Espaço do Estudante

Por Mayra Matuck Sarak – 20/05/2017

Dizem as más ou realistas línguas de que cachorro só é amigo do homem por desconhecer o dinheiro. Porém, não foi o caso da minha pessoa mamífera no corpo canino de Wally Alligator. Eis aqui pontos de meu existencialismo sobre quando ainda fazia parte de um ângulo mamífero na Terra. Vim ao mundo quando sentimentos de saudade ficam mais aguçados e cemitérios ganham mais flores – dia de finados, sem grande popularidade entre peludos. Nasci no dia em que se morre, num domingo quando a menina estava na casa dos avós que tinham uma cachorra prestes a dar cria.

Ela tinha cinco anos e vivia com um livro grande de capa dura nas mãos sobre um desenho de multidão com um personagem perdido no meio dela: “Onde está Wally?” – um cara magrelo, sempre de cachecol, tons de vermelho, jeans e óculos. Um tipo intelectual “charmosinho” que inspirou meu primeiro nome. Chovia forte e deliciosamente no domingo que vibrou em meu cadáver áureo as duas pulsões estruturais que regem a nossa vida segundo Freud: a de vida e a de morte.

O primeiro e único parto que a menina fez em sua vida foi o dos filhos da cadela Ciça, minha mãe. Éramos uma maçaroca biológica em forma de pequenas bolinhas de pelo banhadas com sangue e patas encolhidas. O líquido aminiótico da bolsa explodia na passagem de cada filhote do ventre para o cesto forrado envolvendo a Ciça deitada e gemendo em comunhão com os trovões extravagantes daquele dois de novembro. Obviamente, fiz essa passagem em sono REM e demorei dias para abrir os olhos. Um dos meus irmãos nasceu sem o céu da boca e infelizmente não resistiu. A menina ajudou a embrulhar. Por outro lado, uma das minhas irmãs ficou famosa por ter uma mancha nas costas em forma de coração.

Minha mãe estava esgotada, mas meus seis irmãos e eu permanecemos saudáveis, manhosos e impiedosos ao redor de suas tetas dilatadas de leite. Nesse momento, a Teoria de Charles Darwin a respeito da seleção natural das espécies imperou, e a menina me observou como o mais gorducho, o mais forte ladrão de tetas daquela ninhada! Após alguns dias de recém-modelado das entranhas recém-exploradas da cadela Ciça, eu era uma bolinha peluda, macia e manhosa, com boquinha rosada manchada de leite, olhinhos de sono e preguiça ambulante. O semblante de docilidade da minha aura canina vinha dessa composição. Após uma relutância familiar em me aceitarem como um novo membro, num dia de tempestade, a menina e seu tio vieram me pegar da casa dos avós e levar para a casa desse tio, que quis ser meu dono e pai mamífero de duas patas. Foi assim após desmamado da mãe Ciça, uma fox-terrier vira-lata e apresentado ao pai Quick, um fox-terrier pelo duro com Pedigree, bonitão e despido de preconceitos rígidos. Boa parte da vida percorreu “normalmente” com atividades diárias de bola, ração, guloseimas, passeio, carinho, banho e essas coisas que fazem parte da cultura interna de uma família que decide ter um cão com a consciência do que isso implica. Anos mais tarde da longa vida que eu teria como destino, soube que a cadela Ciça faleceu velhinha e nanando embaixo dos pés de um velho ranzinza.

Na infância fui destruidor de coisas, mijão e cagão. Na adolescência, como todos, adquiri uma forma indefinida, mas, felizmente, ao contrário de alguns, modifiquei para melhor e tornei-me um príncipe mestiço de fox-terrier com vira-lata. O lado vira-lata herdado de minha mãe me tornou robusto para um fox-terrier pelo duro com Pedigree como o meu pai. E, o gene de legítimo terrier pelo duro, me deu um charme Sheepdog, com franja e bigode. De qualquer forma, tinha o mínimo denominador comum do gene característico da raça fox-terrier, descrito como um bom componente de caça contra os ratos causadores da Peste Negra. Ainda assim, vivia em um contexto urbano, morava em apartamento, e não conheci o habitat de caça. Um de meus primeiros prazeres da carne foi o de lacrar com os dentes os membros de minha própria família, que amava, além de abrir exceções para quem cruzasse meu caminho com um sorrido largo e receptivo como se a vida fosse simplesmente linda, sem motivo algum para ressentir-se dela.

Minha família foi digna ao conviver, mesmo que de modo estranho, com meu livre-arbítrio anticristão (convenhamos, nosso Estado é laico). Afinal, por que roer um ossinho sintético quando se pode pegar o basset linguiça ruivo do vizinho do 8º andar? Sadia ®. Ou o poodle esnobe do 5º? Depois que mordi o antebraço do Sr. Manoel, vizinho português dono do basset, por engano, quando este suspendeu o cão dele pra cima no elevador numa altura em que um cão porte médio não alcança, passei a usar guia dentro de casa para casos de necessidade ou legítima defesa. Sinceramente, uma guia peitoral é como um chinelo velho e amigo.

A vida foi generosa com o basset ruivo, pois ele se foi pelo percurso normal da idade canina após uma existência plena, antes de ver seu fiel companheiro envelhecer com alguma demência de memórias presenciais e póstumas. Algo humano demais e desnecessário para um cão fiel. De fato, eles eram discretos demais para merecerem esse desgaste. Ao contrário da fala fanha e esnobe da Sra. Mara e seu poodle branco, de cacheados fios de algodão hidratado. Mesmo que a ética seja considerada um valor.

Implicava até com minha sombra desobediente, mas convivia bem com a Tuca, quando ela ia limpar a casa. Eu respeitava a Tuca. Ela me respeitava. Um dia nos olhamos prolongadamente. Ela interpretou como um pedido para dar um passeio e resolveu atender. Ambos estávamos no 11º andar para descer. A porta do elevador era automática e a família do poodle estava com tudo aberto na casa deles. Até que o elevador parou e o poodle surgiu de algum lugar invadindo o elevador. A Tuca, diante do instinto de preservação do medo que nos protege, me levantou para o alto com força. Ah! Que posição desconfortável! Rapidamente me espremi pela guia peitoral e escapuli por baixo ao encontro do poodle cacheado. Lati para começar, mas logo o poodle correu pra casinha junto de mamãe fanha. Não pude perder a oportunidade de entrar no apê deles. A dona Mara e seu cão gemeram sem frescura. Ela vestia uma saia de seda estampada que rapidinho fiz uma colcha de retalhos e dei um safanão amigo nos cachos hidratados do poodle atrevido e melindroso. Saí de peito erguido ao encontro da Tuca, que estava desesperada sabe-se lá o motivo. Posteriormente, a vizinha nos acusou de invasão de domicílio e ficou um ano sem dirigir sua voz fanha para todos os meus. Passei por isso indo me isolar num canto, rosnando e impondo distância, assim, muito democraticamente, resguardei meus atos questionáveis.

Os mamíferos de duas patas possuem hábitos estranhos e minha família não era exceção: nesse mesmo dia, após me defender bravamente diante dos prantos da vizinha, indignada, minha mãe me levou ao Pet Shop para trocar a guia, mas dessa vez, por aquela que se o cão puxa muito, aperta o pescoço. Enquanto ela escolhia, eu olhava a imensa gaiola de pássaros cantantes e multicoloridos. Um deles me chamou a atenção. Me aproximei com reciprocidade. Porém, a gaiola caiu no chão e abriu. Os pássaros voaram para todos os lados, sendo que nem pude conversar com esse novo amigo. Fiquei frustrado. O dono do tal Pet Shop espumava de raiva e minha mãe dizia: “o senhor nos desculpe, quero pagar pela despesa causada”. Ouvimos dele um apenas: “por favor, senhora, se retire”. Obedecemos ao estranho que aprisionava pássaros e voltamos para o nosso habitat. Após me chamar de “seu puto” com ímpeto na voz, notei minha dona com um sorriso Mona Lisa nos lábios observar o lado austero do meu bigode molhado na brisa da janela do carro. Estava realmente cansado desse dia longo.

Com a chegada da maturidade, foquei mais para a família, mesmo que o TOC tenha dado o semitom acima. Recusava Havaianas e não tolerava quem arrastasse os pés com elas. Sabia ser carinhoso em outros momentos, era elegante para comer e adorava um pãozinho. Tive duas namoradas, sendo que apenas uma levei para casa, infelizmente, no dia errado do cio: a Areta. Era apaixonado por ela, que descaradamente me abaixou o rabo. Sofri. Restou-me o consolo dos trapos velhos que dava para montar a galope.

Há uma frase do escritor Luís Fernando Veríssimo que gosto demais: “o destino é um gozador”. Havia o Tom, o fox terrier vizinho que morava bem embaixo de mim. Tínhamos uma linguagem única: nos amávamos e odiávamos ao mesmo tempo, da mesma forma, ou sem forma alguma! Porém, houve apenas um encontro fatal no elevador: eu saindo para a garagem, ele entrando para subir. O olfato nos disse que estávamos mais perto do que de costume. A porta abriu e nossas bocas pareciam garras inseparáveis. Havia força, rancor, dor e vigor em nosso silêncio arenoso. Foi o que no mundo de duas pernas chama-se beijo. Esse foi o beijo mais fatal da minha vida. Com as guias que asfixiam o pescoço, nossas donas foram impiedosas, mas em vão para nos separar. Foi um encontro muito especial, com o mesmo grau de respeito. O funcionário do prédio veio com um balde de água para nos descolar. Levamos pelos um do outro em nossas salivas e só voltamos a estar algumas vezes pela janela, no precioso momento em que tínhamos para nos afrontar. Até que um dia, a dona do Tom mudou de casinha.

A catarata tornou meu temperamento mais intransigente na velhice, que, obviamente, chegou para mim. Meu último gesto senil foi abocanhar quem resolvesse assistir Big Brother Brasil no habitat de casa. Em meus últimos dias, comecei a ser dominado por uma letargia. Perambulava lentamente pela casa e aguardei fielmente minha dona chegar do trabalho, depois, voltei a dormir para sempre em sono REM, já sem as regalias do líquido aminiótico. A passagem foi serena. Estava rodeado por quem mais me amava e produzi um capital abstrato chamado emoção.

Enquanto levavam meu corpo embrulhado num cobertor para o veterinário que atendeu, minha alma subia lentamente como uma bexiga que se perde no tempo e no cosmos. Me senti um astronauta no espaço e pude observar como a Terra é de longe. Ao esbarrar nas nuvens, começou um túnel meio violeta… achei que fosse o céu, mas era o purgatório, e seu ar mais puro que o antigo lugar de meu habitat. Segui na direção de uma árvore nesse novo espaço que me pariu ou engoliu. Foi assim que conheci Machado e seu potinho “emplasto Brás-Cubas”. Voltei anestesiado de cão para onde quer que fosse.

É costume incomum se levar cães para enterrar em cemitérios (claro, desconhecemos dinheiro), por isso a Prefeitura recolhe o cadáver do nosso ego como resíduo descartável de Centros Veterinários e nos destina para cremação coletiva. (Preferi não me informar sobre a sanitária disso). Apenas gostaria de dizer algo dessa busca original mamífera: não tive filhotes com a cadela da minha vida. Pratiquei os crimes de lesão corporal e invasão de domicílio. Torci para o Corinthians. Nunca tive uma defesa, dessas formais feitas por advogados. Recebi o único beijo fatal na mordida de um semelhante igual. “Não transmiti a nenhuma criatura o legado de minha miséria”, mas pude me rever. Deixei saudades eternas. Recebi mordidas de paz em minha cova.


Notas e Referências:

ASSIS, Machado de.Memórias Póstumas de Brás Cubas.


Mayra Matuck.
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Mayra Matuck Sarak é estudante do 8º semestre do curso de Direito da FMU.
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Por Daniel Brandão – 13/05/2017

Eis que não cessam de vir à tona casos de assédio sexual no país onde, vergonhosamente, 86% das mulheres sofrem assédio em público.[1]

Há pouco mais de um mês, José Mayer, ator da Rede Globo, assediou sexualmente Susllem Tonami, figurinista da mesma emissora, proferindo rotineiramente comentários nauseantes como: “fico olhando a sua bundinha e imaginando seu peitinho”, “vaca!”, “você nunca vai dar para mim?” e, não satisfeito, desceu ao nível de colocar a mão na genitália da moça e dizer que esse era seu antigo desejo.

O caso voltou à luz depois de Susllem, no dia 26 de abril, desistir de prestar queixa contra o assediador e surgir um boato segundo o qual a figurinista foi amante do ator – que é casado.

