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Por Redação – 25/06/2017

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência para declarar a ausência de capacidade postulatória de um Deputado estadual que atuou como Advogado durante o exercício do mandato. Para o colegiado, a regra que impede o parlamentar de atuar como Advogado contra ou a favor de ente público, prevista no artigo 30 do Estatuto da Advocacia, independe de esferas de poder.

De acordo com os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 519194, o parlamentar atuou a favor de uma empresa de saúde em ação que discutia a cobrança de ISS pelo município de Manaus. Por isso, na decisão embargada, a Primeira Turma do STJ entendeu que a proibição do estatuto não alcançaria outros entes além daquele em que o Advogado exerce seu mandato eletivo. Assim, se o Advogado era Deputado estadual e a causa envolvia o poder municipal, não estaria configurado o impeditivo.

Contudo, para o Ministro Og Fernandes, relator do caso na Primeira Seção, o Estatuto da Advocacia é “categórico” ao proibir o exercício profissional para os advogados que são membros do Poder Legislativo, “em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público”, não havendo, segundo ele, “qualquer ressalva em sentido contrário”.

Leia a íntegra da decisão.

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Fonte: Superior Tribunal de Justiça


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Por Redação – 25/06/2017

A Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Cármen Lúcia, concedeu liminar para suspender decisões do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) que determinavam o pagamento dos vencimentos dos servidores do Estado até o último dia de cada mês.

De acordo com o entendimento adotado pela Ministra na Suspensão de Segurança n. 5163, a gravidade “exponencial” da situação financeira e fiscal do Estado justifica a adoção de medidas transitórias e excepcionais, como o fracionamento do pagamento dos servidores públicos. Embora tenha observado que os vencimentos e proventos têm natureza alimentar, Cármen Lúcia ressaltou que está evidenciada situação de colapso financeiro desencadeado pelo momento de turbulência econômica e acentuada frustração de receitas projetadas nas leis orçamentárias anuais.

“Não há como o Poder Judiciário desconhecer a contingência estadual condutora do atraso no pagamento dos vencimentos”, afirmou a Ministra. Ela também apontou que a situação do Rio Grande do Norte é de comprovado desequilíbrio entre receitas e despesas, conforme documentos apresentados pela administração local. “Nesse juízo precário, decorrente do exame preliminar do caso, demonstra-se a excepcionalidade e insuperabilidade momentâneas do quadro econômico-financeiro atual do Estado, a justificar a adoção de medidas extraordinárias exigidas”, assinalou.

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Fonte: Supremo Tribunal Federal


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Por Redação – 25/06/2017

A Quinta Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por unanimidade de votos, confirmou sentença que condenou uma empresa a pagar R$ 20 mil de danos morais em favor de um cliente, por conta de sua inserção indevida no cadastro de inadimplentes.

Segundo os autos da Apelação Cível n. 0305679-83.2016.8.24.0039, a empresa era avalista do cidadão em um contrato de financiamento para aquisição de imóvel. Assim, a empresa alegou que negativou o consumidor após ter que honrar duas parcelas referentes aos “juros de obra”, previstos no respectivo contrato com a instituição financiadora. No entanto, tal assertiva não encontrou respaldo em qualquer documento trazido ao processo, de forma a confirmar que houve efetivamente este pagamento em nome do cliente. Sem essa prova, o ato de inscrever seu nome no rol dos maus pagadores mostrou-se equivocado e suficiente para abalar o moral do cidadão.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


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Por Fernanda Mambrini Rudolfo – 25/06/2017

Estive em uma reunião recentemente em cujo intervalo se discutiu a reiterada prática de linchamentos no Brasil. Não é novidade que há muitos “cidadãos de bem” ansiosos por justiçamento, infelizmente. No entanto, me chamou a atenção um discurso, em que se acusava o Judiciário de não atender aos anseios da população, razão pela qual se estava fazendo “justiça” com as próprias mãos. Afirmou-se que o Judiciário está deveras intelectualizado, mas que desconhece a realidade.

Não se pode negar que, muitas vezes, o Judiciário está muito distante da realidade, sem enxergar de fato aqueles a quem julga. Todavia, é justamente no sentido contrário que entendo possa ser feita a crítica. Não por falta de rigor, mas por excesso dele. Afinal, o Judiciário não existe para atender aos “anseios da população”, mas para cumprir as leis, a Constituição, as normas internacionais.

