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Por Andressa Tomazini – 25/03/2017

A decisão judicial pode ser definida como o resultado “da premissa maior, deduzida da lei e a premissa menor, decorrente dos fatos apurados, os quais, pela razão, poderiam redundar em uma conclusão lógica”[1].

Conforme José Miguel Garcia Medina, “a sentença, no projeto de NCPC (tanto na versão do Senado, quanto na da Câmara dos Deputados) é definida pelo momento processual em que é proferida (já que “põe fim” ao processo ou “fase” processual) e também pelo conteúdo[2]”.

Então, o que torna uma decisão judicial? O que a diferencia das demais? No conteúdo ou no interior da decisão, encontram-se elementos ou requisitos que caracterizam e distinguem a sentença, de decisões interlocutórias ou despachos dados ao longo do processo, os quais estão previstos nos Códigos Processuais Civil e Penal, respectivamente, nos artigos. 489 e 381.

Desse modo, para a compreensão do presente trabalho, tais elementos contidos em todas as decisões judicias, caracterizam e formam a parte objetiva da sentença, ou seja, onde é constituída as semelhanças entre si, e a diferenciação com relação a outras peças processuais.

A presença dessas informações, como por exemplo, o relatório dos autos, o apontamento dos dispositivos legais abarcados e principalmente a fundamentação, é importante para assegurar os direitos processuais das partes, impossibilitando dessa forma, que sejam proferidas decisões arbitrárias, ou embasadas, exclusivamente, por fundamentos que estão para além da esfera jurídico-normativa. Nesse sentido, a fundamentação tem um significativo papel, pois, segundo a Doutora Cláudia Servilha Monteiro, “a prevenção da arbitrariedade na justificação das decisões judiciais realiza-se pela apresentação de suas razões, o que lhes confere maior legitimidade”[3].

Ainda, Lênio Streck afirma que:

“a Constituição diz que a fundamentação é condição de possibilidade de uma decisão ser válida. Mais do que isso, esse dever de fundamentação coloca uma pá de cal sobre antigos entendimentos de que uma decisão poderia ser dada por livre convencimento, desde que esse fosse “motivado”. Evidentemente que motivação não é o mesmo que fundamentação.”[4]

Deste modo, emprega-se, na lógica do presente trabalho, como conceito operacional[5] de fundamentação, a aplicação e adequação da conduta ao direito, ou seja, a subsunção do fato concreto à norma jurídica, bem como a indicação dos dispositivos e sustentação argumentativa de sua relevância para o caso analisado na peça decisional, compondo a parte objetiva da decisão, como dito anteriormente. De igual maneira, para a categoria[6] motivação, também será adotado um conceito operacional, quer seja ele, os motivos que levaram o julgador a julgar de um jeito ou de outro, os quais muitas vezes estão para além do direito e para além da fundamentação jurídico-normativa[7].

Portanto, fundamentar a decisão não é o mesmo que motivar ou justifica-la como também assertivamente aponta, novamente, a autora Cláudia Monteiro:

“em qualquer perspectiva da atividade decisional, justificar a decisão judicial significa torná-la aceitável mediante a indicação de sua fundamentação jurídica, ou seja, ela aplicou o Direito… A justificação é o índice de racionalidade que aquela decisão possui. São muitas as razões que podem estar incluídas em uma justificação, o emprego das razões justificadoras remete à questão axiológica. Para se justificar o Direito, ele deve estar articulado com o plano das valorações e também da moralidade. A compreensão do vínculo entre o fenômeno jurídico e o plano da moralidade é precondição de estruturação de uma Teoria da Decisão racional.”[8].

Por consequência dessa separação de conceitos, a motivação, juntamente com o caso concreto e suas particularidades, passa a compor a parte subjetiva da peça decisional, onde se encontrarão elementos que não mais as assemelham, mas sim as distinguem umas das outras, aspectos que as diferenciam entre elas mesmas. A motivação é o combustível da decisão, aquilo que impulsionará os mecanismos pelo qual se dará o processo decisional e então os resultados do jogo:

“Apresentar novo plano para análise da construção de decisões jurídicas demanda perceber as condições extra-discursivas que determinam o discurso jurídico, como efeitos da política, ideologia, economia, psicologia, psicanálise, etc., a partir do sujeito singularizado (mapa mental), provido de capacidade limitada de cognição e de inconsciente. Dito de outro modo, os determinantes conotativos que estão no campo da semântica, colmatados a partir do senso comum teórico, em cotejo com a singularidade do caso e do julgador, indicarão as possibilidades de sentido. Desse jogo processual singularizado surge a decisão”[9].

Portanto, devido a:

“inegável a carga de subjetividade inerente a todo ser humano quando exerce qualquer juízo de valor, a decisão judicial proferida por um magistrado, também não se demonstra e nem poderia se demonstrar de forma diferente… A solução do caso e a análise de determinados pedidos não são um dado concreto, mas sim um construído, não há como desconhecer a influência dos aspectos subjetivos, ligados à história do julgador, no momento de realizar escolhas dentre as múltiplas variáveis de decisões”[10]

O processo da tomada da decisão e a metodologia decisional sofrem influências, as quais acarretam alterações na prestação jurisdicional e no julgamento final do caso concreto. As influências podem ser as mais diversas possíveis desde fatores biológicos como a fome[11], o cansaço, o estresse, questões psíquicas como traumas ou abalos emocionais, até mesmo aspectos ideológicos e pessoais do julgador, quer sejam eles sua história[12], seus mestres, suas crenças, etc. Afinal, o julgador não julga contra si próprio, por isso que:

“O mecanismo da decisão é dos mais complexos, o que funda uma decisão escapa em sua essência à Teoria e à Filosofia do Direito e enquadra-se mais profundamente na intimidade do agente da decisão cujo universo é preciso compreender. A autoridade que julga cumpre um dever de Estado e ao mesmo tempo exercita uma parte flexível de suas próprias obrigações e limites no isolamento de sua individualidade e sob o influxo de procedimentos que pendulam entre o conteúdo da decisão e sua exteriorização formal, a sentença”[13].

Tais aspectos influenciadores são denominados, pelo brilhante jurista Alexandre Morais da Rosa, de variáveis as quais possuem capacidade de “mudar e influenciar o rumo do resultado decisional… tanto é assim que em julgamentos colegiados, excluída a má-fé, julgadores divergem, a partir das mesmas provas, sobre a configuração ou não da conduta”[14].

Logo, a decisão judicial obedece a critérios metajurídicos, encontrados na motivação ou subjetividade do julgador, fazendo com que o jurista racionalize ou fundamente nos dispositivos legais e normas constitucionais “a posteriori uma decisão tomada a priori”[15], com objetivo a torna-la admissível à luz do direito positivo.


Notas e Referências:

[1] ATIENZA, Manuel. As razões do direito: teoria da argumentação jurídica. Tradução de Maria Cristina Guimarães Cupertino. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2014.

[2] MEDINA, José Miguel Garcia. Os novos conceitos de sentença e decisão interlocutória no novo CPC. Disponí­vel em: <http://www.conjur.com.br/2014-set-08/processo-novos-conceitos-sentenca-decisao-interlocutoria-cpc#_ftnref1>. Acesso em: 22 ago. 2016: “Cf. § 1.º do art. 170, na versão do Senado Federal (“ ressalvadas as previsões expressas nos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 472 e 474, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como o que extingue a execução”), e § 1.º do art. 203, na versão da Câmara dos Deputados (“Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 495 e 497, põe fim ao processo ou a alguma de suas fases”)”.