Embora lamentavelmente seja algo previsível, nos assusta a reação de parte da opinião pública que insiste em atacar e culpar a vítima, utilizando como premissas a desistência da representação penal e o boato de que eram amantes, para chegar a conclusões pouco lógicas e intelectualmente desonestas, como: “a figurinista tornou público o assédio que sofreu para se vingar do ator”; “Susllem perdeu a razão, pois já esteve na condição de amante. É uma mulher promíscua”, “…está explicado o motivo pelo qual José Mayer fez o que fez”.

Que dificuldade há em entender que nada disso desagrava e, muito menos, justifica o assédio assumidamente cometido por José Mayer? Ainda que Susllem fosse namorada ou esposa de Mayer, o ato continuaria sendo jurídica, moral e eticamente reprovável. Quem, minimamente educado, acharia normal e correto um marido surpreender a esposa, no meio de outras pessoas, apalpando-a na genitália? Que mulher, só por estar na condição de namorada ou amante, de fato mereceria ser assediada sexualmente – pior ainda, na frente de outras pessoas? Quem espera, a priori, que uma mulher tenha escolhido se vingar de um homem dizendo para uma sociedade cujos homens assediam em público 86% das mulheres, que foi assediada?

O Código Penal, em seu artigo 225, prevê que a ação penal no crime de assédio sexual é pública condicionada à representação do ofendido. Denunciar ou não o ator é uma decisão pessoal sobre qual cabe a Susllem deliberar.

A parcela considerável da sociedade que enxerga a situação sob as perspectivas expostas acima certamente é a mesma que faz vistas grossas ao modo como José Mayer tratou o assédio que cometeu: “brincadeira de cunho machista”, conforme divulgado em nota pelo ator. É categoricamente errado, mas comum, numa sociedade como a nossa, que o assediador, após cometer um crime deplorável, sinta-se à vontade para ir a público tratá-lo sob uma ótica reducionista: como uma brincadeira de mau gosto ignorada pelo Código Penal.

Outro caso de repercussão nacional diz respeito aos assédios sofridos pelas “coelhinhas da playboy”, que denunciaram dois sócios da empresa que detém os direitos de publicação da revista Playboy no Brasil, caso abordado em matéria exibida no programa Fantástico. Segundo a denúncia e registros de mensagens trocadas por celular, os dois sócios estavam condicionando o sucesso das modelos dentro do Grupo Playboy à troca de “favores sexuais”.

O caso representa o retardo de parte da sociedade que acredita que o fato de uma mulher decidir utilizar o próprio corpo como instrumento de trabalho e, por isso, exibi-lo com roupas curtas e decotadas, dá a quem quer que seja o direito de assediá-la, estando justificados os atos desta natureza.

A sociedade precisa amadurecer a ideia de que o homem que assedia sexualmente uma mulher está, sim, necessariamente, desnudo dos princípios básicos de educação e convivência social, entre os quais: a preocupação se o que pretende fazer pode ofender, desrespeitar ou agredir a dignidade do outro. O assediador não comete um deslize e nem reage a estímulos. O assediador traz à existência parte de seu estado de espírito vil qualificado pelo preenchimento de um vazio moral que é nocivo à coletividade e contrário aos bons costumes.

Mesmo entre profissionais da área acadêmica – dos quais não podemos alegar carência de inteligência e esclarecimento – e estudantes universitárias o assédio sexual registra presença. O tema foi abordado em vídeo[2] pela professora na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, Débora Diniz, que recebeu pedidos de ajuda de estudantes que estão sendo assediadas sexualmente por seus orientadores. Uma das faces do assédio sexual se mostra em casos como o dos referidos professores/ orientadores: o homem, por ocupar uma posição que é, por natureza, de respeito e prestígio (no caso: pessoa detentora de um conhecimento específico, responsável por transmiti-lo) tira proveito da notoriedade que tem para assediar a mulher, que se encontra em condição hierarquicamente inferior.

Sob pena da sociedade se distanciar de um modelo, pelo menos, civilizado, é preciso desconstruir conceitos antiquados que não têm mais condições de fazer parte da nossa sociedade contemporânea. Norbert Elias ensina:

Quanto mais perdura a tradição, mais seus axiomas se afiguram evidentes. Por isso, é um dever premente, quando uma tradição já dura séculos, expor à luz esses axiomas jamais questionados. Convém examinar se o “mobiliário do pensamento” — tudo aquilo que é considerado uma evidência indiscutível — ainda é utilizável, ou não; e, caso não o seja, convém refletir sobre o que pode substituí-lo.[3]

Progredir, neste caso, pressupõe parar. Para quem passeia pelos caminhos da indignidade e da degradação, parar é progredir, dar meia volta é quase um salto quântico.

É preciso parar de resumir a existência das Marias aos papéis sociais padronizados, como o maternal: elas estão também na política, lutando pela aprovação da Lei Maria da Penha e pela tipificação do crime de feminicídio. É preciso parar de reduzir o papel das Marcelas à casa e ao supermercado: elas estão, também, nas ciências e dirigindo grandes empresas. É preciso parar de assediar Julianas que percorrem o trajeto que fica entre o ponto de ônibus e sua residência: isso não é normal, não é engraçado e nem justificável.

O momento exige desapego de convicções tradicionalistas e revisita ao ensinamento de Marguerite Yourcenar, segundo quem o verdadeiro lugar de nascimento é aquele em que lançamos pela primeira vez um olhar inteligente sobre nós mesmos.


Notas e Referências:

[1] http://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2016-05/pesquisa-mostra-que-86-das-mulheres-brasileiras-sofreram-assedio-em acesso em 09/04/2017 às 01h34

[2] https://www.youtube.com/watch?v=wPDWxoS4yR8&t=1s acesso em 08/05/2017 às 00h12

[3] ELIAS, Norbert. Sobre o Tempo. Rio de Janeiro. Jorge Zahar Editor, 1998.


Daniel Brandão.
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Daniel Brandão é estudante do quarto semestre do Curso de Direito do Centro de Ensino Unificado de Brasília, UniCeub.
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Por Mayra Matuck Sarak – 10/05/2017

O Congresso Nacional conta com 513 Deputados na Câmara dos Deputados e 81 Senadores no Senado Federal. O art. 45 da Constituição Federal determina que o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, deve ser estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, conforme redação abaixo reproduzida:

Art. 45. “A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.         

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)
§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados”.

O fundamento jurídico para que o número de Deputados na Câmara dos Deputados não ultrapasse 513 está na Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.  Feitos os cálculos (pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o Tribunal Superior Eleitoral encaminha aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos partidos políticos o número de vagas a serem disputadas. Além do número mínimo de representantes, a lei determina que cada Território Federal fique representado por quatro Deputados Federais.
A referida Lei Complementar 78/93, possui redação bem pequena, abaixo recolocada e se conecta com o art. 45, §1 da atual CF, acima reproduzido:

LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993

Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Proporcional à população dos Estados e do Distrito Federal, o número de deputados federais não ultrapassará quinhentos e treze representantes, fornecida, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no ano anterior às eleições, a atualização estatística demográfica das unidades da Federação.
Parágrafo único. Feitos os cálculos da representação dos Estados e do Distrito Federal, o Tribunal Superior Eleitoral fornecerá aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos partidos políticos o número de vagas a serem disputadas.

Art. 2º Nenhum dos Estados membros da Federação terá menos de oito deputados federais.
Parágrafo único. Cada Território Federal será representado por quatro deputados federais.

Art. 3º O Estado mais populoso será representado por setenta deputados federais.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 Brasília, 30 de dezembro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Maurício Corrêa

Já com relação ao número de Senadores no Senado Federal, o Brasil conta com três senadores por unidade federativa (27), totalizando assim o total de 81 Senadores no Senado Federal. A representação por três senadores foi estabelecida pela primeira Constituição da República, em 1891. A explicação histórica para isso registra que no Império, a quantidade era a metade do número de deputados. Curiosamente, o cargo era vitalício!
Com a proclamação da República, o mandato de deputado passou a ser de três anos e o de senador, de nove. A escolha por três senadores foi em função da duração dos mandatos. A cada três anos, apenas um senador era eleito, e os outros dois permaneciam.
O cientista político David Fleischer[1] conta que esse modelo nasceu nos Estados Unidos e foi copiado na Constituição brasileira. Hoje, o mandato é de quatro anos para deputado e oito para senador. Uma Proposta de Emenda à Constituição em análise no Senado reduz o número de senadores para dois por Estado, mantendo a alternância na renovação. A PEC, proposta pelo senador Álvaro Dias em 2007, está aguardando a análise da Comissão de Constituição e Justiça.
A respeito das atribuições do Senado Federal, os fundamentos encontram-se no Art. 52 da Constituição Federal, e as emendas constitucionais: n 19/98, n 23/99, n 42/03 e n 45/04:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II – processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III – aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV – aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V – autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI – fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII – dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII – dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX – estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X – suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI – aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII – elaborar seu regimento interno;

XIII – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV – eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XV – avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Quanto à função legislativa, cabe ao Congresso Nacional legislar sobre as matérias de competência da União, mediante elaboração de emendas constitucionais, de leis complementares e ordinárias, e de outros atos normativos com força de lei.
Em linhas gerais, o art. 48 da Constituição lista diversos assuntos que podem ser objeto de leis, que dependem da aprovação do Congresso Nacional e da sanção do Presidente da República. Já o art. 49 da Constituição Federal traz a relação das competências exclusivas do Congresso Nacional, que são veiculadas por decreto legislativo, para o qual não é exigida a sanção presidencial:

Art. 48.
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I – sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III – fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV – planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V – limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI – incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;

VII – transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII – concessão de anistia;

IX – organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012)  (Produção de efeito)

X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII – telecomunicações e radiodifusão;

XIII – matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV – moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV – fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 49.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II – autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III – autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV – aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI – mudar temporariamente sua sede;

VII – fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII – fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX – julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X – fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII – apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII – escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV – aprovar iniciativas do Poder Executivo referente a atividades nucleares;

XV – autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI – autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII – aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

O Artigo 70 da CF dispõe sobre a competência do Congresso Nacional para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. Para que possa exercer essa função, o Congresso Nacional é auxiliado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Vejamos:

Art. 70.
“A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Quando nasce no Congresso, o Projeto de Lei (PLO) vai para a comissão técnica competente da casa originária (Câmara dos Deputados, com 35 comissões e o Senado, com 11 comissões). Quando vindo de algum membro externo ao Congresso, o PL é apresentado à Câmara. Se a comissão entender que o projeto é constitucional e útil para a sociedade, é submetido para votação em plenário e a aprovação depende de maioria simples (pelo menos 50% dos congressistas presentes).
Cada casa do Congresso deverá discutir e aprovar a proposta em dois turnos. Para aprovação é necessário aprovação de 60% em ambas as casas. Se houver rejeição, a proposta não poderá ser repetida na mesma sessão legislativa e nova tentativa fica somente para o ano seguinte. Após aprovado, o PL segue para a Casa Revisora (a Câmara envia o PL ao Senado e vice-versa). Se a Casa Revisora aprovar apenas partes do PL, ela o emenda e devolve para reavaliação da Casa inicial, que poderá aprová-lo ou rejeitá-lo. Após aprovado, o PL é enviado para sanção ou veto presidencial.
O Presidente tem 15 dias para se pronunciar a respeito do PL. Se não o fizer, considera-se o PL sancionado e promulgado. Em caso de veto, ambas as casas se reúnem novamente. O veto só é derrubado por maioria absoluta dos votos (no mínimo metade de todos os congressistas, não apenas os presentes). Derrubado o veto, segue a lei para promulgação em 48 horas. Se o Presidente não promulgá-la, o Presidente do Senado o faz.
Há situações, porém, em que as Casas do Congresso funcionam separadamente. A Constituição estabelece as competências privativas da Câmara dos Deputados (Art. 51 acima) e do Senado Federal (Art. 52 acima). Se do exercício dessas atribuições resultar um ato normativo, será uma Resolução da respectiva Casa.

SOBRE AS SESSÕES CONJUNTAS E AS COMISSÕES MISTAS

A organização bicameral do Congresso Nacional possibilita o funcionamento de sessões conjuntas e de comissões mistas, nas quais atuam juntos os Deputados Federais e os Senadores, embora seus votos sejam colhidos separadamente. O § 3º do art. 57 da Constituição prevê a realização de sessões conjuntas para: inaugurar a sessão legislativa; elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República; conhecer do veto e sobre ele deliberar.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

I – inaugurar a sessão legislativa;

II – elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

III – receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

IV – conhecer do veto e sobre ele deliberar.

Por sua vez, o art. 166 da Constituição dispõe que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais devem ser apreciados pelas Casas do Congresso Nacional em sessão conjunta, conforme disposto no Regimento Comum. O § 1º desse artigo prevê, ainda, a existência de uma comissão mista permanente para, entre outras atribuições, examinar e emitir parecer sobre esses projetos.

