Hot Empório

Por Gabriela Gomes Soncini e Jhonatan Morais Barbosa – 23/04/2017

1 Introdução

Nos últimos anos estamos presenciando uma avalanche de espetáculos dantescos no sistema carcerário brasileiro, e neste enredo genocida em que vivemos há uma discussão que merece um espaço maior e precisa muito ser colocado em destaque, são vozes que sustentam os pilares da democracia, do Estado de Direito e das garantias ainda não perdidas, e que lutam cada vez mais por acontecimentos dignos na realidade prisional: A condição da mulher encarcerada no Brasil. Há de se considerar que o cárcere é um ambiente que, por si só, favorece a violação de direitos. Não estamos falando apenas da perda da liberdade, mas de todo um enredo e uma condição de vulnerabilidade que torna a prisão um espaço de despersonificação e rotulação constante. O indivíduo que ali está, perde a cada dia a capacidade de autodeterminação. Este processo revela a prisão como um espaço de “mutilação do eu” de etiquetamento social – situação na qual a pessoa perde o próprio conceito de identidade.

Ocorre, que as mulheres, enquanto seres docilizados e estigmatizados por toda uma sociedade carrega consigo uma maior incidência de objetivos moralizadores; fato que as tornam alvo de maiores preconceitos e desprezo pelo Estado. Perceber a mulher no sistema penitenciário é criar um paradoxo social, pois a ela sempre coube o cuidado com o lar, a proteção da família, a fragilidade, a doçura, como se apenas lhe pertencesse os ideais moralistas e a boa conduta. É inadmissível que um ser tão oprimido e submisso, diante de uma sociedade patriarcal, venha a descumprir regras (LIMA, 2006).

O histórico de evolução das formas punitivas, em uma visão ocidental, tendo elas cunho estatal ou privado, sempre foi preordenado e estudado a partir da lógica da transgressão masculina. Considerando que a socialização feminina apresenta caráter cerceador e docilizador, as transgressões às normas legais cometidas por mulheres representam número inexpressivo em relação às cometidas pela parcela masculina”[1].

As mulheres já chegaram a ser inimputáveis pelo simples fato de sua condição feminina, e aquelas que violavam as leis eram enviadas para as casas de correção da igreja católica e todo encargo punitivismo era aplicado pela própria igreja. Foi só a partir do século XX onde teve um grande avanço da atuação feminina na sociedade como um todo e principalmente nas condutas delituosas que o Estado começou a intervir na execução da pena das mulheres desviantes.

Desde as casas de correções da igreja católica até os dias de hoje as mulheres sempre tiveram um NÃO favorecimento quanto ao cumprimento das penas a elas submetidas. O Brasil mesmo sendo partícipe de diversos tratados internacionais que versam sobre temas de direitos humanos e direitos das mulheres, permanecem inertes diante de tantas violências relacionadas às mulheres em condição de cárcere.

A prisão configura um ambiente opressor e no que tange ás mulheres acaba por agravar ainda mais esta condição. São tamanhas as violações decorrentes da falta de estrutura para atender as mínimas necessidades do gênero. Neste diapasão podemos citar quanto o instituto da visita íntima, as necessidades ligadas à gestação, maternidade e as condições de higiene e salubridade a elas impostas.

É importante trazer a baila que o sistema carcerário discrimina a condição das presas enquanto mulheres e a vulnerabilidade em que por vezes se encontram, diante da necessidade que a natureza feminina apresenta. Consoantes informações do Departamento Penitenciário Nacional existem em torno de 60 presídios no país destinados somente à detenção de mulheres. Nos demais, que englobam a maioria, não há um espaço adequado para amparo e tratamento voltado para assegurar a dignidade contida em nossa Constituição Federal e nem tampouco se pensar em uma futura ressocialização.

As políticas públicas e penitenciárias foram pensadas pelos homens e para os homens. As mulheres são, portanto, uma parcela da população carcerária situada na invisibilidade, suas necessidades por muitas vezes não são atendidas, sua dignidade é constantemente violada. O poder público oferece a elas, um pacote padrão, igualando suas realidades com a dos homens, as colocando em situações precárias.

A mulher então, diante sua condição de submissão, opressão e estigma que a acompanha por séculos, é apresentada a um tratamento prisional distinto ao dos homens – que também são submetidos às mazelas do sistema carcerário e a ausência de vontade governamental no trato dos problemas penitenciários, mas se faz pertinente apontar as peculiaridades e necessidades condizentes com seu biológico. Cada fato ou delinquente possui peculiaridades dependentes de um tratamento diferenciado (CASTRO, 2010).

Diante do descumprimento de regras constitucionais na prática prisional brasileira, dele decorre a discriminação e opressão da mulher encarcerada, porquanto, conforme explica Castilho (2007), citando GARCIA: “… a prisão para a mulher é um espaço discriminador e opressivo, que se expressa na aberta desigualdade do tratamento que recebe, no sentido diferente que a prisão tem para ela, nas consequências para sua família, na forma como o Judiciário reage em face do desvio feminino e na concepção que a sociedade atribui ao desvio”.[2]

2 A situação do sistema carcerário feminino brasileiro

De fato, o sistema carcerário foi construído sob a lógica masculina, porém nos últimos anos houve um aumento muito grande na população carcerária feminina, de acordo com a INFOPEN- MULHERES esse aumento foi de “567,4% de 2000 a 2014”,[3] chegando ao número de 37.380 mulheres encarceradas dando ao Brasil o 5º lugar no Ranking Mundial. Em geral as mulheres são jovens, possuem filhos, são responsáveis pelo sustento familiar, apresentam um índice baixo de escolaridade e exercem até o momento da prisão atividades informais, na sua grande maioria envolvida com o tráfico de drogas. Importante salientar que a criminalidade combatida pelo Estado possui fundos sociais. Não é por nada que os crimes que representam a maior parcela da população carcerária no Brasil seja o de tráfico de drogas, furto ou roubo.

As condições precárias em que são submetidas refletem diretamente na má-gestão e na corrupção presentes dentro do sistema penitenciário como consequência de políticas estatais. As apenadas que ali estão dispostas ingressam com um quadro bastante delicado em sua maioria. Algumas, já grávidas, adentram a penitenciária em estados lamentáveis de saúde – advindas de uma classe baixa e periférica, em sua maioria- necessitada de um tratamento médico, muitas vezes já possuem doenças sexualmente transmissíveis – DSTs, outras tantas nunca realizaram um pré-natal, ou são dependentes químicas.

Quando iniciam suas vidas no cárcere, encontram dificuldades em receber atendimento médico preventivo, e enfrentam questões relacionadas ao parto, em inúmeros casos dando a luz sem qualquer atendimento e estrutura, dentro das celas; pois os policiais e carcereiros preferem se abster. Nota-se como a mulher é vista socialmente, ainda que dentro de um estabelecimento a margem e esquecido pelos cidadãos “de bem”, que não enxergam essa estrutura como um instituto que também faz parte da sociedade e necessita de investimentos.

A partir dessa previsão, podemos problematizar questões que consubstanciam o enraizamento do estigma social direcionado à mulher e adjetivos que não poderiam “escapar” de suas reputações, desta forma traduzindo e reforçando as desigualdades de gênero. Um exemplo de moralidade imposta a mulher será caracterizada pelo instituto da visita íntima nos estabelecimentos prisionais, enquanto para os homens essa modalidade é permitida desde 1984 pela “Lei de Execuções Penais art. 41, X”,[4] para as mulheres foi implementada apenas em 1999 e regulamenta pelo Programa de Visita Íntima para Mulheres Presas, através da resolução 1/99 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Mesmo assim o legislador ainda encara esse feito nos estabelecimentos prisionais como uma regalia e não um direito, “Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional, a porcentagem de mulheres que recebem a visita íntima é baixíssima – apenas 9,68% das encarceradas. Um percentual significativo afirma não receber por ser muito difícil de conseguir autorização dos estabelecimentos prisionais. Essa obstrução da visita mostra, senão, um abuso de poder, sob o pálio de um protecionismo discriminatório notadamente sexista”.[5]

Em grande maioria o discurso produzido pelos diretores dos estabelecimentos prisionais para explicar o motivo da diferença entre homens e mulheres no tocante a visita íntima, é de que as mulheres acabam engravidando e tem necessidades sexuais diferentes dos homens, tendo como sustentáculos argumentos de que a maioria das mulheres encarceradas não tem parceiros. Em razão disso, a realidade das mulheres jogadas ao ineficiente sistema prisional faz com que elas sejam criminalizadas não só por sua conduta ilícita como também estigmatizadas pela inadequação ao comportamento esperado.

Conveniente apontar que, as maiorias das encarceradas sofrem um processo de desestruturação diário. Muitas deixaram seus filhos com familiares, e outras nem isso possuem. O abandono em que elas se encontram é notório, seja pela falta dos filhos, seja pela ausência de seus companheiros, seja por não receberem ninguém no horário de visitas.

Nesse sentido, nosso papel não é o de concordar, julgar ou estabelecer discordâncias com o sistema, bem como com as condutas das presidiárias. A compreensão de que estamos inseridos num sistema social que estabelece normas, regras e modelos de comportamentos como corretos e compatíveis com o ordenamento atual, faz com que possamos entender somente – e não julgar – os reais motivos de tamanhas leis e sanções, a fim de manter a harmonia e a ordem social. (ROUSSEAU, 1986).

Também presenciamos uma parcela de juízes, operadores do direito e até mesmo o legislador perpetuar e colonizar a penalidade de prisão como sendo a solução dos vários problemas, mantendo todo sistema prisional como mecanismo de controle de classe, raça e gênero, onde só se pune os mais fracos.

3 Necessidades e condições no sistema prisional feminino

As necessidades ligadas à gestação e maternidade pode-se constatar que também o Estado é negligente perante as mulheres presas, o referido §2 do Art. 83 da Lei de Execuções Penais diz “Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade”,[6] porém a realidade no cárcere brasileiro é outra.

Segundo relatório da Infopen 2014 apenas 34% das unidades femininas no Brasil existe celas ou dormitórios adequados e condicionados para mulheres gestantes, em unidades mistas o número cai para 6%. Segundo a Organização Mundial de Saúde e o Mistério da Saúde a amamentação deve ser ofertada no mínimo durante os seis primeiros meses de gestação, para que ela possa ter garantidas importantes fontes de nutrientes que são fundamentais para seu desenvolvimento.

As condições e a falta mínima de garantias fundamentais assolam o cenário carcerário feminino, e perante este desrespeitoso acontecimento podemos citar o caso da Elisângela Pereira da Silva, que foi algemada pelo pé e pela mão após o parto na Santa Casa, em São Paulo no início de 2012. Em outubro de 2015 na Penitenciária feminina Talavera Bruce no Rio de Janeiro foi à vez de Bárbara Oliveira de Souza passar momentos de condições desumanas e que fere um dos fundamentais princípios constitucionais, que é a dignidade da pessoa humana, em estágio avançado de parto e pedindo por ajuda um bom tempo acabou dando a luz sozinha na solitária que é um local destinado ao isolamento, muito comum nos estabelecimentos prisionais, só algum tempo depois de ter seu bebê sozinha na cela é que foi conduzida a um hospital, porém quando retornou foi direcionada novamente ao isolamento, e seu bebê a um abrigo municipal.

São inúmeros os episódios de indignidade que ofendem as garantias mínimas das mulheres mães no cárcere brasileiro, as mudanças deveriam ser reclamadas com mais compromisso e responsabilidade perante o Estado de Direito, porém a verdade é que poucos são aqueles que vivem em um chamado Estado de Direito Constitucional, na concepção do mestre Juarez Cirino dos Santos, o único direito estabelecido para aqueles que caíram por uma mazela da vida nas entranhas do sistema prisional é o Estado de Polícia, ou Estado de Exceção.

O que Bárbara e Elisângela passaram provoca uma sensação de total ruptura com o mínimo essencial que torna a vida humana possível em sociedade, à violência contra mulheres mães no cárcere não é algo novo, são enraizadas nas desigualdades de gêneros fundadas no machismo patriarcal que criaram um sistema de sujeição subordinação e dominação da mulher, capaz de considerar natural situações como esta.

Nesse arrolar de desespero que é o cárcere encontramos diversas identidades que estão vivenciando a mesma experiência, umas estão ali pela primeira vez, outras acostumadas com vida delituosa, porém como ressalta Espinoza “As interações no cárcere, mesmo feminino, se reproduzem pela regra do medo, ou seja, a doutrina de prêmios e castigos é reconstruída na sua versão mais perversa, visto que não se apela ao estímulo, mas à coerção, para produzir alterações na conduta das pessoas. A disciplina converte-se então em mecanismo justificado para o incremento do sofrimento”.[7]

As mulheres encarceradas também precisam de atenção no anseio pessoal, mulheres são mulheres dentro ou fora do cárcere. Isso significa que a mulher encarcerada deve ter oportunidade e condições para cuidar de si e sua beleza, fazer o cultivo da beleza é essencial e universal fora ou dentro do cárcere. Em alguns estabelecimentos prisionais chegam a ser feitos concursos de beleza entre as presas, inclusive com jurados que fazem parte da administração prisional, porém ganham o concurso àquelas que têm condições de manter um padrão de beleza dominante, com unhas bem feitas e cabelos bem cortados.

Outra problemática é que há uma deficiência por parte do Estado em disponibilizar nos sistemas prisionais materiais de higiene pessoal essenciais às mulheres, como absorventes íntimos e schampoo, poucas são as presas que são atendidas por ginecologista e outro profissional da saúde, ficando a mercê nessas condições em um cenário desolador, e nessa lógica Nana Queiroz diz “É fácil esquecer que mulheres são mulheres sob a desculpa de que todos os criminosos devem ser tratados de maneira idêntica. Mas a igualdade é desigual quando se esquecem as diferenças. É pelas gestantes, os bebês nascidos no chão das cadeias e as lésbicas que não podem receber visitas de suas esposas e filhos que temos que lembrar que alguns desses presos, sim, Menstruam”.[8]

As mulheres e suas necessidades são literalmente esquecidas pelos próprios sistemas carcerários, suas especificidades de gênero são ignoradas e o Estado esquece-se de que elas precisam de absorventes, e até mesmo papel higiênico. Nos presídios mais precários chagam a utilizar miolo de pão velho, amassando para que fique no formato de um O.B e colocam dentro da vagina para conter o fluxo menstrual, situações como esta é comum pelo Brasil a fora, muitos dos itens de higiene pessoal é de responsabilidade da própria detenta, ou seja, se os familiares a levam.

Mesmo o Brasil participando de tratados e convenções internacionais dotados de cumprimento e respeitos às garantias fundamentais, não se pode esperar muito, pois toda a pretensão vinda em relação aos direitos humanos tende ao fracasso, a preocupação de sistematização e efetivação dos direitos fundamentais ou então chamados por Ferrajoli “Lei dos mais fracos”[9] é de responsabilidade do Estado, e esse nada faz.

Nessa miséria estão nossas mulheres, merecedoras de um mínimo existencial de dignidade, com isso João Marcos Buch diz:

“Num céu de tempestades, os raios das prisões talvez sejam os que mais racham e ferem nosso país. A mulher, nessas tormentas, é a que mais sofre. Que então ao menos se permita a ela que continue sendo mulher, linda mulher, no sentido mais profundo e histórico que isso significa. É assim que se resgata a dignidade humana, é assim que se resgata a dignidade de toda uma nação”.[10]


Notas e Referências:

[1] Correa Osório, Fernanda. Gigante Albuquerque, Laura. Assis Goulart, Domenique. O Sistema prisional construído sob a lógica masculina e as violações contra a mulher em situação de cárcere. Pág. 6. Boletim IBCCRIM fevereiro 2017.

[2] GARCIA, Carmen Antony. Mujer y cárcel: el rol genérico em la ejecución de la pena. In: OLMO, Rosa dei (coord.). Criminalidady criminalización de La mujer em La región andina. Caracas/Venezuela: Nueva Sociedade, 1998.

http://revistavisaojuridica.uol.com.br/advogados-leisjurisprudencia/59/sistemacarcerario-brasileiro-a-ineficiencia-as-mazelas-e-o-213019-1.asp

[3] Relatório Infopen Mulheres, Jun 2014. Departamento Penitenciário Nacional/ Ministério da Justiça.

[4] Lei Execuções Penais, Art. 41, X.

[5] kert, Kellen. É urgente regulamentar a visita íntima das presas em nível nacional. Junho de 2016.

http://justificando.cartacapital.com.br/2016/06/02/e-urgente-regulamentar-a-visita-intima-das-presas-em-nivel-nacional/

[6] Lei de Execuções Penais, Art. 83, §2.

[7] ESPINOZA, Olga. A mulher encarcerada em face do poder punitivo. IBCCRIM: São Paulo, 2004.

[8] Queiroz, Nana. Presas que menstruam. Editora Record, 2015.

[9] Ferrajoli, Luigi. Garantismo, Uma discussão sobre direito e democracia. Prefácio. Editora Lumen Juris.

[10] Marcos Buch, João. A mulher que está encarcerada, março de 2015.

http://justificando.cartacapital.com.br/2015/03/26/a-mulher-que-esta-encarcerada/


Gabriela Gomes Soncini.
Gabriela Gomes Soncini Possui graduação em Pedagogia pela Universidade do Estado de Santa Catarina (2012), tem experiência na área da educação, com ênfase em supervisão escolar. É acadêmica da 6ª fase do Curso de Direito da Faculdade Estácio em São José, Santa Catarina.
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Jhonatan Morais Barbosa é acadêmico da 5ª fase do curso de Direito da Faculdade Estácio em São José, Santa Catarina. É acadêmico associado da AACRIMESC – Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina.
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Por Andreu Sacramento Luz – 23/04/2017

“O homem explora o homem e por vezes é o contrário”

Woody Allen

As mãos eivadas de dignidade sobressaem do corpo já fatigado do trabalho e da astúcia daquele que outrora explorou e, continua por explorar a crescente massa operária que envaidece a sua “gente indigente”.

“Ó pátria amada, idolatrada, salve! Salve”[1], cantamos em frente ao lábaro que não mais ostenta estrelado: ele foi ofuscado pela cinzenta massa da cultura europeia, racista e preconceituosa que nos oprime desde o primeiro momento que pisaram em nosso solo.