[3] MONTEIRO, Cláudia Servilha. Fundamentos para uma teoria da decisão judicial. Disponível em: <http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/bh/claudia_servilha_monteiro.pdf>. Acesso em: 2016 agosto 22.

[4] STRECK, Lênio Luiz. Jurisdição, fundamentação e dever de coerência e integridade no novo CPC. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2016-abr-23/observatorio-constitucional-jurisdicao-fundamentacao-dever-coerencia-integridade-cpc; >. Acesso em: 09 novembro 2016.

[5]  PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da pesquisa jurídica: teoria e prática. 13. ed. Florianópolis: Conceito, 2015. p. 39: “Quando nós estabelecemos ou propomos uma definição para uma palavra ou expressão, com o desejo de que tal definição seja aceita para os efeitos das ideias que expomos, estamos fixando um conceito operacional”.

[6] PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da pesquisa jurídica: teoria e prática. 13. ed. Florianópolis: Conceito, 2015. p. 27: “denominamos categoria a palavra ou expressão estratégica à elaboração e/ou à expressão de uma ideia”.

[7] OLIVEIRA, Daniel Kessler de. Razão e emoção no ato de julgar: as contaminações do julgador e seus pré-julgamentos na fase de investigação preliminar. Disponível em: <http://ebooks.pucrs.br/edipucrs/anais/cienciascriminais/III/26.pdf>. Acesso em: 14 dez. 2016: “Trazendo, assim, o debate para o ponto das decisões judiciais, obviamente que devemos estar ciente de que atrás deste ato jurídico, existe uma gama de aspectos subjetivos inerentes a pessoa do julgador, que não podem ser ignorados, até mesmo pelos graves efeitos concretos que projetam na vida das pessoas”.

[8] MONTEIRO, Cláudia Servilha. Fundamentos para uma teoria da decisão judicial. Disponível em: <http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/bh/claudia_servilha_monteiro.pdf>. Acesso em: 2016 agosto 22.

[9] ROSA, Alexandre Morais da. Guia compacto do processo penal conforme a Teoria dos Jogos. 3. ed. Florianópolis: Emporio do Direito, 2016, p. 471.

[10] OLIVEIRA, Daniel Kessler de. Razão e emoção no ato de julgar: as contaminações do julgador e seus pré-julgamentos na fase de investigação preliminar. Disponível em: <http://ebooks.pucrs.br/edipucrs/anais/cienciascriminais/III/26.pdf>. Acesso em: 14 dez. 2016.

[11] KAHNEMAN, Daniel. Rápido e devagar: duas formas de pensar. Tradução de Cássio de Arantes Leite. Rio de Janeiro: Objetiva, 2012. p. 50. Disponível em: < https://fernandonogueiracosta.files.wordpress.com/2015/08/kahneman-daniel-rapido-e-devagar-duas-formas-de-pensar.pdf>. Último acesso: 10 dezembro 2016: “Os autores do estudo fizeram um gráfico da proporção de pedidos aprovados em relação ao tempo desde a última pausa para refeição. A proporção conhece picos após cada refeição, quando cerca de 65% dos pedidos são concedidos. Durante as duas horas, mais ou menos, até a refeição seguinte dos juízes, a taxa de aprovação cai regularmente, até chegar perto de zero pouco antes da refeição. Como era de se esperar, esse é um resultado indesejável e os autores verificaram cuidadosamente muitas explicações alternativas. A melhor explicação possível dos dados é uma má notícia: juízes cansados e com fome tendem a incorrer na mais fácil posição default de negar os pedidos de condicional. Tanto o cansaço como a fome provavelmente desempenham um papel”.

[12] MONTEIRO, Cláudia Servilha. Fundamentos para uma teoria da decisão judicial. Disponível em: <http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/bh/claudia_servilha_monteiro.pdf>. Acesso em: 2016 agosto 22: “Além da racionalidade e dispositivos legais, a decisão traz consigo “a própria trajetória de formação da convicção” que as vezes é derivada e influenciada por fatos anteriores até mesmo da própria carreira do magistrado”.

[13] MONTEIRO, Cláudia Servilha. Fundamentos para uma teoria da decisão judicial. Disponível em: <http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/bh/claudia_servilha_monteiro.pdf>. Acesso em: 2016 agosto 22.

[14] ROSA, Alexandre Morais da. Guia compacto do processo penal conforme a Teoria dos Jogos. 3. ed. Florianópolis: Emporio do Direito, 2016. p. 83.

[15] MONTEIRO, Cláudia Servilha. Fundamentos para uma teoria da decisão judicial. Disponível em: <http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/bh/claudia_servilha_monteiro.pdf>. Acesso em: 2016 agosto 22.

ATIENZA, Manuel. As razões do direito: teoria da argumentação jurídica. Tradução de Maria Cristina Guimarães Cupertino. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2014

KAHNEMAN, Daniel. Rápido e devagar: duas formas de pensar. Tradução de Cássio de Arantes Leite. Rio de Janeiro: Objetiva, 2012. p. 50. Disponível em: < https://fernandonogueiracosta.files.wordpress.com/2015/08/kahneman-daniel-rapido-e-devagar-duas-formas-de-pensar.pdf>. Último acesso: 10 dezembro 2016

MEDINA, José Miguel Garcia. Os novos conceitos de sentença e decisão interlocutória no novo CPC. Disponí­vel em: <http://www.conjur.com.br/2014-set-08/processo-novos-conceitos-sentenca-decisao-interlocutoria-cpc#_ftnref1>. Acesso em: 22 ago. 2016

MONTEIRO, Cláudia Servilha. Fundamentos para uma teoria da decisão judicial. Disponível em: <http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/bh/claudia_servilha_monteiro.pdf>. Acesso em: 2016 agosto 22

OLIVEIRA, Daniel Kessler de. Razão e emoção no ato de julgar: as contaminações do julgador e seus pré-julgamentos na fase de investigação preliminar. Disponível em: <http://ebooks.pucrs.br/edipucrs/anais/cienciascriminais/III/26.pdf>. Acesso em: 14 dez. 2016.

PASOLD, Cesar Luiz. Metodologia da pesquisa jurídica: teoria e prática. 13. ed. Florianópolis: Conceito, 2015.

ROSA, Alexandre Morais da. Guia compacto do processo penal conforme a Teoria dos Jogos. 3. ed. Florianópolis: Emporio do Direito, 2016

STRECK, Lênio Luiz. Jurisdição, fundamentação e dever de coerência e integridade no novo CPC. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2016-abr-23/observatorio-constitucional-jurisdicao-fundamentacao-dever-coerencia-integridade-cpc; >. Acesso em: 09 novembro 2016.


Andressa Tomazini.
Andressa Tomazini é Acadêmica de Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina. Pesquisadora científica do Grupo de Pesquisa ZEITGEIST e do Grupo de Pesquisa Mediação como Política Pública UFSC. Coordenadora Acadêmica do Centro Acadêmico de Direito Trinta de Novembro (CADIT). Integrante do Projeto de Extensão Unisul Semeando Cidadania..