A decretação de prisões nas degradantes condições em que se verificam os ergástulos, segregações cautelares em inúmeros casos que findam em absolvição, são muitos os exemplos de que nosso Judiciário, ao contrário do que se afirmou na referida reunião, é punitivista.

Ademais, é chocante que atos como os que vêm sendo praticados – por exemplo, a absurda tatuagem que foi feita na testa de um rapaz – sejam chamados de “justiça”. Se é essa a justiça que se pretende no Brasil, algo está muito errado com a educação.

Os justiceiros de plantão querem sangue, em um país que tira mais vidas em confrontos com a polícia do que qualquer outro. Pretende-se o aumento de punições, em detrimento de tantas outras searas em que carências devem ser supridas. Esquece-se que se lida com seres humanos.

Esse é o ponto central: a desumanização do outro, do criminalizado. Eventual “intelectualização” do Judiciário talvez venha a reduzir – assim se espera – as diversas violações de direitos que se verificam, humanizando aqueles que são a clientela do direito penal. Como disse, não se trata de atender aos reclamos populares, mas de efetivar direitos.


Fernanda Mambrini Rudolfo.
Fernanda Mambrini Rudolfo é Defensora Pública do Estado de Santa Catarina. Doutoranda e Mestre em Direito pela UFSC. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela EPAMPSC. Diretora-Presidente da Escola Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina.
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Por Maurilio Casas Maia – 25/06/2017

No Tribunal de Justiça do Ceará, o desembargador Mário Parente Teófilo Neto, pioneiramente, caminhou mais um passo rumo à confirmação da essencialidade da Defensoria Pública no sistema de Justiça (art. 134, CRFB/88), autorizando a oitiva oral da Defensoria, enquanto órgão interveniente (“Custos Vulnerabilis”), em sessão de julgamento de Habeas Corpus.

A Defensoria Pública, pelo Tribuno Defensorial Bheron Rocha, requereu sustentação oral enquanto interveniente para amplificar a ampla defesa em Habeas Corpus impetrado por advogado privado em favor de réu preso. O desembargador Teófilo Neto, por sua vez, decidiu: “Intime-se a Defensoria Pública, na condição de custos vulnerabilis, conforme requerido na petição de páginas 84/87, acerca da realização do julgamento do presente writ” (p. 93, j. 2/6/2017).

Desse modo, deferiu-se o requerimento de sustentação oral da Defensoria na condição de interveniente.

A autorização para sustentação oral da Defensoria Pública nos Tribunais – enquanto órgão interveniente –, é medida de consolidação da referida modalidade interventiva, ainda incipiente. Contudo, é mais que isso. Trata-se de instrumento de amplificação do contraditório e da ampla defesa dos acusados no Processo Penal, categoria estigmatizada e vulnerável frente ao Poder Punitivo estatal.

* Notícia referente ao Processo n. 0620464-61.2017.8.06.0000 (Habeas Corpus).


maurilio-casas-maia.
Maurilio Casas Maia
é Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e doutorando em Direito Constitucional e Ciência Política (UNIFOR). Pós-Graduado lato sensu em Direito Público: Constitucional e Administrativo; Direitos Civil e Processual Civil. Professor de carreira da Universidade Federal do Amazonas (UFAM) e Defensor Público (DPE-AM). Email: mauriliocasasmaia@gmail.com / Facebook: aqui.


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Por Germano Schwartz – 25/06/2017

Parem as máquinas (será que essa frase faz sentido em um mundo digital)? Foi o que me passou pela cabeça quando o Genius da Apple Music me avisou que o novo disco solo do Roger Waters (Is This the Life We Really Wnat?) estava disponível na plataforma citada para ser ouvido/degustado.

Sim, eu sei, que o Pink Floyd da época do Syd Barret foi um cometa que passa por nossa órbita muito de vez em quando. A lisergia de, entre outras, Arnold Lane, é impossível de ser reproduzida nos dias atuais. Syd foi um gênio e a alma da banda, até que a mente o traísse e ele passasse a viver em lugares nos quais somente as grandes cabeças da humanidade conseguem compreender.