Erámos organizados em tribos, assim como em África, a Grande Mãe, e em cada tribo estavam concentrados os costumes, vestimentas, religiões e cultura do nosso povo. Era a nossa casa. Habitat natural, silvestre, doméstico, livre e sem impedimentos: enganam-se quem pensava que existia ambiente mais natural que o nosso. Prefiro este àquele da nobreza europeia, cheio de pompa e fineza, que se embaraça a cada passo nas estreitas silhuetas da formalidade.

No compassado desenrolar da história, urge na passarela brasileira, atemporal, o Manifesto Antropofágico[2], que se destaca nos seguintes termos:

“Só a ANTROPOFAGIA nos une. Socialmente. Economicamente. Filosoficamente. Única lei do mundo. Expressão mascarada de todos os individualismos, de todos os coletivismos. De todas as religiões. De todos os tratados de paz. Tupi, or not tupi that is the question. Contra todas as catequeses. E contra a mãe dos Gracos. Só me interessa o que não é meu. Lei do homem. Lei do antropófago. Estamos fatigados de todos os maridos católicos suspeitos postos em drama. Freud acabou com o enigma mulher e com os sustos da psicologia impressa”. Oswald de Andrade. Revista de Antropofagia, Ano I, No. I, maio de 1928[3].

Destarte, sucede a história nacional que depois de uma errônea aventura pelos mares do nosso mundo, eles desembarcaram em solo brasileiro e adentraram a nossa casa. O desembarque foi tranquilo, afinal eles queriam conquistar o futuro objeto de exploração.

Em seguida, depuseram meu reinado, tiraram minhas roupas, ou melhor, vestiram-me (meus hábitos de vida eram considerados indecorosos quando comprados à cultura europeia, moldada aos dogmas da fé cristã), fui catequisado (aprendi a rezar o credo e o pai nosso, sem esquecer-me da salve rainha – aquela virgem que deu à luz, milagrosamente, ao salvador daquele povo), fui ensinado, e, depois de massacrantes mutilações subjetivas, endereçaram-me para o quartinho dos fundos (àqueles que até hoje os homens brancos possuem em seus apartamentos nas grandes metrópoles).

Da janela do meu quarto eu pude ver a história da marginalização forçada, entretanto, frustrada, devido à resistência dos oprimidos. Também acompanhei da mesma janela histórica, a destruição do povo negro nos longos anos que sucederam o processo de escravização institucional no Brasil. Houve um diálogo nosso, por vezes esquecido, mas que vaga até hoje o nosso imaginário.

Assim, partindo de um diálogo anacrônico, a modulação social contemporânea mostra-se ativa e acordada, manifestando-se todos, sem distinção, contra as inovações políticas que assombram o cenário jurídico e social pátrio, tais como: a reforma da Previdência Social (à nossa época não tínhamos previdência, afinal não havia quem explorar a nossa mão de obra e o nosso solo – não existiam conflitos de propriedade, éramos todos pertencentes à mesma tribo); e a reforma do Direito do Trabalho no tocante ao instituto da Terceirização (vernáculo bonito para traduzir a exploração do trabalho, por meio da prestação de serviço, sem fazer responsabilidade aos riscos da atividade econômica, pelo empregador), objeto de análise do presente escrito; bem como de outras reformas politicas, jurídicas e sociais que foram postas em pauta para de forma descabida serem apreciadas.

Aprecio da janela do quartinho que me colocaram (bem lá no fundo), a comunidade branca, manifestando-se contra a Terceirização que no pretérito apenas alcançava a mulher pobre, a dona de casa, assim como também alcançava os homens negros, tal como aquele “tio”, porteiro, daquele colégio que seus filhos estudam. Enfim, alcançava a todos aqueles que desenvolviam a atividade meio (o meio nunca é tão interessante assim, convenhamos), que, não surpreendentemente, estão escalonados em uma “classe” socialmente estigmatizada e diminuída por força da opressão rudimentar hegemônica.

Vamos à análise mais aprofundada do estudo:

Obtempera-se considerar ser este nosso discurso um ato sem nome e sem identidade, que subverte a ordem, retira dos tronos os “poderosos”, extingue a dicotomia cristã, aceitando, ainda que arriscada a sensação, ser taxado como louco.[4]

Partindo de uma análise social da Terceirização no Brasil, vislumbra-se que a mesma possui características sociais, econômicas, políticas e jurídicas, que marcam a sua transição na historicização do Direito do Trabalho.

Não há que se ofuscar que o Direito do Trabalho é criado, nutrido e maturado no seio da sociedade. Sendo, por essa razão que o texto constitucional (Constituição cidadã de 1988) consagra os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais no capítulo inerente aos Direitos Sociais (Capítulo II), tutelando-o, por conseguinte, dentro do rol das garantias constitucionais.

Destarte, é o Direito do Trabalho uma máxima dos Direitos e Garantias Sociais que se fortalece através da garantia, pelo Estado, dos Direitos e preceitos fundamentais. Origina-se assim o também dever de tutela e garantia do notável Direito à Dignidade Social da Pessoa Humana (dimensão da Dignidade da Pessoa Humana, quando tomada em sentido amplo).

Nesse sentido são as sabias lições do Professor Maurício Godinho Delgado:

(…) a ideia de dignidade não se reduz, hoje, a uma dimensão estritamente particular, atada a valores imanentes à personalidade e que não se projetam socialmente. Ao contrário, o que se concebe inerente à dignidade da pessoa humana é também, ao lado dessa dimensão estritamente privada de valores, a afirmação social do ser humano. A dignidade da pessoa fica, pois, lesada caso ela se encontre em uma situação de completa privação de instrumentos de mínima afirmação social. Enquanto ser necessariamente integrante de uma comunidade, o indivíduo tem assegurado por este princípio não apenas a intangibilidade de valores individuais básicos, como também um mínimo de possibilidade de afirmação no plano social circundante. Na medida desta afirmação social é que desponta o trabalho, notadamente o trabalho regulado, em sua modalidade mais bem elaborada, o emprego[5].

Assim, o Direito do Trabalho está posto na sociedade como instrumento apto a garantir, o quanto prevê, a norma constitucional pátria, tutelando, através das suas normas e princípios, a Dignidade da Pessoa Humana inserindo, sucessivamente, o homem/trabalhador (sujeito de direitos e deveres na esfera jurídica) na ordem da sociedade capitalista que o cerca.

Nesse diapasão, cumpre ressaltar a posição da sociedade capitalista e a ascensão do trabalho humano, bem como as crescentes formas de exploração social e humana do trabalho. Salienta-se que lecionam as doutrinas da matéria estudada, que seria o direito do trabalho o meio permissivo de participação social na construção e realização de condições reais de vida, o que realmente mostra-se coerente.

Destaca-se que as partes envolvidas na relação jurídica de emprego, quais sejam o empregado (pessoa física) e o empregador (empresa individual ou coletiva), encontram-se inseridos no sistema capitalista que, dentre outras elementares, conduz a uma cultura de opressão e segregação. Daí se consagra o princípio da hipossuficiência do empregado em relação ao empregador.

Nessa esteira discursiva, verifica-se que em face dos avanços tecnológicos, a produção torna-se sucateada com mais celeridade, fazendo com que os grandes empreendimentos que possuem grande numerário de funcionários prestando serviço de forma direta, invistam em novos ensinos e treinamentos para uma completa adaptação aos novos formatos exigidos. Isto é, com o surgimento de uma nova tecnologia, far-se-á preciso o treinamento de novo pessoal.

Desta forma, surgiu a modalidade de contratação por empresa interposta (ilegal, exceto para prestação de trabalho temporário, ou para execução de atividade meio – Súmula 331, I e III do Tribunal Superior do Trabalho), no qual a tomadora de serviço (empresa contratante) celebra contrato de prestação de serviço eximindo-se da subordinação jurídica e pessoalidade do empregado (dois dos cinco elementos que constituem a relação de emprego), bem como da admissão direta do mesmo e demais ônus da contratação de prestação de serviço de um empregado, como nos extraordinários contratos de empreitadas.

Nessa toada, o empregador (senhor/ patrão/ dono da obra) “desvincula-se” das obrigações trabalhistas direta, vez a inexistência da subordinação e pessoalidade da prestação do serviço, não assumindo assim, os riscos comuns da atividade jurídica. Ressalta-se ser este, um fenômeno atípico quando inserido meio aos princípios norteadores das obrigações inerentes ao desenvolvimento da atividade econômica, ou seja, em face do bônus, há o ônus.

Importante destacar que no situado momento histórico, a contratação por meio da Terceirização dar-se para a execução da atividade “meio”. Entretanto, no diagrama histórico contemporâneo, o irracional “avanço” propagado pela conjuntura política brasileira, encabeçada pelas lideranças partidárias do executivo e do legislativo, opta por alargar as vidas da intervenção legal na construção do direito nacional e social, permitindo, sem maiores resignações, a também terceirização da atividade “fim”.

Isto é, todos os profissionais, independente da atividade que desenvolva para o empregador, podem ser contratados através da terceirização. Assim, insta questionar sobre o momento (espaço/tempo) de luta, manifestações e protestos contra a irracional reforma do instituto da Terceirização e, por conseguinte, o tempo que muitos se mantiveram silentes frente ao descaso já ocorrido.

Sabe-se que temporalmente nenhum processo de luta e insatisfação é tardio, entretanto, há que se refletir o “porquê” da luta, neste momento, contra a Terceirização, vez que a sua institucionalização se deu em momento pretérito quando apenas atingia os trabalhadores que desenvolviam as atividades “meio”.

Resta-se claro que, da janela do quarto que me colocaram, enxergo a cor e classe da Terceirização. Ela é negra e pobre (em situação de pobreza). Entretanto, agora ela se encontra em transição, saindo da senzala para a casa grande. O médico, o engenheiro, o advogado, o “doutor”, o branco que me explorou, o rudimentar que destruiu os reinados africanos, que escravizou e escraviza centenas de milhares de negros no Brasil, sentiu-se afrontado com a destrutível ação da Terceirização.

A vulnerabilidade tocou os pés daqueles que no passado não se importavam com o referido instituto. Vê-se que a preocupação não era para ser tão recente.

Trata-se de uma premissa antiga de valorização egoísta da perpetuação da propriedade privada (sustentada pelo sistema capitalista), ou seja, enquanto não me é tolhido, não tenho o que manifestar.

Debruçando-se sobre o olhar cientifico, entende-se através da leitura da súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, não ser permitida a contratação de trabalhadores por empresa interposta, constituindo-se, por conseguinte, o vínculo de emprego com o tomador de serviço, exceto quando se tratar de trabalho temporário.

Todavia, o mesmo entendimento sumular, através de uma ação jurisprudencial dilatória e danosa à relação direta de emprego, viabiliza a contratação, por meio de empresa interposta, para execução de atividade “meio”, quais sejam: serviços de vigilância, de conservação e limpeza, e de serviços especializados ligados à considerada atividade “meio”.

Como já exposto em parágrafo anterior, o “fantasioso” avanço na reforma dos institutos do Direito do Trabalho, dentre os quais se destaca, por epígrafe no respectivo escrito, a Terceirização, sofreu novos contornos com a lei n° 13.429/17, sancionada e publicada pela atual conjuntura administrativa e legislativa pátria, cuja vigência se deu desde a data de sua publicação que alterou o ramo da história, ampliando as modalidades de contratação das empresas prestadoras de serviços.

Os manifestos alargaram-se. Iniciaram-se as lutas. Como no pretérito a propriedade intelectual e laboral da massa opressora do Brasil não estava sendo atingida, não havia necessidade para, vestindo-se com as cores das manifestações, ir à busca dos direitos dos negros, pobres, socialmente marginalizados e oprimidos que, no passado e no atual presente, vê o seu direito sendo sucateado através da diminuição da contratação direta dos seus serviços.

Reafirma-se, por conseguinte, que a Terceirização no Brasil tem cor, e é negra. Tem nome. São mulheres, homens, pretos, pobres periféricos, marginalmente posicionados, incumbidos apenas de executar as atividades “meio”, do empreendimento secular formado pela massa hegemônica branca e cristã.

Entretanto, uma vez sendo ameaçadas as privilegiadas posições da comunidade branca, que assumem posição de honra dentro do ramo empresarial, os médicos, os advogados, os doutores do nosso Brasil que zombam do nosso Macunaíma[6], saem às ruas para manifestar, tardiamente, por um processo negativo no fantasioso avanço dos direitos sociais do trabalho.

Por que não antes? Por que somente agora, depois que a terceirização do trabalho alcançou a atividade “fim”? Pode alcançar o doutor, médico do Hospital Geral do Estado, que mesmo tendo jurado pela profissão, viola os estatutos médicos e dedica-se à corrupção.

Fecho a janela do meu quartinho, aquele que me refugiaram desde os tempos passados, e ponho-me a escrever sobre os reflexos da arte na literatura e no direito da nossa gente, porque a arte e a literatura não tem cor, gênero, raça, muito menos condição (posição) social. Leio, sem lei, a leitura mais nobre daquela manifestação corporal, social e cultural.

No fim! Me pinto pra guerra.


Notas e Referências:

[1] Trecho do Hino Nacional Brasileiro.

[2] O Movimento Antropofágico teve como líder Oswald de Andrade, Tarsila do Amaral, Mario de Andrade, Raul Boop, dentre alguns outros. Ocorre salientar que o Movimento surgiu na década de 1920 tendo como marco a Semana de Arte Moderna, que aconteceu no Estado de São Paulo, entre 11 e 18 de Fevereiro de 1922, e que posteriormente ficou conhecida como “Semana de 22”. A grande sacada do movimento estava concentrada na dualidade de objetivos existentes. Isto é, buscava-se influenciar a produção artística nacional através da valorização das suas origens (como a indígena), entretanto, não havia a produção de pensamento que almejasse um descarte completo de tudo que era europeu ou estrangeiro.

Em resumo, o que se buscava era um processo de racionalização artístico nacional, refutando-se na criação “laica” e desprendida de quaisquer produções objetivando a construção de uma identidade genuinamente brasileira.

[3] Andrade, Oswald de. Manifesto Antropófago. Revista de Antropofagia, Ano I, Nº I, Maio de 1928.

[4] FOUCAULT, Michael. A Ordem do Discurso. São Paulo: Loyola, 1996.

[5] DELGADO, Mauricio Godinho. Princípios de direito individual e coletivo do trabalho. 2. ed., São Paulo: LTr, 2004, p. 43-44.

[6] ANDRADE, Mario de. Macunaíma, o herói sem nenhum caráter. Rio de Janeiro, Villa Rica Editoras Reunidas Limitada, 1993.


Andreu Sacramento Luz.
Andreu Sacramento Luz é Bacharel em Direito pela Faculdade Ruy Barbosa. Pesquisador. Poeta. Membro do Grupo de Pesquisa: Fractais Transdisciplinares do Direito. Ex-Monitor das disciplinas de Direito Civil Parte Geral e Direito Civil Obrigações da Faculdade Ruy Barbosa. E-mail: andreuluz.adv@gmail.com.
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Por Fernanda Ely Borba – 23/04/2017

Intervir em processos judiciais de destituição do poder familiar[1] muito possivelmente caracteriza-se numa das dimensões mais complexas do trabalho humano, devido ao impacto que a decisão de rompimento definitivo dos vínculos jurídicos entre pais e filhos(as) pode assumir para a vida das pessoas que, por algum motivo, não dispõem de condições adequadas para exercer as responsabilidades parentais da prole.

Se não bastasse, a carga dramática de tais processos judiciais é tensionada pelo fato de a maior parte das situações sociofamiliares ser fortemente marcada pelas expressões concretas da questão social[2], decorrentes dos processos de desigualdade social inerentes ao modo de produção capitalista.

Nesse cenário, as histórias de vida desenhadas nos referidos processos judiciais costumam ser tecidas por cuidados precários, negligências e privações[3] reproduzidas ao longo de gerações, repercutindo numa grande lacuna às mães e pais que se deparam com ações de destituição, tendo em vista o frágil repertório de que dispõem para a consecução dos cuidados parentais[4].

Em face disso, ancoradas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8069/90), as destituições do poder familiar congregam olhares interdisciplinares[5] e a atuação intersetorial[6] e integrada por parte serviços de proteção e judiciais envolvidos na lide[7]. Ao menos em tese deveria ser assim, entretanto, muitos óbices ainda interferem na condução de tais processos judiciais sob o norte do estabelecido pela Lei n. 8069/90.

Muito embora as ações judiciais de destituição inscrevam-se em uma ritualística processual, a delicadeza dos interesses em disputa atribui traços bastante particulares a este procedimento judicial, haja vista a latente possibilidade de transformação das vidas que protagonizam tais processos. Outrossim, inevitável que os diversos atos processuais e as provas carreadas aos autos – especialmente os relatórios, laudos, avaliações, pareceres – venham a traduzir as nuances da dinamicidade da vida social.

A expectativa de que tais provas sejam contundentes, rígidas e direcionadas numa mesma ótica, ou mesmo desqualificá-las em razão de expressarem a contraditoriedade da vida social, acaba por negar a dinamicidade das vidas que subjazem a estes processos judiciais.

Se do ponto de vista teórico falamos em transdisciplinaridade[8], o cotidiano de trabalho em ações judiciais de destituição do poder familiar é implacável ao mostrar que estamos bastante distantes deste ideal. Sob o prisma dos diversos saberes que transitam pelas destituições, as assimetrias de poder e a hierarquização dos saberes ainda são uma constante.

Nessa toada, observamos ser ainda bastante comum a subalternização de áreas de conhecimento, sendo que especialmente as ciências sociais aplicadas e humanas acabam por assumir o status inferiorizado perante às demais.

Paralelo a isso, da perspectiva da relação desigual entre as diversas áreas de conhecimento que interagem nos processos de destituição, sobretudo aquelas que são revestidas de status inferiorizado, ainda são tratadas contendo atribuições e competências indissociadas. Diante disso, de forma imediatista, credita-se a todo e qualquer profissional da área de ciências sociais aplicadas e humanas as mesmas atribuições, de forma indistinta, olvidando-se que se constituem em especializações do conhecimento, inscritas na divisão sociotécnica do trabalho mediante competências e atribuições específicas e próprias de cada área de conhecimento.

Por outro lado, denotamos ainda observar que a relação entre as diversas áreas do saber no âmbito das destituições é tensionada por disputas corporativistas, cujas fronteiras estão em permanente desconstrução e reconstrução, revelando-se limitações na realização de um trabalho de fato integrado.