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

As medidas provisórias iniciam sua tramitação em uma comissão mista, encarregada de emitir parecer sobre a matéria. Posteriormente, elas são apreciadas, em sessão separada, pelo Plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional (art. 62, § 9º, da Constituição Federal).

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001).
§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

É importante observar que o Congresso Nacional, quando funcionam conjuntamente a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, é regido por um Regimento Comum. Nesse caso, é dirigido pela Mesa do Congresso Nacional, que será presidida pelo Presidente do Senado Federal, sendo os demais cargos exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes nas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

QUÓRUM MÍNIMO PARA INÍCIO DE UMA SESSÃO NO PLENÁRIO

Para iniciar-se uma sessão é preciso que estejam, no Plenário, pelo menos quatro Senadores, ou seja, um vigésimo da composição do Senado Federal (Regimento Interno do Senado Federal, art. 155, § 4º):

Art. 155. A sessão terá início de segunda a quinta-feira, às quatorze horas, e, às sextas-feiras, às nove horas, pelo relógio do plenário, presentes no recinto pelo Livro 1391. indb 79 03/08/2016 12:32:58 80 REGIMENTO INTERNO – volume I menos um vigésimo da composição do Senado, e terá a duração máxima de quatro horas e trinta minutos, salvo prorrogação, ou no caso do disposto nos arts. 178 e 179.

4. Em qualquer fase da sessão, estando em plenário menos de um vigésimo da composição da Casa, o Presidente a suspenderá, fazendo acionar as campainhas durante dez minutos, e se, ao fim desse prazo, permanecer a inexistência de número, a sessão será encerrada.


Notas e Referências:

[1] https://pt.wikipedia.org/wiki/David_Fleischer

BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 1 Ed., 3 Triagem. São Paulo: Saraiva, 2009. P.383.

Vade Mecum. Saraiva, 2016.

CYSNE, Diogo. Processo Legislativo Brasileiro. Site Info Escola. Disponível em http://www.infoescola.com/direito/processo-legislativo-brasileiro/.

Site do Congresso Nacional. Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br

http://direito.folha.uol.com.br/direito-constitucional1.html

Site do Senado Federal. Disponível em: http://www12.senado.leg.br.


Mayra Matuck.
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Mayra Matuck Sarak é estudante do 8º semestre do curso de Direito da FMU.
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Por Gabriela Gomes Soncini e Jhonatan Morais Barbosa – 23/04/2017

1 Introdução

Nos últimos anos estamos presenciando uma avalanche de espetáculos dantescos no sistema carcerário brasileiro, e neste enredo genocida em que vivemos há uma discussão que merece um espaço maior e precisa muito ser colocado em destaque, são vozes que sustentam os pilares da democracia, do Estado de Direito e das garantias ainda não perdidas, e que lutam cada vez mais por acontecimentos dignos na realidade prisional: A condição da mulher encarcerada no Brasil. Há de se considerar que o cárcere é um ambiente que, por si só, favorece a violação de direitos. Não estamos falando apenas da perda da liberdade, mas de todo um enredo e uma condição de vulnerabilidade que torna a prisão um espaço de despersonificação e rotulação constante. O indivíduo que ali está, perde a cada dia a capacidade de autodeterminação. Este processo revela a prisão como um espaço de “mutilação do eu” de etiquetamento social – situação na qual a pessoa perde o próprio conceito de identidade.

Ocorre, que as mulheres, enquanto seres docilizados e estigmatizados por toda uma sociedade carrega consigo uma maior incidência de objetivos moralizadores; fato que as tornam alvo de maiores preconceitos e desprezo pelo Estado. Perceber a mulher no sistema penitenciário é criar um paradoxo social, pois a ela sempre coube o cuidado com o lar, a proteção da família, a fragilidade, a doçura, como se apenas lhe pertencesse os ideais moralistas e a boa conduta. É inadmissível que um ser tão oprimido e submisso, diante de uma sociedade patriarcal, venha a descumprir regras (LIMA, 2006).

O histórico de evolução das formas punitivas, em uma visão ocidental, tendo elas cunho estatal ou privado, sempre foi preordenado e estudado a partir da lógica da transgressão masculina. Considerando que a socialização feminina apresenta caráter cerceador e docilizador, as transgressões às normas legais cometidas por mulheres representam número inexpressivo em relação às cometidas pela parcela masculina”[1].

As mulheres já chegaram a ser inimputáveis pelo simples fato de sua condição feminina, e aquelas que violavam as leis eram enviadas para as casas de correção da igreja católica e todo encargo punitivismo era aplicado pela própria igreja. Foi só a partir do século XX onde teve um grande avanço da atuação feminina na sociedade como um todo e principalmente nas condutas delituosas que o Estado começou a intervir na execução da pena das mulheres desviantes.

Desde as casas de correções da igreja católica até os dias de hoje as mulheres sempre tiveram um NÃO favorecimento quanto ao cumprimento das penas a elas submetidas. O Brasil mesmo sendo partícipe de diversos tratados internacionais que versam sobre temas de direitos humanos e direitos das mulheres, permanecem inertes diante de tantas violências relacionadas às mulheres em condição de cárcere.

A prisão configura um ambiente opressor e no que tange ás mulheres acaba por agravar ainda mais esta condição. São tamanhas as violações decorrentes da falta de estrutura para atender as mínimas necessidades do gênero. Neste diapasão podemos citar quanto o instituto da visita íntima, as necessidades ligadas à gestação, maternidade e as condições de higiene e salubridade a elas impostas.

É importante trazer a baila que o sistema carcerário discrimina a condição das presas enquanto mulheres e a vulnerabilidade em que por vezes se encontram, diante da necessidade que a natureza feminina apresenta. Consoantes informações do Departamento Penitenciário Nacional existem em torno de 60 presídios no país destinados somente à detenção de mulheres. Nos demais, que englobam a maioria, não há um espaço adequado para amparo e tratamento voltado para assegurar a dignidade contida em nossa Constituição Federal e nem tampouco se pensar em uma futura ressocialização.

As políticas públicas e penitenciárias foram pensadas pelos homens e para os homens. As mulheres são, portanto, uma parcela da população carcerária situada na invisibilidade, suas necessidades por muitas vezes não são atendidas, sua dignidade é constantemente violada. O poder público oferece a elas, um pacote padrão, igualando suas realidades com a dos homens, as colocando em situações precárias.

A mulher então, diante sua condição de submissão, opressão e estigma que a acompanha por séculos, é apresentada a um tratamento prisional distinto ao dos homens – que também são submetidos às mazelas do sistema carcerário e a ausência de vontade governamental no trato dos problemas penitenciários, mas se faz pertinente apontar as peculiaridades e necessidades condizentes com seu biológico. Cada fato ou delinquente possui peculiaridades dependentes de um tratamento diferenciado (CASTRO, 2010).

Diante do descumprimento de regras constitucionais na prática prisional brasileira, dele decorre a discriminação e opressão da mulher encarcerada, porquanto, conforme explica Castilho (2007), citando GARCIA: “… a prisão para a mulher é um espaço discriminador e opressivo, que se expressa na aberta desigualdade do tratamento que recebe, no sentido diferente que a prisão tem para ela, nas consequências para sua família, na forma como o Judiciário reage em face do desvio feminino e na concepção que a sociedade atribui ao desvio”.[2]

2 A situação do sistema carcerário feminino brasileiro

De fato, o sistema carcerário foi construído sob a lógica masculina, porém nos últimos anos houve um aumento muito grande na população carcerária feminina, de acordo com a INFOPEN- MULHERES esse aumento foi de “567,4% de 2000 a 2014”,[3] chegando ao número de 37.380 mulheres encarceradas dando ao Brasil o 5º lugar no Ranking Mundial. Em geral as mulheres são jovens, possuem filhos, são responsáveis pelo sustento familiar, apresentam um índice baixo de escolaridade e exercem até o momento da prisão atividades informais, na sua grande maioria envolvida com o tráfico de drogas. Importante salientar que a criminalidade combatida pelo Estado possui fundos sociais. Não é por nada que os crimes que representam a maior parcela da população carcerária no Brasil seja o de tráfico de drogas, furto ou roubo.

As condições precárias em que são submetidas refletem diretamente na má-gestão e na corrupção presentes dentro do sistema penitenciário como consequência de políticas estatais. As apenadas que ali estão dispostas ingressam com um quadro bastante delicado em sua maioria. Algumas, já grávidas, adentram a penitenciária em estados lamentáveis de saúde – advindas de uma classe baixa e periférica, em sua maioria- necessitada de um tratamento médico, muitas vezes já possuem doenças sexualmente transmissíveis – DSTs, outras tantas nunca realizaram um pré-natal, ou são dependentes químicas.

Quando iniciam suas vidas no cárcere, encontram dificuldades em receber atendimento médico preventivo, e enfrentam questões relacionadas ao parto, em inúmeros casos dando a luz sem qualquer atendimento e estrutura, dentro das celas; pois os policiais e carcereiros preferem se abster. Nota-se como a mulher é vista socialmente, ainda que dentro de um estabelecimento a margem e esquecido pelos cidadãos “de bem”, que não enxergam essa estrutura como um instituto que também faz parte da sociedade e necessita de investimentos.

A partir dessa previsão, podemos problematizar questões que consubstanciam o enraizamento do estigma social direcionado à mulher e adjetivos que não poderiam “escapar” de suas reputações, desta forma traduzindo e reforçando as desigualdades de gênero. Um exemplo de moralidade imposta a mulher será caracterizada pelo instituto da visita íntima nos estabelecimentos prisionais, enquanto para os homens essa modalidade é permitida desde 1984 pela “Lei de Execuções Penais art. 41, X”,[4] para as mulheres foi implementada apenas em 1999 e regulamenta pelo Programa de Visita Íntima para Mulheres Presas, através da resolução 1/99 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Mesmo assim o legislador ainda encara esse feito nos estabelecimentos prisionais como uma regalia e não um direito, “Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional, a porcentagem de mulheres que recebem a visita íntima é baixíssima – apenas 9,68% das encarceradas. Um percentual significativo afirma não receber por ser muito difícil de conseguir autorização dos estabelecimentos prisionais. Essa obstrução da visita mostra, senão, um abuso de poder, sob o pálio de um protecionismo discriminatório notadamente sexista”.[5]

Em grande maioria o discurso produzido pelos diretores dos estabelecimentos prisionais para explicar o motivo da diferença entre homens e mulheres no tocante a visita íntima, é de que as mulheres acabam engravidando e tem necessidades sexuais diferentes dos homens, tendo como sustentáculos argumentos de que a maioria das mulheres encarceradas não tem parceiros. Em razão disso, a realidade das mulheres jogadas ao ineficiente sistema prisional faz com que elas sejam criminalizadas não só por sua conduta ilícita como também estigmatizadas pela inadequação ao comportamento esperado.

Conveniente apontar que, as maiorias das encarceradas sofrem um processo de desestruturação diário. Muitas deixaram seus filhos com familiares, e outras nem isso possuem. O abandono em que elas se encontram é notório, seja pela falta dos filhos, seja pela ausência de seus companheiros, seja por não receberem ninguém no horário de visitas.

Nesse sentido, nosso papel não é o de concordar, julgar ou estabelecer discordâncias com o sistema, bem como com as condutas das presidiárias. A compreensão de que estamos inseridos num sistema social que estabelece normas, regras e modelos de comportamentos como corretos e compatíveis com o ordenamento atual, faz com que possamos entender somente – e não julgar – os reais motivos de tamanhas leis e sanções, a fim de manter a harmonia e a ordem social. (ROUSSEAU, 1986).

Também presenciamos uma parcela de juízes, operadores do direito e até mesmo o legislador perpetuar e colonizar a penalidade de prisão como sendo a solução dos vários problemas, mantendo todo sistema prisional como mecanismo de controle de classe, raça e gênero, onde só se pune os mais fracos.

3 Necessidades e condições no sistema prisional feminino

As necessidades ligadas à gestação e maternidade pode-se constatar que também o Estado é negligente perante as mulheres presas, o referido §2 do Art. 83 da Lei de Execuções Penais diz “Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade”,[6] porém a realidade no cárcere brasileiro é outra.

Segundo relatório da Infopen 2014 apenas 34% das unidades femininas no Brasil existe celas ou dormitórios adequados e condicionados para mulheres gestantes, em unidades mistas o número cai para 6%. Segundo a Organização Mundial de Saúde e o Mistério da Saúde a amamentação deve ser ofertada no mínimo durante os seis primeiros meses de gestação, para que ela possa ter garantidas importantes fontes de nutrientes que são fundamentais para seu desenvolvimento.