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Por Savio Rangel Santiago – 25/03/2017

Uma das discussões mais atuais no cenário violento do país é indubitavelmente a questão da violência policial e dos extermínios humanos ocorridos nas periferias dos grandes centros urbanos, principalmente no contexto da esfera institucional em que agentes públicos das forças policiais são apontados como principais operadores desse horrendo fato.

A existência de milícias e grupos fortemente armados que atuam transversalmente (diria quase que independentemente), dentro da máquina do Sistema de Segurança Pública, se utilizando da fardagem estatal para imprimirem processos de “profilaxia humana”, pode revelar fortes indícios de que existe um imaginário institucional macabro na produção de sentido para preconização e manutenção desse tipo de violência: o “fazer justiça” no plano concreto e direto em detrimento da legalidade e do Estado Social Democrático de Direito.

O fenômeno da violência policial, assim o estudo sobre a violência em geral, perpassa por uma compreensão que relaciona violência e poder[1]. É intrínseca a abordagem fenomenológica do poder incidente na produção da ação violenta, posto que essa se revela uma camada visível do exercício do controle daquele. Nessa acepção, e tendo como base um conceito arendtiano, a violência pode ser entendida como tudo aquilo que reduz um sujeito à condição de objeto.

O objetivo do texto não é enfrentar todas as dimensões psicológicas e discursivas equalizadas dentro dos valores policiais.  Pretende-se, apenas, instigar a reflexão acerca das práticas discursivas que possibilitam análise diferenciada da legitimação da violência policial enquanto fato social, ancorado em imaginários que reforçam a violência como meio e fim na solução de conflitos. Essa violência começa simbólica[2] e absorve a carga imaginativa-emotiva dos valores socialmente reiterados, influenciando e sendo influenciada pela arquetípica noção de medo, poder e justiça.

A proposta é uma reflexão acerca da genealogia internalista da referida violência estatal, que se origina com a naturalização de certas representações sociais, como por exemplo, o “mito da impunidade” – violência simbólica – instalada e difundida sistematicamente em processos seculares de criminalização, em que prevalece a ideia hegemônica de que a pobreza gera a criminalidade, sendo assim componente de vulnerabilidade e seletividade dos agentes oficiais de controle social.

Propõe-se ao estudo a diferenciação e o estabelecimento da relação argumentativa entre representação social, imaginário cultural e ideologia. Essa correlação busca superar a causalidade exógena na análise do fenômeno, demostrando a complexidade e curvaturas das formas simbólicas que legitimam a violenta atuação policial contra determinados grupos sociais historicamente vulneráveis. Aqui reside a representação do paradigma etiológico dos leucócitos sociais[3] e termos como “lixo”, “limpadores de fezes” são conotações de reificação que servem para manter e reforçar (in) justificáveis ações como banir ou mesmo exterminar “irrecuperáveis homens maus”.

Resumidamente, por representação social entende-se como uma prática discursiva que busca explicar crenças, ideias e sistemas de valores, os quais constituem a dinâmica dos saberes comuns difundidos na sociedade. Os sistemas explicativos emergem e se destacam na interação social, a exemplo da reiterada ideia de que “a Polícia prende, mas a Justiça, solta”, ou a comumente verborrágica de que todo o preso tem direito ao auxílio-reclusão, ao contrário do que ocorre com as vítimas que nunca recebem nada dos Direitos Humanos (representação social da inversão de valores).

Adorno (1993), já discutia que no Brasil existe a representação do “mito da impunidade” relacionado à violência estatal, corroborando o fenômeno principalmente para crimes de graves violações de direitos humanos: homicídios praticados pela polícia, por grupos de patrulha privada, extermínio, ou ainda homicídios consumados em linchamentos.

Historicamente a persecução penal para crimes envolvendo policiais tende a ser omissiva e ineficiente. Certamente essa construção tonifica a própria ação de grupos criminosos ligados à polícia para a continuidade de suas ações, haja vista a própria influência desses agentes nas engrenagens do sistema punitivo, podendo forjar provas, intimidar testemunhas, adulterar relatórios periciais, etc.

O Conselho Nacional do Ministério Público detectou a ineficácia do MP no acompanhamento de denúncias de torturas de presos cometidas por policiais. O Relatório[4] aponta que apenas 11% das ocorrências foram acompanhadas em tempo hábil e de forma razoável. A crença na impunidade transforma a justificação em argumento de índole moral (“injustiça”).

Começa com uma coisa de injustiça. Os policiais percebem que estão fazendo a coisa certa, mas os bandidos estão sempre saindo pela porta da frente. Aí começa o seguinte, a pessoa quer fazer justiça com a própria mãos, aí a pessoa perde aquele ideal de proteção à sociedade e passa a oferecer perigo. Tem o envolvimento com o comércio, se torna um negócio, porque o cara precisando de um “serviço” e falam “ah, tem um cara aí que faz”, aí o cara já matou 10, 12, 15, começa a se tornar esse comércio de vidas (Carvalho, 2013 in Em entrevista, policiais revelam como agem os grupos de extermínio em SP).[5] (Grifo nosso).

Discursos que defendem a ideia de que a violência policial busca a exterminação de “inimigos públicos” – merecedores da expiação – corrigindo possíveis defeitos do sistema de Justiça, decretam a falência democrática do Estado de Direito. É uma falsa resposta ao perigo de anomia social e também possuem estreita relação com interesses comerciais escusos, que são verdadeiros sistemas arrecadatórios concorrentes mantendo a “segurança” dos que pagam “por fora”.

Sobre isso, segue o raciocínio defendido pelo ilustre membro da Polícia Militar de São Paulo, o 1º Tenente Martinho de Moraes Netto:

Não é simples ser policial. Os Direitos Humanos não valem para ele. Valem para os pobres, os negros, os ricos, os brancos, os índios. Valem para os marginais, os indiciados, os condenados, os criminosos (nada mais justo, pois são todos iguais, todos homens e mulheres suspeitos de direitos), mas são as vítimas; o vilão é o policial. Para ele, só obrigações. Onde estão as abordagens da condição em que o Governo Estadual obriga seus policiais militares a trabalhar? Fornecem-se viaturas, fardas novas, mas o homem que se trata do elemento mais fundamental da atividade policial – é sucateado

Como se observa o discurso se pauta em dois argumentos básicos: a da falência do aparelho policial no combate à criminalidade e do concomitante desprezo que a polícia sofre de determinados seguimentos da sociedade e do Estado. Novamente, a representação social da inversão de valores é invocada para vitimar o policial, justificar suas “exclusivas” e estressantes “obrigações”.

Um estudo realizado em 2011 pelo Ministério da Justiça em colaboração com o “Instituto Sangari”, contabilizou a cifra de 50.113 pessoas foram assassinadas no país, o que representa uma média de 26,4 mortes para cada grupo de 100 mil habitantes[6].

O estudo apresenta um dado comparativo interessante com outros países, tendo como base o ano de 2011 e para cada grupo de 100 mil habitantes:

1. Argentina: 5,8 mortes para cada grupo de 100 mil pessoas; 2. Estados Unidos: 5,4 para cada grupo de 100 mil pessoas; 3. França: 1,13 para cada grupo de 100 mil pessoas; 4. Reino unido: 1,28 para cada grupo de 100 mil pessoas.

No Relatório[7] Ministerial de 2015, os números se mantiveram e constaram ainda outra forte preocupação:  a de que os jovens negros entre 15 e 29 anos são as principais vítimas de homicídio no país, representando 52,9% do total de assassinatos contabilizados pelo Datasus/Ministério da Saúde.

