma, mas para o conteúdo do contrato ou estatuto social.

Esse instrumento vinculativo — contrato social — é aqui entendido como o documento fundamental de origem da sociedade aqui contextualizada. Aplica-se a ele o princípio da incompletude contratual, diante da impossibilidade de prever todas as variáveis e do elevado custo de transação dessa perseguição. Basta, portanto, o equilíbrio entre o que há de previsão legal, o uso racional da linguagem e o estabelecimento de critérios.

A expressão do título superação de momentos difíceis revelará a necessidade do abandono do ato de sacar o contrato social da prateleira, da banca de jornal ou qualquer outro modelo pronto, obtido ou não da internet. O pacto está relacionado a elementos volitivos e personalíssimos decorrentes da expressão de vontade dos sócios, da visão de mercado e de todas as relações complexas no entorno da atividade, portanto, toda a redação deve privilegiar o princípio fundamental da preservação da empresa.

Os requisitos legais formadores do ato constitutivo, no caso em apreço, do contrato social, são normalmente observados até mesmo pelos contratos de prateleira. Tal como nos contratos em geral, exige-se: agente capaz; objeto lícito, possível e determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei e, como requisitos específicos à constituição de qualquer sociedade, a pluralidade de sócios; a constituição de capital social; affectio societatis e coparticipação nos lucros e perdas[4].

A experiência tem mostrado, cotidiana e diariamente, que apenas o atendimento dos requisitos formais para a constituição de uma sociedade não é suficiente para dar sustentação à atividade empresarial. Tal rotina apressada decorre da ausência de atribuição de prioridade e da falta de especialidade no trato do tema, pois apenas enumerar cláusulas obrigatórias e facultativas definidas pelo código civil não atende às premissas acima.

O planejamento inicial da futura atividade empresarial marca o melhor momento de afinidade entre os futuros sócios, portanto, melhor momento para dialogar sobre todos os contornos do contrato social, que os unirá em um negócio duradouro.

A expressão critérios decorre da própria substância dessa reflexão. Apenas contemplar o que diz a lei quanto à administração, resolução ou dissolução não é difícil, todavia, contextualizar e definir critérios para solução de problemas que possam obstaculizar a continuidade da empresa é a principal e mais trabalhosa tarefa.

Para compreensão dessa proposta, identificaremos apenas um momento difícil – a morte de um dos sócios. No fim de semana que passou, em uma situação totalmente inesperada perdemos um amigo de infância aqui homenageado no anonimato. A morte é uma consequência natural da vida e nos rodeia a todo instante. O que importa, portanto, é estar prevenido e seguir fazendo o bem, como ele.

Por analogia, a empresa, prevenida quanto a esse fato, desde a sua formação, no documento de sua origem.

No caso de morte do sócio a regra geral é pela liquidação das quotas, salvo se o contrato dispuser diferentemente ou se os sócios remanescentes optarem pela dissolução (CC, art. 1.028, I e II).

Observe-se que o Código Civil, em plena sintonia com o que é constitucionalmente aceito, valoriza o acordo de vontades, ou seja, o que foi estabelecido pelos sócios prevalecerá.

Todavia, o CPC/15, como diz Sandro Mansur Gibran, ao outorgar legitimidade ativa do espólio ou dos sucessores de um sócio falecido para a formulação de pedido de dissolução parcial para a resolução da sociedade empresarial ou simples, ousou menosprezar o affectio societatis e a liberdade de contratar dos sócios, havendo clara incompatibilidade entre os artigos 599 e 600 do CPC/15 com o artigo 1.028, I do CC[5].

O problema é relevante, especialmente quando a empresa é familiar e o sócio que vem a faltar é o administrador e detentor da maioria das quotas.  As discussões são rotineiras no Poder Judiciário e nas Câmaras Arbitrais Privadas, em boa parte pela necessidade de interpretação, mas, na imensa maioria, pela falha de conteúdo do ato constitutivo da sociedade.

Por conta disso, o estabelecimento de critérios, respeitando a legislação societária e as regras de sucessão, é fundamental para a superação do momento difícil aqui evidenciado. É o contrato social o melhor instrumento para regular a forma de ingresso ou não dos sucessores na sociedade, a liquidação das quotas, com a apuração de haveres ou a dissolução da sociedade quando houver comprometimento das suas atividades, enquanto que o acordo de quotistas, entre outros aspectos de relevância, definirá o modelo gerencial do negócio.