Para mim, todavia, o Pink Floyd sempre foi Roger Waters, sem desmerecer o Wright, o Gilmour (que classe para tocar guitarra!) e o Mason. É que o baixista, depois da necessária saída de Barret, tornou-se o líder, à custa de brigas e de muitas discussões, do grupo.  Ele não foi exatamente uma liderança agregadora. Mas, e daí? Steve Jobs também não o foi.

Grandes artistas são aqueles capazes de fazer obras atemporais. Quando se fala de Direito & Rock, isso se torna ainda mais factível porque eles provocam transformações em um futuro (passado ou presente) a partir das relações que são sentidas em uma experiência futura ou passada. Com isso, sintetizam, com a força de sua arte, as expectativas normativas de uma sociedade.

Por essa razão, considero como seminais, ao menos, duas obras do Floyd de Waters: The Wall e The Dark Side of Moon. Dizer que esses dois discos são marcos no rock é chover no molhado. Mas as razões que me prendem a eles estão no nível daquilo que já expliquei: em algum momento, alguns poucos bardos conseguem eternizar esse exíguo tempo sobre ele tecer uma observação jurídica consequencial.

Nesse sentido, como negar a crítica realizada no início dos anos setenta do século passado feita em Time, um sublime momento de Wright como cantor, a respeito de uma sociedade acelerada e que cada vez mais faz com que os indivíduos se sintam perdidos entre a velocidade e a vivência? Uma denúncia da mecanização do tempo. Um diagnóstico anterior a Baumann, por exemplo.

E você corre e corre atrás do sol
Mas ele está se pondo
Fazendo a volta para nascer outra vez atrás de você
De uma maneira relativa o sol é o mesmo
Mas você está mais velho
Com menos fôlego e um dia mais perto da morte

E o que dizer da mais famosa música do The Wall, a Another Brick in The Wall? Em homenagem a ela, inclusive, eu e o Willis Santiago Guerra Filho organizamos um livro sobre Direito & Rock, chamado Another Brick in the Law.. Creio que o título da obra demonstra o que pensamos sobre a música. Mas, para deixar claro: a cena do filme a respeito da música é essencial para os professores do Direito. Nada de reproduzirmos verdades fabricadas em escala.

Veja-se, todavia, que considero grandes discos outras obras de imensa contribuição de Waters. Adoro, ao contrário, de muitos, o The Final Cut e aquela parte da música-título do disco que fala sobre como ultrapassar os mecanismos de anteparo para se chegar ao final, seja da sociedade, seja do conhecimento de alguém. É poesia pura.

Se você conseguir passar
Pelo campo minado no caminho
E vencer os cães e enganar os frios
Olhos eletrônicos
E se você conseguir passar
Pelas espingardas no saguão
Disque a combinação, abra o esconderijo
E, se eu estiver lá dentro, te direi
O que está atrás da parede

Os discos-solo de Waters estavam absolutamente sintonizados com o que ocorria à época e, principalmente, apontavam para um futuro. O The Pros, com os solos de Clapton, é excelente. O Amused idem. Mas o Radio K.A.O.S, esse sim, é genial. Recomendo fortemente que o leitor o ouça. Imediatamente!

Ademais, o que falar do show de Waters no Beira-Rio apresentando o The Wall? Alguém tem dúvidas de que foi o melhor show de rock – no sentido de congruência visual, musical e sensorial – testemunhado em solo gaúcho? Eu não tenho. E fui a muitos, inclusive, o da banda de minha idolatria, o Deep Purple.

E agora? O novo disco-solo de Waters é um petardo. Note, Renata Almeida da Costa, o que ele fala, por exemplo, da cultura do medo atual, do expansionismo do Direito Penal e do uso desse instrumento simbólico para manter o medo como pauta de controle social:

Medo, o medo impulsiona os moinhos do homem moderno
O medo nos mantém todos na fila
Medo de todos os estrangeiros
Medo de todos os seus crimes

Gostaria de falar mais ainda das relações entre o novo álbum de Waters e o Direito, mas creio que o melhor recado é dado pelo próprio autor na Música que carrega o nome da obra. E como diriam meus amigos do Facebook: e mais não digo! Porque realmente não há mais nada a se dizer.