As condições e a falta mínima de garantias fundamentais assolam o cenário carcerário feminino, e perante este desrespeitoso acontecimento podemos citar o caso da Elisângela Pereira da Silva, que foi algemada pelo pé e pela mão após o parto na Santa Casa, em São Paulo no início de 2012. Em outubro de 2015 na Penitenciária feminina Talavera Bruce no Rio de Janeiro foi à vez de Bárbara Oliveira de Souza passar momentos de condições desumanas e que fere um dos fundamentais princípios constitucionais, que é a dignidade da pessoa humana, em estágio avançado de parto e pedindo por ajuda um bom tempo acabou dando a luz sozinha na solitária que é um local destinado ao isolamento, muito comum nos estabelecimentos prisionais, só algum tempo depois de ter seu bebê sozinha na cela é que foi conduzida a um hospital, porém quando retornou foi direcionada novamente ao isolamento, e seu bebê a um abrigo municipal.

São inúmeros os episódios de indignidade que ofendem as garantias mínimas das mulheres mães no cárcere brasileiro, as mudanças deveriam ser reclamadas com mais compromisso e responsabilidade perante o Estado de Direito, porém a verdade é que poucos são aqueles que vivem em um chamado Estado de Direito Constitucional, na concepção do mestre Juarez Cirino dos Santos, o único direito estabelecido para aqueles que caíram por uma mazela da vida nas entranhas do sistema prisional é o Estado de Polícia, ou Estado de Exceção.

O que Bárbara e Elisângela passaram provoca uma sensação de total ruptura com o mínimo essencial que torna a vida humana possível em sociedade, à violência contra mulheres mães no cárcere não é algo novo, são enraizadas nas desigualdades de gêneros fundadas no machismo patriarcal que criaram um sistema de sujeição subordinação e dominação da mulher, capaz de considerar natural situações como esta.

Nesse arrolar de desespero que é o cárcere encontramos diversas identidades que estão vivenciando a mesma experiência, umas estão ali pela primeira vez, outras acostumadas com vida delituosa, porém como ressalta Espinoza “As interações no cárcere, mesmo feminino, se reproduzem pela regra do medo, ou seja, a doutrina de prêmios e castigos é reconstruída na sua versão mais perversa, visto que não se apela ao estímulo, mas à coerção, para produzir alterações na conduta das pessoas. A disciplina converte-se então em mecanismo justificado para o incremento do sofrimento”.[7]

As mulheres encarceradas também precisam de atenção no anseio pessoal, mulheres são mulheres dentro ou fora do cárcere. Isso significa que a mulher encarcerada deve ter oportunidade e condições para cuidar de si e sua beleza, fazer o cultivo da beleza é essencial e universal fora ou dentro do cárcere. Em alguns estabelecimentos prisionais chegam a ser feitos concursos de beleza entre as presas, inclusive com jurados que fazem parte da administração prisional, porém ganham o concurso àquelas que têm condições de manter um padrão de beleza dominante, com unhas bem feitas e cabelos bem cortados.

Outra problemática é que há uma deficiência por parte do Estado em disponibilizar nos sistemas prisionais materiais de higiene pessoal essenciais às mulheres, como absorventes íntimos e schampoo, poucas são as presas que são atendidas por ginecologista e outro profissional da saúde, ficando a mercê nessas condições em um cenário desolador, e nessa lógica Nana Queiroz diz “É fácil esquecer que mulheres são mulheres sob a desculpa de que todos os criminosos devem ser tratados de maneira idêntica. Mas a igualdade é desigual quando se esquecem as diferenças. É pelas gestantes, os bebês nascidos no chão das cadeias e as lésbicas que não podem receber visitas de suas esposas e filhos que temos que lembrar que alguns desses presos, sim, Menstruam”.[8]

As mulheres e suas necessidades são literalmente esquecidas pelos próprios sistemas carcerários, suas especificidades de gênero são ignoradas e o Estado esquece-se de que elas precisam de absorventes, e até mesmo papel higiênico. Nos presídios mais precários chagam a utilizar miolo de pão velho, amassando para que fique no formato de um O.B e colocam dentro da vagina para conter o fluxo menstrual, situações como esta é comum pelo Brasil a fora, muitos dos itens de higiene pessoal é de responsabilidade da própria detenta, ou seja, se os familiares a levam.

Mesmo o Brasil participando de tratados e convenções internacionais dotados de cumprimento e respeitos às garantias fundamentais, não se pode esperar muito, pois toda a pretensão vinda em relação aos direitos humanos tende ao fracasso, a preocupação de sistematização e efetivação dos direitos fundamentais ou então chamados por Ferrajoli “Lei dos mais fracos”[9] é de responsabilidade do Estado, e esse nada faz.

Nessa miséria estão nossas mulheres, merecedoras de um mínimo existencial de dignidade, com isso João Marcos Buch diz:

“Num céu de tempestades, os raios das prisões talvez sejam os que mais racham e ferem nosso país. A mulher, nessas tormentas, é a que mais sofre. Que então ao menos se permita a ela que continue sendo mulher, linda mulher, no sentido mais profundo e histórico que isso significa. É assim que se resgata a dignidade humana, é assim que se resgata a dignidade de toda uma nação”.[10]


Notas e Referências:

[1] Correa Osório, Fernanda. Gigante Albuquerque, Laura. Assis Goulart, Domenique. O Sistema prisional construído sob a lógica masculina e as violações contra a mulher em situação de cárcere. Pág. 6. Boletim IBCCRIM fevereiro 2017.

[2] GARCIA, Carmen Antony. Mujer y cárcel: el rol genérico em la ejecución de la pena. In: OLMO, Rosa dei (coord.). Criminalidady criminalización de La mujer em La región andina. Caracas/Venezuela: Nueva Sociedade, 1998.

http://revistavisaojuridica.uol.com.br/advogados-leisjurisprudencia/59/sistemacarcerario-brasileiro-a-ineficiencia-as-mazelas-e-o-213019-1.asp

[3] Relatório Infopen Mulheres, Jun 2014. Departamento Penitenciário Nacional/ Ministério da Justiça.

[4] Lei Execuções Penais, Art. 41, X.

[5] kert, Kellen. É urgente regulamentar a visita íntima das presas em nível nacional. Junho de 2016.

http://justificando.cartacapital.com.br/2016/06/02/e-urgente-regulamentar-a-visita-intima-das-presas-em-nivel-nacional/

[6] Lei de Execuções Penais, Art. 83, §2.

[7] ESPINOZA, Olga. A mulher encarcerada em face do poder punitivo. IBCCRIM: São Paulo, 2004.

[8] Queiroz, Nana. Presas que menstruam. Editora Record, 2015.

[9] Ferrajoli, Luigi. Garantismo, Uma discussão sobre direito e democracia. Prefácio. Editora Lumen Juris.

[10] Marcos Buch, João. A mulher que está encarcerada, março de 2015.

http://justificando.cartacapital.com.br/2015/03/26/a-mulher-que-esta-encarcerada/


Gabriela Gomes Soncini.
Gabriela Gomes Soncini Possui graduação em Pedagogia pela Universidade do Estado de Santa Catarina (2012), tem experiência na área da educação, com ênfase em supervisão escolar. É acadêmica da 6ª fase do Curso de Direito da Faculdade Estácio em São José, Santa Catarina.
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jhonatan-morais-barbosa.
Jhonatan Morais Barbosa é acadêmico da 5ª fase do curso de Direito da Faculdade Estácio em São José, Santa Catarina. É acadêmico associado da AACRIMESC – Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina.
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Por Bianca Aline Becker – 22/04/2017

No dia 13 de março de 2017, o Presidente Michel Temer sancionou, sem vetos, o Projeto de Lei nº 252/2007, o qual regula a distribuição e cobrança de gorjetas a funcionários de restaurantes, hotéis, bares e outros estabelecimentos comerciais. A Lei nº 13.419, entrará em vigor no dia 13 de maio de 2017 em todo o país, em exatos 60 dias de sua publicação.

É considerada gorjeta, de acordo com o parágrafo 3º da Lei nº 13.419, não só a importância espontaneamente dada pelo consumidor ao funcionário, mas também o valor cobrado pela empresa, como taxa de serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos funcionários. Quando a gorjeta, dada pelo consumidor diretamente ao funcionário, se submeterá a critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do o parágrafo 7º do mesmo artigo.

O pagamento continuará facultativo, ou seja, não é obrigatória a prestação de gorjetas.  Todavia, o que muda, a partir do dia 13, é que as empresas que cobrarem os famosos 10% deverão incluir na Carteira de Trabalho (CTPS) de seus empregados, além do salário fixo, a média de valores recebida a título de gorjeta nos últimos 12 meses. Alterara-se, assim, a CLT (Decreto-Lei 5452/1943), especificamente em seu artigo 457, incluindo-se o novo parágrafo 3º.

Atenta-se que se a gorjeta é cobrada pela empresa por 12 meses, e após este período deixar de ser cobrada, a média do valor anual dos meses cobrados, se incorpora ao salário do funcionário, salvo estabelecida outra regra em convenção ou acordo coletivo de trabalho. O empregador, por sua vez, que não cumpre a lei e for reincidente no ato, deverá pagar ao trabalhador prejudicado multa, o valor correspondente a 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa, de acordo com o parágrafo 11º da nova Lei a vigorar.

Ademais, para que seja possível acompanhar e fiscalizar o cumprimento da nova norma, as empresas com mais de 60 funcionários devem instituir uma comissão de funcionários eleitos em Assembleia Geral (convocados para esse fim pelo sindicato laboral). Nas demais empresas, deve ser instituída uma comissão intersindical para esse fim.

É importante, por conseguinte, ressaltar que a nova Lei dará fim à discussão que sempre gerou dúvidas nas empresas que cobravam as taxas de serviços e, majoritariamente, não era repassavam os valores, de forma adequada, aos seus funcionários.  Nota-se, por fim, que a sanção da legislação sem vetos aponta para um “sinal verde” do Poder Executivo em relação à decisão do Poder Legislativo no sentido de resolver essa antiga controvérsia nas relações de trabalho.

Nota-se, por fim, que a sanção da legislação sem vetos aponta para um “sinal verde” do Poder Executivo em relação à decisão do Poder Legislativo no sentido de resolver essa antiga controvérsia nas relações de trabalho.


Bianca Aline Becker.
Bianca Aline Becker é acadêmica do segundo semestre do curso de Direito pela Facudade Integrada de Taquara/RS – Faccat. Estagiária no ramo do direito civil na empresa Ody e Keller Advocacia e Assessoria Empresaria.
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Por Wanessa Assunção Ramos e Lucas Hinckel Teider – 20/04/2017

Ao dia 17 de fevereiro de 2016, com a decisão no habeas corpus nº. 126.292/SP, de relatoria do ministro Teori Zavascki, o Supremo Tribunal Federal, promovendo acentuada guinada hermenêutica, alterou seu entendimento acerca da execução provisória da pena[1], admitindo assim, em grau máximo, sua cegueira seletiva[2].

Construindo-se raciocínio sobre o termo supracitado, faz-se necessária a elaboração de construção histórica a fim de compreender a variação da concepção acerca da questão não apenas por parte da Suprema Corte considerada como instituição de Estado, mas igualmente de seus ministros, tendo-se em vista que diversos integrantes atuais do Supremo Tribunal Federal também decidiram acerca desta temática anteriormente, tendo o ministro Gilmar Mendes, por exemplo, alterado seu voto em 2016.

Em que pese existirem, de fato, pretéritos acontecimentos relevantes no tema, inicia-se a aludida abordagem da cegueira seletiva com dispositivo constante da Constituição Federal de 1988, onde se sacramentou como direito fundamental ao caro artigo 5º o objeto do presente debate: 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória[3]; (Grifo nosso).

De maneira essencialmente simplória, para compreensão de todos, conceitua-se trânsito em julgado como o esgotamento de cabimento de recursos da decisão discutida. Ou seja, em última instância, não haverá trânsito em julgado se o indivíduo ainda puder e desejar recorrer.

Isto superado, ressalta-se que, anteriormente, em 2009, com a decisão no habeas corpus nº. 84.078-7/MG, de relatoria do então ministro Eros Grau, o Supremo Tribunal havia resolvido o que já constava explicitamente da Constituição Federal de 1988, reforçando o entendimento que acertadamente vigorava outrora e consagrando o posicionamento da Suprema Corte[4].

Na contramão deste (tragicamente) superado entendimento do Supremo Tribunal Federal, dizem alguns que a impossibilidade de se permitir a execução provisória da pena criminal seria fator responsável pelo engarrafamento de milhares de processos existentes nas mais variadas cortes pátrias, tendo-se em vista a gama de recursos disponíveis ao longo da persecução penal. Contudo, acredita-se que antes restava garantido e assegurado o pleno exercício da ampla defesa para todos os jurisdicionados.