Sob o prisma da intersetorialidade, vemos que em termos práticos pouco se efetiva, haja vista a atuação fragmentada dos diversos serviços que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do(a) Adolescente[9]. Impera ainda a lógica individualista por parte dos serviços, cujas ações têm sido historicamente localizadas e fragmentadas, não compondo um projeto comum que permita a efetividade de sua abrangência e maior eficácia no alcance dos principais objetivos por elas buscados (BAPTISTA, 2012)[10].

Relativamente à intersetorialidade no campo das políticas e serviços que compõem a rede de atendimento à infância e juventude, torna-se fundamental ainda superar o desconhecimento quanto ao papel dos serviços, o que contribui para evitar a multiplicidade de ações esparsas, isoladas, e que muitas vezes sobrepõem-se umas às outras[11].

Portanto, diante de tudo isso, algumas vezes é num horizonte muito, mas muito distante que se encontra o foco na criança ou adolescente interessado(a) na ação judicial, considerando-se que a atenção está direcionada na resolução no emaranhado de impasses tais quais como os supracitados. Outras prioridades acabam por tornar-se mais urgentes, deixando a absolutez de repousar na criança e no(a) adolescente.

Por derradeiro, integrar esforços interdisciplinares e intersetoriais frente aos intricados dramas que atravessam os processos de destituição do poder familiar, mesmo que a contragosto, configura-se num caminho irreversível. Isto porque enfrentar o enigma do recrudescimento das desigualdades sociais que enreda as histórias de vida de famílias que são submetidas ao rompimento de vínculos familiares, de modo a se obter respostas efetivas na restituição de direitos sociais, implica em ultrapassar os muros da instituição, os poderes instituídos, o individualismo e a fragmentação, ainda familiares nas lógicas profissionais e institucionais que protagonizam tais processos judiciais. E neste tocante, não existe espaço para a discricionariedade.


Notas e Referências:

[1] MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade. Poder familiar. IN: MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade (Coord.). Curso de Direito da Criança e do Adolescente: aspectos teóricos e práticos. 5a ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2011. pp.103-192.

[2] IN: IAMAMOTO, Marilda Villela. Questão social, família e juventude: desafios do trabalho do Assistente Social na área sociojurídica. IN: SALES, Mione Apolinário et al. (orgs.) Política Social, família e juventude: uma questão de direitos. 2. ed. São Paulo: Cortez, 2006.

[3] Traduzidas na precariedade do acesso aos direitos humanos mais básicos: alimento, saúde, educação e proteção, dentre outros.

[4] Conforme Fávero (2007), é nesse cenário que as famílias mais vulnerabilizadas podem ser duplamente penalizadas. Em primeiro lugar em virtude da condição de miséria, e em segundo por responder a medidas de natureza coercitiva, dentre elas processo de Perda e Suspensão do Poder Familiar em razão, muitas vezes, de negligenciar os cuidados da prole à medida que também foi negligenciada pelo Estado. IN: FÁVERO, Eunice Terezinha. Questão Social e Perda do Poder Familiar. São Paulo: Veras Editora, 2007.

[5] Envolve a (re)construção do conhecimento unitário e totalizante do mundo frente à fragmentação do saber.  KAVESKI, F. C. G. Concepções acerca da interdisciplinaridade e transdisciplinaridade: um estudo de caso. In: II Congresso Mundial de Transdisciplinaridade, Vitória/Vila Velha, 2005.

[6] É a articulação de saberes e experiências no planejamento, realização e avaliação de ações, com o objetivo de alcançar resultados integrados em situações complexas, visando um efeito sinérgico no desenvolvimento social. JUNQUEIRA L.A.; INOJOSA, R. M.; KOMATSU, S. Descentralização e intersetorialidade: na gestão pública municipal no Brasil: a experiência de Fortaleza. Série Concurso de Ensayos CLAD. Caracas: UNESCO/CLAD, 1998. pp. 24.

[7] Não se pode ignorar que, como faz parte de uma população excluída socialmente e que o processo de exclusão vem se acentuando, a tendência é o aumento de ações de Perda e Suspensão do Poder Familiar aos serviços judiciais, os quais, perversamente, põem-se no lugar dos ausentes programas oficiais de auxílio previstos no ECA. Tais programas devem compor uma proposta ampla de política social, não se limitando a intervenções pontuais e focalizadas. A autora reflete ainda que as causas estruturais que determinam as condições de pobreza dos sujeitos não são passíveis de serem enfrentadas por meio dessas ações judiciais. Ou seja, o enfrentamento da desigualdade social perpassa necessariamente pela garantia dos direitos sociais intermediados pelas políticas públicas sociais (FÁVERO, 2007).

[8] Consiste na consequência normal da síntese dialética provocada pela interdisciplinaridade, quando esta for bem-sucedida (WEIL, D’AMBROSIO e CREMA, 1993, p. 31). WEIL, Pierre; D’AMBROSIO, Ubiratan; CREMA, Roberto. Rumo à Nova Transdisciplinaridade: sistemas abertos de conhecimento. São Paulo: Summus, 1993.

[9] CENDHEC. Centro Dom Elder Câmara de Estudos e Ação Social. Sistema de Garantia de Direitos: um caminho para a proteção integral. Recife: CENDHEC, 1999.

[10] BAPTISTA, Myrian Veras. Algumas reflexões sobre o sistema de garantia de direitos. Revista Serviço Social e  Sociedade, n. 109. São Paulo: Cortez, 2012. pp. 179-199.

[11] De acordo com Baptista (2012), a estruturação do Sistema de Garantia de Direitos da criança e adolescente não contempla uma política setorial apartada, mas ressalta a perspectiva de integralidade da ação, que atravessar de forma transversal e intersetorial todas as políticas públicas, incluindo nesse sistema o campo da “administração da justiça”, ao lado do campo das “políticas de atendimento”.


Fernanda Ely BorbaFernanda Ely Borba possui graduação (2004) e mestrado (2007) em Serviço Social pela Universidade Federal de Santa Catarina. É Assistente Social do Poder Judiciário de Santa Catarina desde o ano de 2008, lotada no Fórum da Comarca de Chapecó/SC. Atualmente é aluna do curso de pós-graduação lato sensu Abordagens da Violência contra Crianças e Adolescentes, promovido pela PUC/RS. Integra o  Núcleo de Pesquisas Sobre Violência (NESVI/UNOCHAPECO). Participa da União Brasileira de Mulheres (UBM) sediada em Chapecó/SC. Compõe a Associação Catarinense dos Assistentes Sociais de Poder Judiciário de Santa Catarina (ACASPJ), exercendo o cargo de presidente do Conselho Fiscal (triênio 2017-2020). Estuda o tema da violência sexual contra crianças e adolescentes desde o ano de 2002, quando passou a integrar o Núcleo de Pesquisas em Violência do Departamento de Serviço Social da UFSC (NEPEV/DSS/UFSC). 


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Por Redação – 23/04/2017

Na última quinta-feira (20), o Senado Federal e a Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEDESTMIDH) do Governo de Brasília firmaram um acordo de cooperação para assegurar vagas a mulheres em situação de violência doméstica nos contratos de terceirização.

O Governo de Brasília vai apoiar o Senado fornecendo cadastro do grupo de mulheres que serão selecionadas segundo o parâmetro de 2% das vagas para cada contrato que envolva 50 ou mais trabalhadores, atendida a qualificação profissional necessária. Segundo Ilana Trombka, diretora-geral da SEDESTMIDH, a primeira licitação da Casa com as novas regras foi feita há duas semanas e as primeiras vagas serão preenchidas a partir de maio.

Para a diretora, a autonomia e independência financeira podem garantir a saída da mulher de uma situação de violência doméstica e garantir-lhe seu empoderamento. Além disso, “é preciso mudar a cultura, a realidade e o comportamento das pessoas. O Senado tem responsabilidade pública na construção de uma sociedade mais justa. Esse é um ato que vai ficar além da minha gestão, que passará”, afirmou Ilana.

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Fonte: Senado Federal


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Por Alexandre Cesar Toninelo – 23/04/2017

Introdução

A importância do estudo do Direito Indigenista é, em nossa opinião, fundamental, pois no estudo da condição jurídica dos povos indígenas, diversas e candentes questões têm sido suscitadas ao longo de séculos.

Lamentavelmente, a simples existência de um capítulo específico, na Constituição Federal de 1988, dedicado aos índios, não é suficiente para assegurar a efetividade dos seus direitos.

Por isso, para melhor entendimento do tema, buscar-se-á a elaboração, no primeiro capítulo, um panorama acerca da evolução dos direitos dos povos indígenas nas Constituições brasileiras, conforme assinala a cronologia, ocasiões, em que sempre ocorreu uma alteração na estrutura do poder político na história brasileira.

No segundo capítulo, inicia-se com a análise da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o seu reflexo em relação as Constituições Latino-Americanas no final do século XX, as quais, após o período de redemocratização, reconheceram que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, condição indispensável para a efetividade de uma vida plena e segura.

Outro aspecto relevante e de grande impacto para o “novo” constitucionalismo latino-americano vem a ser representado pela Constituição do Equador de 2008, admitindo direitos próprios da natureza e direitos ao desenvolvimento do “bem viver”.

Assim, o presente artigo tem por objetivo analisar a influência do socioambientalismo sobre o sistema jurídico constitucional latino-americano, enfocando especificamente os dispositivos constitucionais referentes à cultura, ao meio ambiente e aos povos indígenas.

1. O direito dos povos indígenas e o meio ambiente nas Constituições Brasileiras 

As relações entre populações indígenas e o meio ambiente são profundas, e implicam tanto a manutenção dos seus usos, costumes e tradições, assim como reconhecimento dos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Desde as Cartas Régias, de 30 de julho de 1609 e de 10 de setembro de 1611, as quais foram outorgadas pelo Rei Filipe III, reconheceu-se o direito dos indígenas brasileiros sobre as terras alocadas nos aldeamentos.[1]

Conforme nos ensina Paulo de Bessa Antunes[2], outros exemplos, foram as Cartas de Doação e Forais, expedidas pelos Reis de Portugal, em favor dos donatários das Capitanias Hereditárias e os próprios Regulamentos Gerais, nos quais constavam normas acerca dos direitos indígenas.

Com a proclamação da independência do Estado brasileiro, foi outorgada, a primeira Constituição brasileira, em 25 de março de 1824, pelo Imperador Dom Pedro I, a qual teve como suas principais características: a forma unitária de Estado; Monarquia constitucional como forma de governo; Território brasileiro dividido em províncias; e a existência de quatro poderes políticos: Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador, etc.[3] Contudo, a Constituição Política do Império, não dedicou nenhum tratamento em relação as populações indígenas, sendo totalmente omissa.

Como destaca Édis Milaré[4]: “A Constituição do Império, de 1824, não fez qualquer referência à matéria, apenas cuidando da proibição de indústrias contrárias à saúde do cidadão (art. 179, n. XXIV), Sem embargo, a medida já traduzia certo avanço no contexto da época”.

A Constituição Republicana de 1891, também deixou de reconhecer os direitos e garantias fundamentais aos índios, ainda que o debate acerca dos aborígenes esteve presente na Assembleia Constituinte[5], mesmo com a abolição da escravatura[6].

Posteriormente, a Constituição brasileira de 1934, bastante influenciada pela Constituição alemã (de Weimar)[7], trouxe grandes inovações na ordem econômica e social, sendo a primeira a fazer menção aos direitos originários dos indígenas sobre suas terras, conforme estabeleceu o artigo 129: “Será respeitada a posse de terras de silvícolas que nelas se achem permanentemente localizados, sendo-lhes, no entanto, vedado aliená-las”.

Da mesma forma, a Constituição Federal de 1937[8], a qual reconheceu e respeitou os direitos dos povos indígenas, nos termos do artigo 154: “Será respeitada aos silvícolas a posse das terras em que se achem localizados em caráter permanente, sendo-lhes, porém, vedada a alienação das mesmas”.

A proteção aos índios foi respeitada e mantida pela Constituição de 1946, ao tratar das competências legislativas da União, sobre a “incorporação dos silvícolas à comunhão nacional” (art.5º, inciso XV, alínea “r”) e em relação as disposições gerais (Título IX), também previu a necessidade de ser respeitada a posse das terras dos índios, com a condição de não a transferirem (art. 216).

A Carta autoritária de 1967, outorgada pelo regime militar com a cumplicidade de um Congresso, incluiu entre os bens da União “as terras ocupadas pelos silvícolas” (art. 4º, inciso IV); atribuindo entre as competências da União, a de legislar sobre “nacionalidade, cidadania e naturalização; incorporação dos silvícolas à comunhão nacional” (art. 8º, inciso XVII, letra “o”); e, em seguida, foi “assegurada aos silvícolas a posse permanente das terras que habitam e reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo dos recursos naturais e de todas as utilidades nelas existentes” (art. 186).

Neste caminho, com a Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969[9] [10] [11], estabeleceu a competência legislativa da União, em relação a “nacionalidade, cidadania e naturalização; incorporação dos silvícolas à comunhão nacional” (art. 8º, inciso XVII, alínea “o”). Além disso, foi reconhecido pela Junta Militar os seguintes direitos:

Art. 198. As terras habitadas pelos silvícolas são inalienáveis nos têrmos que a lei federal determinar, a êles cabendo a sua posse permanente e ficando reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de tôdas as utilidades nelas existentes. 

§ 1º Ficam declaradas a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse ou a ocupação de terras habitadas pelos silvícolas. 

§ 2º A nulidade e extinção de que trata o parágrafo anterior não dão aos ocupantes direito a qualquer ação ou indenização contra a União e a Fundação Nacional do Índio.

Em nível internacional, em 1972, foi realizada pelas Nações Unidas (ONU), a Conferência de Estocolmo sobre o Meio Ambiente, constituindo um marco no pensamento do século XX, ao considerar a variável ambiental em todas as atividades humanas. Dos seus vinte e seis princípios aprovados, estabeleceu a proteção das comunidades indígenas através do princípio 22, senão vejamos:

O Princípio 22 trata dos povos indígenas e outras comunidades locais, com “papel vital no gerenciamento ambiental e no desenvolvimento, em virtude de seus conhecimentos e de suas práticas tradicionais. Os Estados devem reconhecer e apoiar adequadamente sua identidade, sua cultura e seus interesses, e oferecer condições para sua efetiva participação no alcance do desenvolvimento sustentável”[12].

Apesar da pouca participação brasileira na Conferência de Estocolmo[13], ela produziu consequências significativas no Brasil, refletindo na edição da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), a qual estabelece e regula a situação jurídica dos índios (ou silvícolas e das comunidades indígenas), com o propósito de preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional.

Por outro lado, com o surgimento do socioambientalismo (na segunda metade dos anos 80) e o processo histórico de redemocratização do país, iniciado com o fim do regime militar, em 1984 (SANTILLI, 2005, p. 31), percebeu-se o interesse e a participação efetiva de diversos atores sociais – grupos comunitários, organizações de trabalhadores, igrejas, acadêmicos, pesquisadores, etc. -, na busca pelo aperfeiçoamento da legislação ambiental e a promoção de políticas públicas – transversais – realizadas pelos Estados, como meio de atingir e promover o desenvolvimento sustentável, em busca de uma qualidade de vida mais elevada para todos, inclusive, para as futuras gerações.

Por sua vez, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, foi a mais abrangente, ao dedicar um capítulo específico sobre o meio ambiente (Capítulo VI – Do Meio Ambiente – Art. 225) e outro exclusivo aos povos indígenas (Capítulo VIII – Dos Índios – Arts. 231 e 232).

O texto constitucional contém diversas menções implícitas e explícitas, assegurando a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (CRFB/1988, art. 225).

Não obstante, diversos são os artigos constitucionais voltados para a proteção do meio ambiente (e desenvolvimento) e dos povos indígenas (artigos 1º, inciso III; 3º, incisos III e IV, 4º, incisos II, III e IX; 5º, caput e incisos XXII, XXIII e LXXIII; 20, incisos XI e XX; 22, inciso XIV; art. 24, incisos VI, VII, VIII e IX; 49, inciso XVI; 109, inciso XI; 129, incisos III e V; 176, §2º; 210, §2º; 215, §1º; 225; 231 e 232).

A importância do tema é tanta, que a atual Constituição Federal, nos artigos 215, §1º, 216, 231 e 232, fornece um arcabouço extremamente amplo e favorável, à proteção do conhecimento tradicional associado e ao reconhecimento das terras tradicionalmente ocupadas[14] pelos índios.

Ressalte-se que esta questão foi tratada pela Convenção 169[15], da Organização Internacional do Trabalho (OIT), firmada pelo Brasil, reconhecendo as aspirações desses povos a assumir o controle de suas próprias instituições e formas de vida e desenvolvimento econômico, e manter e fortalecer suas identidades, línguas e religiões dentro do âmbito dos Estados onde moram.

Isso porque os direitos e garantias expressos na Constituição Federal, não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (§2º do art. 5º da CRFB/1988).

Sem dúvida nenhuma, por força do artigo 67, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –ADCT[16], podemos perceber que a demarcação de todas às terras indígenas já deveriam ter sido concluídas, o que infelizmente, ainda não foi cumprido pela União Federal[17].

Conforme assinala Antonio Carlos Wolkmer:

O texto constitucional brasileiro de 1988, ao reconhecer direitos emergentes ou novos direitos (direitos humanos, direitos da criança e do adolescente, do idoso e do meio ambiente) resultantes de demandas coletivas recentes engendradas por lutas sociais, introduziu em seu Título VIII (Da Ordem Social), um capítulo exclusivo aos povos indígenas (arts. 231-232). A norma constitucional em seu art. 131, deixa muito claro seu entendimento nitidamente pluralista e multicultural, no qual são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens[18].

Assim, o processo constituinte brasileiro deu lugar a grandes inovações em relação à tradição constitucional, possibilitando a inserção na Carta Magna de capítulos e de artigos que plantaram as sementes dos chamados “novos” direitos, constituindo também as bases para a evolução do que aqui denominamos “direitos socioambientais[19].

Em suma, ainda que de forma limitada, percebemos que a chamada “Constituição Cidadã”, inovou em diversos temas, rompendo com os interesses das elites hegemônicas, formadas e influenciadas pela cultura europeia ou anglo-americana (eurocentrismo)[20], tendo como bases de uma organização social e multicultural, deixando muito claro seu entendimento emancipatório, pluralista, coletivo e indivisível.

Fixadas estas diretrizes, o texto constitucional brasileiro refletiu decisivamente nas demais constituições latino-americanas, assegurando a todos os direitos de viver em um meio ambiente sadio e equilibrado, bem como o dever do Estado[21] em garantir a efetividade destes direitos, como podemos perceber no próximo capítulo.