Estes dados nos remetem mais uma vez a um panorama de extrema violência, onde as cifras dos cadáveres apontam o Estado como partícipe dessa barbárie, através de suas forças policiais. “Os mortos não são nunca ouvidos” (Zaffaroni, 2012).

Imaginário Cultural. Adaptando o referido conceito à realidade policial, apreende-se o conteúdo primitivo, simbólico, com forte carga emotiva e arquetípica, e acrescenta-lhe as crenças e sistemas de identificação no âmbito dessas organizações, sobretudo no sistema de ideias que reforçam o estereotipo do “criminoso natural”, “irrecuperável”. Nesse cenário, a crença na ultra punição como forma eficaz de combater “criminosos”, aliada à representação social que relaciona pobreza e crime, a violência contra grupos vulneráveis específicos é racionalizada como entendimento de auto semelhança, “justiça” e “altruísmo”, em que se internaliza a ideia de que o Estado, através de suas leis e do devido processo legal, não é garantidor da segurança e da ordem social, podendo a polícia, portanto, de forma independente e direta, ao menos amenizar o sofrimento das vítimas, aliviando a sensação de injustiça sofrida pela “supervítima herói” (Zaffaroni, 2012). O resultado dessa miscelânea inventiva é a institucionalização de formas simbólicas potencialmente ideológicas que consolidam e legitimam a violência para fins de expiação e “purificação” do delito, resplandecendo a complacência ao imaginário “Justiceiro”.

Tortura e Purificação. Essa tese é confirmada por Benevides (1983), que identificou um esquema binário moral justificador na prática da tortura: a de que os torturados eram “irrecuperáveis”, “maus ou monstros” e a “punição da tortura” seria uma espécie de retribuição para “servir de exemplo” – expiação – purificação – exterminação (“dos monstros irrecuperáveis”).

Como se bem percebe, o estudo genealógico desse tipo de violência tem um prisma psicológico, discursivo e que apresenta a violência simbólica, latente, como construção imaginária e identitária de representações sociais que reforçam a utilização da força, da tortura e de relações sociais estereotipadas como elementos de justificação e valoração. A ideia do “Bem contra o Mau”, objetivada no entretenimento “A Cidade contra o Crime” é um dos arquétipos que logram maior êxito nessa definição e que, por fim, se inclui na ideologia conservadora do “mais lei, mais ordem”.

Souza & Oliveira (2009), concluíram que existe o imaginário de que o policial que não se impõe sempre pela força física durante uma intervenção, não consegue o respeito do cidadão abordado. Equação: Violência –> Medo –> Respeito.

Dessa forma, os símbolos e mitos podem tornar-se receptores das projeções dos medos, interesses e aspirações, orientando comportamento, e visões de mundo. A solidificação de uma determinada visão ou modo de ser pode também ser instalada pelos reflexos reprodutivistas dos discursos que implicam manuseio de imagens primitivas como o medo, a insegurança e o auto semelhança em termos de violência (“e se fosse sua filha”; “amanhã pode ser você”). Quanto maior o conteúdo primitivo do discurso maior sua capacidade de penetração na produção da consciência coletiva. Arquétipo –> Representação Social <– —Imaginário Institucional.

Neste sentido, aproxima-se a conclusão de que o campo do imaginário, do simbólico, é também um campo de enfrentamento político, extremamente importante nos momentos de mudança política e social. É quando se configuram “novas liberdades coletivas” que exploram velhas identidades e perspectivas de “melhores dias”. A essa representação de novidade e mudança, acrescenta-se o ingrediente populista muito eficiente em matéria de controle da violência e da criminalidade. Aqui tem-se a exploração da representação social de que “o Código Penal protege bandidos” por ser “desatualizado”, por isso “precisamos de novas leis com maiores penas”.

O manuseio ideológico das paixões e provocações já instaladas na sociedade e as organizações institucionais não fogem a essa regra. A força de uma ideologia, e o quanto ela pode se tornar hegemônica, ou reforçar relações de poder assimétricas, é determinada pela carga valorativa simbólica que ela catalisa e potencializa em seus discursos de força e de controle.

Por ideologia, entende-se a forma simbólica complexa capaz de manter relações de dominação. É um conceito funcional para o poder, visando sua manutenção. Já por representação social entende-se esquemas explicativos que simplificam primários sistemas simbólicos de forma imagética, reformulando os mesmos em cadeias discursivas simplificadas, objetivando representar o fato social. A ideologia, portanto, visa obscurecer a quem serve os interesses dessa representação, sua utilidade para o exercício do poder, falsa estabilização social e manutenção de relações assimétricas.

Como se observa, não se pode desassociar o campo imaginativo do enfrentamento político, no que concerne o fenômeno da violência policial. Além disso, o componente ideológico também se relaciona com a exploração do simbólico (Nesse sentido: Thompson, 2011; Charaudeau, 2006).

Diante disso, vislumbra-se convergência entre os “discursos dos cidadãos” e os difundidos no ambiente policial quando o assunto é a solução conflituosa pela via visceral da violência. O esquema explicativo “bandido bom, é bandido morto”, aprovado por quase 60% da população[8], é um reflexo basilar de que o consenso punitivo consegue homogeneizar e integrar complexidades que cortam todas as camadas sociais e que produzem maior impacto em curto espaço de tempo.

Relacionando representação social e imaginário cultural, Coimbra e Nascimento (2003) explicam que o extermínio de jovens negros e pobres está intimamente ligado ao mito da periculosidade. Há uma conotação simbólica de que o negro da periferia apresenta riscos, reforçando estereótipos de processo de criminalização, que culminam certamente no extermínio físico (e simbólico). Novamente: Arquétipo –> Representação Social –><– Imaginário Institucional.

Corroborando essa tese, ao descrever os argumentos morais da tortura policial, Benevides (1983) evidencia como estes serão associados à uma ambígua (e teratológica) noção de justiça, que se relacionam com sentimentos primevos de vingança e até mesmo castigo divino. Representação Social –><– Imaginário Institucional –> Arquétipo:

Nesse caso, os maus-tratos e a tortura, em geral, representam, para o policial, uma resposta natural. Não se trata mais da eficácia (…) trata- se de castigar. O policial deixa de ser um funcionário, um burocrata eficiente, um homem da ordem; transforma-se num justiceiro. (BENEVIDES, 1983, p.83).

Considerando a representação social de “justiceiro”, a autora identificou que a violência nas torturas será mais exacerbada quanto mais os crimes provocarem revolta ou indignação. Percebe-se, uma semelhança com argumentos encontrados para os linchamentos praticados pela população, tão reiterados na consciência coletiva (“leis fracas e ultrapassadas”).

Abrange-se, enfim, o recurso a formas violentas e ilegais de solução de conflitos: os exterminadores aparecem, como vingadores, o mito do herói, restituidores “da justiça” e da “paz”, através de soluções violentas imediatas que poupam o custo do processo e o tempo dos cidadãos.

As reminiscências do extermínio é uma subcultura com seus próprios valores; reproduz seu ideal de justiça, se ancora na consciência coletiva; consolida a crença histórica de que através da violência se consegue a realização do desejo da maioria. Essa crença ideológica repercute no cenário imaginativo do próprio Estado. Somado a isso, grupos armados e milícias, formadas por policiais e ex-policiais exploram a representação social “guerra contra o crime”, arrecadando e oferecendo segurança, proteção e extermínio. “O Brasil é o País da Impunidade”. A quem serve esse discurso?