E cada vez que um estudante é atropelado por um tanque
E toda vez que o cão de um pirata é forçado a andar na prancha
Toda vez que uma noiva russa é anunciada para venda
E toda vez que um jornalista é deixado apodrecer na prisão
Toda vez que a vida de uma jovem é casualmente gasto
E cada vez que um nincompoop se torna o presidente
Toda vez que alguém morre alcançando suas chaves
E toda vez que a Gronelândia cai no maldito mar é porque
Todos nós, negros e brancos
Chicanos, asiáticos, todo tipo de etnia
Mesmo pessoas de Guadalupe, as antigas, as jovens
Hags sem dentes, super modelos, atores, fags, corações sangrando
Estrelas de futebol, homens em bares, lavadeiras, alfaiates, tortas
Avós, vovôs, tios, tias
Amigos, relações, vagabundos
Clérigos, caminhoneiros, senhoras de limpeza
Então, toda vez que a cortina cai
Toda vez que a cortina cai em alguma vida esquecida
É porque todos ficamos parados, silenciosos e indiferentes


Germano

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Germano Schwartz é Coordenador do Mestrado em Direitos Humanos do UniRitter. Professor do Mestrado em Direito do Unilasalle e do Mestrado em Direito e Sociedade da Informação da FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas). Pesquisador Produtividade em Pesquisa CNPq (Nível 2).
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Por Paulo Silas Taporosky Filho – 25/06/2017

A audiência de instrução no processo penal é talvez o principal momento do procedimento formal da persecução penal. É onde a produção probatória recebe maior relevância, dado o fato de que muito do substrato de embasamento das teses da acusação e da defesa se encontram amparados em depoimentos prestados por testemunhas, informantes, vítimas e acusados. Todos os atos processuais são importantes, claro. Mas a audiência de instrução é onde tudo é mais dinâmico, onde o jogo processual acontece de maneira mais visível. Ali, onde o timing é extremamente importante, vez que as possibilidades precluem a cada instante, as partes devem estar atentas a tudo. Conforme pontua Alexandre Morais da Rosa, “os mínimos detalhes, encontram no momento da audiência sua performance. Não há segunda chance, nova possibilidade de fazer pergunta à testemunha[1]. Daí que a preparação para o ato é de fundamental importância.

Dentre os atos que estão previstos para que aconteçam na própria audiência de instrução, estão as alegações finais orais. Em que pese na prática, na maioria das vezes, as alegações orais são substituídas por memoriais (em hipóteses para além daquelas previstas no Código – pauta abarrotada, por exemplo), a regra estabelecida pelo Código de Processo Penal é aquela presente em seu artigo 403: “Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.”.

Assim sendo, o profissional deverá estar preparado para tanto. Não podem as partes se darem ao luxo de, habituados à conversão das alegações finais em oferecimento de memoriais com prazo estipulado, apostarem que não haverá a necessidade da manifestação por fala ao final da audiência. A permanência e o hábito com a “zona de conforto” dos memoriais, pode ensejar em preocupantes surpresas para as partes, com sérias consequências em caso de o profissional não estar devidamente preparado.

O Ministério Público tem a palavra para as suas alegações finais pelo tempo previsto no Código. Na sequência, a defesa”. A partir de uma fala como essa pelo magistrado ao final da audiência, a questão é com as partes. O momento é único e não pode ser desperdiçado. Não vale gaguejar. Também não vale esquecer de pontuar determinadas questões que se tem como importantes ou deixar de invocar ali as teses pretendidas (principalmente quando a defesa estrategicamente deixou para expor seus argumentos defensivos para o final da instrução). É a hora final da fase instrutória do processo, a qual deve ser aproveitada com concretude.

No processo penal, o improviso é sempre arriscado – principalmente ao considerar que é a liberdade de alguém que está em jogo. Daí que a preparação para todas as fases do processo é fundamental. Com a audiência de instrução não é diferente, principalmente ao considerar toda a sua dinamicidade. Nesse aspecto, o profissional deve então levar em conta, desde o início de sua atuação, a possibilidade das alegações finais orais ao final da audiência – mesmo porque essa é a regra, evitando assim surpresas ou prejuízos irrecuperáveis.

Você está preparado?