Um dos maiores entraves para a continuidade da atividade empresarial evidenciados no dia-a-dia da prática societária decorre da avaliação do patrimônio social, para efeito da liquidação e apuração de haveres.

Portando, a definição sobre os bens que incorporarão a avaliação, corpóreos e incorpóreos, bem como a regra a ser utilizada para a avaliação da empresa, destacando-se a regra do fluxo de caixa descontado, a avaliação pelo balanço de determinação entre outras, a depender das características dos ativos, poderá minimizar os impactos e os custos de transação, evitando, inclusive, a quebra ou a descontinuidade.

Nesse contexto, considerando que a empresa nasce de um contrato e suas relações são diariamente pautadas em contratos, o empresário deve cuidar dessa parte com muito zelo, apreço e propriedade, pois a gestão administrativa, econômica e jurídica dos contratos, sob o ponto de vista do investimento, definirá o sucesso ou o insucesso do empreendimento, não deixando a atividade vulnerável às interpretações externas.

É, pois, a partir da construção de cláusulas e do estabelecimento de critérios para a solução de problemas previsíveis, que a empresa superará momentos difíceis e suas atividades se desenvolverão de forma mais agregadora, econômica e socialmente considerada.


Notas e Referências:

[1] MANSUR, Sandro Gibran. Da ação de dissolução parcial para a resolução de sociedade empresarial ou simples por espólio ou sucessores de sócio falecido. In: RIBEIRO, Marcia Carla Pereira; CARAMÊS, Guilherme Bonato Campos (Coords). Direito empresarial e o novo CPC. Belo Horizonte: Fórum, 2017. p. 73.

[2] Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilhar, entre si, dos resultados (CC, art. 981).

[3] BERTOLDI, Marcelo; RIBEIRO, Marcia Carla Pereira. Curso avançado de direito comercial. 9ª. ed. ver. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 163.

[4] NEGRÃO, Ricardo. Direito empresarial: estudo unificado. 2ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 9-10.

[5] MANSUR, Sandro Gibran. Da ação de dissolução parcial para a resolução de sociedade empresarial ou simples por espólio ou sucessores de sócio falecido. In: RIBEIRO, Marcia Carla Pereira; CARAMÊS, Guilherme Bonato Campos (Coords). Direito empresarial e o novo CPC. Belo Horizonte: Fórum, 2017. p. 80-81.


João Carlos Adalberto ZolandeckJoão Carlos Adalberto Zolandeck é Advogado especializado nas áreas de Direito Empresarial, Imobiliário, Societário, Shopping Centers, Aquisições, Fusões, Incorporações, Due Diligence, Propriedade Intelectual, Contratos, Mediação e Planejamento Sucessório. Advogado formado pela Faculdade de Direito de Curitiba desde 1996, inscrito na OAB/PR sob n° 24.618. Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte Pioneiro (UENP). Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos (IBEJ). Coordenador Pedagógico dos Cursos de Pós-Graduação em Direito da Escola de Direito da Faculdade da Indústria IEL-PR/FIEP. Coordenador do LLM em Direito Empresarial Aplicado da Escola de Direito da Faculdade da Indústria IEL-PR/FIEP. Professor das áreas de Análise Econômica do Direito, Contratos Empresariais, Shopping Centers e Processo Civil na Graduação e Pós-Graduação. Foi Coordenador de várias edições de Programas de Capacitação em Negociação Sindical para Empresários da Indústria pela FIEP. Membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB/PR. Membro do Conselho Editorial da Revista Conhecimento Interativo. Avaliador ad hocdo Ministério da Educação (INEP-BASis) dos Cursos de Direito. Autor de várias obras literárias entre livros, capítulos, artigos e outros. Oficial do Exército Brasileiro (2º Tenente/Reserva). joaocarlos@zolandeck.adv.br


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Por João Carlos Adalberto Zolandeck – 17/08/2017

A atividade empresarial em um país de estrutura jurídica complexa é tida como uma atividade de risco acentuado.

Desse modo, voltar os olhos para os cuidados diários dessa atividade e como ela se comporta, considerando a legislação dos negócios no Brasil, é um grande desafio.

Em país continental como o nosso, potencialmente produtivo, considerando o solo e o clima, com tantos cantos, “campos” e encantos, “empreender” poderia ser mais simples, não fosse o ambiente institucional crítico e hostil.