As distorções discursivas desses agentes, com conotações pessoais eivadas de afetividade e desarrazoada posição em enfrentar contextos de crise, refletem e reforçam os imaginários coletivos e representações de medo e insegurança da sociedade de risco. Os esquemas explicativos naturalizados são vetores à autopoiética violência simbólica, funcionando como se fossem espiral ideológica e complexo de ativação de práticas violentas.

A violência exsurge com fato social e mecanismo necessário e legítimo, facilitando assim a instalação de discursos e repertórios que defendem a violência como integração da sociedade para o combate à criminalidade. Essa dinâmica é ideológica, pois possui a funcionalidade de reificação das pessoas, mantendo relações de dominação e processos de criminalização, encarceramento, linchamento e extermínio. A ação desses grupos, na superfície, é camada visível do fenômeno, entretanto, sua invisibilidade discursiva é ainda a sua dimensão fenomênica mais perigosa e profunda.


Notas e Referências:

[1] Nesse sentido, ARENDT (2009).

[2] Conforme Bourdieu (1989), a noção naturalizada do fenômeno violento mantém controle e submissão através de uma linguagem ou sistemas ideológicos dominantes, sistemas que manuseiam comportamentos primários e exploram o universo impondo uma não dinâmica homogênea, insuscetível de alteração, “a realidade social natural”.

[3] Nesse sentido, Zaffaroni (2012) apresenta a “metáfora da cloaca”, em que os operadores do sistema penal e de justiça seriam limpadores de fezes.

[4] Disponível em: < http://carceraria.org.br/wp-content/uploads/2016/10/tortura_web.pdf>.

[5] Disponível em: < http://www.revistaforum.com.br/2013/07/22/exclusivo-em-entrevista-policiais-revelam-como-agem-os-grupos-de-exterminio-em-sao-paulo/>.

[6] Disponível em: <ww.sesp.rr.gov.br/mapadaviolencia.pdf>.

[7] Disponível em: <http://www.agenciapatriciagalvao.org.br/dossie/pesquisas/diagnostico-dos-homicidios-no-brasil-senaspministerio-da-justica-2015/>.

[8] Disponível em: < https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2016/11/02/no-brasil-57-concordam-que-bandido-bom-e-bandido-morto-diz-datafolha.htm>

ADORNO, Sergio. A criminalidade urbana violenta no Brasil: um recorte temático. IN: BIB. Boletim Bibliográfico e Informativo em Ciências Sociais, São Paulo, v. 35, p. 3-24, 1993.

ARENDT, Hannah Sobre a violência. RJ: Civilização Brasileira, 2009.

CARVALHO, Igor. Revista Fórum. Exclusivo: Em entrevista, policiais revelam como agem os grupos de extermínio em SP (Agentes afirmam que esquadrões de morte são organizados por policiais de “patente alta” e há envolvimento de políticos). Disponível em: < http://www.revistaforum.com.br/2013/07/22/exclusivo-em-entrevista-policiais-revelam-como-agem-os-grupos-de-exterminio-em-sao-paulo/>. Acesso em: 18 mar. 2017.

BENEVIDES, Maria Vitória. Violência, povo e polícia: Violência urbana no noticiário de imprensa. São Paulo: Brasiliense/CEDEC, 1983

BOURDIEU, P. O poder simbólico. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil S.A, 1989.

MORAES NETTO, Marinho de. Comentários ao Cap. III do “Relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos”. Revista de Ciências Jurídicas, PUC-SP, São Paulo, 2011. Disponível em: <http://www.hottopos.com/videtur4/policia.htm>. Acesso: em 19 de mar. 2017.

SOUZA, R. B. M. de; OLIVEIRA, A. L. de. Subcultura no Uso da Força Policial: uma análise do uso da força policial a partir da Teoria das Representações Sociais. In Pesquisas e Práticas Psicossociais, São João del-Rei, v. 04, p. 72-83, 2009.

ZAFFARONI, Eugenio Raul. A Palavra dos Mortos: Conferencias de Criminologia Cautelar. São Paulo: Saraiva, 2012.


Savio Rangel Santiago.
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Savio Rangel Santiago é Psicólogo e Advogado criminalista, pós-graduando em Direito Público e Direito Penal pela Estácio-Cers 2016-2017.

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Por Pedro Roberto Donel – 25/03/2017

Em 1995 foi promulgada a Lei 9099 para julgar as causas de menor complexidade, assim entendida aquelas que não ultrapassassem os 40 salários mínimos, a funcionar na Justiça Estadual. Em 2001 veio a Lei 10259 que ampliou a experiência para a Justiça Federal e estabeleceu o limite de competência para conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Por fim, em 2009 a Lei 12153 criou o Juizado Especial da Fazenda Pública para permitir o mesmo procedimento em ações contra Estados e Municípios, também com o limite de até 60 salários mínimos.

As Leis dos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública prevêem expressamente a aplicação subsidiária[1] da Lei do Juizado Especial Cível[2] de 1995. Apesar desta não fazer referência aquelas, até por uma questão lógica temporal, é evidente que as três leis se completam, formando o microssistema do Juizado Especial Federal.

Nos procedimentos sumaríssimos das referidas leis vigora o princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias, ou seja, as decisões proferidas pelo juízo no decorrer dos processos não admitem nenhum tipo de recurso em separado, podendo ser questionadas por ocasião da interposição do recurso inominado contra a sentença terminativa[3] ou definitiva[4] ou nas contrarrazões, eis que não sofrem preclusão temporal. Tal princípio que também vigora na justiça do trabalho, cuja sentença desafia recurso ordinário. Já o sistema do CPC de 2015 permite recursos apenas contra as decisões interlocutórias arroladas nos incisos do art. 1.015 e para as demais interlocutórias adota o princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias, como resta claro pela leitura do § 1º do artigo 1009 do CPC: “As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.”

Entretanto, as decisões que concedem ou negam as tutelas de urgências nos Juizados Especiais provocam lesões material ou processual às partes, como as tutelas antecipadas concedidas contra a Fazenda Pública para o fornecimento de remédios, internação e cirurgia, direitos indisponíveis do cidadão, ou a concessão de tutela cautelar para arresto de bens de particulares.

Importante salientar que a tutela provisória de urgência antecipada é satisfativa e a cautelar é uma tutela de segurança. Ao final, ambas serão substituídas pela tutela definitiva. Para sua concessão precisam estar presentes os requisitos cumulativos da fumaça do bom direito e do perigo da demora[5]. Vigora entre elas o princípio da fungibilidade prevista no artigo 305, § único, do CPC, que permite ao juiz conceder tutela cautelar mesmo que o autor tenha requerido equivocadamente tutela de natureza antecipatória e vice versa.

Não há dúvida tanto na doutrina como na jurisprudência da possibilidade do juiz conceder as tutelas de urgências no microssistema do juizado. A questão foi definitivamente resolvida com o advento da Lei 10.259/2001, que permitiu no seu artigo 4º ao juiz conceder “medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. A Lei 12.153/2009 foi mais longe e além da cautelar também previu, no artigo 3º, a possibilidade de antecipação dos efeitos da sentença de mérito: “O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.”