Notas e Referências:

[1] ROSA, Alexandre Morais da. Formas de perguntar dão o tom da estratégia em audiência criminal. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2016-jan-08/limite-penal-formas-perguntar-dao-tom-estrategia-audiencia-criminal ISSN: 1809-2829. Acesso em: 23/06/2017


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Confira aqui a obra O Direito pela Literatura: algumas abordagens do autor Paulo Silas Taporosky Filho publicada pela Editora Empório do Direito!


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Paulo Silas Taporosky Filho é advogado, especialista em Ciências Penais, em Direito Processual Penal e em Filosofia, mestrando em Direito pela UNINTER, membro da Rede Brasileira de Direito e Literatura e membro da Comissão de Prerrogativas da OAB/PR.
E-mail: paulosilasfilho@hotmail.com
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O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.


 

Por André Sampaio – 25/06/2017

Em 23 de março do corrente ano, estreou nos cinemas brasileiros o filme “Fragmentado”, dirigido pelo polêmico Shyamalan. Atento ao não fornecimento de spoilers, atenho-me a informar sumariamente que se trata de obra cinematográfica que retrata um sequestro de três adolescentes por Kevin (James McAvoy), detentor de 23 personalidades distintas, com quem convive mentalmente em certa “harmonia no caos”.

Certo paralelo pode ser traçado entre Kevin e o papel fragmentado que o juiz possui no sistema processual penal brasileiro. Uma breve análise perfunctória da lei nos revela funções muito além de “órgão decisório”, “fiscal da lei” ou “assegurador de garantias”, há funções judicantes mescladas com investigativas, acusatórias e até mesmo defensivas. Entretanto, alguns representantes do Judiciário nacional parecem ainda não se satisfazerem ao buscarem a assimilação de outros papéis para além das fronteiras funcionais, como o de “pop star”; a título de exemplo basta ver nas prateleiras de qualquer livraria de aeroporto quantas obras têm sido publicadas para apresentar a “vida” do messias da vez, conhecido por seus pais como Sérgio Fernando Moro.

Na última segunda-feira, dia 19 de junho, o Ministro Gilmar Mendes nos forneceu aparentemente a possibilidade de mais uma “personalidade” ao palestrar em Recife, durante seminário do Grupo de Líderes Empresariais. Aliás, o que estaria um ministro do Supremo Tribunal Federal fazendo ao palestrar para “líderes empresariais”? Enfim, optarei por me deter a algumas frases deliberadamente pinçadas de sua fala para, ao cabo, buscar uma análise conglobante.

Aparentemente o que chamou mais a atenção da mídia foi sua forte afirmação de que houve uma expansão das investigações da Operação Lava-Jato “para além dos limites”. Tentando explicar melhor quais seriam estes, o Ministro mencionou que muitas vezes foi investigado “o que já está explicado” – referindo-se, creio, a investigar o que determinada pessoa previamente já explicou (?) – ou situações de “mera irregularidade”. Curiosamente a explicação traz talvez ainda mais questões em aberto.

Primeiramente convém explicitar a própria função das investigações preliminares. A bem da verdade, o mais adequado seria o plural, funções, mas pretendo me ater ao enredo oficial. Desde esta perspectiva, podemos afirmar que qualquer investigação que anteceda um eventual processo penal tem por escopo assegurar a genuinidade do material utilizado para oferecimento da inicial acusatória, evitando, assim, que o provável inocente seja alvo de uma ação penal aventureira.[1]

É verdade, também, que a própria investigação não pode ser realizada abusivamente; ela demanda um mínimo de verificação da informação presente na notitia criminis. Pois bem, sob esse prisma, o que seria sua expansão “para além dos limites”? Seriam, provavelmente, investigações ilegalmente iniciadas, ou seja, lastreadas sem o mínimo de indício verificável da ocorrência de um fato típico. Porém, essa interpretação se revela incongruente com o que encontramos a seguir na fala do ministro, ao se referir a “o que já está explicado” e situações de “mera irregularidade”.

Se há suspeita da eventual prática de um delito, o que “já está explicado” ganhará esse status com base em quais códigos? Não podemos aqui nos olvidar de toda a construção epistêmica de Rui Cunha Martins[2] ao desvelar os operadores de contágio no mecanismo de produção de provas, ou, em outras palavras, vamos “confiar” na explicação da suposta ocorrência de um eventual delito (ou de “meras irregularidades”) com base em quais critérios? Aqueles manejados pelo Mass Media? Ou o velho argumento schmittiano,[3] a distinção entre amigo/inimigo?