Ressalta-se que o fiel cumprimento do dispositivo constitucional sobre o correto momento de execução de reprimenda criminal não significava a impunidade de acusados, isto porque, nas condições sociais em que o Brasil sempre se encontrou, raro é encontrar indivíduo que possa arcar com os custos de recursos até última instância, punindo-se assim, por consequência, uma selecionada classe que observa passivamente a violação desta e de inúmeras outras garantias constitucionais.

Acredita-se, desta maneira, ser de simples cognição o texto trazido pela Constituição Federal, não restando dúvidas quanto a inconstitucionalidade da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro de 2016.

É absurdamente incabível pensar, em uma impossibilidade jurídica, a consideração de ser o Princípio da Efetividade Jurisdicional preponderante sobre o Princípio de Presunção da Inocência.

Aborda-se a temática da cegueira seletiva em virtude do momento socioambiental em que a mencionada decisão do habeas corpus nº. 126.292/SP restou proferida.

E quais as consequências poderão ser trazidas com entendimento tal como este, onde permite-se a punição antecipada sem a inconteste constatação de culpa?

Recapitula-se o infame caso em que, em primeiro e em segundo grau de jurisdição, restou cassado o passaporte de Ricardo Nicolás Canese Krivoshein, político paraguaio e presidenciável nas eleições nacionais de 1993 daquele país, em virtude de manifestações proferidas quando era candidato. Com a condenação em primeiro grau sendo decretada em 1994 e, em segunda instância, em 1997, por cerca de longos 8 (oito) anos Ricardo Canese ficou impedido de sair do país, sendo absolvido, posteriormente, pela Corte Suprema de Justiça do Paraguai, em 2002. Pelo episódio, a nação paraguaia fora condenada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2004[5] [6].

Preocupa-se e alerta-se para eventuais consequências que podem advir quando do emprego do infame entendimento e posicionamento violador do Princípio da Presunção da Inocência, hipótese onde, inclusive, como no exemplo citado supra, o Brasil pode vir a ser condenado igualmente pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, consignando-se que de acordo com o diploma normativo internacional da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969, incorporado pelo Brasil pelo advento do Decreto nº. 678, de 6 de novembro de 1992), é direito humano inalienável a presunção da inocência:

Artigo 8.  Garantias judiciais

(…)

2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

(…)

h. direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior[7].

Isto por que, analisando-se o contexto jurídico nacional atual, no Poder Judiciário brasileiro se é possível encontrar decisões como a seguinte, proferida pela magistrada Rosália Guimarães Sarmento, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), ao analisar a denúncia do Ministério Público[8] [9]:

Exemplifica-se de tal maneira em razão de constatar-se que uma das consequências fáticas possivelmente provenientes deste nefasto entendimento seria a procura das instituições julgadoras, em a qualquer custo, de constatar (ou imputar) culpa ao indivíduo acusado, almejando-se chancelar deliberado ativismo (judiciário ou social) de ranço punitivo.

O enredo, em que pese funesto e mórbido, é simples, e bastante presente: consignando-se a supremacia do Princípio da Efetividade (ou da Celeridade) Jurisdicional em detrimento do Princípio da Presunção da Inocência, e somando-se a elevada exposição midiática de diversos casos que envolvem o processo penal, sobretudo envolvendo comoção popular ávida por punição, assim como nababescas operações policiais e figuras de proeminência econômica e política, corre-se o caro risco de macular de maneira irreversível a imparcialidade do julgador.

Explica-se: com prisões antecipadas e envolvimento maciço do público e da mídia, alimentando a histeria e o fetiche pelo processo penal inquisitório, não seria difícil de imaginar eventual postura ativa do julgador em procurar legitimar todas as ações e medidas decretadas durante o escoamento da persecução, desta forma, conduzindo-se o processo com objetivo já definido, utilizando-o como mero meio de chancela de um fim pré-determinado.

Franco Cordero, eminente processualista penal italiano, conceituou tal postura como o “quadro mental paranoico”, reconhecida como o “primado das hipóteses sobre os fatos”[10], contexto onde o julgador ‘assume, para tanto, postura paranoica na gestão da prova[11].

Esta postura recalcitra a imparcialidade do julgador na medida em que, mormente, é certa (ou ao menos essencialmente mais provável) a condenação de determinados indivíduos justamente pela postura processual e pré-processual, concedendo-se assim pouca ou nenhuma valia à carga probatória colhida. Ainda, verifica-se o primado das hipóteses sobre os fatos na oportunidade onde “escolhem-se” as provas que serão pertinentes para o atingimento daquele fim já pré-determinado.

Outra hipótese possível que se apresenta, contudo, rigorosamente menos provável, seria o julgador procurar afastar a devida culpabilidade de um indivíduo para, desta maneira, almejar ser considerado imparcial, uma vez que no âmbito do processo tenham se verificado posturas excessivamente rígidas, ou até mesmo de antecipação de punição.

Na avidez de demonstrar imparcialidade, conjectura-se possibilidade de maior parcialidade. Instrumentaliza-se assim, não apenas o processo, o que já seria condenável, mas o indivíduo acusado e jurisdicionado, que passa a constituir-se, nesta visão, em um objeto do fim pretendido.

Ressalta-se a responsabilidade dos meios de comunicação social e da mídia amplamente considerada quando esta alimenta o clamor popular direcionado para a punição, ou até mesmo, para o afastamento de culpa de determinados indivíduos em seletas oportunidades, pontuando-se que “um juiz que busque ser bem quisto pela mídia [ou pela sociedade] está, em verdade, submisso a ela[12]. Estará submisso qualquer julgador que paute suas posturas, atitudes e decisões com base nos anseios da sociedade ou de qualquer outro fator que comprometa sua imparcialidade judicante.

Por esta razão, leciona Aury Lopes Jr. acerca da importância de se considerar o Princípio da Presunção da Inocência não apenas como um princípio, senão como um dever de tratamento:

(…) a presunção da inocência impõe um verdadeiro dever de tratamento (na medida em que exige que o réu seja tratado como inocente), que atua em duas dimensões: interna ao processo e exterior a ele.

Na dimensão interna, é um dever de tratamento imposto – primeiramente, ao juiz, determinando que a carga da prova seja inteiramente do acusador (pois, se o réu é inocente, não precisa provar nada) e que a dúvida conduza inexoravelmente à absolvição; ainda na dimensão interna, implica severas restrições ao (ab)uso das prisões cautelares (como prender alguém que não foi definitivamente condenado?).

Externamente ao processo, a presunção da inocência exige uma proteção contra a publicidade abusiva e a estigmatização (precoce) do réu. Significa dizer que a presunção da inocência (e também as garantias constitucionais da imagem, dignidade e privacidade) deve ser utilizada como verdadeiros limites democráticos à abusiva exploração midiática em torno do fato criminoso e do próprio processo judicial. O bizarro espetáculo montado pelo julgamento midiático deve ser coibido pela eficácia da presunção da inocência[13]. (Grifos nossos).

O Princípio da Presunção da Inocência é pilar fundante e inarredável do Estado Democrático de Direito que visa proteger o individuo das mazelas inquisitórias que, a todo custo, procuram atormentar, restringir e aniquilar sua esfera de liberdade.

O Supremo Tribunal Federal não pode olvidar-se de seu papel de guardião da Constituição, deliberadamente e seletivamente cegando-se com relação ao contexto social no qual está inserido o processo penal moderno, que mostra-se moderno tão somente por estar presente neste tempo (discutivelmente) de modernidade, e tão somente neste sentido.


Notas e Referências:

[1] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 126.292/SP. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10964246>. Acesso em 13/04/2017.

[2] Informação verbal. Termo utilizado pelo Professor Décio Franco David junto ao I Congresso de Ciências Criminais, realizado em Curitiba/PR, promovido pelo Centro Acadêmico Sobral Pinto (CASP) do Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), no dia 11/04/2017.

[3] BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em 13/04/2017.

[4] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 84.078-7/MG. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC84078voto.pdf>. Acesso em 13/04/2017.

[5] CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS. Ficha Técnica: Ricardo Canese Vs. Paraguay. Disponível em: <http://www.corteidh.or.cr/CF/jurisprudencia2/ficha_tecnica.cfm?nId_Ficha=218>. Acesso em 14/04/2017.

[6] CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Ricardo Canese Vs. Paraguay: Sentença de 31 de agosto de 2004. Disponível em: <http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_111_por.pdf>. Acesso em 14/04/2017.

[7] CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969). Disponível em: <https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm>. Acesso em 14/04/2017.

[8] STRECK, Lênio Luiz. “Defiro os requerimentos ministeriais, se existentes”! Bingo!. In: Consultor Jurídico. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2017-abr-13/senso-incomum-defiro-requerimentos-ministeriais-existentes-bingo>. Acesso em 13/04/2017.

[9] JUSTIFICANDO. “Defiro os requerimentos ministeriais, se existentes”, afirma juíza em recebimento da denúncia. In: Carta Capital. Disponível em: <http://justificando.cartacapital.com.br/2017/04/10/defiro-os-requerimentos-ministeriais-se-existentes-afirma-juiza-em-recebimento-da-denuncia/>. Acesso em 14/04/2017.

[10] CORDERO, Franco. Procedimento Penal. Trad. Jorge Guerreiro. Santa Fé de Bogotá: Editora Temis, 2000.

[11] CORDERO, Franco. Op. Cit. Apud MORAIS DA ROSA, Alexandre. Guia compacto do processo penal conforme a teoria dos jogos. 3ª ed. revista, atualizada e ampliada. Florianópolis: Empório do Direito, 2016. Pg. 149.

[12] BARBOSA, Claudia Maria. TEIDER, Lucas Hinckel. A responsabilidade do cidadão como princípio ativo da judicialização da vida e indutor do protagonismo do poder judiciário (iniciação científica). Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC) da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), 2016.

[13] LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2014. Pg. 219-220.


Wanessa Assunção Ramos.
Wanessa Assunção Ramos é acadêmica de Direito da PUC-PR. Estagiária do Ministério Público do Estado do Paraná – Casa da Mulher Brasileira. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/6978144832841609
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Lucas Hinckel Teider.
Lucas Hinckel Teider é acadêmico de Direito da PUC-PR. Diretor do Centro Acadêmico Sobral Pinto – CASP PUC-PR (2014). Pesquisador de Direito Constitucional da PUC-PR (2014-2016). Currículo Lattes: Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7211922273373427
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Por Vinícius Anacleto Burato – 16/04/2017

O Rock nacional estava em alta durante os anos que antecederam a promulgação da Constituição de República, em 1988. As letras das músicas cantadas pelas bandas da época empolgavam, pois representavam a manifestação do que acontecia no dia a dia da sociedade brasileira daqueles tempos. Ousadia e subversão são os termos que definem o papel que muitos dos conjuntos musicais realizaram durante os anos 80, enfrentando com coragem a ordem instituída no país. Para se evitar a censura, ou até mesmo a prisão, era necessária a criatividade artística para driblar as barreiras que impediam o brasileiro de manifestar o pensamento e a insatisfação contra a estrutura de governo vigente. O estudo do tema é interessante e relevante, pois retrata parte da história do Brasil sob outro aspecto, recomendando-se a leitura da obra “Direito & Rock: O BRock e as expectativas normativas da Constituição de 1988 e o Junho de 2013”, de autoria de Germano Schwartz, sendo de grande valia para entender a relação do Direito com o Rock nacional dos anos 80.

Mas não são apenas as músicas do Rock nacional que muito tem a ver com o nosso Direito. O título do presente texto é o nome de uma música da banda norte-americana Metallica, lançada no ano de 1988 (mesmo ano de promulgação da Constituição brasileira), fazendo parte do álbum cujo seu nome é a faixa-título. Passados quase 30 anos de seu lançamento, sua letra permanece atual, assemelhando-se, em muito, à realidade brasileira. Fato curioso foi uma petição criada por fãs da banda, no ano de 2013, com o objetivo de trocar o hino nacional brasileiro pela música do grupo estadunidense.[1]

Infelizmente, as promessas do constituinte originário nunca se concretizaram. Em outras palavras, o que há no Brasil é uma democracia formal, e não material. Por isso, a sujeira, a corrupção, o “jeitinho”, infelizmente, fazem parte da cultura brasileira, impedindo o progresso nacional. Ou seja, não há distribuição de riqueza, não há direito a educação, a saúde, a alimentação, ao trabalho, a moradia, ao lazer, a segurança, entre outros elencados no artigo 6º da Constituição da República. Ao tomar por base a letra da música do Metallica e refletir um pouco sobre o (eterno) caos instituído no Brasil, torna-se perceptível a íntima relação com a nossa realidade social e institucional.