Como tais decisões provocam lesões materiais e processuais às partes, as vezes graves, o sistema expressamente possibilitou recurso contra a decisão que defere a antecipação destas tutelas, como se infere no artigo 5º da Lei 10.259/2001, e no artigo 4º da Lei 12.153/2009, que também se aplicam a Lei 9099/95, como já dito.

Vê-se, pois, que até 2001, quando surgiu no sistema a Lei dos Juizados Especiais Federais, não havia previsão expressa do cabimento das tutelas antecipada e cautelar, e tampouco autorização de recurso contra estas decisões interlocutórias, considerando a incidência do princípio da irrecorribilidade em separado[6]. Nem o Mandado de Segurança, que pode ser usado como sucedâneo recursal por expressa disposição de sua lei, interpretado a contrario sensu[7], é admitido pelo STF[8].

Aliás, este é o caminho trilhado pela jurisprudência, que se firmou no sentido do cabimento do “Recurso” também contra o indeferimento das medidas urgentes.

Ressalta-se que a Turma Recursal de Santa Catarina da Justiça Federal denominou este meio de impugnação de decisão judicial de “Recurso de Medida Cautelar” e sistematicamente tem deferido tutela de direito, em grau recursal, nos casos de fornecimento de remédios, internação e cirurgia, exigindo contracautela para que a parte apresente receitas médicas a cada seis meses para a manutenção do fornecimento, em caso de tratamento prolongado.[9]

Apesar da Lei 9099/95 dos Juizados Especiais Cíveis não ter a mesma previsão das leis dos Juizados Federais e da Fazenda Pública, é evidente que diante da existência do microssistema, no qual os três diplomas legais (Juizado Especial Cível, Juizado Especial Federal e Juizado Especial da Fazenda Pública) comunicam-se, os “recurso de medida cautelar” e “recurso de tutela antecipada” podem e devem ser admitidos pelas Turmas ou Colégios Recursais Estaduais no deferimento ou indeferimento das tutelas de urgência cautelar e antecipatória, respectivamente.


Notas e Referências:

[1] Lei 10.259/2001, art. 1º, e Lei 12.153/2009, art. 27.

[2] 9099/95.

[3] CPC, 485.

[4] CPC, 487.

[5] CPC, art. 300.

[6] Em separado porque elas são recorríveis após a sentença.

[7] Lei 12.016/2009, art. 5º, II.

[8] “A Lei n. 9099/95 está voltada à promoção da celeridade no processamento e julgamento de acusas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. …Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do CPC, sob a forma do agravo de instrumento ou o uso do instituto do mandado de segurança.” (STF, Informativo 547, Plenário, RE 576.847.

[9] Recurso de Medida Cautelar nº 5025386-38.2014.404.7200/SC.


Pedro Roberto Donel.
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Pedro Roberto Donel é advogado, conselheiro estadual da OAB/SC, professor de processo civil, especialista em processo civil e mestrando em ciências jurídicas.
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Por Maurício Fontana Filho – 25/03/2017

É através do liberismo que o mercado não apenas impõe sua lógica, mas seus valores, sendo estes dois principais: a) o princípio de que tudo está à venda; b) o valor de que é natural que quem tenha mais recursos tenha melhores oportunidades e em maior quantidade. Desta maneira, ao limitar a intervenção do Estado na economia, está-se a eleger um novo Deus: o todo-poderoso e reverenciado mercado, o outorgador da moral (SANDEL, 2015).

O nacionalismo, a paixão pelo organismo do Estado em detrimento das partes é o grande fomentador da inversão de valores morais pelos de mercado, afinal, o benefício, a glória do Grande Irmão (ORWELL, 1992) se sobrepõe a interesses e meros indivíduos, elencando-se soberana. Não é nada pessoal, são apenas negócios (SINGER, 2004).

O que outros Estados farão com nossos bens comercializados não nos cabe realizar juízo de valor, pelo contrário, nossos interesses se encontram como sendo um dever ser. Se puderem pagar, estará tudo bem. A responsabilidade subjetiva com o bem-estar, tanto individual quanto coletivo se apresenta em segundo plano em face das demandas do mercado. O comércio não é uma atividade neutra, mas agressiva (SINGER, 2004).

O moral a ser feito no momento em que um Estado descobre estar realizando atividade comercial com nações ávidas a canalizar os recursos derivados desta de maneira viciosa, financiando ditadores ou extermínios em massa é deixá-las em paz até que Estado legítimos se apresentem (SINGER, 2004).

Para Michael J. Sandel (2015, p.88-89) a economia não é uma ciência que se encontra em posição longínqua da moral, mas pelo contrário, a lógica de mercado e a lógica moral se conectam em razão de que “quando os mercados aumentam sua penetração nas esferas não econômicas da vida, mais se envolvem em questões morais […] quando a lógica de mercado vai além do terreno dos bens materiais, terá de ‘lidar com a moralidade’.”

Isso significa dizer que a intervenção de mercado na vida das pessoas pode tomar várias formas, sendo aquela que se sobrepõe ao campo moral a mais perigosa. Nos esportes promove exclusão social, enquanto que nas conquistas coisifica indivíduos e valores (SANDEL, 2015).

Segundo Sandel (2015, p.173) a criação de camarotes luxuosos é um símbolo de separação entre chefes e empregados, ricos e pobres. Dois polos que já habitam mundos diferentes passam a ser privados dos pequenos momentos de confraternização:

Quando eu ia aos jogos dos Twins de Minnesota no meado da década de 1960, as diferenças de preço entre os assentos mais caros e os mais baratos era de US $2. Na verdade, durante a maior parte do século XX, os estádios eram lugares onde os executivos empresariais sentavam-se nas mesmas filas para comprar cachorro-quente e cerveja, e ricos e pobres igualmente se molhavam se chovesse. Nas últimas décadas, contudo, isso mudou. O advento de camarotes especiais muito acima do campo separou os abastados e privilegiados das pessoas comuns nas tribunas e arquibancadas mais embaixo.

No momento em que o dinheiro pode ser utilizado como um lubrificante transacional no que repercute tudo aquilo que desvaloriza bens ou lesa interesses haverá lesão moral. A compra de uma amizade irá dissolvê-la ou modificá-la; um prêmio vendido perderá o seu valor, afinal, o que se adquire é o bem material, mas não a honra de tê-lo conquistado; uma criança comprada tem seu valor estipulado e, em decorrência, é quantificada, perdendo seu valor (SANDEL, 2015).

Na obra Nothing de Janne Teller (2010), a Pile of Meaning era tomava a forma de uma figura de linguagem utilizada para descrever um amontoado de bens subjetivamente importantes. Através do depósito do bem mais precioso de cada criança em uma caixa, fora estipulado o qualitativo e insubstituível, o qual perdeu seu valor quando ofertada à venda, passando a representar nada mais, por ter sido corrompida e quantificada pela ganância.

Zygmunt Bauman (2003, p.116) conceitua a moral dizendo que “[…] nada mais é que uma manifestação de humanidade inatamente estimulada – não ‘serve’ a propósito algum e com toda certeza não é guiada pela expectativa de lucro, conforto, glória ou auto-engrandecimento.”