O problema ganha relevo quando o próprio Ministro proclama publicamente sua indignação com a instauração de inquérito para investigar um “homem decente”, como se refere ao Deputado Federal Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que coincidentemente foi quem o convidou para a palestra promovida pelo Lide Pernambuco…

É impossível, por óbvio, saber as intenções de Gilmar Mendes nessas colocações, mas não se pode negar que a comunicação por ele produzida se insere em um contexto discursivo que propicia a extração de uma série de sentidos, inclusive um bom número deles o afetando em sua própria posição de magistrado.

Entre os sentidos possíveis, pode-se inferir que o Ministro deseja que “homens decentes” e “meras irregularidades” não sejam investigadas. Ao se partir desse pressuposto é impossível não destacar a operação da linha demarcatória que traça os homens “decentes” e os “infames”, ou a que distingue crimes de “meras irregularidades”, todas previamente demarcadas antes mesmo da instauração de uma investigação!

Curiosamente o próprio Gilmar Mendes apresentou repúdio à ideia de um governo formado por juízes e promotores. “O autoritarismo nos revela que teríamos uma ditadura. E não pensem que seríamos melhores gestores. Se o Judiciário administrasse o deserto do Saara, em pouco tempo, faltaria areia”. Talvez os juízes não precisem governar explicitamente, afinal quais as vantagens que obteriam, já que possuem a chave do dispositivo demarcador do amigo/inimigo, do crime e da mera irregularidade?

Ao fim, o Ministro afirmara que “[q]uem quiser fazer política, que vá aos partidos políticos e faça política lá. Não na promotoria, não nos tribunais”, disse na mesma oportunidade em que defendia a redução do tamanho do Estado e do investimento em privatizações, tudo de modo alheio à ideologia(!), alertou-nos Gilmar.

Já me manifestei nessa coluna e volto a ratificar, a função judicante é vital no modelo republicano que possuímos e assim sendo merece sua devida compensação, não só de garantias mas até mesmo, prudentemente, financeira, porém, por outro lado, trata-se de uma espécie de “sacerdócio” institucional, de modo que impende determinado comportamento, ativo ou passivo, de seus membros.

Não se pode falar a qualquer momento, em qualquer situação, sobre qualquer coisa. Determinados cargos públicos demandam uma postura comedida que prejudiquem à sua já tão fissurada legitimidade. Padecemos historicamente da confusão de papéis envolvendo o juiz, a assimilação de um novo – o de político enrustido – pode fornecer a Shyamalan a inspiração para a continuação de seu último filme, ou, quem sabe, pode nos fornecer a energia que precisamos para ultrapassarmos propostas funcionais de reformas institucionais meramente cosméticas e alcançarmos o nó górdio da questão.


Notas e Referências:

[1] LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

[2] MARTINS, Rui Cunha. O ponto cego do direito: the Brazilian lessons. 2. Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

[3] SCHMITT, Carl. Teología política. Espanha: Trotta, 2009.

Obs.: as informações presentes na presente coluna foram extraídas dos seguintes sites:

http://www.valor.com.br/politica/5009616/gilmar-mendes-investigacoes-da-lava-jato-se-expandiram-alem-do-limite

http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,expandiu-se-demais-a-investigacao-alem-dos-limites-diz-gilmar,70001848844


andre-sampaio.
André Sampaio é Doutor em Ciências Criminais pela PUCRS, Mestre em Direito pela UFAL, Especialista em Ciências Criminais, Professor de Processo Penal da UNIT/AL, Advogado criminalista.
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Por Redação – 25/06/2017

Victor Gameiro Drummond publicou a obra Em Busca do Juiz Plagiador pela Editora Empório do Direito.