Retratando bem os dilemas jurídico-sociais brasileiros, a letra inicia com os seguintes versos: “Halls of justice painted green / Money talking” (Palácios de justiça pintados de verde / Dinheiro fala mais alto). Durante muitos anos, até a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), no ano de 2004, pela Emenda Constitucional n. 45, a corrupção sempre esteve muito presente no interior do sistema de justiça brasileiro. Com a criação destes dois órgãos de controle, muitas práticas reprováveis realizadas por membros do Judiciário e do Ministério Público foram descobertas, tendo por consequência a punição dos responsáveis. Os atos mais comuns eram as vendas de decisões e nepotismo. Uma verdadeira “casa de negócios”. Hoje a realidade encontra-se um pouco modificada e o número de magistrados e membros do MP envolvidos em práticas que vão a sentido contrário aos princípios que norteiam a administração pública tornou-se minoritário. No entanto, há muito a ser combatido, devendo-se, sempre, respeitar os preceitos constitucionais, evitando-se a vala comum da “fúria punitiva”.

Outra frase presente na letra – “Hammer of justice crushes you” (O martelo da justiça te esmaga) – merece destaque. Em interessante artigo intitulado “Profissionais do Direito deveriam ouvir mais heavy metal”, o autor, Raul Haidar, com precisão, interpreta o citado trecho à brasileira:

Quando o Metallica afirma que “o martelo da Justiça te esmaga” aponta, certamente, as decisões equivocadas que muitas vezes são mantidas em todas as instâncias, pela interpretação distorcida da realidade ou pelo exagero das formalidades que transformam o meio em um fim em si mesmo. Esse martelo ignora os dramas dos destinatários da Justiça e esmaga não apenas as pessoas, mas os próprios alicerces da sociedade, sobre os quais a própria Justiça está amparada.[2]

Por conta do excesso de formalidade e da inobservância dos sacrifícios enfrentados por grande parcela dos brasileiros, o “martelo da Justiça” também esmaga os excluídos do acesso ao Judiciário. Muitos não conseguem pleitear um direito por não terem condições financeiras para tanto. A verdade é que este seleto grupo somente está envolvido em um processo judicial quando se vêem acusados de um crime, muitos destes insignificantes, devido a já mencionada “fúria punitiva” que presenciamos nestes tempos sombrios do Direito Penal, que deve(ria) ser a ultima ratio. Acredita-se, ainda, com certa ingenuidade, que os institutos do Direito Penal são capazes de enfrentar a criminalidade, enquanto a criminologia e outros saberes das ciências sociais ainda estudam este complexo fenômeno, na busca de uma (possível) solução para o problema.

Seguindo a música, pois “o show não pode parar”, temos os seguintes versos: “Apathy their stepping stone / So unfeeling / Hidden deep animosity / So deceiving” (A apatia é o que os sustenta / Tão insensíveis / Hostilidade escondida no interior / Tão enganador). Friedrich Nietzsche certa vez disse: “Paga-se caro por chegar ao poder: o poder imbeciliza“. Muitos daqueles que integram o alto escalão do sistema de justiça brasileiro sentem-se verdadeiros “deuses”, “o todo poderoso soberano”, “como se” estivessem cumprindo uma “função divina” na Terra, o que acaba, por infeliz consequência, tornando a arrogância, a prepotência, o ego, entre outros atributos da pior espécie, as principais características desses agentes que tem por função lidar com os problemas humanos e sociais. É necessário ter sensibilidade, isto é, ser compreensivo, atencioso, humilde e estar disposto a mudar a triste realidade a que lhe é apresentada. Não se trata de fazer uma revolução, mas sim, cada um fazer a sua parte, dentro de seus limites de atuação, para tornar o mundo em um lugar melhor para se viver. Felizmente, há pessoas que não se deixam levar pelo cargo que ocupam e compreendem a verdadeira essência de sua profissão.

Outra frase que merece algumas considerações: “Lady Justice has been raped” (A senhora justiça foi violentada). Por conta da cultural e habitual prática de atos de corrupção, principalmente pelos agentes do alto escalão do poderes da República, a materialização/concretização de justiça social no Brasil encontra dificuldades para se tornar realidade. A consequência é o desemprego, a exclusão social, milhões jogados na miséria, milhões sem oportunidades para realizarem seus sonhos, pessoas morrendo nos hospitais e pessoas sem acesso à educação. Eis a justiça violentada. “Ela é violentada pelos que a deturpam, pelos que a colocam abaixo de interesses mesquinhos, pelos que imaginam poder transformá-la em moeda de troca para alguma coisa.”[3]

A relação do Direito com as artes, em especial a música e a literatura, merecem destaque, pois o sistema jurídico precisa ser compreendido para além dos textos legais. As artes muito têm a nos dizer, pois elas são capazes de expressarem sentimentos, problemas do cotidiano, entre outras coisas de forma tão mágica, bela a criativa. No presente texto, com a música trabalhada neste pequeno escrito, buscou-se demonstrar a arte como expressão da realidade jurídico-social, algo omitido nas teorias trabalhadas em obras acadêmicas. Não se trata de um fim em si mesmo, mas de uma colaboração a uma nova forma de se ver o direito.

Por fim, a frase de maior indignação contida na letra da música: “I can’t believe the price we pay” (Eu não consigo acreditar no preço que nós pagamos). Pagamos caro para o funcionamento de um sistema que não supera nossas expectativas. Pagamos caro por um sistema que por muito tempo praticou atos de corrupção sem consequências aos responsáveis, devido a sua constituição por mitos criados pela dogmática jurídica. Pagamos caro pela Justiça, mas não temos Justiça. Em verdade, não sabemos ao certo o que é Justiça, pois não a conhecemos. Mas a injustiça não precisa de significado, pois ela já é conhecida por todos. “…And Justice for all”, se possível.


Notas e Referências:

[1] G1. Fãs fazem petição para trocar hino do Brasil por música do Metallica. Disponível em: <http://g1.globo.com/musica/noticia/2013/04/fas-fazem-peticao-para-trocar-hino-do-brasil-por-musica-do-metallica.html>. Acesso em: 29 mar. 2017.

[2] HAIDAR, Raul. Profissionais do Direito deveriam ouvir mais heavy metal. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2015-jan-30/raul-haidar-profissionais-direito-deveriam-ouvir-heavy-metal>. Acesso em: 05 abr. 2017.

[3] Ibidem.


Vinícius Anacleto Burato.
Vinícius Anacleto Burato é acadêmico do curso de Direito do Centro Universitário Barriga Verde – UNIBAVE e estagiário do Ministério Público de Santa Catarina – MPSC. 
E-mail: viniciusburato935@gmail.com
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Por Nayara Swarowski – 16/04/2017

Durante toda a jornada de redemocratização do ensino público no Brasil, para além de 1930 até aproximadamente 1950, instaurou-se no país um cenário político representado por uma contundente bipartição ideológica no tocante à Educação: manifestou-se a educação de massa, acompanhando o movimento industrial brasileiro, encerrando a didática teórica e reflexiva predominante nas salas de aula.

A educação de massa indica, àquele tempo e à circunstância do surgimento das indústrias, que os operários necessitavam mínimo letramento para manejar o maquinário de chão de fábrica, pressupondo para o empresariado, portanto, ser inevitável a instrução dos trabalhadores – fator este que alargou consideravelmente as escolas brasileiras, não sendo mais segregada à elite a alfabetização.

Não é intenção deste escrito traçar a evolução da Educação no Brasil ao que tange seu caráter público, visto que a discussão poderia sair da linha da Ciência Jurídica e migrar-se à Pedagogia em suas especificidades. Contudo, é de suma importância que se compreenda, inicialmente, que nem sempre a mesma foi direito de todos e que as condições oferecidas pelo Estado eram, desde então, ínfimas.

Nota-se, neste contexto, que a infraestrutura tanto física quanto curricular brasileira sofreu notável avanço estrutural no sentido de ampliação, porém fatal estagnação de ordem didática e funcional, trazendo pontuais prejuízos aos educandos.

Sendo, hodiernamente, um Direito Fundamental de Segunda Geração[1], a Educação constitui-se como a base concreta e precípua de uma Sociedade bem desenvolvida, sendo objeto assíduo de políticas públicas por toda a parte. O artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 postula ser a Educação um direito social assegurado pela República:

Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

É nítido em nosso país, porém, que não é direito posto em prática de modo pleno e exemplar, contrariando o disposto no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Nº 8.069∕1990):

Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” 

Contemporaneamente, à título de exemplo, tem-se aulas com menos de uma hora de duração, em que o professor mais perde tempo fazendo chamada – “necessário” instrumento de controle – e disputando atenção do aluno que promove desordem deixando a classe num ambiente babélico de convivência, por incontáveis fatores de dispersão. O que se aprendeu aí? Qual habilidade social os alunos adquiriram neste(s) dia(s)? O que fará o professor para conter o descompasso colegial, o êxodo escolar? É dele a responsabilidade?

Em termos cognitivos, a pirâmide de aprendizagem[2] do psiquiatra americano William Glasser denota que o educando absorve 80% do assunto ou das diferentes experiências obtidas no convívio escolar quando ele reconhece em si a capacidade de transmitir o conteúdo, com sua liberdade pessoal, comunicando-se de modo eficiente e participando diretamente de práticas sociáveis na escola.

Para que se efetive esse processo, o Mediador Escolar atua na mesma rota: oportuniza ao aluno uma (con)vivência sadia, dinâmica e democrática, estimulando seu progresso e sua autoemancipação social e individual.

Há muito que se pensa em alternativas práticas e de eficácia para, de fato, concretizar uma educação convidativa e que, efetivamente, integre todos os alunos. Por certo a Pedagogia também possui campos de estudo dedicados à inclusão educacional, tanto que nesta perspectiva criou-se a figura do profissional plenamente habilitado para atuar em casos peculiares inerentes às mais diversas condições de cada educando, com suas particularidades e comportamentos.

Este profissional, o Mediador Escolar – muitas vezes confundindo-se à figura do conhecido orientador pedagógico –, ganha fortalecimento com a emersão do Novo Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105∕2015), com o advento formal dos Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos, ampliando e firmando seu modus operandi.

O Gestor de Conflitos Escolar necessita de visão pedagógica e interdisciplinar a outros ramos científicos, como Psicologia e até mesmo Fisioterapia, não deixando de lado o Direito, haja vista sua função primordial ser a de assegurar o Respeito ao aluno como concreção do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, positivado em nossa Carta Magna de 1988.

Trabalhando com o princípio da Alteridade, o Mediador costuma caminhar com o Aluno, lado a lado e jamais a frente, atuando com consciência ante às limitações por ele apresentadas, seja em exercício individual ou coletivo de qualquer problemática em que o Mediador é acionado a intervir.

Ainda temos que não é obrigatório o acionamento do Mediador Escolar, visto que ele atua, primordialmente, de modo perceptivo, receptivo e observador perante a dinâmica colegial, acompanhando e identificando diversas situações de acordo com o universo em si de cada aluno, interligando-o com o processo de aprender-ensinar e ensinar-aprender.

Diante das novas alternativas inclusivas do Mediador na seara pedagógica, Paulo Freire sugere, de modo pontual, uma possível eficiência dentro de uma educação progressista e democrática oportunizada pelo trabalho do Mediador:

“Quando vivemos a autenticidade exigida pela prática de ensinar-aprender participamos de uma experiência total, diretiva, política, ideológica, gnosiológica, pedagógica, estética e ética, em que a boniteza deve achar-se de mãos dadas com a decência e com a seriedade.”[3]

Igualmente constitui tarefa do Mediador no contexto de aprendizado, a observância ao comportamento cognitivo e comportamental com suas possíveis inaptidões ou inabilidades de ordem variada. Em contraponto com a costumeira atribuição, trabalha o Mediador, ainda, com dissociações integrativas diversas, e aqui encontramos muito da sua multidisciplinariedade.

O Mediador, então, além de conflitos em sala de aula, labora com portadores de síndromes ou desvios congênitos (portadores do Transtorno do Espectro Autista, da Síndrome de Down, da Síndrome de Asperger, dentre outros) e que estão inseridos no ambiente escolar a fim de se concretizar o Direito à Educação propriamente dito, com base no mencionado Princípio Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana, colaborando para a autonomia intelectual destes de modo a (re)significar e despertar o senso de coletividade.

Os verbos norteadores do Mediador são muitos. Os desafios são perenes. Contudo, imperioso o Mediador recordar a todo momento, que necessita operar em confluência aos princípios democráticos de nossa Constituição ao que concerne os Direitos Sociais, bem como o Estatuto da Criança e do Adolescente, valendo-se da máxima instrumentalização que estiver ao seu alcance, dentro de um paradigma altruísta, comprometendo-se à efetividade.