No Pequeno Príncipe de Antoine de Saint-Exupéry (2008) um bem é quantitativo até que tenha cativado ou sido cativado, tenha criado laços com alguém, tendo isso ocorrido o valor passa a ser abstrato, não possuindo mais caráter quantitativo, mas qualitativo: insubstituível. A partir do momento em que tenha sido reconhecido como possuidor de valor inerente a si, um bem como qualquer outro transcende os liames que o prendem a sua realidade, passando a deter caráter indecifrável.

Jean Teulé (2010), em A Loja dos Suicidas, disserta sobre a lesão à sociedade civil que incorre aquele fomenta a sobreposição do comercio à moral. Independente de existir uma demanda, não cabe ao indivíduo supri-la se incidir sobre matérias morais. Na obra, a morte é comercializada livremente, o que suscita os valores que envolvem a prática, tornando a vida em sociedade uma vida dentro de um campo de depressão.

O mercado é o grande promotor da ideia de que não somos seres singulares, mas apenas números em uma sequência. Quando o mercado intervém no campo do amor, as relações sexuais e familiares são corrompidas; o consumo de união, o consumo de relacionamentos se tornou algo rotineiro comum e, em razão disso, aceitável. A satisfação sexual, através do império soberano das lógicas de mercado, determinou os ditames que regrariam a vida amorosa em sociedade. Indivíduos possuidores de valor inerente a si foram transformados em insignificantes objetos para uso e descarte (BAUMAN, 2003).

O Deus-Terreno Mercado exige a vinculação do dinheiro com e através da vida, repercutindo sobre suas relações e categorias. Se para José Ortega y Gasset (2016) o conceito de moralidade é submissão consciente a determinados princípios elencados pelo próprio indivíduo, através do mercado, a submissão consciente e voluntária se dá através do dinheiro (ZEIFERT, 2004).

Os recursos são a moralidade contemporânea. A mutilação ao caráter moral não apenas afeta o indivíduo isolado, mas os liames que o ligam à sociedade de maneira a enfraquecer os vínculos que a mantém unida (ZEIFERT, 2004).


Notas e Referências:

BAUMAN, Zygmunt. Amor líquido: sobre a fragilidade dos laços humanos. Rio de Janeiro: Zahar, 2003.

ORTEGA Y GASSET, José. A rebelião das massas. 5.ed. Campinas: Vide editorial, 2016.

ORWELL, George. 1984. London: Everyman’s library, 1992.

SAINT-EXUPÉRY, Antoine de. O pequeno príncipe. Rio de Janeiro: Pocket Ouro, 2008.

SANDEL, Michael J. O que o dinheiro não compra: os limites morais do mercado. 7.ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2015.

SINGER, Peter. Um só mundo: a ética da globalização. São Paulo: Martins Fontes, 2004.

TELLER, Janne. Nothing. New York: Atheneum, 2010.

TEULÉ, Jean. A loja dos suicidas. São Paulo: Ediouro, 2010.

ZEIFERT, Luiz Paulo. A exclusão social na Grécia clássica e a postura dos sofistas: repercussões nos processos emancipatórios contemporâneos. Ijuí: Unijuí, 2004.


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Maurício Fontana Filho.
Maurício Fontana Filho é acadêmico do Curso de Direito da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUÍ, RS e bolsista Fapergs no projeto de pesquisa “Direito e Economia às Vestes do Constitucionalismo Garantista”, coordenado pelo Prof. Dr. Alfredo Copetti Neto.
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Por Redação – 25/03/2017

A Editora Empório do Direito publicou a segunda edição ampliada e revisada da obra Processo Penal e Garantias – Estudos em homenagem ao professor Fauzi Hassan Choukr, organizada por Geraldo Prado, Ana Cláudia Ferigato Choukr e Carlos Eduardo Adriano Japiassú!

Abaixo, a sinopse:

“Trabalho fruto da colaboração de colegas professores, brasileiros e estrangeiros, que dessa maneira pretendem saudar os mais de trinta anos de atividade profissional e vinte e cinco anos de exercício do magistério deste excepcional jurista.
O motivo da homenagem, para além desse quarto de século dedicado ao Direito e à Justiça, é facilmente compreensível. O Prof. Fauzi Choukr inaugurou uma era no processo penal brasileiro, na década de 90, com seu “Garantias Constitucionais na Investigação Criminal”, que se tornou um clássico.”.Com estas palavras, Geraldo Prado toca no ponto principal da obra, que pretende, com a reunião de muitos amigos e professores brasileiros e estrangeiros, mostrar um pouco da importância do nosso homenageado no mundo jurídico em que vivemos.

Sem a interferência de Fauzi Choukr no processo penal brasileiro e no próprio sistema processual em que vivemos, muitos questionamentos ainda estariam sendo vivenciados de maneira diferente.

Por isso a importância desta leitura, que reúne em todo seu conteúdo uma justa homenagem a um dos poucos juristas da literatura jurídica nacional e internacional que tem na simplitude de suas palavras a busca pela efetiva garantia de um processo melhor, mais justo e humano.


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Por João Baptista Herkenhoff – 25/03/2017

É famosa a frase de Nelson Rodrigues: “Toda unanimidade é burra”. A frase não é para ser interpretada literalmente, mas constitui uma provocação salutar, provocação tão ao gosto do grande teatrólogo.

Diante de muitos abusos seria desejável uma reprovação unânime, Também seria animadora uma aprovação sem discrepância a certos atos meritórios. Há unanimidades que, se alcançadas, representam conquista ética numa sociedade.

O que incomoda é a unanimidade sem discussão, a unanimidade sem aprofundamento, a unanimidade que se contenta com uma análise parcial dos fatos e despreza o desdobramento que os fatos podem ter. O que repugna é a unanimidade obtida através da manipulação das consciências e da pretendida cassação da inteligência de que todas as pessoas são dotadas. O que repugna é a unanimidade que a propaganda bem feita pode alcançar, ainda que recheada de sofismas e meias verdades.

Há fatos importantes que devem ser discutidos em toda a sua extensão. É lamentável quando esses fatos são enclausurados numa manchete de efeito ou numa frase sonora e colorida. Perde-se a oportunidade de um avanço na visão crítica do povo.

A meu ver, a desconfiança é uma virtude. Quando todos aprovam, quando todos falam exatamente a mesma coisa, é prudente desconfiar, ir fundo, analisar.

Talvez depois do primeiro momento de desconfiança, e da análise que a desconfiança provoca, acabemos concordando também. Mas então não estaremos concordando como autômatos.

Por não aceitar uma afirmação, sem antes desconfiar e analisar, milhões de pessoas preferem guiar-se pelo jornal em vez de se deixar hipnotizar pela televisão.

No jornal o leitor pode interromper a leitura e pensar. Pode recortar o texto que lhe interessa para melhor exame e análise futura.

A televisão transmite mensagens instantâneas. Se o telespectador está confortavelmente sentado, desprevenido, é apanhado de surpresa e nocauteado. Absorve o que lhe é imposto, com pouca chance de refletir.

Melhor ainda que frequentar apenas os veículos dirigidos ao cotidiano – jornais, revistas, emissoras de rádio e televisão – é buscar informação e conhecimentos também nos livros. O livro é o grande construtor da consciência crítica.

Daí a apóstrofe de Castro Alves exaltando os que propagam livros (editores, professores, livreiros, bibliotecários):

“Bendito o que semeia livros, livros à mão cheia, e manda o povo pensar! O livro, caindo n’alma, é germe – que faz a palma, é chuva – que faz o mar.”