Paula Forgioni, no prefácio da obra “fundamentos para a compreensão de um novo código comercial brasileiro”, de autoria de Giovani Ribeiro Rodrigues Alves, traça um paralelo entre a intrincada realidade jurídica brasileira e a realidade enfrentada pela empresa ao afirmar que “não é fácil empreender nesse ambiente institucional de profunda crise ética, econômica e social. Nosso papel como juristas é, a partir da observação e estudo da realidade, apontar caminhos possíveis para o desenvolvimento”[1].

A empresa, desejando ou não, contribui sobremaneira para dar sustentação às políticas públicas, mas uma repercussão econômica e social mais agregadora dependerá, em última análise, de uma eficiente gestão pública que assegure maior competitividade. Todavia, nesse critério, o País não está nada bem.

Em recente conversa com o advogado Dr. Helio Gomes Coelho Junior, dialogávamos sobre uma pesquisa suíça do Institute for Management Development (IMD), onde o Brasil, dentre 63 países avaliados foi o 62º colocado no quesito eficiência do setor público[2].

Logo, pensamos: e no quesito competitividade? Próximo da lanterna, pelo mesmo Instituto, o Brasil se apresentou em 61º colocado no ano de 2017.

Pelo ranking elaborado pelo Fórum Econômico Mundial, os países considerados mais competitivos são: Suíça, Cingapura, Estados Unidos, Holanda, Alemanha, Suécia, Reino Unido, Japão, Hong Kong e Finlândia, nessa ordem. Enquanto que o Brasil está abaixo de países como: Albânia, Armênia, Guatemala, Irã, Sri Lanka e Jamaica, além de ter ficado ainda mais atrás de países como o Chile (33º),  África do SulMéxico, Costa Rica, Colômbia,  Peru e  Uruguai[3].

O Brasil também é avaliado quanto à facilidade de se fazer negócios e rotineiramente se encontra entre os últimos colocados. As principais razões para essa desvantagem se devem à complexidade da legislação, à carga tributária, às taxas de juros e à pouca flexibilidade da legislação trabalhista, neste aspecto, não considerada a reforma que ainda dependerá de uma apreciação empírica.

Sem apego ao conteúdo e aos desdobramentos dos critérios avaliativos que podem suportar críticas, cabe despertar o interesse na reflexão, pois, como visto, é preciso avançar de forma contínua e permanente em termos de governança, criatividade, arte, geração de incentivos e eficiência na gestão, com foco na simplificação da legislação dos negócios e no aumento da competitividade.

É possível, assim, partir da premissa de que a empresa representa uma fonte inesgotável de riquezas, mas é preciso cuidar dela, do empresário, de suas relações e prover incentivos para a atividade produtora, sem medos ou arremedos.

A economia brasileira é caracterizada como uma economia de mercado, considerando o disposto no artigo 170 da Constituição da República. É a livre iniciativa que define uma economia de mercado, e a livre concorrência dá sustentação à economia, tendo como principal atributo a igualdade de oportunidades. O poder econômico pode ser exercido, mas o abuso é vedado, quando visar à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência ou o aumento arbitrário de lucros, como ocorre nos monopólios ou oligopólios (CF, art. 173, parágrafo 4º).

É fato que o brasileiro, de modo geral, não tem a sensação que os preceitos constitucionais estão atendidos, especialmente porque o cenário atual não é dos melhores, para não dizer preocupante, considerando a grave crise política, mas não era para ser assim, diante da grandeza dos números do PIB.

Pela dimensão econômica per capita, medida pelo Produto Interno Bruto (PIB), atualmente o Brasil é detentor da 9ª economia do planeta (US$ 1,79 trilhões), mas já foi a 6ª em 2011[4], portanto, poder-se-ia concluir que boas perspectivas de futuro se apresentam. Nesse momento, não há espaço para discutir a qualidade preocupante do PIB, hipótese para desdobramento futuro. Registre-se que outra maneira de se avaliar o desenvolvimento de uma sociedade é pelo IDH, metodologia desenvolvida pelo economista paquistanês Mahbub ul Haq e o indiano Amartya Sen.

A empresa e o empresário, mesmo diante de tantos obstáculos e tormentas, estão fazendo a sua parte, tanto é verdade que, apesar da grave crise política, econômica e social, continuam caminhando com a expectativa, de participarem, algum dia, da experiência de um Estado menor, menos intervencionista, comprometido com racionalização dos gastos públicos e com a eficiência de suas políticas.

Enquanto isso não ocorre e perspectivas de curto prazo e em nível macro e microeconômico não se apresentam favoráveis, como deverá o empresário se comportar, em águas tão turvas?