Sob risco de se tornar utopia, acredita-se que o vocábulo “inclusão” não tem real significado, se não se relacionar com seu contexto material, sendo a inclusão uma ação coletiva. E aqui reside a principal incumbência do Mediador Escolar e onde intersecciona-se este segmento com a Ciência Jurídica: a partir do momento que garante, protege e incentiva a Educação, como atividade socializadora, direito de toda criança, adolescente e jovem, imbuído na esfera instrutiva.


Notas e Referências:

[1] Utiliza-se a nomenclatura “geração” em vez de “dimensão”, pois o primeiro considera-se mais adequado em razão de ser o termo empregado pela ONU – Organização das Nações Unidas ao que tange os Direitos Humanos Fundamentais.

[2] GLASSER, William. TEORIA DA ESCOLHA: uma nova psicologia de liberdade pessoal. 1ª ed. São Paulo: Mercuryo, 2001. 304 p.

[3] FREIRE, Paulo. PEDAGOGIA DA AUTONOMIA: saberes necessários à prática educativa. 12. ed. São Paulo: Paz e Terra, 1996. p. 26. 168 p. (Coleção Leitura).


Nayara SwarowskiNayara Swarowski é Mediadora e Conciliadora Extrajudicial/CNJ. Graduanda em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. Atualmente é monitora do Grupo de Pesquisa e Extensão Paidéia, vinculado à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI (campus Balneário Camboriú). Atua também na produção de artigos científicos e ações de Extensão intrauniversitárias. Participante de projetos de pesquisa e extensão, além de integrante de grupo de pesquisa e estudos dentro da universidade.


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O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.


Por Luiza Miranda Heinisch e Carolina Lacerda Machado – 09/04/2017

Com a introdução da lei do feminicídio, através da Lei nº 13.104 de 09 de Março de 2015, houve a alteração do art. 121 do Código Penal, incluindo o feminicídio nas circunstâncias qualificadoras do crime de homicídio, mais especificadamente no § 2º, inciso VI do referido artigo, bem como no rol dos crimes hediondos, previstos pelo art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.072 de 25 de Julho de 1990.

Inicialmente, cabe destacar que não obstante a construção social do gênero no patriarcado (dicotomia masculino-feminino) encontre-se em desconstrução, esta continua operando no sistema de justiça penal, conforme indica a criminologia feminista. A partir do entendimento de Vera de Andrade (2012, p. 141), isso implica falar em espaços, papeis e estereótipos, e nesse sentido, afirmar que o estereótipo da mulher no viés histórico-criminal e social sempre se aproximou da vitimização.

É evidente que podemos identificar historicamente um controle da sexualidade, de modo que hierarquicamente os homens, a partir da lógica do poder pátrio romano, experimentaram a posição de dominação absoluta em relação às mulheres, em razão da condição de “ser mulher”, sendo possível identificar uma série de violências que foram sendo “naturalizadas” e até reafirmadas pela sociedade e pelo próprio poder estatal ao longo do tempo. Destarte, entendemos que falar em feminicídio é adentrar na instância máxima do ciclo de violência contra a mulher, consolidada eminentemente pela dominação sexual que se torna naturalizada pela legitimação patriarcal da hierarquia masculina.

Nesse sentido, a partir do paradigma de violência de gênero e de seu caráter sócio-cultural, é possível identificar o papel que a mulher adquire ao ser fragilizada por meio de certos atos em razão do seu sexo feminino. Essa realidade de violações à condição feminina é resultado da objetificação da mulher como propriedade do homem, bem como da anulação de sua autonomia, sendo subjugada pelo próprio companheiro em suas relações afetivas, adentrando em um ciclo de violência muitas vezes infinito.

Compulsando os artigos que integram a lei do feminicídio, é possível depreender que a tipicidade do feminicídio inclui os elementos do tipo comum (homicídio) “matar alguém”, qualificado pela circunstância de tais elementos terem se configurado “contra a mulher por razões da condição do sexo feminino”, conforme enuncia o § 2º, inciso VI, do art. 121 do Código Penal, uma vez que alterado pela lei 13.104/15.

As modificações trazidas pela lei do feminicídio seguem no decorrer do art. 121, com a inclusão do § 2o-A, elucidando o que seriam “razões de condição de sexo feminino”, quando definidas como parte da elementar do crime, quais sejam: quando o delito se operar por violência doméstica e familiar, ou ainda por menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

A maior proteção à mulher conferida por essa modificação legislativa justifica-se pelo paradigma de gênero perpetuado ao longo do tempo, de modo a se ceder uma maior tutela à mulher pelo fato de ser o sexo “mais frágil”, tanto em relação a sua inferioridade física, quanto econômica e sexual, por força da subjugação histórico-cultural que traduz essa fragilidade da condição feminina. Destarte, o fato de existir uma tutela diferenciada para mulher quando assassinada em razão de seu sexo feminino, vincula-se a ideia da opressão constante da condição de ser mulher nos diversos prismas (culturais, políticos, sociais…), nos quais ela é inferiorizada. Esta tutela especial é uma espécie de tentativa de efetivação e continuidade do princípio da igualdade disposto na nossa normativa constitucional, a fim de construir uma igualdade formal em razão da opressão sexual de gênero, de modo a tratar “desigualmente os desiguais”, conforme indica Guilherme de Souza Nucci (2016, p. 618).

Para analisar os elementos que compõem a tipicidade do delito de feminicídio é necessário articular o disposto no parágrafo 2º, inciso VI, do art. 121, com o previsto no parágrafo 2º-A do mesmo artigo. Nesse sentido, a conduta de matar, ou seja, tirar a vida, da mulher, por razões da sua condição de mulher, seria tipificada formalmente como delito de feminicídio, quando fosse executado por violência doméstica ou familiar, ou pela própria discriminação ou menosprezo pelo fato de ser mulher.

A motivação do ódio/desprezo contra mulheres caracterizadora do feminicídio importa no campo simbólico, a destruição da identidade da vítima e de sua condição de mulher, de modo que nem todo o assassinato cometido contra mulheres (“femicídio” – morte de uma mulher) vai ser necessariamente um feminicídio, pois é necessária a presença do elemento constante no tipo penal deste crime, qual seja, “por razões da condição do sexo feminino”.

Não obstante haja um debate doutrinário-jurisprudencial acerca do alcance desse elemento, de modo que para alguns torna-se insuficiente a definição objetivamente trazida pela lei, entende-se que o estado de vulnerabilidade da mulher em razão da submissão de seu sexo é indispensável para a configuração da conduta delitiva.

Assim, pode-se falar, por exemplo, que quando um marido mata a mulher em razão do divórcio ou da traição, pela condição de subjugação sexual identificada, configurar-se-ia feminicídio, mas, por outro lado, por exemplo, se alguém matasse a mulher por ela não ter pago uma dívida, não se tem elementos suficientes para configurar a qualificadora suscitada, de modo que se exige a manifesta inferiorização da condição feminina a partir dos elementos da conduta delitiva do agente para que se enquadre tipicamente no delito de feminicídio.

Nesse sentido, pode-se aferir que o feminicídio não se confunde com violência praticada no âmbito familiar que não tenha sido baseada no próprio gênero. Assim, a conduta típica do feminicídio é caracterizada por esse menosprezo da figura da mulher na sociedade. O conceito e distinção do sexo em si procura esclarecer o que seria essa relação entre homens e mulheres, de modo que há uma ideia fixa sobre o conceito da mulher na ótica social. Por um lado, a mulher como é representada na sociedade em si, como figura; e por outro, refere-se a toda uma categoria social com panorama histórico de sujeitos de relações sociais.

Logo, consideramos que o conceito de gênero em si, vai trazer a definição das identidades feminina e masculina, como base para a existência de papéis sociais distintos e hierárquicos. Nesse viés, fica mais claro notar que se torna fácil, diante de tal situação de hierarquia já naturalizada pela sociedade, a subordinação da figura da mulher, culminando na adequação dos elementos necessários para tipificação do feminicídio.

A tipicidade do feminicídio revela a realidade de penalização simbólica da violência de gênero perpetuada em nossa sociedade, de modo que a partir da análise dos elementos do tipo acima expostos pode-se depreender que tal normativa exprime a faceta de um simbolismo legislativo que busca uma legitimação social quando cria um tipo autônomo próprio do homicídio motivado por razões de ódio, desprezo e discriminação à mulher.

Assim, quando cometido um crime contra a vida da mulher, por razões peculiares relacionadas ao sexo feminino, ao se introduzir a qualificadora do feminicídio no tipo penal do homicídio simples, continua-se tutelando o bem jurídico, vida, mas acresce-se a isso a contenção da violência contra a mulher, de maneira simbólica. Não se pode olvidar que embora tal penalização atenda a vontade social, na promessa rasa de combater a criminalidade em razão do sexo feminino, é cediço que o sistema penal dispõe de uma (des) legitimação, de modo que não consegue atingir efetivamente a finalidade de combate total a essas violências contra a mulher, de sorte que a consolidação da normal penal de feminicídio torna-se estritamente representativa.

É evidente que a criminalização do homicídio praticado contra a mulher em razão de condições do sexo feminino veio para atender demandas sérias e necessárias relacionadas ao ponto máximo do ciclo de violência contra a mulher. No entanto, não obstante a realidade feminina em virtude da violência deva receber uma resposta efetiva e legítima do sistema penal, é evidente que a penalização de tal conduta mais gera uma sensação de impunidade do que sana, de fato, a criminalidade desta violência, que é realidade de muitas mulheres em nosso país.

Como qualificadora, a pena do crime de feminicídio se manteve a mesma que as demais (reclusão, de doze a trinta anos), havendo um acréscimo de sanção penal em razão do crime de homicídio simples (caput do art. 121 do Código de Penal). Vale ressaltar que a lei 13.104/15 incluiu no rol de crimes hediondos o feminicídio, conjuntamente com as demais formas de homicídio qualificado. Nesse sentido, como crime hediondo, constrói-se um tratamento mais gravoso se comparado aos demais crimes (para progressão de pena, livramento condicional e etc) de modo que o desvalor da conduta é mitigado uma vez que se atenda a tipicidade exigida na lei penal.

No mais, a lei do feminicídio prevê a inclusão do parágrafo 7º no art. 121 do Código Penal, de modo a introduzir certas causas de aumento de pena, na proporção de 1/3 (um terço) até a metade. Entre estas, inicialmente no inciso I deste dispositivo, prevê-se o aumento de pena quando o feminicídio é praticado durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto, que direciona o enfoque à maior fragilidade da mulher gestante ou parturiente, bem como à proteção do ser em gestação. Para caracterização desta causa, para Nucci (2016, p. 621), torna-se essencial a presença do dolo do agente, de sorte que o causador do delito saiba da condição que se encontra a mulher para que possa ter sua pena majorada.

A segunda causa de aumento de pena, prevista no inciso II, diz respeito à condição da vítima e a sua possibilidade de defesa, de modo que quando o crime é cometido contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência, há certa vulnerabilidade da vítima que deve ser conhecida pelo agente infrator que justifica a majoração da pena pela causa de aumento.

Quando o delito é cometido na presença de descendente ou de ascendente da vítima, com a visualização do momento da conduta lesiva, geradora da morte, o sofrimento do parente do sujeito passivo importa também em causa de aumento de pena, conforme se extrai do inciso III do dispositivo supracitado.

Ademais, é importante, ainda, destacar que quem pode realizar a conduta em razão da vulnerabilidade da vítima no feminicídio, ou seja, ser o sujeito ativo do delito, pode ser tanto a figura masculina como uma figura feminina, a depender das circunstâncias do caso concreto. O que argumenta-se nesse ponto é que a figura da mulher que eventualmente é vítima da conduta tipificada como feminicídio, pode ser vítima de tanto um agente ativo do mesmo sexo, quanto de um agente ativo do sexo oposto, sendo a conduta caracterizada em si, pela conduta de dominação em função da submissão aparente do sexo feminino.

É possível argumentar a partir da análise acima, que apesar de alguma divergência de opiniões doutrinárias, o crime de feminicídio tem como vítima, necessariamente, a mulher em razão do seu sexo. Nessa mesma linha, em análise a jurisprudência do STJ é possível depreender que o sujeito ativo do crime pode ser tanto o homem como a mulher, desde que esteja presente o estado de vulnerabilidade caracterizado por uma relação de poder e submissão. (HC 277.561-AL, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 6/11/2014). Ademais, não podemos admitir o feminicídio quando a vítima é um homem (ainda que de orientação sexual distinta da sua qualidade masculina).