João Baptista HerkenhoffJoão Baptista Herkenhoff é magistrado aposentado (ES), professor e escritor. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e livre docência na UFES. Pós doutorado em Wisconsin e na Universidade de Roue.
E-mail: jbpherkenhoff@gmail.com
CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/2197242784380520       
Site: www.palestrantededireito.com.br


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Por Andressa Darold – 25/03/2017

O site do Supremo Tribunal Federal (STF) está disponibilizando para download A Constituição e o Supremo. O livro expõe julgados relacionados aos temas abordados em cada artigo da Constituição Federal.

Além de o download estar disponível, existe a opção de realizar pesquisa por tema ou artigo. A 5ª edição da versão eletrônica do livro A Constituição e o Supremo pode ser baixada nos formatos, EPUD, PDF e MOBI.

A versão com atualização está disponível aqui 

Fonte: Supremo Tribunal Federal


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Por Andressa Darold – 25/03/2017

O Centro de Informação da ONU para o Brasil (UNIC Rio), no Dia Internacional em Memória das Vítimas da Escravidão e do Comércio Transatlântico de Escravos, realizou uma reportagem sobre os quilombos urbanos.

Para saber mais sobre a Década Internacional de Afrodescendentes, acesse: Década Internacional de Afrodescendentes.

Confira o vídeo publicado no site das Nações Unidas:

Fonte: ONUBrasil


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Por Leonardo Isaac Yarochewsky – 25/03/2017

No artigo de hoje, em continuidade a analise dos “projetos civilizatórios” apresentados pelo Deputado Federal Wadih Damous (PT-RJ), analisaremos o Projeto de Lei 7023/2017 que:

Art. 1º. Altera os artigos 396, 396-A e 397 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

“Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único….……………………………………………………………………………………………..

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

§ 1º A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código.

§ 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.

Art. 397. O juiz deverá, após o oferecimento da resposta a que alude o art. 396-A:

I- Reavaliar as hipóteses de rejeição da denúncia, constantes do art. 395;

II- Receber a denúncia ou queixa e absolver sumariamente o acusado quando verificar:

a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

d) extinta a punibilidade do agente.

III- Receber a denúncia ou queixa, dando prosseguimento a ação penal.

O referido PL corrige um grande equívoco constante da atual legislação processual penal, posto que não haja sentido e razão para que a chamada “resposta à acusação” seja oferecida após o recebimento da denúncia como está disposto atualmente.

Em nome dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa nada mais acertado do que logo após o oferecimento da denúncia ou da queixa-crime (ação de iniciativa privada) seja dado vista à defesa para responder a acusação. Assim, quando o juiz decidir sobre o recebimento ou não da denúncia ou da queixa, deverá o fazer, levando em consideração, também, as razões apresentadas pela defesa. Somente assim haverá um desejado equilíbrio entre as partes.

O professor e processualista Jacinto Nelson Miranda Coutinho em artigo[1] no qual comenta as reformas parciais do CPP, levadas a efeito pelas Leis 11.689, 11.690 (ambas de 9 de junho de 2008) e 11.719, de 20 de junho de 2008, observa que algumas das reformas ganharam maior relevo “em função de terem criado verdadeira balbúrdia no mundo judiciário e acadêmico nacional”.

Destaca-se aqui que, inicialmente o Projeto que deu origem a atual redação do art. 396 do CPP, de relatoria do Deputado Regis Fernandes de Oliveira previa a “apresentação da resposta do acusado antes do exame da admissibilidade da denúncia, criando a possibilidade do juiz absolver sumariamente o acusado”.

Jacinto Coutinho, em análise do projeto e do substitutivo que deu origem a atual redação dos artigos em comento do CPP, observa que houve

um equívoco técnico inexplicável: prega-se que ‘o exame de admissibilidade da denúncia’ será feito tão só após ‘a apresentação da resposta do acusado’, mas, já no substitutivo (fora da linha antes traçada no projeto originário), vem a previsão do novo artigo 363, do CPP: ‘O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.’). Assim, há processo com a citação; e ela é fruto do juízo de admissibilidade positivo da denúncia ou da queixa, deixando sem sentido aquele juízo de admissibilidade posterior.[2]

Assevera, ainda, o eminente processualista que:

com o novo artigo 396 e as duas mudanças substanciais (uma promovida pela Comissão de Reforma: citação ao invés de notificação; e outra do Congresso Nacional, como a inclusão da mesóclise do verbo receber: “recebê-la-á”; após lobby político do MP, como se noticiou à época), buscou-se acabar com o contraditório prévio e se prestou um desserviço à nação, usurpando a democracia processual embora, no discurso de justificação, a retórica fácil tenha induzido em erro algumas pessoas.[3]

Não é despiciendo salientar que na maioria das vezes o recebimento da denúncia se dá de forma burocrática e por meio de carimbo onde só resta ao juiz assinar “recebo a denúncia”. Em decisões desta estirpe, verifica-se que o magistrado está se furtando em motivar a decisão conforme exigência cravada na Constituição da República (art. 93, IX CR).

Em observação preciosa, Rubens Casara e Antonio Melchior,[4] salientam que conforme a redação do art. 397 do atual Código de Processo Penal, quando da absolvição sumária “só cabe ao magistrado apreciar e decidir acerca das alegações defensivas atinentes às matérias constantes do art. 397 do CPP”. Ainda, de acordo com os processualistas, em nota de rodapé, “todo este imbróglio jurídico seria evitado se compreendido que a reforma do Código de Processo Penal, em 2008, buscou o fortalecimento de um contraditório prévio, evitando a instauração leviana de demanda criminal”.

Assim sendo, para reparar o equívoco e o imbróglio ocorrido na reforma do Código de Processo Penal em 2008 – no que se refere ao recebimento da denúncia antes da resposta à acusação – para que o CPP se ajuste devidamente ao processo penal democrático e, finalmente, para que seja efetivamente assegurado ao acusado o contraditório e ampla defesa, é imprescindível que seja transformado em lei o PL  7023/2017 do eminente Deputado Federal Wadih Damous (PT-RJ).

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Belo Horizonte, 25 de março de 2017.


Notas e Referências:

[1]Disponívelem:<http://www.conjur.com.br/2008set20/citacao_nao_significar_processo_penal_instaurado?pagina=2

[2] Idem

[3] Artigo citado.

[4] CASARA, Rubens R. R. e MELCHIOR, Antonio Pedro: dogmática e crítica. Conceitos fundamentais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.


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Sem título-1

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Leonardo Isaac Yarochewsky é Advogado Criminalista e Doutor em Ciências Penais pela UFMG.
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Por Andressa Darold – 25/03/2017

Foi lançado, pela  Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), o Protocolo de Investigação de Feminicídio que irá ser aplicado em crimes cometidos contra mulheres, travestis, transexuais e transgêneros.

Como parte do programa Viva Brasilia – Nosso Pacto Pela Vida, o registro tem previsto um modelo de investigação que também será destinado em casos de desaparecimentos, mortes aparentemente acidentais e suicídios.

De acordo com o EBC Agência Brasil, estudos de peritos criminais, médicos legistas e delegados com experiência na aplicação da Lei Maria da Penha contribuíram no desenvolvimento do projeto.

Fonte: EBC Agencia Brasil


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