2. O direito dos povos indígenas nas Constituições Latino-Americanas

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, como já foi visto, é a que dedicou maior atenção aos povos indígenas, ao inserir um capítulo específico, reconhecendo os índios e o direito originário sobre as terras[22] por eles tradicionalmente ocupadas (Capítulo VIII – Dos Índios – Arts. 231 e 232).

A importância do tema é tanta que a Constituição Federal dedica vários tópicos ao problema. As terras indígenas são, inclusive, tratadas no dispositivo constitucional voltado para a ordem econômica e social. Veja-se o §2º do art. 176, que exige lei específica para o desenvolvimento da atividade garimpeira em terras indígenas.

Aliás, o texto constitucional representou um grande avanço ao assegurar às comunidades indígenas e as “populações tradicionais[23], o direito a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem (§1º do art. 215 da CRFB/1988), bem como o direito ao ensino fundamental regular em língua portuguesa (§2º do art. 210 da CRFB/1988), introduzindo um novo constitucionalismo de tipo pluralista e multicultural[24].

Como bem observa Antonio Carlos Wolkmer, surge o novo Constitucionalismo Latino-Americano – denominado por alguns de constitucionalismo andino[25], plurinacional ou transformador, do tipo pluralista (final dos anos 80[26] e ao longo dos 90) que pode ser representado pelas Constituições brasileira (1988) e colombiana (1991).[27]

Baseado nesta nova racionalização do pensamento, traduz este resultado através das lutas e das reivindicações populares por um novo modelo de organização do Estado e do direito, que, além de reconhecer, legitimar e ampliar o rol dos direitos fundamentais, possa também efetivá-los no caso concreto (MORAES; FREITAS. 2013, p.  107).

Por sua vez, a Constituição colombiana de 1991, reconhece amplamente os direitos indígenas. Em primeiro lugar, há que se considerar que o art. 7º da Lei Fundamental da Colômbia reconhece e protege a diversidade cultural e étnica da nação colombiana (ANTUNES, 2014, p. 814).

Sob esse aspecto, Dean Fabio Bueno de Almeida (2008, p. 222-223) comenta o assunto:

CONSTITUCIÓN POLÍTICA DE COLOMBIA […] 

Artículo 79. Todas las personas tienen derecho a gozar de um ambiente sano. La ley garantizará La participación de La comunidad em lãs decisiones que puedan afectarlo.

Es deber del Estado proteger la diversidade e integridad del ambiente, conservar las áreas de especial importância ecológica y fomentar la educación para el logro de estos fines. […]

Artículo 82. Es deber del Estado velar por la protrección de la integridade del espacio público y por su destinación al uso común, el cual prevalece sobre el interés particular.

Las entidades públicas participarán em la plusvalía que genere su acción ubsbanística y regularán la utilización del suelo y del espacio aéreo urbano em defensa del interés común. 

O texto constitucional colombiano reconhece e protege o direito de todas as pessoas a usufruírem um meio ambiente sadio, sendo que o dever de assegurar sua efetividade é, também, compartilhado entre o poder público e a comunidade em geral (princípio da participação popular). Em virtude da já destacada relação entre Direito Econômico e Direito Socioambiental, o Estado colombiano guarda a possibilidade (dever) de estabelecer políticas públicas de planificação do manejo e aproveitamento dos recursos naturais, garantindo a concretização do desenvolvimento sustentável[28] e fixando o dever de reparação dos danos causados.

Portanto, isto implica dizer que a implantação de políticas públicas, voltadas para a questão do consumo e do meio ambiente, são fundamentais para a sociedade, na busca da democracia plena, em benefício das gerações futuras.

Em suma, esse novo tipo de democracia promove a participação direta do povo na elaboração e aprovação da constituição, como também no controle dos poderes estatais e das decisões tomadas pelos representantes políticos (MORAES; FREITAS. 2013, p. 107).

Outro exemplo de Constituição que reconhece o caráter multiétnico – do tipo pluralista – é a Constituição Bolivariana da Venezuela de 1999.

Citamos alguns aspectos revelados pelo Professor Dean Fabio Bueno de Almeida (2008, p. 234-235):

CONSTITUCIÓN DE LA REPÚBLICA BOLIVARIANA DE VENEZUELA […] 

Artículo 112. Todas las personas pueden dedicarse libremente a la actividad econômica de su preferência, sin más limitaciones que las previstas em esta Constitución y las que establezcan lãs leyes, por razones de desarrollo humano, seguridad, sanidad, protección del ambiente u otras  de interes social. El Estado promoverá la iniciativa privada, garantizando la creación y justa distribución de La riqueza, así como la producion de bienes y servicios que  satisfagan lãs necessidades de la población, la libertad de trabajo, empresa, comercio, industria, sin perjuicio de su facultad para dictar medidas para planificar, racionalizar y regular la economia e impulsar el desarrollo integral del país.  […] 

Artículo 128. El Estado desarrollará uma política de ordenación del território atendiendo a lãs realidades ecológicas, geográficas, poblacionales, sociales, culturalres, econômicas, políticas, de acuerdo com las premisas del desarrollo sustentable, que incluya la información, consulta y partcipación ciudadana. Una ley orgânica desarrollará los princípios y critérios para este ordenamiento. […] 

Finalmente, as Constituições da República Oriental do Uruguai e da República Bolivariana da Venezuela manifestam-se pelo reconhecimento dos direitos socioambientais, sendo que ambas se comprometem a proteger o meio ambiente, entendido como sendo de interesse geral (…). Já a Constituição venezuelana, esta manifesta-se no sentido de conciliar o funcionamento do livre mercado com o compromisso do desenvolvimento humano e a preservação do meio ambiente. A partir de uma responsabilidade compartilhada entre o poder público e a coletividade em geral (que deve ser sempre informada e consultada), o desenvolvimento econômico deve ser implementado paralelamente ao bem-estar geral e ao desenvolvimento integral do país. Atento aos fatores determinantes da realidade concreta, o Estado deve efetivar políticas públicas que atendam às realidades ecológicas, geográficas, populacionais, sociais, culturais, econômicas e políticas, acompanhando as premissas inerentes ao desenvolvimento sustentável.

Antonio Carlos Wolkmer (2013, p. 31) vai mais além:

Nesse aspecto, as inovações do constitucionalismo democrático-popular venezuelano estão regulamentadas na Constituição, em seu Capítulo IV (Dos Direitos Políticos e do Referendo Popular). Tal participação popular que mescla representação com democracia participativa, dispõe nos art. 62 (sobre a “participação do povo na formação, execução e controle da gestão pública…”) e art. 70 (sobre o exercício da participação popular mediante: o referendo, a consulta popular, a revogação do mandato, a iniciativa legislativa, constitucional e constituinte, o conselho aberto e a assembléia de cidadãos e cidadãs cujas decisões serão de caráter vinculante…”). Certamente o marco inovador e de maior impacto da “Constituição bolivariana” está no seu art. 136, ao introduzir um Poder Público Nacional, dividido em cinco poderes independentes: Legislativo, Executivo, Judicial, Cidadão (art. 273) – é a instância máxima – e o Poder Eleitoral. Este Poder Cidadão é exercido por um Conselho Moral Republicano (arts. 273 e 274), que é eleito e constituído pela Defensoria Pública, Ministério Público e Controladoria Geral da República. Dentre suas inúmeras responsabilidades, está a de estimular a observância e o respeito aos direitos humanos (art. 278). Por fim, mas não menos importantes, os temas relacionados aos direitos dos povos indígenas (Capítulo VIII, art. 119 e ss.) e os direitos relacionados aos bens comuns naturais (Capítulo IX, art. 127 e ss.) e culturais (Capítulo VI, art. 98 e ss.), enquanto bens necessários à própria sobrevivência.

Daí a fundamental importância da participação[29] popular na tomada das decisões nas questões ambientais, em prol do bem comum[30], devendo contribuir para a redução das desigualdades sociais e promover valores como justiça, ética[31] e equidade social.

Uma terceira etapa contemporânea que representa o chamado “novo constitucionalismo latino-americano”, passa a ser aquela representada pelas recentes e vanguardistas Constituições do Equador (2008) e da Bolívia (2009)[32].

O Equador tornou-se a primeira nação do mundo ao reconhecer os “direitos da natureza”, e um ano mais tarde a Bolívia seguiu o exemplo. A emenda constitucional equatoriana diz que a natureza tem o direito “ao respeito absoluto, à existência e à manutenção e regeneração dos seus ciclos vitais, estrutura, funções e processos evolucionários[33].

Conforme destaca Dean Fabio Bueno de Almeida (2008, p. 225-226):

CONSTITUCIÓN POLÍTICA DE ECUADOR 

Art. 86.- El Estado protegerá el derecho de la población a vivir en un medio ambiente sano y ecológicamente equilibrado, que garantice un desarrollo sustentable. Velará para que este derecho no sea afectado y garantizará la preservación de la naturaleza.

Se declaran de interés público y se regularán conforme a la ley: 

1. La preservación del medio ambiente, la conservación de los ecosistemas, la biodiversidad y la integridad del patrimonio genético del país.

2. La prevención de la contaminación ambiental, la recuperación de los espacios naturales degradados, el manejo sustentable de los recursos naturales y los requisitos que para estos fines deberán cumplir las actividades públicas y privadas. 

3. El establecimiento de un sistema nacional de áreas naturales protegidas, que garantice la conservación de la biodiversidad y el mantenimiento de los servicios ecológicos, de conformidad con los convenios y tratados internacionales. 

Art. 87.- La ley tipificará las infracciones y determinará los procedimientos para establecer responsabilidades administrativas, civiles y penales que correspondan a las personas naturales o jurídicas, nacionales o extranjeras, por las acciones u omisiones en contra de las normas de protección al medio ambiente. 

Art. 88.- Toda decisión estatal que pueda afectar al medio ambiente, deberá contar previamente con los criterios de la comunidad, para lo cual ésta será debidamente informada. La ley garantizará su participación. […] 

A proteção do patrimônio natural e cultural apresenta-se como questão primordial ao lado do compromisso com o desenvolvimento sustentável. A partir disso, evidencia-se o reconhecimento do direito de todos a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, o que justifica a limitação de determinados direitos e liberdades, na proteção do meio ambiente (natural, cultural, artificial e laboral). Por se tratar de direito público é dever do Estado sua proteção, que se implementa mediante a regulamentação das responsabilidades administrativa, penal e civil, no caso de ocorrer dano ambiental, cometido por pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado. Mais uma vez o princípio da participação popular se faz presente, somando-se ao reconhecimento do pluralismo jurídico, quando se impõe às decisões do poder público a obrigação de se sujeitar previamente a critérios da comunidade, cuja participação é assegurada por lei. A indissociabilidade da natureza e da cultura é evidente no texto constitucional equatoriano. Destaca-se o reconhecimento da realidade como um todo complexo interrelacionado, onde não se admite a simplificação mental que lhe fragmenta justamente por esta não possuir qualquer identidade com a realidade. Nesse sentido, é possível afirmar que as normas socioambientais são essencialmente voltadas para uma relação social e não a uma assistência à natureza. Seu objetivo é ver o ser humano em todas as dimensões de sua humanidade.

Como vimos, o reconhecimento dos direitos dos povos indígenas encontra-se em diferentes estágios, nos diversos países, existindo uma tendência à construção de uma legislação admitindo direitos próprios da natureza e direitos ao desenvolvimento do bem viver.

Dito em outras palavras por Antonio Carlos Wolkmer (2013, p. 33):

Outro ponto que chama a atenção é o fortalecimento do princípio da interculturalidade na esfera do direito à educação. Assim fica clara a interculturalidade expressa no art. 28 do Texto de 2008, em que é direito de toda a pessoa e comunidade interagir entre culturas e participar em uma sociedade que aprende. O Estado promoverá o diálogo intercultural em suas múltiplas dimensões”. Porém, as consagrações de maior impacto estão presentes nos capítulos sétimo do título II, sobre os princípios (arts. 12-34) e o regime dos direitos do “bem viver” (arts. 340-394), bem como sobre dispositivos acerca da “biodiversidade e recursos naturais” (arts. 395-415), ou seja, sobre o que vem a ser denominado “direitos da natureza”.

Como vimos, dentre as inovações introduzidas pela Constituição do Equador de 2008, destaca-se o reconhecimento dos direitos de Pachamama (Derechos de la naturaleza), no cenário maior de constitucionalização do sumak kawsay como direitos do bem viver (MORAES; FREITAS. 2013, p. 108).

Analisando o tema, vale transcrever as lições de Frederico Augusto Di Trindade Amaro (2015, p. 8):

“Nova constituição do Equador prevê natureza como sujeito de direitos 

Carta valoriza raízes ancestrais do povo com a ´pacha mama´ 

A Constituição equatoriana de 2008 coloca a natureza como sujeito de direitos, sendo a primeira constituição a prever desta forma. O tema foi desenvolvido pela coordenadora do projeto Direito e Mudanças Climáticas nos países Amazônicos no Equador e presidente do CEDA, Maria Amparo Albán, na oficina para Juízes realizada em Quito, no dia 18 de agosto. O Reconhecimento de direitos da natureza está previsto no cap. VII, art. 71 e seguintes. Na avaliação de Amparo, uma das novidades é que o direito constitucional equatoriano considera o meio ambiente como eixo que rege as funções sociais e econômicas. O crescente temor pela saturação da capacidade de carga do planeta, principalmente o aspecto climático suscitou perguntas sobre os limites necessários para garantir o bem-estar do ser humano. “O ´bom viver´ surge na Constituição como uma nova ordem ou limite de desenvolvimento assim como uma reivindicação por parte de grupos socialmente postergados que revalorizam suas raízes ancestrais. (…) O art. 71 utiliza o termo “pacha mama” ou mãe terra, termo das nações quíchuas que reconhece a deidade aborígine como a gestora de todas as funções naturais, evolutivas e ecológicas e reconhece a categoria de sujeito de direitos. (…). (Grifos no original).

Ou seja, a mais importante novidade jurídica na atual Constituição Equatoriana, decorre da possibilidade de que a natureza seja considerada sujeito de direitos e não mais, objeto. Todos os seres vivos, e não apenas os humanos, como parte da natureza, de igual modo, titularizariam direitos (MORAES; FREITAS. 2013, p. 116).

Nesse sentido, Alberto Acosta (2016, p. 201) afirma que:

O Buen Vivir, na realidade, se apresenta como uma oportunidade para construir coletivamente novas formas de vida. O Buen Vivir não é uma originalidade nem uma novidade dos processos políticos do início do século XXI nos países andinos. Nem é uma espécie de superstição ou poção mágica para todos os males do mundo. O Buen Vivir é parte de uma grande busca de alternativas de vida forjadas no calor das lutas da humanidade pela emancipação e pela vida. O que é notável e profundo nestas propostas é que estas surgem de grupos tradicionalmente marginalizados. Elas convidam a arrancar pela raiz vários conceitos considerados indiscutíveis. Questionam a ética do “viver melhor” na medida em que supõem um progresso ilimitado que nos convida a uma competição permanente entre os seres humanos. Este é um caminho seguido até agora, que permitiu a alguns viver “melhor” enquanto milhões de pessoas tiveram e ainda têm que “viver mal”. Para entender o que significa o Buen Vivir, que não pode ser simplesmente associado ao “bem-estar ocidental”, é preciso começar recuperando a cosmovisão dos povos e nacionalidades autóctones. Este reconhecimento, plenamente, não significa negar uma modernização própria da sociedade, incorporando na lógica do Buen Vivir muitos e valiosos avanços tecnológicos. Tampouco se marginalizam contribuições importantes do pensamento da humanidade, que estão em sintonia com a construção de um mundo harmônico, como se deriva da filosofia do Buen Vivir. Por esta razão, uma das tarefas fundamentais reside no diálogo permanente e construtivo de saberes e conhecimentos ancestrais com a parte mais avançada do pensamento universal, em um processo de continua descolonização da sociedade.

É preciso compreender que esta Constituição veio romper diversos paradigmas, ao estabelecer que o antropocentrismo[34] cedeu lugar ao ecocentrismo[35], fazendo com que a humanidade percebe-se a mudança de consciência, de maneira a assegurar simultaneamente o bem-estar das pessoas e a sobrevivência das espécies, plantas, animais e dos ecossistemas.

Outra importante Carta Constitucional na proteção ao meio ambiente foi a Constituição da Bolívia de 2009, a qual também reconhece o caráter multiétnico e multicultural de seu povo[36].

Dean Fabio Bueno de Almeida (2008, p. 218-219) comenta o tema:

REPÚBLICA DE BOLIVIA, CONSTITUCIÓN POLÍTICA DEL ESTADO 

Artículo 171º. […] 

I. Se reconocen, se respetan y protegen em el marco de la ley, los derechos sociales, econômicos y culturales de los pueblos indígenas que habitan em el território nacional, especialmente los relativos a sus tierras comunitárias de origen, garantizando el uso y aproveichamiento sostenible de los recursos naturales, a su identidad, valores lenguas, costumes e instituciones. 

II. El Estado reconoce la personalidad jurídica de las comunidades indígenas y campesinas y de lãs asociaciones y sindicadtos campesinos. 

III. Las autoridades naturales de las comunidades indígenas y campesinas podrán ejercer funciones de administración y aplicación de normas propias como solución alternativa de conflitos, em conformidade a sus costumbres y procedimentos, siempre que no sean contrarias a esta Constitución y las leyes. La ley compatibilizará estas funciones com las atribuciones de los Poderes del Estado. 

Artículo 172º. El Estado fomentará planes de colonización para el logro de uma racional distribuión demográfica y mejor explotación de la tierra y los recursos naturales del país, contemplando prioritariamente las áreas fronterizas. […] 

Quanto à Constituição boliviana, esta demonstra, nos dispositivos em questão, uma clara preocupação com o reconhecimento e a proteção do multiculturalismo e até mesmo do pluralismo jurídico, ao erigir a condição de preceito fundamental os direitos sociais, econômicos e culturais dos povos indígenas, inclusive com a possibilidade de que estes venham a aplicar suas próprias normas como solução alternativa de conflitos. […].

Assim, a Constituição Boliviana inovou ao trazer a proteção ambiental vinculada aos direitos das nações e povos indígenas (campesinos originários) -, ao assegurar especificamente, os direitos sociais, econômicos e culturais.