Nesse contexto, a advocacia exerce papel fundamental, prioritariamente preventiva, para entregar ao empresário uma estrutura jurídica menos onerosa, planejada e eficiente, pautada na análise econômica do direito.

Paula Forgioni comenta que a compreensão do mercado e dos agentes econômicos é fundamental, e que não podemos deixar de lançar mão dos economistas, principalmente ligados à Nova Economia Institucional (NEI), pois o apoio em conceitos e ferramental derivados da economia trará facilidade para análise do funcionamento do mercado e, portanto, das empresas e de sua atividade[5].

Grande referência nessa particularidade, Marcia Carla Pereira Ribeiro[6], ao deparar com um caso concreto, utiliza-se de premissas econômicas para pautar soluções, notadamente a escolha racional para melhor alocação de recursos, a eficiência, as falhas de mercado, compreendidas pela ocorrência de assimetria informacional e pelo exercício abusivo de poder econômico, consideradas, no contexto, as externalidades e os custos de transação.

Sem dúvida muitas sementes germinarão no Paraná, pois intensos e incessantes diálogos dirigidos pela Profa. Marcia Carla, pela Comissão de Direito Empresarial da OAB/PR, pela Federação das Indústrias do Paraná – FIEP e sua Escola de Direito, dentre outras tantas Instituições e iniciativas, congressos e seminários, apontam para o fortalecimento do debate em prol do aprimoramento do direito empresarial e pelo desenvolvimento dessa cultura nos estudantes de direito, espraiando efeitos para a comunidade empresarial.

Esse conjunto de iniciativas redobra a atenção do Poder Judiciário quanto à necessidade de criar ou expandir câmaras especializadas, juízos ou capacitar seu corpo técnico para navegar em águas tão turvas, mas especiais, que dependem de um cuidado multidisciplinar, pois a atividade empresarial é mola propulsora do desenvolvimento econômico e fonte inesgotável de entregas sociais.

O Brasil poderá ser diferente, para fazer diferente a realidade ao seu Povo!


Notas e Referências:

[1] FORGIONI, Paula A. in: ALVES, Giovani Ribeiro Rodrigues. Fundamentos para a compreensão de um novo código comercial brasileiro (prefácio). Rio de Janeiro: Processo, 2017.

[2] BBC Brasil. Disponível em <http://www.bbc.com/portuguese/internacional-40112203>. Acesso em: 14 agosto 2017.

[3] Observatório Internacional SEBRAE. Disponível em: <http://ois.sebrae.com.br/publicacoes/relatorio-de-competitividade-global-2016-2017/>. Acesso em: 12 agosto 2017.

[4] The World Bank. Disponível em: <http://data.worldbank.org/country/brazil?locale=pt>. Acesso em: 14 agosto 2017.

[5] FORGIONI, Paula A. Contratos empresariais: teoria geral e aplicação. 2ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 18-19.

[6] RIBEIRO, Marcia Carla Pereira; GALESKI JUNIOR, Irineu. Teoria geral dos contratos: contratos empresariais e análise econômica. 2. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 95.


João Carlos Adalberto ZolandeckJoão Carlos Adalberto Zolandeck é Advogado especializado nas áreas de Direito Empresarial, Imobiliário, Societário, Shopping Centers, Aquisições, Fusões, Incorporações, Due Diligence, Propriedade Intelectual, Contratos, Mediação e Planejamento Sucessório. Advogado formado pela Faculdade de Direito de Curitiba desde 1996, inscrito na OAB/PR sob n° 24.618. Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte Pioneiro (UENP). Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos (IBEJ). Coordenador Pedagógico dos Cursos de Pós-Graduação em Direito da Escola de Direito da Faculdade da Indústria IEL-PR/FIEP. Coordenador do LLM em Direito Empresarial Aplicado da Escola de Direito da Faculdade da Indústria IEL-PR/FIEP. Professor das áreas de Análise Econômica do Direito, Contratos Empresariais, Shopping Centers e Processo Civil na Graduação e Pós-Graduação. Foi Coordenador de várias edições de Programas de Capacitação em Negociação Sindical para Empresários da Indústria pela FIEP. Membro da Comissão de Direito Empresarial da OAB/PR. Membro do Conselho Editorial da Revista Conhecimento Interativo. Avaliador ad hoc do Ministério da Educação (INEP-BASis) dos Cursos de Direito. Autor de várias obras literárias entre livros, capítulos, artigos e outros. Oficial do Exército Brasileiro (2º Tenente/Reserva). joaocarlos@zolandeck.adv.br


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