Confira a descrição da obra:

“Discutir o estatuto da originalidade de argumentos, de construções, de sentidos, encontra no trabalho de Victor um ponto de báscula (…). O desafio está posto de maneira bem detalhada no trabalho que o leitor possui nas mãos. A leitura é somente para corajosos.”
Alexandre Morais da Rosa 

“O juiz tem todas as partituras epistêmicas que o cercam. E que o constrangem. Muita gente escreveu a música e a letra do direito antes dele. Daí o nome do livro. E por isso também é que devemos ler o livro de Victor.”
Lenio Luiz Streck


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Por Wagner Carmo – 25/06/2017

Zygmunt Bauman[1], citando Sigmund Freud, explica que na maior parte do tempo sofremos, e durante todo o tempo nos acossa o temor do possível sofrimento ocasionado pelas permanentes ameaças que pairam sobre nosso bem estar. Segundo Bauman, para Freud existem três causas das quais tememos que advenha o sofrimento: a) a supremacia da natureza; b) a fragilidade do nosso corpo e, c) a influência das normas que regulam os vínculos recíprocos – na família, no Estado e na sociedade.

A civilização moderna não se difere das demais civilizações quanto ao mal estar humano, sendo que o processo civilizatório, em regra, se resume em estar no mundo e obturar as ameaças à felicidade. A supremacia da natureza e a fragilidade do corpo representam aspectos reconhecidamente previsíveis e cujo enfretamento evolui com o passar do tempo – inúmeros são os avanços tecnológicos nestas áreas. Entretanto, a constituição de normas para regular os vínculos entre homem/sociedade/Estado possui natureza complexa e dicotômica. Para Bauman, não é possível regular a terceira fonte de sofrimento humano até fazê-la desaparecer. A interface entre a busca da felicidade individual e as condições não usurpáveis da vida em comum será para sempre um cenário de conflito.

O sofrimento amainaria se fosse possível atender ao mesmo tempo aos desejos individuais e às demandas sociais. A saciedade de uma vida suportável exigiria a garantia aos indivíduos de ampla liberdade de agir e, por consequência, haveria violação das regras e normas de segurança, bem estar da coletividade e vivência entre os membros da sociedade. Sigmund Freud, citado por Bauman, afirma que a civilização é um negócio e por esta razão, ganhamos algo à custa de perder outra coisa.

Em teoria do Direito a dimensão normativa do sofrimento humano é estudada por meio do contratualismo ou teoria do contrato social. O prisma do contratualismo pressupõe um acordo entre os membros da sociedade, segundo o qual se reconhece a autoridade de um conjunto de normas, de um regime político e de um governo.

Trata-se, sem entrar em pormenores, da formação do Estado por meio de um ajuste negocial, onde o homem outorgou ao Estado o direito de limitar sua liberdade por meio de normas e, o Estado, por sua vez, assumiu a obrigação de reduzir as incertezas, garantindo segurança nas relações sociais. Bauman sobre liberdade e segurança, explica: são tão imprescindíveis as liberdades de agir segundo os próprios impulsos, urgências, inclinações e desejos quanto as restrições imposta no interesse da segurança, já que segurança sem liberdade equivaleria à escravidão, ao passo que liberdade sem segurança desataria o caos, a desorientação é uma perpetua incerteza, redundando em imprudência para agir de forma resoluta. E conclui que liberdade e segurança são e continuarão a ser para sempre inconciliáveis.

Este entendimento contratualista transpassa a psicanálise, a teoria politica e a teoria do direito, alcançando, também, a teoria econômica. José Reis[2] explora a questão ao relembrar que desde há muito que nos habituámos a lidar com temas como o dos limites ou falhas do mercado. Do mesmo modo, é corrente discutir o Estado e o seu papel na economia, cuidando de saber se ele há de ser maior ou menor, que atribuições lhe devem estar reservadas e quais as que ganham em ser vedadas à acção estatal. O autor português assenta as dimensões da participação do Estado, explicando a necessidade de governação da economia por meio da institucionalização para reduzir as incertezas. Elucida que as instituições são as regras do jogo de uma sociedade ou, mais formalmente, são as restrições estabelecidas pelas pessoas para moldarem a interacção humana – ‘elas estruturam incentivos nas relações políticas, sociais ou econômicas’.

A governação econômica, embora não esteja atrelada a uma relação de oposição entre governante e governado, dado o caráter plural e que supõe vários atores, vários processos, varias capacidades, vários vocabulários e, sobretudo, vários mecanismos; é resultado do estabelecimento de regras de organização.