Como é possível observar, em todos os Estados latino-americanos fizeram constar de suas Constituições dispositivos pertinentes à proteção jurídico ambiental, que garantem um meio ambiente ecologicamente equilibrado para a garantia das presentes e futuras gerações.

Conclusão

As Constituições do Brasil (1988), da Colômbia (1991), da Venezuela (1999), do Equador (2008) e da Bolívia (2009), manifestam-se pelo reconhecimento dos direitos socioambientais, sendo que todas se comprometem a proteger o meio ambiente, tendo como compromisso o desenvolvimento humano, a partir de uma responsabilidade compartilhada entre o poder público e a coletividade em geral.

Mesmo constando em todas as Constituições Latino-Americanas o direito dos povos indígenas, e demais leis infraconstitucionais de cada Estado, percebemos a dificuldade de leis uniformes, que tratem sobre os direitos coletivos, considerando os processos ambientais globais, que afetam a humanidade no seu conjunto e que ultrapassam as fronteiras nacionais e os espaços comunitários locais.

Ademais, os graves problemas fundiários existentes no Brasil e nos demais países da América Latina, igualmente, não podem ser solucionados sem que se resolvam os problemas relativos às terras indígenas.

Não podemos esquecer, que os movimentos indígenas – socioambientais – estão tendo um papel primordial nos processos de legitimação dos seus direitos, através de suas lutas de resistência e suas formas de organização política, na defesa do seu patrimônio de recursos naturais e culturais.

Em resumo, deve-se registrar, ainda, que somente se efetivará a preservação ambiental através da sustentabilidade, em todas as suas dimensões e isso somente será possível mediante a promoção de canais participativos e o resgate do dever ético de responsabilidade pela preservação da vida.


Notas e Referências:

[1] AMADO, Frederico Augusto Di Trindade. Direito ambiental esquematizado. 6 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2015, p.920.

[2] ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 1341.

[3] PINHO, Rodrigo César Rebello. Da organização do Estado, dos poderes e histórico das constituições. v. 18. 6 ed. – São Paulo: Saraiva, 2005, p. 151-152.

[4] MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 9 ed. rev., atual e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 168.

[5] ANTUNES. op. cit., p. 1341.

[6] Lei nº 3.353, de 13 de maio de 1888. (Declara extinta a escravidão no Brasil).

[7] PINHO. op. cit., p. 155.

[8] Essa Constituição é conhecida como “A Polaca”, dada a influência que recebeu da Constituição da Polônia. Ibidem, p 157.

[9] Foram tantas as modificações introduzidas por essa emenda constitucional na lei de organização básica do Estado brasileiro que prevaleceu o entendimento de que se tratava de uma nova Constituição. Como aponta José Celso de Mello Filho, “a questão da cessação da vigência da Carta de 1967, e sua consequente substituição por um novo e autônomo documento constitucional, perdeu o seu caráter polêmico, em face da decisão unânime do STF, reunido em sessão plenária, que reconheceu, expressamente, que a Constituição do Brasil de 1967, está revogada (RTJ, 98:952-63).” Ibidem, p. 162.

[10] A Emenda 1, de 1969, equivale a uma nova Constituição, pela sua estrutura e pela determinação de quais dispositivos anteriores continuaram em vigor, como num processo de recepção parcial expressa da Constituição de 1967 pela Emenda de 1969. Formalmente, porém, continuava em vigor a Constituição de 1967, com as manutenções e alterações da Emenda 1. FÜHRER, 2002, p. 58.

[11] As demais constituições brasileiras (1937, 1946, 1967 e 1969) representaram sempre um Constitucionalismo de base não-democrática (no sentido popular), sem a plenitude da participação do povo, utilizado muito mais como instrumental retórico de uma legalidade individualista, formalista e programática. WOLKMER, 2003, p. 112.

[12] GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Direito Ambiental. 2 ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2011, p. 51.

[13] SANTILLI, Juliana. Socioambientalismo e novos direitos – São Paulo: Petrópolis, 2005, p. 28.

[14] O conceito jurídico de terra tradicionalmente ocupada pelos índios tem os seus alicerces no próprio corpo da Constituição: a) são as terras utilizadas para atividades produtivas;  as imprescindíveis para a preservação dos recursos ambientais necessários ao bem-estar dos índios e as necessárias à reprodução física e cultural, segundo os seus usos, costumes e tradições (§1º do art. 231 da CRFB/1988);  b) são as destinadas à posse permanente dos índios, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes (§2º do art.231 da CRFB/1988). In: ANTUNES. op. cit., p. 1353.

[15] A Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Povos Indígenas e Tribais, já foi ratificada pelo Congresso Nacional. Ela substitui a Convenção 107 da OIT, que adotava uma orientação integracionista, claramente superada pela Convenção 169, cujo princípio é o respeito a culturas, costumes e leis tradicionais dos povos indígenas e tribais e sua proteção. Garante aos povos indígenas o direito de decidir sobre suas prioridades em relação ao processo de desenvolvimento e de gerir, na medida do possível, seu desenvolvimento econômico, social e cultural. Utiliza a expressão “povos”, ressalvando que ela não deve ser interpretada no sentido conferido pelo Direito Internacional, ou seja, no sentido de formação de Estados próprios. Tanto a Organização das Nações unidas como a Organização dos Estados Americanos estudam a elaboração de declarações internacionais sobre os direitos indígenas. Cf. SANTILLI. op. cit., p. 136.

[16] CRFB/1988. TÍTULO X – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. Art. 67. A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição.

[17] Além das terras indígenas tradicionalmente ocupadas e indispensáveis à sua subsistência, às quais os índios têm direito congênito, a União poderá estabelecer, em qualquer parte do território nacional, áreas destinadas à posse e ocupação pelos índios, onde possam viver e obter meios de subsistência, com direito ao usufruto e utilização das riquezas naturais e dos bens nelas existentes, respeitadas as restrições legais, que não se confundem com as de posse imemorial das tribos indígenas.  AMADO. op. cit., p. 927.

[18] WOLKMER, Antonio Carlos. “Pluralismo crítico e perspectivas para um novo Constitucionalismo na América Latina.” In: WOLKMER, Antonio Carlos; MELO, Milena Petters. (Orgs.). – Constitucionalismo Latino-Americano: tendências contemporâneas. Curitiba: Juruá, 2013, p. 27-28.

[19] SANTILLI. op. cit., p. 59.

[20] Sem a transposição do eurocentrismo (atualmente, euro-norte-americano), a produção do conhecimento continua atrelada a uma perspectiva excludente, dominadora, alienada e absolutamente descomprometida de qualquer compromisso ético de responsabilidade com o Outro, fundamento do Direito Socioambiental que pretendemos descrever. Cf. ALMEIDA, Dean Fabio Bueno de.  Direito socioambiental: o significado da eficácia e da legitimidade. 1 ed. (ano 2003), 3 reimpr. – Curitiba: Juruá, 2008, p. 41.

[21] Não cabe, pois à Administração deixar de proteger e preservar o meio ambiente a pretexto de que tal não se encontra entre suas prioridades públicas. Repita-se, a matéria não mais se insere no campo da discricionariedade administrativa. O Poder Público, a partir da Constituição de 1988, não atua porque quer, mas porque assim lhe é determinado pelo legislador maior.  MILARÉ. op. cit., p. 175.

[22] Os territórios indígenas correspondem a 12% do território nacional e a 21% da Amazônia Legal e têm o dobro da extensão das unidades de conservação federais e, portanto, não podem ficar de fora das políticas de conservação e uso sustentável da biodiversidade. SANTILLI, Juliana. Unidades de conservação da natureza, territórios indígenas e de quilombolas: aspectos jurídicos. In: RIOS, Aurélio Virgílio Veiga; IRIGARAY, Carlos Teodoro Hugueney. (Orgs.). O Direito e o desenvolvimento sustentável: curso de direito ambiental.  – São Paulo: Petrópolis, 2005, p. 196.

[23] De acordo com o art. 3º, inciso I, do Decreto nº 6.040/2007, compreende-se por povos e Comunidades Tradicionais, os grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6040.htm. Acesso em: 27/02/2017.

[24] O multiculturalismo permeia todos os dispositivos constitucionais dedicados à proteção da cultura. Está presente na obrigação do Estado de proteger as manifestações culturais dos diferentes grupos sociais e étnicos, incluídos indígenas e afro-brasileiros, que formam a sociedade brasileira, e de fixar datas representativas para todos esses grupos. Vislumbra-se a orientação pluralista e multicultural do texto constitucional no conceito de patrimônio cultural, que consagra a ideia de que este abrange bens culturais referenciadores dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, e no tombamento constitucional dos documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos. É a valorização da rica sociodiversidade brasileira, e o reconhecimento do papel das expressões culturais de diferentes grupos sociais na formação da identidade cultural brasileira. In: SANTILLI. op. cit., p. 75.

[25] A Comunidade de Países Andinos, formada pela Bolívia, Peru, Equador, Colômbia e Venezuela, é um bloco de países que, dentro da América Latina, destaca-se pela imensa participação da população indígena em todo o seu contingente populacional. Em verdade, muitos desses países têm, explicitamente, reconhecido o caráter multiétnico de seus povos. Esse fato faz com que os países integrantes da comunidade andina sejam muito atuantes na defesa dos interesses das comunidades locais e indígenas e que, em função disso, as medidas que vieram a adotar em matéria de defesa dos conhecimentos tradicionais associados à diversidade biológica sejam bastante importantes e merecedores de atenção. Cf. ANTUNES. op. cit., p. 811.

[26] O Movimento de Justiça Ambiental constituiu-se nos EUA nos anos 1980, a partir de uma articulação criativa entre lutas de caráter social, territorial, ambiental e de direitos civis. Já a partir do final dos anos 1960, haviam sido redefinidos em termos “ambientais” os embates contra as condições inadequadas de saneamento, de contaminação química de locais de lixo tóxico e perigoso. In: ACSELRAD, Henri; MELLO, Cecília Campello do Amaral; BEZERRA, Gustavo das Neves. O que é Justiça Ambiental. Rio de Janeiro: Garamond, 2009, p. 17.

[27] WOLKMER op. cit., p. 29-30.

[28] O desenvolvimento sustentável é definido pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento como “aquele que atende às necessidades do presente, sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem a suas próprias necessidades”, podendo também ser empregado com o significado de “melhorar a qualidade de vida humana dentro dos limites da capacidade de suporte dos ecossistemas”. In: MILARÉ, 2014, p. 64.

[29] A participação nas controvérsias ambientais liga-se inseparavelmente à ideia de democracia e de legitimação do exercício do poder. Por oposição a um conceito envelhecido de gestão burocrática, implica a abertura dos processos decisórios a uma pluralidade de sujeitos, portadores de múltiplos interesses, que querem atuar, tomar parte das decisões, influir no seu resultado de forma construtiva e a partir de posições autônomas. Trata-se de tornar o direito ao meio ambiente em direito de participação, de modo que a tutela ambiental não seja relegada apenas a instâncias públicas, mas também aos cidadãos diretamente. É claro que esse ideal comporta um sem-número de dificuldades, as quais não podem ser minimizadas. Não obstante, defender o argumento oposto resulta o abandono dos valores que sustentam o projeto de um Estado Democrático de Direito. Cf. SILVEIRA, Clóvis Eduardo Malinverni da. Risco ecológico abusivo: a tutela do patrimônio ambiental nos processos coletivos em face do risco socialmente intolerável. Caxias do Sul: EDUCS, 2014, p.267.

[30] O planejamento e o gerenciamento do meio ambiente são, assim, compartilhados entre Poder Público e Sociedade, já que o meio ambiente, como fonte de recursos para o desenvolvimento da humanidade, é, por suposto, umas das expressões máximas do “bem comum”. In: MILARÉ, 2014, p. 215.

[31] Por Ética entenderemos, aqui, a ciência ou o tratado dos costumes que, pelo seu caráter eminentemente prático, pode definir-se como exercício dos bons hábitos e comportamentos morais, quer na vida individual, quer na social. A Ética Ambiental realiza esse intento regulando as relações humanas (individuais, profissionais, sociais, institucionais e políticas) com o ecossistema do planeta terra. Ibidem, p. 148-149.

[32] Cf. WOLKMER, 2013, p. 32.

[33] BARLOW, Maude. Água – Futuro Azul. Como proteger a água potável para o futuro das pessoas e do planeta para sempre. São Paulo: M. Books do Brasil Editora Ltda., 2015, p. 185.

[34] Culturalmente, salvo as linhas teocêntricas ainda adotadas por muitos países (notadamente orientais), o Direito é tradicionalmente informado por uma visão antropocêntrica, ou seja, o homem é o ser que está no centro do Universo, sendo que todo o restante gira ao seu redor. Por essa linha, a proteção ambiental serve ao homem, como se este não fosse integrante do meio ambiente, e os outros animais, as águas, a flora, o ar, o solo, os recursos minerais não fossem bens tuteláveis por si sós, autonomamente, independentemente da raça humana. In. AMADO. op cit. p. 5.

[35] Sabemos que os seres naturais não humanos não são capazes de assumir deveres e reivindicar direitos de maneira direta, explícita e formal, embora sejam constituintes do ecossistema planetário, tanto quanto o é a espécie humana. A Ciência não tem força impositiva ou de coação; por isso exige que o Direito tutele o ecossistema planetário. Tal exigência baseia-se no fato de que o mundo natural tem seu valor próprio, intrínseco e inalienável, uma vez que ele é muito anterior ao aparecimento do Homem sobre a Terra. As leis do Direito Positivo não podem ignorar as leis do Direito Natural. Luc Ferry, o filósofo da União Europeia, presta-nos o seu depoimento: “Nessa perspectiva, muito presente no mundo anglo-saxão, onde dá fundamento ao imenso movimento dito de ´libertação animal´, todos os seres suscetíveis de prazer e dor devem ser tidos como sujeitos de direito e tratados como tais. Diante disso, do ponto de visto do antropocentrismo se encontra já abalado, uma vez que os animais estão a partir de agora incluídos, pelo mesmo motivo que os homens, na esfera das preocupações morais”. Apud MILARÉ. op. cit. p. 111.

[36] Cf. ANTUNES. op. cit., p. 813.

ACOSTA, Alberto. O Buen Vivir. Uma oportunidade de imaginar outro mundo. In: Um campeão de Perto. Uma Análise do Desenvolvimento Brasileiro. Disponível em: <http://br.boell.org/sites/default/files/downloads/alberto_acosta.pdf>. Acesso em: 3 abr. 2016.

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Planalto legislação, 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em: 27 fev. 2017. 

BRASIL – CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 10 DE NOVEMBRO DE 1937). Planalto legislação, 1937. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao37.htm>. Acesso em: 27 fev. 2017.

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BRASIL – CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL (DE 25 DE MARÇO DE 1824). Planalto legislação, 1824. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao24.htm>. Acesso em: 27 fev. 2017.

BRASIL – DECRETO Nº 6.040, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007. Planalto legislação, 2007. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6040.htm>. Acesso em: 27 fev. 2017.

BRASIL – LEI Nº 3.353, DE 13 DE MAIO DE 1888. Planalto legislação, 1888. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/LIM3353.htm>. Acesso em: 27 fev. 2017.

BRASIL – LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973. Planalto legislação, 1973. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6001.htm. Acesso em: 27 fev. 2017.

FÜHRER, Maximilianus Cláudio Américo; FÜHRER, Maximilianus Roberto Ernesto. Resumo de Direito Constitucional. 4 ed. – São Paulo, Malheiros Editores, 2002.

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PINHO, Rodrigo César Rebello. Da organização do Estado, dos poderes e histórico das constituições. v. 18. 6 ed. – São Paulo: Saraiva, 2005.

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SILVEIRA, Clóvis Eduardo Malinverni da. Risco ecológico abusivo: a tutela do patrimônio ambiental nos processos coletivos em face do risco socialmente intolerável. Caxias do Sul: EDUCS, 2014.

WOLKMER, Antonio Carlos. História do direito no Brasil. – Rio de Janeiro: Forense, 2003.

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WOLKMER, Antonio Carlos. “Pluralismo crítico e perspectivas para um novo Constitucionalismo na América Latina.” In: WOLKMER, Antonio Carlos; MELO, Milena Petters. (Org.). – Constitucionalismo Latino-Americano: tendências contemporâneas. Curitiba: Juruá, 2013, p. 27-28.


Alexandre Cesar Toninelo.
Alexandre Cesar Toninelo é aluno não regular do Mestrado em Direito Ambiental da Universidade de Caxias do Sul (UCS). Especialista em Direito Público pela Universidade do Planalto Catarinense (UNIPLAC). Graduado em Direito pela Universidade do Planalto Catarinense (UNIPLAC). Advogado.
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Por Wagner Carmo – 23/04/2017

A cidadania Ambiental é uma perspectiva sobre o art. 225 da Constituição Federal de 1988, a partir da responsabilidade dos cidadãos no processo de planejamento, discussão e execução de políticas ambientais.

O discurso preservacionista e de cidadania, voltado para o desenvolvimento sustentável possui lugar comum entre estudiosos, agentes políticos, ativistas e militantes sociais; entretanto, observa-se a falta de uma exata compreensão do seja meio ambiente e do seja cidadania, incluído suas possíveis inter-relações.

No plano prático, embora a Constituição Federal, em seu art. 225, estabeleça que a preservação do meio ambiente é dever do Estado e da Coletividade; em regra o cidadão exime-se de sua obrigação, imputando toda a responsabilidade apenas ao Estado.

Destaca-se, ainda, que muitos acreditam que o desenvolvimento sustentável e a garantia do meio ambiente equilibrado se realizam com a mera participação dos cidadãos em audiências publicas, conselhos e organizações não governamentais.

É necessário questionar: seria possível crescer, desenvolver-se e preservar o meio ambiente sem a participação do cidadão? Quais seriam as ações que exigem a participação do Estado e do Cidadão para o desenvolvimento econômico sustentável e a preservação do Meio Ambiente? A compreensão de meio ambiente não inclui a ação do individuo de forma propositiva? O estabelecimento de mecanismos participativos, tais como as audiências públicas, atendem plenamente a ideia de cidadania em matéria ambiental? O modelo de consumo da sociedade não constitui uma ameaça à humanidade?

1 Aproximações do conceito de cidadania.

O que é cidadania? Em uma primeira aproximação é ser cidadão com direito de votar. Contudo, quem já teve alguma experiência política – na igreja, no bairro, no sindicato, na escola, etc – sabe que o ato de votar não garante nenhuma cidadania, se não vier acompanhado de determinadas condições de nível econômico, político, social e cultural.