Nesse viés, tanto a Lei do Feminicídio como a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) fazem referência à figura da mulher como vítima. Entretanto, a Lei Maria da Penha traz um avanço legislativo além de jurisprudencial e de compreensão doutrinária, uma vez que ao fazer referência ao gênero na norma torna-se possível a ampliação da aplicação da Lei Maria da Penha para transexuais, bem como em relações afetivas homossexuais, buscando, independentemente, a proteção em face ao fenômeno da violência doméstica nessas relações.

Nessa lógica, a analogia nesta lei estende-se para que se tenha a proteção integral das relações domésticas abusivas. Como exemplo do que se traz neste parágrafo há a aplicação da Lei Maria da Penha para transexual masculino reconhecida na decisão oriunda da 1ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis, juíza Ana Cláudia Veloso Magalhães (proc. N. 201103873908, TJGO). Assim, a analogia torna-se necessária para aplicação da Lei Maria da Penha, independente de orientação sexual na qual se posiciona um dos agentes da relação. Num panorama geral, a aplicação de tal analogia irá depender do posicionamento jurisprudencial; alguns concordam com a aplicação e outros não a reconhecem. Por exemplo, o TJRJ entendeu não haver constrangimento legal em tratar do caso de agressão física do filho que causou lesões corporais ao seu genitor. Já o Ministério Público do Rio de Janeiro se posicionou no sentido de que a Lei Maria da Penha deveria abranger somente uma figura feminina.

De acordo  ainda com o Ministro Jorge Mussi, relator do processo citado acima,  a Lei Maria da Penha  foi  inserida  no ordenamento  jurídico  para  tutelar  as  desigualdades  encontradas  nas  relações domésticas,  e  embora  tenha  dado  enfoque  à  mulher,  na  maioria  das  vezes  em  desvantagem  física  frente  ao  homem,  não  se esqueceu  dos  demais  agentes  dessas  relações  que  também  se  encontram  em situação de vulnerabilidade, como os portadores de deficiência, a exemplo do § 11 do artigo 129 do Código Penal, também alterado pela Lei n. 11.340/06.  A vice-presidente do IBDFAM, Maria Berenice Dias também acredita que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) representa uma manifestação ampliativa da lei que produziu uma verdadeira revolução no combate à violência doméstica.

É possível, através da análise jurisprudencial, constatar o avanço de compreensão sobre vítimas de crimes domésticos no país, o que marca um grande avanço no país na proteção das relações domésticas. Numa breve retrospectiva histórica do contexto de surgimento da Lei Maria da Penha, o marido de Maria da ­Penha protagonizou o exemplo mais acabado da permissividade das leis, da debilidade do sistema judiciário e da força do machismo. No desenrolar da história, Maria da Penha diante da inércia das instâncias brasileiras foi obrigada a recorrer ao Direito Internacional para ter tutelados seus direitos fundamentais. E mais, só recorreu à Corte Interamericana de Direitos Humanos porque seu livro sobre todo o histórico de abusos do marido havia chegado ao conhecimento de entidades que defendiam os direitos humanos e sugeriram, então, que ela buscasse a Corte. À época, entre as denúncias de violência doméstica apresentadas nos tribunais do país, insignificantes 2% (dois por cento) resultavam em condenação.

O Brasil ignorou os pedidos de esclarecimento vindos da Comunidade Internacional, especificadamente de Washington. Assim, diante do silêncio do país, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos decidiu em 2001 fazer uma condenação pública, para que o mundo tomasse conhecimento dos fatos. Acusou o país de covardemente fechar os olhos à violência contra suas cidadãs. Foi uma vergonha internacional. Só então o governo começou a tomar medidas efetivas por uma lei contra a violência doméstica. A Lei 11.340/06, dessa forma, ganhou o apelido de Lei Maria da Penha — justa homenagem à mulher que optou por não aceitar a inércia das instituições e mudou o destino das brasileiras para sempre.

Concluímos que os contornos da lei 13.104/2015 demonstram que a tipificação do feminicídio não avançou tanto na questão de gênero quanto a normativa da Lei Maria da Penha, através da repercussão nas decisões judiciárias. É evidente que o feminicídio, através dos elementos do tipo, limita a discricionariedade do intérprete, ao enunciar que a tipicidade se dará quando for: “crime contra a mulher em razão da condição de ser do sexo feminino”. Do mesmo modo, entendemos que o feminicídio seja um tipo penal necessário, vez que traz à tona uma realidade muitas vezes silenciosa de violência e opressão que sofre o público feminino, mas é de se questionar se o direito penal é a ferramenta ideal para tentar transformar esse cenário, visto sua deslegitimação e ineficácia constante.


Notas e Referências:

ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Pelas mãos da criminologia: o controle penal para além da (des) ilusão. Rio de Janeiro; Revan, 2012, p. 125-157

BRASIL. Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com suas posteriores alterações). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 14 nov. 2016

BRASIL. Lei 13.104/2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/lei/L13104.htm. Acesso em 14 nov. 2016

CAVALCANTI, Luiz Alberto. O crime de feminicídio e a função simbólica do Direito Penal: Uma lei fadada ao fracasso –. Disponível em: <http://emporiododireito.com.br/o-crime-de-feminicidio-e-a-funcao-simbolica-do-direito-penal-uma-lei-fadada-ao-fracasso-por-luiz-alberto-cavalcanti/>. Acesso em: 14 nov. 2016.

FEDERAL, Senado; WESTIN, Ricardo. Brasil só criou Lei Maria da Penha após sofrer constrangimento internacional. Disponível em: <http://www12.senado.leg.br/jornal/edicoes/especiais/2013/07/04/brasil-so-criou-lei-maria-da-penha-apos-sofrer-constrangimento-internacional>. Acesso em: 14 nov. 2016.

IBDFAM. Lei Maria da Penha pode ser aplicada a homens. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/noticias/4894/+Lei+Maria+da+Penha+pode+ser+aplicada+a+homens>. Acesso em: 14 nov. 2016.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 12ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p, 613-623.


Luiza Miranda Heinisch.
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Luiza Miranda Heinisch é Graduanda em Direito na Universidade Federal de Santa Catarina e atualmente desenvolve pesquisa em Direito Penal e Processo Penal.
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Carolina Lacerda Machado.
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Carolina Lacerda Machado é Graduanda em Direito na Universidade Federal de Santa Catarina e atualmente é membro do grupo de pesquisa em Direito Internacional Ius Gentium – UFSC/CNPq..
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Por Emmanuel Pedro Soares Pacheco – 26/03/2017

O momento em que vivemos é o momento das relações tecnológicas. A capacidade computacional nos abarrota com uma quantidade de informações e dados sem precedente. É uma infinidade de dados trafegando na rede mundial de computadores que se refere a tudo, ou quase tudo. Inclusive eu e você. Dados pessoais de todas as espécies, religião, orientação sexual, perfil de consumo, gosto musical, literário e inúmeros outros dados que se referem a você. Como essas informações são utilizadas? Qual a natureza jurídica deles? Essas informações, são bens e devem ser tratadas como direitos de propriedade? Ou são direitos da personalidade e devem ser tuteladas como tal? Essas informações sempre tiveram o mesmo tratamento jurídico?

Com fulcro no pensamento de dois pesquisadores, Alan Westin e Pontes de Miranda, justificaremos que até o final da década de 80 dó século passado, essas informações eram tuteladas e identificadas como bens, e com o regime jurídico identifico dos bens não corpóreos.

Alan Westin, pioneiro na pesquisa sobre o assunto e referência para o mundo, defende em um dos seus principais livros[1] que a melhor maneira de tutelar a privacidade é considerar a informação como propriedade da pessoa de modo que possa, se desejar, negocia-la no mercado. Um legitimo tratamento de direito de propriedade.

Justificativas que corroboram com o pensamento Pontes de Miranda, em seu tratado de direito Privado[2]. Pesquisadores distantes, mas que alinham-se em pensamentos, justificados pela temporalidade, ou quando pensaram. Para ambos os dados pessoais são bens. Para Pontes de Miranda, “Objeto de direito é tudo que pode ser matéria de relação jurídica”[3]. E continua:

“O que não tem valor pode ser objeto de direito, inclusive de direito das coisas (sentido estrito). Há propriedade de coisa sem valor e, até, de valor negativo, pelo custo de as guardar (E.G., coleção de jornais velhos; Direitos de autor, músicas, ou livros que não mereciam ser editados e, de certo, ninguém os adquiriu; cartas, cartões, papeis de embrulho já utilizados, créditos contra insolventes.) [4]

Para adequarmos os dados tecnológicos como proposto ao conceito de bens, justificamos a subsunção ao conceito de bens em Ponte de Miranda e a citação de documentos que contêm dados e informações pessoais onde Pontes preleciona, “Ora os documentos que, como tais, não podem ser objetos de disposição, são objetos de direito. Os documentos são coisas, em sentido estrito”.[5]

Nos parece pacifico que o pensamento jurídico e a natureza jurídica dos dados e informações pessoais na década de 70, até o final da década de 80, é de Bens. Natureza Jurídica e tratamento como tal.

Entretanto, o não só o direito doméstico, como o mundo todo, pós-segunda grande guerra, experimenta um fenômeno conhecido como constitucionalização do direito, e não muito distante a publicização do direito privado. Ambos os fenômenos que não serão pormenorizados aqui.

Em breves linhas, a constitucionalização do direito, cingiu com o positivismo e a ideia de Direito como ciência pura, que como Kelsen pensava, o direito não poderia sofrer influência de outras ciências, como a sociologia e a filosofia. O direito como ciência pura. Então ressurge a ideia de inserir a moral no direito, não como elemento coercitivo das normas jurídicas, mas como fonte material, inserindo assim no ordenamento jurídico normas de cunho moral. E sem dúvidas a ideia filosófica e abstrata que mais obteve sucesso pós-segunda guerra, foi a dignidade da pessoa humana[6]. Fazendo com que o mundo e o direito ao redor do mundo, preocupa-se com as pessoas. Preocupa-se com a dignidade dessas pessoas, seu valor e não seu preço. Tratando as pessoas como seres dotados de dignidade. Ao redor do mundo, até mesmo as constituições que não trazem explicitamente a dignidade da pessoa humana, em certa medida encontra-se implicitamente, devida tamanha importância.

No ordenamento jurídico Brasileiro, não foi diferente, promulgamos um constituição recheada de dignidade da pessoa humana, e preocupações com o “ser” e desprezamos o idealismo passado voltado para ideia de propriedade e do “ter”. Tanto fizemos que houve necessidade de logo, um novo código civil. Aproveitamos um produção da década passada e alinhamos com a ideia de colocar no centro no ordenamento jurídico, a pessoa, e todo respeito inerente a mesma. No direito privado, em especial no código civil, iniciamos o código com direitos da personalidade, esses capazes de tutelar a integridade física, moral e psíquica. Ops, algo necessário na segurança de dados tecnológicos.

Após todo esse movimento, nos parece pacifico agora, identificamos a natureza jurídica desses dados como direitos da personalidade. Principalmente aquelas informações que são conhecidas como sensíveis, possíveis ou capazes de gerar transtorno para o titular em caso de abuso ou violação.

A superação dos paradigmas e dogmas do passado, e a crescente utilização maçante das tecnologias no cotidiano nos levam a novas questões e necessidade de tutelas adequada para alinharmos a tecnologia – ciência rápida, dinâmica e em constante evolução – ao direito – ciência de divergências, que vez por outra não consegue acompanhar a evolução da sociedade e com fim de pacificação social.


Notas e Referências:

[1] Westin, Alan e Privacy and Fredom. New York: Atheneum Publishers, 1967

[2] Pag 16. Miranda, Pontes de. Tratado de direito privado / Pontes de Miranda. – 4. ED – São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1983. Tomo II. Bens. Fatos Jurídicos.

[3] Miranda, Pontes de. Tratado de direito privado / Pontes de Miranda. – 4. ED – São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1983. Tomo II. Bens. Fatos Jurídicos.

[4] Pag 23. Miranda, Pontes de. Tratado de direito privado / Pontes de Miranda. – 4. ED – São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1983. Tomo II. Bens. Fatos Jurídicos.

[5] pag 11. Miranda, Pontes de. Tratado de direito privado / Pontes de Miranda. – 4. ED – São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1983. Tomo II. Bens. Fatos Jurídicos.

[6] A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo: a construção de um conceito jurídico a luz da jurisprudência mundial / Luís Roberto Barroso; Tradução Humberto Laport de Mello. – 3. Reimpressão. – Belo Horizonte: Fórum, 2014.


Emmanuel Pedro Soares Pacheco.
Emmanuel Pedro Soares Pacheco é Bacharelando em Direito pelo Centro Universitário Estácio – Juiz de Fora/MG. Monitor de Direito Civil – Parte geral. Apaixonado pela academia e a sala de aula.
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