Em economia, a incerteza é o que está para além do equilíbrio estável e do conhecimento individual adequado para fazer escolhas e tomar decisões. Neste sentido, as insuficiências relacionam-se com o fato de o processamento de informações serem sempre subjetivos e incompletos, podendo ocasionar, muitas vezes, um completo mal estar individual ou coletivo.

As incertezas da economia, a intricada relação entre o exercício da liberdade individual em face da segurança coletiva e as amarras do contrato social levou a humanidade a fazer escolhas direcionadas. Por escolhas direcionadas entende-se a construção, pelo Estado, de paradigmas jurídicos e econômicos de organização da sociedade.

O Estado moderno é refém dos fatores reais de poder, cuja origem se situa na dependência estrutural da economia (a infraestrutura no pensamento marxista) e na cultura institucional do poder político (a superestrutura no pensamento marxista). Os fatores reais de poder refletem nas escolhas direcionadas a partir da estruturação de normas jurídicas que regulam a participação do Estado no universo privado (individual ou coletivo), ampliando ou reduzindo os direitos à liberdade e, também, regulando a economia à maneira do mercado.

Neste contexto o meio ambiente (natural, artificial, cultural ou do trabalho), acaba sofrendo com o stress que Bauman chama de incerteza prolongada ou aparentemente incurável, pois, posiciona o Ser Humano como ignorante, por não dominar os conhecimentos mínimos necessários para saber o que poderá acontecer no futuro e, também, como impotente, já que se sente incapaz de influir no rumo de sua própria vida.

Em meio a tais condições, a terceira fonte de mal estar humano – a influência das normas que regulam os vínculos recíprocos; é encampada pelo Estado em razão dos fatores reais de poder, que submente as políticas públicas de gênese ambiental ao crivo institucional do mercado capitalista, responsável por influenciar as escolhas direcionadas à sociedade. Entretanto, Bauman[3] adverte que o capitalismo se destaca por criar problemas, e não por solucioná-los. Em razão disto, o Estado deixa de legislar adequadamente sobre regras ambientais para incentivar o consumo por meio de medidas administrativas ou normativas para manutenção, de forma irrestrita, do mercado e do crescimento econômico.

O Consumo, contudo, além de atentar diretamente contra o meio ambiente natural, gerando uso desproporcional dos recursos naturais, acaba por afetar o bem estar e a felicidade do Ser Humano; pois, quando os indivíduos não estão dotados da plena capacidade economia, as condições de consumo podem gerar a infelicidade – pela ausência do consumo; ou o endividamento – pelo descontrole no ato de consumir.

Conclui-se que a terceira fonte de mal estar humano – a influência das normas que regulam os vínculos recíprocos possui imbricação com o Estado, e que o Estado, subserviente ao modelo econômico depredatório do ambiente, é o algoz da liberdade, da segurança, do bem estar e da felicidade.


Notas e Referências:

[1] BAUMAN, Zygmunt. O retorno do pêndulo: sobre a psicanalise e o futuro do mundo liquido. Rio de Janeiro: Zahar, 2017, pg. 15/17.

[2] REIS, José. Ensaios de economia impura. Coimbra: Almedina, 1954.

[3] BAUMAN, Sygmunt. Capitalismo parasitário. Rio de Janeiro: Zahar, 2017, pg. 07/08


Wagner CarmoWagner Carmo é Mestre em Tecnologia Ambiental pelas Faculdades Integradas de Aracruz – FAACZ. Especialista em Direito de Estado pela Universidade Gama Filho – UGF. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Espirito Santo – UFES. Advogado. Secretário Municipal de Meio Ambiente de Aracruz – ES. Coordenador do Curso de Direito das Faculdades Integradas de Aracruz – FAACZ. Professor do curso de Direito da FAACZ e Professor Convidado do Programa de Pós Graduação da Faculdade Estácio de Sá de Vitória – ES. Autor do Livro Gestão Ambiental na Federação Brasileira pela editora CRV Curitiba.


Imagem Ilustrativa do Post: S.W. Jayasundra has been president of the CBO in Jhala Timbinyawa village for the last 5 years. The community has established a range of income generating projects through AusAID funding to deter people from destroying the forest. // Foto de: DFAT photo library // Sem alterações

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