Outra aproximação do conceito de cidadania, mais aceitável, indica que ser cidadão significa ter direitos e deveres. Tal conceito defluiu de cartas políticas e jurídicas essenciais à historia da humanidade, quais sejam: Carta de Direitos da Organização das Nações Unidas (ONU), de 1948, que por sua vez possui como matrizes marcantes a Carta de Direitos dos Estados Unidos (1776) e da Revolução Francesa (1798).

A ideia de cidadania, como direito, passa primariamente pelo fato de que todos os homens são iguais, ainda que perante a Lei, sem qualquer tipo de discriminação. Contudo, o conceito de cidadania não encerra apenas direito; implica reconhecer a existência de deveres. A cidadania deve levar o cidadão a ser o próprio fomentador da existência dos direitos. A perspectiva inclui assumir o papel de protagonista no processo de construção dos direitos.

A principal questão, portanto, é a mudança de paradigma, pois no modelo atual, as pessoas tendem a pensar cidadania apenas em termo de direitos a receber, negligenciando o tato de que elas próprias podem ser agentes da existência desses direitos. O cidadão, no exercício de sua cidadania; espera apenas receber direitos, atuando como mero receptor, deixando de ser protagonista da luta pelo direito.

Para MARIA DE LOURDES MANZINI-COVRE, (O que é cidadania, Coleção Primeiros passos. Ed. Brasiliense), cidadania é o próprio direito à vida no sentido pleno. Trata-se de um direito que precisa ser construído coletivamente, não só em termos do atendimento às necessidades básicas, mas de acesso a todos os níveis de existência, incluindo o mais abrangente, o papel do(s) homem(s) no Universo.

2 Aproximações do conceito de MEIO AMBIENTE.

A expressão meio ambiente (milieu ambiance) foi utilizada pela primeira vez pelo naturalista francês Geoffrey de Saint-Hilaire em sua obra Études progressives d´un naturaliste, de 1835, onde milieu significa o lugar onde está ou se movimenta um ser vivo, e ambiance designa o que rodeia esse ser.

Há uma grande discussão em torno da redundância do termo meio ambiente, por conter duas palavras com significados similares, como observa Vladimir Passos de Freitas (FREITAS, Vladimir Passos de. Direito administrativo e meio ambiente. 3. ed. Curitiba: Juruá, 2001):“A expressão meio ambiente, adotada no Brasil, é criticada pelos estudiosos, porque meio e ambiente, no sentido enfocado, significam a mesma coisa. Logo, tal emprego importaria em redundância. Na Itália e em Portugal usa-se, apenas, a palavra ambiente.”

Por outro lado, os defensores do termo afirmam que esta questão não passa de um problema de semântica e que deve ser mantido, pois, o termo já é popularmente difundido como sendo a designação para os assuntos da natureza.

No mesmo sentido é o entendimento do Professor Edis Milaré (MILARÉ, Edis. Direito do ambiente. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001):

Tanto a palavra meio quanto o vocábulo ambiente passam por conotações, quer na linguagem científica quer na vulgar. (…) De qualquer forma, trata-se de expressão consagrada na língua portuguesa, pacificamente usada pela doutrina, lei e jurisprudência de nosso país, que, amiúde, falam em meio ambiente, em vez de ambiente apenas.

No âmbito jurídico, é difícil definir meio ambiente, pois como bem lembra Edis Milaré,  “o meio ambiente pertence a uma daquelas categorias cujo conteúdo é mais facilmente intuído que definível, em virtude da riqueza e complexidade do que encerra”.

No Brasil, o conceito legal de meio ambiente encontra-se disposto no art. 3º, I, da Lei nº. 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, que diz que meio ambiente é “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.

Trata-se de um conceito restrito ao meio ambiente natural, sendo inadequado, pois não abrangem de maneira ampla todos os bens jurídicos protegidos.

Conforme a lição de José Afonso da Silva (SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2004), o conceito de meio ambiente deve ser globalizante, “abrangente de toda a natureza, o artificial e original, bem como os bens culturais correlatos, compreendendo, portanto, o solo, a água, o ar, a flora, as belezas naturais, o patrimônio histórico, artístico, turístico, paisagístico e arquitetônico”.

Dessa forma, para José Afonso da Silva, o conceito de meio ambiente compreende três aspectos, quais sejam: Meio ambiente natural, ou físico, constituído pelo solo, a água, o ar atmosférico, a flora; enfim, pela interação dos seres vivos e seu meio, onde se dá a correlação recíproca entre as espécies e as relações destas com o ambiente físico que ocupam; Meio ambiente artificial, constituído pelo espaço urbano construído; Meio ambiente cultural, integrado pelo patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, turístico, que, embora artificial, difere do anterior pelo sentido de valor especial que adquiriu ou de que se impregnou.

Temos ainda o Meio ambiente do trabalho, previsto no art. 200, VIII, da Constituição Federal de 1988, definido como um conjunto de fatores que estão presentes e envolvem o local de trabalho.

A partir do exposto, é fácil concluir que a definição de meio ambiente apresenta-se complexa e ampla. Sob o ponto de vista legal, observa-se, ainda, que o legislador optou por trazer um conceito jurídico aberto.

3 O Estado e o Cidadão na defesa do Meio Ambiente.

3.1 O artigo 225 da Constituição Federal de 1988.

A Constituição Federal de 1988 foi a primeira a abordar diretamente o tema meio ambiente. Como bem coloca José Afonso da Silva: “a Constituição de 1988 foi, portanto, a primeira a tratar deliberadamente da questão ambiental”, trazendo mecanismos para sua proteção e controle, sendo tratada por alguns como “Constituição Verde”.

A matéria é tratada diretamente no Título VIII, em seu Capítulo VI, no art. 225, caput, diz que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” (g.n.).

O Art. 225 da CF/88 criou uma nova categoria de bem, qual seja, o bem ambiental; um bem de uso comum do povo, e, ainda, um bem essencial à sadia qualidade de vida.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2003), leciona que “consideram-se bens de uso comum do povo aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos em igualdade de condições”. (g.n.)

Portanto, são bens que o povo utiliza, sem restrição, gratuita ou onerosamente, sem necessidade de permissão especial, “não cabe, portanto, exclusivamente a uma pessoa ou grupo, tampouco se atribui a quem quer que seja sua titularidade” (FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2007).

Assim, sob o mote da cidadania, nenhum cidadão tem o direito de causar danos ao meio ambiente, pois estaria agredindo a um bem de todos, causando, portanto, danos não só ao Ser Humano, mas a todos Seres Viventes no planeta Terra.

3.2 A responsabilidade do cidadão e os instrumentos de cidadania e preservação do meio ambiente.

Aproximando as definições de cidadania e de meio ambiente, passa-se a discutir o relacionamento do Ser Humano – cidadão, com o meio ambiente.

Em regra, como já afirmado, o homem relaciona-se sempre a partir da ideia de receptor de direito, deixando de lado duas premissas essenciais: a) que é sujeito de deveres e, b) que deve ser protagonista dos próprios direitos.

Em matéria ambiental, em regra, o que se observa não é diferente. O homem relaciona-se com os elementos do meio ambiente de forma antropocêntrica; considerando-se como fonte de todo valor – acima ou fora da natureza. Assim, atribui para o meio ambiente um valor apenas instrumental ou utilitário. O homem, neste particular apropria-se e utiliza-se dos recursos do meio ambiente como receptor de um direito absoluto e sem fomentar qualquer contrapartida.

Em verdade, o ideal é não separar o homem do ambiente. No ambiente nada se separa. Uma visão correta do homem sobre o meio ambiente obriga reconhecer o valor intrínseco de todos os seres vivos e encara o homem como apenas um dos filamentos da teia da vida.

A cidadania no meio ambiente determina reconhecer que estamos todos inseridos no mesmo processo cíclico da natureza e que dele dependemos para viver.

O arcabouço que envolve o tema da cidadania e do meio ambiente circunscreve manter a humanidade crescendo e consumindo através de um desenvolvimento sustentável.

Pensar em desenvolvimento sustentável implica lembrar que a preservação do meio ambiente também é responsabilidade do cidadão e não apenas dos governos e das empresas.

Assim, é necessário alcançar uma definição operacional de meio ambiente e sustentabilidade. Em tese, a chave para alcançar esta definição está em reconhecer a necessidade imperiosa de construir, a partir da sociedade que vivemos; comunidades sustentáveis. No caso, não precisamos partir do marco zero; bastando moldar a sociedade a partir de novos valores para estilos de vida, negócios, atividades econômicas, estruturas físicas e tecnológicas, que não interfiram na capacidade da natureza de manter a vida.

Fritjof Capra, (Meio ambiente no século 21. Alfabetização ecológica: o desafio para a educação do século 21, coordenação Andre Trigueiro. Sextante. Rio de Janeiro. 2003), indica que a construção de uma sociedade sustentável deve começar pela alfabetização ecológica. 

O fato é que tanto a alfabetização ecológica, quanto a mudança de valores e paradigmas de relacionamento do homem com o ambiente, apenas será possível se o homem compreender que ser cidadão ambiental significa muito mais que utilizar o ambiente de forma utilitária.

O fato real e inevitável do qual nenhum cidadão pode desconhecer ou evitar é que a humanidade encontra-se sitiada em um pequeno barco sobre um imenso oceano e que, olhando para todas as coordenadas geográficas, não existe nada além do próprio barco para manter a vida.

Estabelecer uma nova compreensão sobre cidadania é crível para alcançar padrões de desenvolvimento e consumo sustentáveis. O homem necessita urgentemente repensar os valores morais e suas ações diante do mundo, deixando de ser mero receptor de direito para ser fomentador de direito. Deve compreender com urgência que possui deveres para com o ambiente em que vive.

Estando no barco e sendo o barco o único meio de viver, o homem deve optar por manter o barco flutuando ou afundá-lo, afundando a humanidade.


Wagner CarmoWagner Carmo é Doutorando do Programa de Pós Graduação, Ciência, Tecnologia e Inovação Agropecuária da UFRRJ, na modalidade ouvinte, Mestre em Tecnologia Ambiental pelas Faculdades Integradas de Aracruz – FAACZ. Especialista em Direito de Estado pela Universidade Gama Filho – UGF. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Espirito Santo – UFES. Advogado. Secretário Municipal de Meio Ambiente de Aracruz – ES. Coordenador do Curso de Direito das Faculdades Integradas de Aracruz – FAACZ. Professor do curso de Direito da FAACZ e Professor Convidado do Programa de Pós Graduação da Faculdade Estácio de Sá de Vitória – ES. Autor do Livro Gestão Ambiental na Federação Brasileira pela editora CRV Curitiba.


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Por Redação – 23/04/2017

De acordo com levantamento realizado pelo site Agência Brasil a partir dos depoimentos de cinco executivos e ex-executivos da empreiteira Odebrecht, as campanhas eleitorais presidenciais do PT, do PSDB e do PSC, em 2014, tiveram R$ 24 milhões, R$ 7 milhões e R$ 6 milhões, respectivamente, em repasses ilícitos.

Responsável pelas maiores negociações, o ex-presidente da empresa, Marcelo Odebrecht, contou em seu depoimento que, após acertar os valores com partidos e candidatos que receberiam apoio, as doações eram operacionalizadas entre seus subordinados e representantes dos candidatos. Segundo ele, como havia um limite para doação oficial, a Odebrecht sempre recorria ao caixa 2 para concretizar os repasses acertados previamente.

Marcelo Odebrecht, também afirmou que outros valores chegaram a ser repassados ainda na época da pré-campanha. “A partir daí, dentro da nossa lógica empresarial, de que campanha presidencial era comigo, eu comecei a definir os valores de pagamento. Eram R$ 500 mil por mês por dez meses pré-campanha e que foram operacionalizados antes da abertura do comitê dele. Esse foi o valor que eu acertei com o Aécio. Depois fizemos uma doação oficial, de R$ 5 milhões, mais ou menos o mesmo valor que a gente deu para a Dilma”, disse o executivo.

Os partidos políticos e os candidatos citados nos depoimentos negam o recebimento ilícito de qualquer recurso para o financiamento de suas companhas. Me modo geral, todos eles afirmam que o dinheiro destinado às campanhas eleitorais sempre foi arrecadado em conformidade com a legislação eleitoral.

Confira a matéria completa.

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Fonte: Agência Brasil


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Por Fernanda Mambrini Rudolfo – 23/04/2017

Não é incomum que grupos de whatsapp sejam invadidos por atos misóginos, sob o pretexto de se tratar apenas de brincadeiras. Não importa qual o caráter do grupo: pode ser de trabalho, de condomínio ou de mero lazer. E quando alguém se incomoda com postagens que admitem e incentivam a coisificação da mulher, por exemplo, é tratada como exagerada, como histérica. Argui-se tratar-se de mero “mimimi”.

Paremos de minimizar o que não pode ser escondido nem ignorado.

Afirma-se que o termo histeria tem origem em uma expressão grega que dizia respeito a uma suposta condição médica restrita a mulheres, eis que seria causada por perturbações no útero. Não é de hoje, portanto, que a mulher é tratada como um ser perturbado, inferior ao homem.

No entanto, hoje sabemos quão falacioso é o argumento da histeria e que a igualdade entre gêneros deve ser reconhecida (utilizando-se a expressão igualdade no sentido da generalização dos direitos, não de homogeneização, evidentemente). Dispomos hoje de inúmeros recursos para pesquisas e não podemos nos escorar na ignorância quanto a determinados assuntos, a fim de legitimar atos misóginos, homofóbicos, racistas etc.

Precisamos falar sobre isso. Precisamos mostrar que não se trata de mimimi. Trata-se de um país em que uma em cada três pessoas ainda acha que o estupro é culpa da vítima. Um país em que a representação feminina na política é ínfima, porque a mulher não tem espaço nem credibilidade (afinal, quem confere credibilidade a uma histérica?). Um país em que ainda se fala em profissões para homens e profissões para mulheres. O pior país da América do Sul para ser menina, de acordo com o relatório Every Last Girl, elaborado em 2016 pela ONG Save the Children. Um país que demorará mais de 90 anos para que se tenha igualdade material entre homens e mulheres, de acordo com o Fórum Econômico Mundial (WEF).

Não é mimimi. É o reconhecimento de uma violência que vem se perpetuando, também com a conivência de muitas mulheres, que temem ser chamadas de loucas ou exageradas. Também elas são vítimas; vítimas da falta de empoderamento, da ausência de representatividade, de uma sociedade incapaz de lidar com mulheres fortes. Por isso, precisamos falar, precisamos combater o machismo desde as mais simplórias manifestações. Porque a foto de uma bunda em uma rede social não é só uma brincadeira; é a submissão da mulher a um caráter de objeto, é a sua inferiorização e a sua sexualização, por meio do que parece uma simples foto.

Não é só uma brincadeira quando mulheres são interrompidas em reuniões, quando têm suas ideias apropriadas ou quando são ignoradas em decorrência da falácia de que estão no espaço errado, em virtude de uma infantilização. Não é brincadeira quando as mulheres são vítimas de violência, física ou psicológica, especialmente quando não têm coragem de expor as agressões. Não é mimimi quando uma mulher é estuprada. Também não é mimimi quando uma mulher vítima de violência sofre uma nova agressão ao tentar registrar a ocorrência.

E tudo começa com “é só uma brincadeira…”. Porque, ao que parece, a mulher não se ofende ao ser chamada de má motorista, de mera cozinheira ou de objeto sexual. Que brincadeira engraçada essa! Estamos todas chorando de tanto rir!

Estamos, de fato, chorando. Mas são lágrimas que advêm da constatação de que pouco mudou desde o surgimento da expressão grega que deu origem ao termo histeria, da conclusão de que o machismo mudou de forma mas não de intensidade. São lágrimas de quem não pode sequer reclamar, pois corre o risco de ser chamada de perturbada.

Não. Nunca é só uma brincadeira…


Fernanda Mambrini Rudolfo.
Fernanda Mambrini Rudolfo é Defensora Pública do Estado de Santa Catarina. Doutoranda e Mestre em Direito pela UFSC. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela EPAMPSC. Diretora-Presidente da Escola Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina.
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Por Fernando Jiménez Sánchez – 23/04/2017 [1]

Tradução: Affonso Ghizzo Neto

Depois de ser, durante muitos anos, um problema ignorado, a luta contra a corrupção se converteu num objetivo prioritário na maior parte dos organismos internacionais nas últimas décadas. Vem surgindo importantes convênios para obrigar os Estados participantes a se comprometer na redução da corrupção em todos os âmbitos, regionais e internacionais, destacando-se o trabalho da ONU (UNCAC), a OCDE, o Conselho da Europa (GRECO) o OEA (MESICIC), dentre outros. Recentemente, inclusive a União Européia demonstrou empenho em colocar em prática um instrumento que permitiu incentivar os distintos Estados membros a combater a corrupção. É o “Informe Anticorrupção da UE”, o qual é dirigido pela Comissão Européia e cuja primeira edição foi publicada em fevereiro de 2014.

A mudança na atitude para o fenômeno tem sido espetacular. É consequência de uma mudança radical na forma de entender os fatores que explicam o desenvolvimento econômico e social dos países. Após o paradigma estritamente econômico sobre a acumulação de recursos que informou as políticas do fracassado “Consenso de Washington”, se desenvolveu um novo paradigma, exemplificado pelo extraordinário êxito do livro de Daron Acemoglu e James Robinson (2012), que dá ênfase especial na decisiva importância das instituições políticas em explicar a prosperidade econômica das sociedades. De acordo com o novo consenso entre acadêmicos e os organismos internacionais, a corrupção política é um obstáculo considerável na luta para assegurar o progresso das sociedades e, portanto, seu combate deve ser um objetivo prioritário da política nacional, fomentado e estimulado o papel dos organismos internacionais.

Estas mudanças têm dado lugar a toda uma “indústria” anticorrupção que tem estimulado, por sua vez, a colocação de inúmeras experiências de reformas institucionais em todo tipo de país. Contudo, boa parte destas reformas (as bem-intencionadas e as nem tanto), para não dizer a maioria delas, apresentam um resultado não muito animador. O que explica o fato das políticas anticorrupção fracassarem com tanta frequência? Este texto tenta oferecer uma resposta a tal pergunta. Para tanto, se analisa em primeira instância quais são as características que compartilham muitas das reformas anticorrupção, que normalmente estão baseadas na conhecida teoria do agente-principal, que entende que este (o principal) em cujo nome atuam aqueles (os agentes), está sempre interessado em controlar a estes últimos. Continuamente, se apresenta uma perspectiva diferente sobre o tema da corrupção que evita esta compreensão débil. Finalmente, o último apartado extrai as consequências para a luta contra a corrupção que se desprendem desta outra forma de entender o fenômeno.

1. A APLICAÇÃO DA TEORIA AGENTE-PRINCIPAL NO CONTROLE DA CORRUPÇÃO: DA INEVITABILIDADE DA CORRUPÇÃO AO OTIMISMO SOBRE A POSSIBILIDADE DA SUA REDUÇÃO

Durante muitíssimos anos e praticamente até o início da última década do século XX, a opinião generalizada sobre a possibilidade de reduzir a corrupção naqueles entornos sociais onde já era um fenômeno amplo e estabelecido, era muito pessimista. Pensava-se que a corrupção era uma espécie de endemismo cultural próprio de determinadas sociedades no qual pouco se podia fazer a respeito, salvo aceitar sua inevitabilidade. Todavia, no fim dos anos oitenta, começaram a aparecer alguns trabalhos acadêmicos que aplicavam uma perspectiva derivada do âmbito do estudo da organização empresarial para entender a relação entre os proprietários, os acionistas e os executivos que atuavam em seu nome e representação, a teoria da agência, no estudo da corrupção. Neste campo, vale destacar as contribuições de Susan Rose-Ackerman (1978) o Robert Klitgaard (1988) dentre muitos outros autores. A partir deste ponto de vista, se tratou de analisar quais eram as condições que geravam incentivos para os comportamentos corruptos dos indivíduos e, portanto, deixando-se de enfocar fatores de natureza cultural ou social. As consequências que resultam da famosa equação da corrupção formulada por Klitgaard são uma demonstração suficientemente evidente desta posição. De acordo com Klitgaard,

C = M + D – A

Ou seja, a corrupção (C) é equivale ao monopólio da decisão (M) mais a discricionariedade (D) menos a prestação de contas (A). Desta forma, quanto mais reduzido seja o grupo de atores de quem depende a decisão sobre o assunto em questão (monopólio), quanto maior seja a margem de discricionariedade que dispõem tais atores para tomar a sua decisão e, por último, quanto menos ou mais ineficientes sejam os controles sobre os agentes que tomam a decisão, maior será a probabilidade de surgir a corrupção. O próprio Klitgaard (1988) explicita o sentido da sua fórmula:

Seja na atividade pública, privada ou sem fins lucrativos, seja estando em Nova York ou em Nairobi, tenderemos a encontrar a corrupção quando alguém tem um poder de monopólio sobre um bem ou serviço, tem um poder discricionário de decidir se alguém receberá ou não e em que quantidade, e não esteja obrigado a prestar contas. A corrupção é um crime de cálculo, não passional. Na verdade, há muitos que resistem todas as tentações, e funcionários honrados que resistem à maioria delas. Mas quando o tamanho do suborno é considerável e o castigo, no caso de ser descoberto, é pequeno, muitos funcionários sucumbirão. O combate contra a corrupção, portanto, começa com sistemas melhores.

“Sistemas melhores”. Isto é o que necessitamos para reduzir a corrupção e alterar o marco de incentivos no qual atuam as autoridades políticas, funcionários e clientes das administrações públicas. O conseguiremos se, mediante estas mudanças institucionais, formos capazes de reduzir o monopólio sobre a tomada de decisões, a discricionariedade de quem toma as decisões e se tornamos mais efetiva a prestação de contas. O próprio Klitgaard não ficou apenas no terreno da reflexão acadêmica e tem realizado grandes esforços na aplicação prática das suas ideias em diversos trabalhos de consultoria para o Banco Mundial e para diversas administrações públicas. Alguns destes esforços, como o que realizou no Prefeitura de La Paz (Bolívia) ao lado do então prefeito Ronald Mac-Lean-Abaroa, têm apresentado resultados certamente promissores, mesmo não tendo permanecido em execução durante um longo e contínuo período (Klitgaard, 2000).

Portanto, de acordo com os autores que compartilham este ponto de vista, trata-se de identificar as causas que permitem que os agentes que atuam em nome de um principal, possam, na prática, atuar no seu próprio interesse no lugar daqueles em cujo nome deveriam atuar: os políticos atuando em nome dos cidadãos, o governo atuando em nome do parlamento, os funcionários atuando em nome do governo. Nestas relações de agência, onde um principal não pode atuar diretamente por si próprio e deve confiar num agente representante, a corrupção floresce quando certas condições se permitem, justamente as referidas na equação de Klitgaard. Nestas condições, ao principal, lhe falta informação vital para monitorar a atuação do agende, de forma que possa saber se o comportamento deste obedece a seus próprios interesses ou os do principal os quais lhe cabe.

De acordo com a teoria da agência, os problemas da relação entre agente e principal se concentram em dois âmbitos. De um lado, não é muito frequente que principal e agente compartilhem exatamente os mesmos interesses. Normalmente seus interesses são divergentes, o qual se converte num incentivo para que o agente decida, existindo alguma possibilidade, atuar em defesa dos seus interesses antes que defenda os do principal. Por outro lado, não é comum que o principal tenha uma informação perfeita e completa de tudo o que o agende faz em seu nome. Isto é, com frequência se produz uma assimetria de informação entre principal e agente. Estas situações favorecem oportunidades para que o agente decida atuar contra os desejos e interesses do principal.

Pois bem, os principais problemas de agência, onde coincidem incentivos e oportunidades para a atuação fraudulenta do agente, se produzem em um dos seguintes momentos: quando se seleciona o agente que atuará em nome do principal e, uma vez selecionado, quando o agente atua em nome do principal sem que este tenha um conhecimento integral de todas as ações deste. Cuidam-se dos chamados problemas da “seleção adversa” e do “risco moral”. O primeiro acontece quando o principal seleciona agentes inadequados para atuarem em seu nome e, o segundo, quando o agente decide embarcar em atividades que vão contra os interesses do principal. Em ambos os casos, acontece uma situação de “perda de agência”, que desvirtua a relação entre agente e principal. No âmbito político, a corrupção seria o resultado destas situações de perda de agência, por uma seleção adversa de representantes, bem como através da implicação dos representantes em situação de risco moral. Portanto, quando desenhamos políticas anticorrupção, devemos observar a necessidade de reduzir a possibilidade de que se produzam estas perdas de agência em qualquer uma de suas formas.

O que os teóricos da agência propõem para combater a corrupção é a introdução de reformas que permitam minimizar estes dois problemas. Trata-se de ativar mecanismos de controle tanto ex ante como ex post no momento da seleção de agentes que atuarão em nome do principal. Com os mecanismos ex ante se reduz o risco de selecionar agentes que tenham uma probabilidade alta de corromper a relação de agência, pondo seus próprios interesses por cima dos interesses do principal. Para isto, normalmente se propõem dois tipos de mecanismos. Por um lado, instrumentos que permitam melhorar a informação da qual dispõe o principal sobre os possíveis candidatos a atuar como seus agentes com a intenção de que possa valorar quais destes candidatos podem ter interesses mais divergentes dos seus e/ou possam estar mais inclinados a antepor seus próprios interesses aos do principal. A instituição do “advice and consent” do Senado norte-americano para as nomeações presidenciais seria um exemplo deste tipo de mecanismo ex ante de melhoria da informação disponível por parte do principal. Por outro, um segundo mecanismo de controle ex ante é relacionado com a existência das sanções adequadas para penalizar os agentes que atraiçoam a relação de confiança com o principal e com as expectativas de que tais sanções não só existam no papel, mas que se apliquem na prática. A probabilidade de que tais sanções sejam suficientemente proporcionadas e se apliquem, tem duas consequências benéficas segundo estes autores: fará com que muitos potenciais candidatos a agentes com uma alta probabilidade de trair o principal, pensem duas vezes antes de se decidir a postular o cargo e/ou mudem as preferências dos agentes, tornando-se mais improvável que priorizem seus interesses aos do principal.

Quanto aos mecanismos de controle ex post, também podem se dividir em duas classes da mesma natureza: melhoria da informação disponível para o principal e a existência de sanções aplicáveis na prática. Neste caso, estes instrumentos estão dirigidos para minimizar o problema do risco moral, ou seja, a probabilidade de que o agente, uma vez que já esteja desempenhando suas funções, possa participar em atividades corruptas contra os interesses do principal. Para isto, tenta-se melhorar a informação disponível por parte do principal sobre a atuação do agente, de forma que ele possa identificar com mais facilidade os agentes corruptos. Um exemplo deste tipo de mecanismo, são as declarações de bens e interesses que determinados representantes tem que apresentar em vários momentos enquanto desempenham o cargo. Pretende-se facilitar a identificação por parte do principal de comportamentos abusivos ou suspeitosos. Geralmente, todas as medidas que aumentam a transparência do funcionamento das administrações públicas, estão dirigidas a este mesmo objetivo. E ainda, um segundo tipo de mecanismo ex post, está relacionado com a introdução de sanções que permitam punir aos abusos praticados pelos agentes. Um exemplo disto, poderia ser a proposta que fez a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, para que seja introduzido o delito de enriquecimento ilícito, que permite punir aqueles cargos públicos que se enriquecem sem justificação legítima, evitando o tão complexo problema, por muitas das vezes, de comprovar a existência de um suborno.

Com a introdução destes tipos de reformas institucionais, de “sistemas melhores”, se tentaria reduzir tantos os incentivos como as oportunidades para a corrupção, diminuindo a probabilidade de que os agentes incorram em situações de perda de agência. O interessante destas propostas é que tais reformas podem, num primeiro momento, realizar-se em qualquer sistema político ou administrativo independentemente das características culturais, históricas ou sociais da sociedade onde se introduzam estas reformas. Esta versatilidade das reformas baseadas na teoria da agência, entusiasmou durante vários anos os esforços de muitos atores na luta contra a corrupção, incluindo os organismos internacionais. Passamos do pessimismo tradicional da inevitabilidade da corrupção, ao otimismo de que era possível lutar contra ela mediante a introdução destes tipos de reformas. E este otimismo foi um fator importante que oportunizou muitas inovações nesta seara (como as convenções internacionais), assim como tantas outras experiências reformistas.

No entanto, ninguém esquece que a introdução destas reformas em determinados âmbitos, por mais bem-intencionados que sejam, não produziram os resultados esperados. No lugar de reduzir os incentivos e as oportunidades para a corrupção, muitas destas medidas conseguem apenas uma readaptação dos agentes corruptos à nova situação. Se agora se tem mais informação sobre o próprio patrimônio, os bens que se obtém através da corrupção se colocam em nome de outro e assim sucessivamente. Não resisto a dar um exemplo do que quero falar, mesmo que não seja estritamente de medidas anticorrupção. Após o golpe moral que levou a toda sociedade italiana às revelações dos processos conhecidos como Mani Pulite, houve um grupo de associações que promoveram um referendo para acabar com o financiamento público da atividade ordinária dos partidos políticos. O que se tentou fazer, foi com que o dinheiro público pudesse servir apenas para compensar os partidos pelos seus gastos eleitorais, mas de forma alguma para a manutenção das suas organizações, empregados, locais, etc. Este referendo se celebrou e seus defensores obtiveram uma vitória incontestável. O referendo deu lugar a uma mudança na lei de financiamento dos partidos políticos e desde então, os partidos italianos são compensados apenas pelos gastos os quais realizaram para a realização das eleições. A graça da história é que, por causa deste referendo e, consequentemente, da respectiva mudança legal, hoje em dia os partidos políticos italianos utilizam consideravelmente mais dinheiro público que antes da reforma da lei. Ou seja, os partidos italianos encontraram a forma de desenhar um sistema compensatório pela participação em eleições que lhes proporcionou mais dinheiro público que dispunham antigamente. Conseguem isto ao dividir fundos em função dos seus resultados eleitorais, independentemente dos gastos de campanha efetivamente realizados.

Por fim, existem alguns trabalhos nestes últimos anos, particularmente sobre África, que colocam em questão o fato de que a aplicação de inovações institucionais, seguindo as receitas da teoria da agência, tenha produzido rendimentos claros e efetivos (Riley, 1998: Rose-Ackerman, 2000, Persson et al., 2013). Além do mais, a análise empírica sobre a incidência da corrupção tem demonstrado que sistemas políticos com acordos institucionais muito semelhantes (como, por exemplo, os que compartilham as regiões do norte e sul da Itália) apresentavam níveis de corrupção muito diferentes, o que resulta da credibilidade às teorias institucionalistas (Tabellini, 2005; Kitschelt y Wilkinson, 2007; Charron y Lapuente, 2011; ou, sobre o setor privado, Ichino y Magi, 1999). Até o ponto de, como relembram Charron e Lapuente (2011, p.8), diversos especialistas terem aumentado a sua atenção a diferentes fatores das próprias instituições. Assim, alguns economistas têm direcionado sua análise sobre fatores culturais como os valores morais (Tabellini, 2005 e 2007; Licht, Goldsmith e Schwartz, 2005), enquanto alguns cientistas políticos têm focado seus interesses sobre fatores de natureza econômica como as diferenças entre os níveis de desenvolvimento (Kitschelt e Wilkinson, 2007; Wilkinson, 2007; Krishna, 2007).

Ao que se deve o escasso êxito das reformas inspiradas na teoria da agência? Em geral, estes autores enfatizaram que o principal sempre estará interessado em controlar o agente para que este atue em defesa de seus interesses, portanto, bastaria introduzir melhorias institucionais que reduzissem a assimetria de informação que permite ao agente agir em benefício próprio. No entanto, o que encontramos com frequência naqueles lugares onde fracassam estas políticas, é que o principal não demonstra verdadeiro interesse em controlar a corrupção do agente ou, como aponta Person et al (2013), encontramos um principal “sem princípios”. Qual a razão para que isto ocorra em tantos lugares?

2. A CORRUPÇÃO COMO PROBLEMA DA AÇÃO COLETIVA

Geralmente, as soluções baseadas na teoria da agência, costumam funcionar em entornos sociais com baixos índices de corrupção, onde o comportamento esperado dos agentes é o respeito aos interesses do principal. Quando se identificam descumprimentos por parte de alguns agentes, normalmente a introdução deste tipo de reforma basta para diminuir o incentivo à corrupção dos agentes. Nestes entornos, o principal é exigente na defesa de seus interesses e se esforça para controlar seus agentes. Seria o caso, por exemplo, dos países com um nível de corrupção mais baixo, como os nórdicos. No entanto, em muitos outros entornos sociais, ou na maioria deles, encontramos com uma percepção social muito elevada sobre a incidência da corrupção. A maior parte dos cidadãos compartilha a expectativa de que os agentes políticos que atuam em seu nome, se comportem de forma corrupta e priorizem seus próprios interesses aos do principal. O problema aqui é que esta opinião negativa se estende a todos que aspiram ser agente. Nesta situação, o principal acredita que todos os agentes potenciais estão igualmente inclinados à corrupção. Sob tais condições sociais, as reformas da teoria da agência não são suficientes para reduzir a corrupção.

Nestes tipos de sociedades com alta percepção social da corrupção, historicamente se tem gerado um círculo vicioso que alimenta a desconfiança social, incentiva o funcionamento parcial das instituições de governo e, definitivamente, produz uma corrupção enraizada e expandida, que é muito difícil de combater. De acordo com Rothstein e Uslaner (2005), naqueles sistemas políticos nos quais as políticas governamentais são ineficientes, parciais (buscam o benefício de grupos sociais particulares) e corruptas, se impossibilita o desenvolvimento de um sentido de solidariedade social e se estimula a confiança particularizada em diferentes grupos sociais acima da confiança generalizada em toda a sociedade. Quando isto ocorre, quando a confiança que prevalece é a que se deposita na própria família, clã, etnia ou partido político, a política neste tipo de sociedade se torna um “jogo de soma zero entre grupos em conflito” (Rothstein e Uslaner, 2005, pp. 45-46). Nestas sociedades não aparecem as normas informais que favorecem a produção de bens públicos. Em seu lugar, se instala uma prática social depredadora do “salve-se quem puder” que impossibilita as autoridades públicas de contar com recursos e incentivos necessários para levar adiante políticas que fomentem a solidariedade social necessária para se fazer sentir parte da mesma comunidade. Muito pelo contrário, as políticas governamentais virão incentivadas por uma lógica particularista e parcial que abundará na espiral do círculo vicioso.

De outro norte, em sociedades como as nórdicas, se observa uma alta correlação entre os níveis baixos de corrupção e os níveis altos que apresentam um conjunto de variáveis, dentre as quais se destacam a confiança social generalizada (medida geralmente através do indicador da Enquete Mundial de Valores, que pergunta aos entrevistados até que ponto se pode confiar na sociedade na qual vivem e nas pessoas que não conhecem pessoalmente), na igualdade social (tanto em termos de igualdade social, como de oportunidades) ou a percepção do funcionamento efetivo e imparcial das instituições de governo. A convergência destes fatores e sua influência recíproca, teriam levado estas sociedades a desenvolver um afortunado círculo virtuoso que mantém a corrupção em níveis ínfimos. Desta forma, neste grupo de sociedades que já arrancam de níveis de igualdade social acima da média européia, o funcionamento imparcial das instituições de governo (pelos governantes não terem caído na tentação de desenvolver redes clientelistas para se eternizar no poder), assim como o desenvolvimento de políticas universais de bem-estar (voltadas a toda a população e não apenas aos grupos mais desfavorecidos), teria alimentado um sentimento crescente de solidariedade social e de confiança generalizada entre os cidadãos. Por sua vez, este alto grau de compromisso e coesão social, teria feito mais fácil a elaboração de políticas públicas e sua efetiva aplicação prática, graças à aparição espontânea de normas informais favoráveis à produção de bens públicos tais como; o respeito às regras básicas de convivência, a aceitação das obrigações tributarias, o respeito aos espaços públicos, a disposição para o ativismo social exigindo uma resposta das autoridades públicas aos novos problemas da comunidade, dentre outras (Rothstein, 2011).

Nas sociedades onde se geraram círculos viciosos de corrupção, o problema não coincide com o diagnóstico feito pela teoria da agência. A corrupção não decorre exclusivamente do problema de agência e, portanto, tampouco pode se resolver com as soluções mencionadas anteriormente, que seriam válidas para problemas pontuais de corrupção em locais como os nórdicos. Ali, onde sua percepção está bem estendida entre os cidadãos, o problema da corrupção coincide com um típico problema de ação coletiva. Assim sendo, se pretende-se combater com eficácia este fenômeno, devemos iniciar melhorando nosso diagnóstico sobre este. Em que consistem os problemas de ação coletiva e como se deve tentar solucioná-los?

Um dilema de ação coletiva se gera naquelas situações em que, se todos os indivíduos que formam parte de um grupo humano atuam de maneira racional, atendendo seus próprios interesses, em longo prazo pode-se acabar gerando um problema coletivo que fere a todos os indivíduos. Socorre-se a exemplos de exploração de bens comuns para ilustrar a situação. Se uns pescadores maximizam as capturas que fazem nos bancos pesqueiros de sua região, com a intenção de obter máximos benefícios em curto prazo, estarão expostos ao esgotamento de tais bancos, com o qual todos eles sairão prejudicados. Ante estas situações os pescadores frequentemente firmam acordos institucionais para se comprometerem coletivamente para a conservação das pescas das quais sobrevivem. A chave da solução do dilema de ação coletiva consiste em que tais regras sejam respeitadas por todos. Todavia, para que este acordo seja sustentável no tempo, é necessário que se impeçam comportamentos oportunistas já que, de um ponto de vista egoísta, a melhor situação para cada um dos pescadores individualmente considerados, seria que os demais cumpram com a regra de contenção de capturas, enquanto “eu descumpro”. Mas se todos se comportarem desta maneira, se reproduziria outra vez o problema coletivo e o banco de pesca (e o futuro do povoado de pescadores), voltará a estar em perigo.

Referindo-se diretamente à área da corrupção, um exemplo proveniente de uma recente investigação sobre o caso de corrupção urbanística nas Ilhas Canárias (Jiménez et al, 2012; García-Quesada et al. 2015) pode nos servir de modelo. Lanzarote tem sido um terreno pioneiro na Espanha com o ensaio de políticas territoriais sustentáveis para impedir uma especulação selvagem sobre o solo que colocara em perigo os frágeis valores naturais da ilha. Em 1991, foi aprovado um plano territorial insular com consenso social altíssimo que incluía as sete prefeituras da ilha e os empresários do setor turístico. No entanto, logo começou a se observar que se apresentando uma demanda elevada de novos desenvolvimentos turísticos, as barreiras de contenção previstas no plano não funcionaram. Por outro lado, determinados agentes imobiliários, apelaram à corrupção para conseguir de alguns prefeitos licenças de construção que logo foram anuladas pelos tribunais ante a flagrante ilegalidade. De outra banda, muitos prefeitos utilizaram também a “não-aplicação” arbitrária do plano territorial, em função das necessidades de muitos vizinhos com o desiderato de alimentar redes clientelistas de apoio. Definitivamente, a corrupção e a clientela foram os instrumentos utilizados para evitar a aplicação efetiva do plano territorial de muitas partes da ilha. Mediante estes dois instrumentos, muitos particulares conseguiram uma posição vantajosa que lhes permitiu desviar as limitações expostas pelo plano resultando, todavia, o surgimento de um importante problema de ação coletiva: por em risco a sustentabilidade da ilha e, ainda, minar o funcionamento imparcial das instituições de governo.

Como no exemplo dos pescadores, quando os acordos institucionais não garantem a participação de todos os membros do grupo às mesmas regras e, por consequência, não controlam os comportamentos oportunistas, o controle dos interesses individuais não é possível e o grupo se expõe a uma situação de dilema de ação coletiva. Isto é o que costuma acontecer naqueles entornos sociais onde os cidadãos percebem muita corrupção. Se regressarmos por um momento ao caso de Lanzarote, podemos perceber as condições sociais nas quais a corrupção se converte num problema de ação coletiva. Se visualizarmos a Tabela 1, podemos observar a profunda desconfiança que inspiram os agentes políticos e as instituições públicas aos cidadãos de Lanzarote. Os dados da Tabela 1 evidenciam que a confiança generalizada – isto é, a disposição a confiar em estranhos – é baixa, e que a desconfiança nas instituições políticas é muito alta, salvo no que se refere às forças de ordem. As expectativas de que se os funcionários solucionem os conflitos de interesse adequadamente, também são bastante negativas. Além do mais, a percepção da parcialidade no funcionamento das instituições políticas (especialmente das prefeituras) é muito alta, enquanto a expectativa de que a corrupção seja punida, é muito baixa. Por último, a crença na importância de contar com os contatos adequados, como fator chave para prosperar economicamente, é compartilhada por quase 40% da população de Lanzarote.

Tabela 1

Fonte: Enquete telefônica de percepção da corrupção. Trabalho de campo encarregado ao “Instituto Perfiles”, realizado de 26 a 31 de Junho de 2012. Amostra de Lanzarote: 250 entrevistas.

Num entorno social como este, no qual as expectativas compartilhadas sobre o comportamento que se pode esperar tanto dos demais cidadãos como dos poderes públicos, são tão negativas, se torna extremamente difícil a coordenação dos interesses individuais o que poderá gerar uma ação coletiva. Quando as expectativas compartilhadas sobre como se comportarão os demais são desta natureza, independentemente de como valorizem os cidadãos a corrupção, a tentação para apelar a ela é muito maior do que em entornos sociais onde impera a confiança intersubjetiva e a percepção sobre o funcionamento imparcial das instituições do governo. Ninguém acha estranho então que, se as pessoas percebem que vivem em um entorno assim, apliquem uma lógica individualista para tentar solucionar seus problemas. O cultivo de contatos adequados é incentivado pela percepção de quais são as verdadeiras regras do jogo num entorno como este. Quando impera a lógica do “salve-se quem puder”, como diziam Rothstein e Uslaner (2005), as instituições não estão cumprindo o que deveria ser seu papel principal: a coordenação dos interesses individuais possibilitando a ação coletiva para evitar o risco de prejudicar o interesse comum.

Nestas situações é natural que o principal não demonstre demasiado interesse em melhorar o seu controle sob o agente. O que prefere é conseguir um acesso privilegiado ao agente, de tal forma que assegure a proteção dos seus interesses individuais, mesmo que sejam acima dos coletivos. Por esta razão, nestes tipos de âmbitos sociais, as relações de representação política se constroem sob uma base de trocas clientelistas: apoios políticos em forma de votos ou de financiamento de campanhas ou de respaldos mediáticos, etc. em troca de conseguir um acesso privilegiado aos recursos políticos em forma de emprego, contratos, subvenções, regulamentos favoráveis, etc. Isto é, apoios políticos se edificam sobre a base de garantir uma via direta e personalizada aos poderes públicos e não sobre a base da aplicação equitativa de regras universais. Mas, precisamente para que os agentes políticos possam distribuir recursos públicos de forma particularizada e deixem de aplicar normas gerais conforme seus interesses, é necessário que os controles aos quais estejam submetidos tais agentes, possam se desativar. Portanto, quando tentamos combater a corrupção nestes tipos de entornos sociais com as soluções proporcionadas pela teoria da agência, esquecemos que o principal não está interessado em melhorar os controles sobre o agente. As regras do jogo são outras: ante a expectativa de que as instituições e os agentes políticos não atuem com imparcialidade, a meta é conseguir os contatos oportunos que me permitam satisfazer aos meus interesses. Enquanto estas expectativas não mudem, a teoria da agência não proporcionará verdadeiras soluções para reduzir a corrupção.

O grande problema da luta contra a corrupção é que as dinâmicas sociais que se formam nestes entornos, se auto-reforçam. Isto é, como apontava Rothstein (2011), em muitas sociedades a corrupção gera uma situação de círculo vicioso da qual é muito difícil sair. Mas, é possível?

3. ROMPER O CIRCULO VICIOSO. A ARMADILHA POLÍTICA E AS OPORTUNIDADES DE SAÍDA

É certo que hoje sabemos muito mais sobre o problema da corrupção do que sabíamos há 25 ou 30 anos. Contudo, se existe um campo de estudo que ainda é bastante subdesenvolvido, com certeza é o dos processos políticos e sociais que deram lugar a uma redução significativa da corrupção, em sociedades que até um determinado momento estavam submetidas à lógica do círculo vicioso. Temos ainda escassos estudos sobre este tipo de processos. Porém, vale destacar o esforço de alguns autores e alguns institutos de investigação neste campo nos últimos anos, entre os quais se destacam o Quality of Government Institute da Universidade de Gotemburgo, dirigido por Bo Rothstein, o European Research Centre for Anti-Corrupcion and State-Building (ERCAS), comandado por Alina Mungiu-Pippidi.

Graças aos trabalhos destes grupos, sabemos que um elemento chave que está presente naquelas sociedades onde a corrupção está bastante controlada e a lógica social prevalecente é a do círculo virtuoso já comentado, é o aparecimento num determinado momento de sua evolução histórica, de instituições que limitam com suficiente eficácia o poder executivo como parlamentos, meios de comunicação, tribunais, etc. O importante não é se estas instituições existem ou não, mas sim, se são suficientemente eficazes na hora de limitar e controlar o papel dos governos.

Este é um ponto no qual coincidem os trabalhos mais interessantes dos grupos mencionados anteriormente. Assim, Nicholas Charron e Victor Lapuente (2011) estudaram as diferenças entre os níveis de qualidade de governo que apresentam diversas regiões européias. De acordo com as suas análises, aquelas regiões em que se consolidaram historicamente redes clientelistas ou patronais, apresentam uma qualidade de governo muito mais escassa que a de regiões que não deram espaço à construção destas pautas de comportamento político, mesmo que umas e outras possam ter compartilhado as mesas instituições políticas formais. A sofisticada analise empírica que desenvolvem, lhes permite demonstrar que o fator chave na hora de explicar as diferenças de qualidade do governo entre regiões européias, consiste num desenvolvimento histórico (especialmente durante o século XIX) de limitações institucionais eficazes (na forma de parlamentos, órgãos jurisdicionais, meios de comunicação, etc.) sobre o poder executivo. Naquelas regiões onde estas restrições institucionais do poder executivo se consolidaram de forma eficaz, se dificultou a criação de redes informais de patrocínio por parte dos governadores, o que por sua vez contribuiu para uma melhor qualidade de suas instituições de governo e, portanto, uma menor incidência de corrupção.

Dito isso, verificada a análise das medidas anticorrupção executadas em países europeus com maiores êxitos, Alina Mungiu-Pippidi (2013) coloca uma ênfase especial também nas restrições existentes sobre o poder executivo. Por um lado, as medidas dissuasivas legais administradas pela máquina do Estado como um poder judicial autônomo, responsável e eficaz, capaz de fazer cumprir a legislação, assim com um corpo de leis eficazes e integrais que cobrem os conflitos e interesse e a aplicação de uma clara separação das esferas pública e privada. De outro lado, o que ela chama de medidas dissuasivas normativas, que incluem tanto a existência de normas sociais que incentivam a integridade pública e a imparcialidade do governo, como a vigilância dos desvios destas normas através do papel ativo e eficaz da opinião pública, dos meios de comunicação, da sociedade civil, bem como de um eleitorado crítico.

O problema prático consiste evidentemente em saber como é possível por em prática estes tipos de “limitações institucionais ao poder executivo” partindo de uma situação na qual já imperam as redes clientelistas, o funcionamento parcial das instituições de governo e um sentimento de desconfiança dos demais e das instituições públicas. Nos enganaríamos se não reconhecêssemos que este problema é verdadeiramente delicado e complexo. Para as sociedades que estão sob a lógica do círculo vicioso da corrupção é muito complicado romper essa lógica. Como dizem Charron e Lapuente (2001), estas sociedades estão sujeitas a uma situação de armadilha política. Por causa do forte efeito de dependência da rotina ou inércia (path dependency) que tem a consolidação das redes de patrocínio ou clientelismo, não é nada fácil conseguir a melhoria na qualidade das instituições de governo e, com ela, o controle da corrupção.

Sabemos, portanto, quais são as políticas que devem ser implementadas na prática se quisermos reduzir a corrupção, mas a grande dificuldade está em saber quando será mais provável que tais políticas se implementem num sistema político concreto. Isto é, quando será mais provável e de que fatores dependerão que existam atores neste sistema político capazes de escapar da “armadilha política” a qual nos referimos. Seguindo os autores do neoinstitucionalismo histórico que chamaram a atenção sobre os efeitos da trajetória da rotina ou path dependence, na realidade não se pode escolher o momento em que se pode romper o círculo vicioso da corrupção porque não é possível vencer estas inércias quando já estão em andamento. No entanto, o que nos ensinam estes autores é de que se deve estar especialmente atento às conjunturas críticas nas quais se abrem oportunidades para romper com esta lógica. São nestas conjunturas críticas que se podem por em andamento as reformas oportunas que enfraquecem as relações clientelistas e reforçam os controles anticorrupção.

Começam a existir alguns estudos que nos apresentam algumas histórias de êxito neste sentido. Por exemplo, Teorell e Rothstein (2012) analisam como foi possível que Suécia, que nem sempre foi o paraíso de baixa corrupção que conhecemos, empreendera há mais de duzentos anos uma importante reforma institucional graças a qual foi capaz de transformar o círculo vicioso em virtuoso. A conjuntura crítica que abriu a oportunidade para esta decisiva mudança foi a humilhante derrota sofrida pelo país em 1809 frente às tropas russas e na qual perderam o território equivalente à atual Finlândia.

No entanto, a aparição de oportunidades para a mudança, devido às conjunturas críticas, não implica necessariamente que tais oportunidades irão se aproveitar. Provavelmente, um caso oposto ao da Suécia, possa ser a Itália após uma onda de escândalos de Mani Pulite na primeira metade dos noventa. A profunda crise política e moral a que deram lugar todos estes processos, produziu também um enorme número de reformas políticas que afetaram inclusive o próprio sistema de partidos. Mas diferentemente da Suécia, como estudou muito bem Alberto Vanucci (2009), as reformas italianas foram um exemplo do que se conhece em ciência política como “políticas lampedusianas”, ou seja, se fundamentaram no princípio de que “é necessário que alguma coisa mude para que tudo continue igual”. Boa parte destas reformas, como a que comentamos acima sobre o financiamento dos partidos, simplesmente aparentava uma modificação, todavia sem renunciar as regras da política clientelista. Nestas circunstâncias, os italianos perderam uma boa oportunidade para romper com a lógica do círculo vicioso da corrupção.

Definitivamente, a luta contra a corrupção onde não se apresenta como um problema de agência, mas sim como um dilema de ação coletiva, é muito complexa, já que os atores estão submetidos a uma situação de armadilha política. Desta forma, não existem incentivos suficientes para por em prática as reformas institucionais necessárias, nem tampouco pode surgir uma coalizão social com o poder suficiente para impulsioná-las. Somente quando estes tipos de entornos sociais se deparem com conjunturas críticas que ameacem as vigentes regras do jogo, se abrem as oportunidades para desviar a armadilha política. Nestas conjunturas críticas, o sólido equilíbrio que estabelecia as relações de trocas clientelistas, fica interditado quando os patrocinadores são incapazes de cumprir com seus compromissos na distribuição de recursos públicos para seus clientes. Nesta situação, os clientes têm a possibilidade não apenas de protestar por não receber o esperado, como também são capazes agora de advertir sobre o problema da ação coletiva reproduzido por instituições políticas que geram estabilidade social, mas com um custo elevado e de resultados coletivos precários. Evidentemente, o fato de que tais oportunidades ocorram, não quer dizer que irão ser aproveitadas pelas sociedades como revela o exemplo italiano. A lição para quem combate contra a corrupção, deveria ser a de aprender a alertar quando estamos perante tais conjunturas favoráveis e quais estratégias devemos por em prática para não desperdiçar a oportunidade.


Notas e Referências:

[1] Texto original: 23920_GobernabilidadCiudadania.indd, pp. 157- 74.

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Tabellini, G. (2005). «Culture and Institutions: Economic Development in the Regions of Europe». CESifo Working Paper Series, 1492. — (2007). «Institutions and culture». IGIER Working Paper Series, 330.

Teorell, J. e Rothstein, B. (2012). «Getting to Sweden. Malfeasance and bureaucratic reforms 1720-1850». QoG Working Paper Series 2012:18.

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Fernando Jiménez Sánchez.
Fernando Jiménez Sánchez é Professor Titular da Universidade. Departamento de Ciência Política e de Administração. Universidade de Murcia. Esta investigação se fez possível graças ao projeto de investigação CSO2012-32661 do Plano Nacional de I+D do Ministério de Economia e Competitividade da Espanha. fjimesan@um.es
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Imagem Ilustrativa do Post: Spiral of Hands // Foto de: lostintheredwoods // Sem alterações

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O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.


 

Por Redação – 23/04/2017

O resultado como fundamento do injusto penal, de Tiago Joffily, é mais uma obra publicada pela Editora Empório do Direito!

Confira abaixo a descrição da obra, por Juarez Tavares:

“Os temas aqui postos à discussão intercalam-se em questões extremamente controvertidas e de difícil solução. Até hoje a doutrina penal não pôde justificar a existência de bens jurídicos coletivos, nem decidir de modo incontroverso acerca dos fundamentos dos crimes de perigo abstrato, senão por meio de argumentos e especulações em torno de elementos simbólicos, os quais, ainda que integrem uma realidade ou sirvam de meios políticos de comunicação, são próprios a legitimar a política de manutenção de uma formação social. O autor busca equacionar esses temas, primeiramente, procedendo à diferenciação entre bens jurídicos individuais, que são aqueles que afetam sensível e diretamente a pessoa humana, falsos bens jurídicos coletivos, que não têm existência sem uma referência à pessoa humana, e autênticos bens jurídicos coletivos, que, embora, no fundo, se situem no âmbito dos projetos humanos, são dotados de particularidades próprias, capazes de caracterizá-los como de existência independente; depois, busca compreender a identificação dos crimes de perigo abstrato, por meio de argumentos desvinculados do que denomina de intensidade causal de lesão ao bem jurídico. A tarefa não é fácil, mas o autor desenvolve argumentos consistentes a amparar suas pretensões. O trabalho é muito bem fundamentado, aborda com percuciência as contribuições mais relevantes da doutrina jurídica e demonstra domínio absoluto dos temas. Pode-se dizer, sem qualquer exagero, tratar-se da mais bem fundamentada contribuição ao estudo do resultado no direito penal e da problemática dos crimes de perigo abstrato, pelo menos no direito brasileiro.”


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A criminalização midiática do sex offender: a questão da lei


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