Espaço do Estudante

Por Maurício Correia – 14/06/2017

A publicidade abusiva pode, muitas das vezes, levar o consumidor a agir de forma que venha a pôr em risco sua integridade física e moral. Se a publicidade pode levar o consumidor em perigo contra sua saúde ou segurança, já basta para ser conceituada como abusiva.

No mercado globalizado do mundo em que vivemos onde mudou a figura típica do fornecedor ao consumidor, que antes, era um pacato comerciante vizinho do bairro que em qualquer desacordo facilmente chegariam a uma solução, hoje é uma multinacional e multimarcas que, muitas vezes, as suas matrizes estão do outro lado do globo. Para poder proteger o consumidor, parte vulnerável da situação, surgiu o CDC com a Lei 8.078/90. Mas para começarmos a entender o CDC precisamos saber quem se enquadra na posição de consumidor e qual a teoria utilizada pelo código. Esse mesmo consumidor, já conceituado, ainda, diariamente, enfrenta problemas com as publicidades, essas que são publicidade abusiva, enganosa e mascarada, assuntos que precisam, facilmente, ficarem esclarecidos para que o consumidor possa saber quando seu direito está sendo afetado.

1. Para fins do CDC, quem se enquadra na posição de consumidor e qual a teoria utilizada pelo código

Sob o ponto de vista econômico, conceitua Filomeno, consumidor é “todo aquele indivíduo que se faz destinatário de produção de bens, seja ele ou não adquirente, e seja ou não, a seu turno, também produtor de outros bens.” (José Geraldo Filomeno, Curadoria de Proteção ao Consumidor).

Hoje, no entanto, já feita a conceituação legal de consumidor no Brasil segundo o CDC em seu art. 2º, pela definição legal, consumidor há de ser pessoa física ou jurídica, não importa a os aspectos de renda, capacidade financeira, que adquire, ou que, mesmo não tendo adquirido, utiliza, produto ou serviço como destinatário final, ou seja, para uso próprio, privado, individual, familiar ou doméstico e até para terceiros, desde que o repasse não se dê por revenda, como escreve João Batista de Almeida, (A Proteção Jurídica Do Consumidor, p. 39,40).

Diante ao que preconiza o ART. 2º do CDC, ‘consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. E, no seu parágrafo único, ‘equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.’

O Código de Defesa do Consumidor, usa a Teoria finalista para o consumidor. Para esta teoria o consumidor é aquele que retira o produto da cadeia de produção para consumo. Ante exposto, na prática, temos o Acórdão 016146-0 que, usa de fundamentação o princípio da Teoria finalista para reforma de uma sentença aplicada pois, quando da não existência de ser o destinatário final inexiste a relação de consumo.

TJ-SC – Apelação Cível: AC 20090161460 SC 2009.016146-0 (Acórdão) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUCIONAL ALICERÇADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA REAL, CONTENDO CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA EM VINTE POR CENTO (20%), DIMINUIDA PARA DOIS POR CENTO (2%)   EM   FACE   DO ART.  52, § 2º, DO CÓDIGO DE   DEFESA DO CONSUMIDOR.

INAPLICABILIDADE. DEVEDORA QUE NÃO É DESTINATÁRIA FINAL ECONÔMICA DO BEM. PRODUTO QUE FAZ PARTE DA CADEIA PRODUTIVA DESTA. TEORIA FINALISTA. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA REFORMADA.

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUCIONAL ALICERÇADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA REAL, CONTENDO CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA EM VINTE POR CENTO (20%), DIMINUIDA PARA DOIS POR CENTO (2%) EM FACE DO ART. 52, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DEVEDORA QUE NÃO É DESTINATÁRIA FINAL ECONÔMICA DO BEM. PRODUTO QUE FAZ PARTE DA CADEIA PRODUTIVA DESTA. TEORIA FINALISTA. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA REFORMADA.

“Segundo Cláudia Lima Marques, ‘o destinatário final é o Endverbraucher, o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é o consumidor final, ele está transformando o bem, utilizando o bem, incluindo o serviço contratado no seu, para oferecê-lo, por sua vez, ao seu cliente, seu consumidor, utilizando-o no seu serviço de construção, nos seus cálculos do preço da licitação, como insumo da sua produção’ (‘Relações de Consumo na pós-modernidade: Em defesa de uma interpretação finalista dos Artigos 2º e 29 do CDC’, in ‘Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul’, vol. 19, pág. 111).” (STJ, REsp n. 541.867/BA, Relator: Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Relator p/ acórdão: Ministro Barros Monteiro, j. Em 10.11.2004) INSURGÊNCIA QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO E INVERSÃO, POSTO QUE, A FINAL, TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS INTERPOSTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Segundo a decisão, com embargos improcedente, pois, como já mencionado o consumidor é o destinatário final, utilizando-se portanto, da teoria finalista.

2. Conceituando a publicidade abusiva, enganosa e mascarada

A publicidade como meio de aproximação do produto e do serviço ao consumidor tem guarida constitucional, ingressando como princípio capaz de orientar a conduta do publicitário no que diz respeito aos limites da possibilidade de utilização desse instrumento. (Nunes, Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 2 ed. Reform. São Paulo; Saraiva, 2005) – Ver par 1º do art. 37, CF.

Segundo o CDC, como preconiza o Art. 37, “É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. Ainda em seu § 2º conceitua ‘abusiva’ como:” É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. “

O código do Consumidor, como mostra acima, proíbe a prática de publicidade abusiva ou enganosa, no entanto, o caráter de abusivo não está, necessariamente, ligado ao produto ou serviço oferecido, mas é relativo aos efeitos da propaganda que, podem gerar algum mal ou dano de constrangimento ao consumidor.

Como preceitua Rizzatto Nunes, pode-se ter numa mesma publicidade um anúncio enganoso e ao mesmo tempo abusivo, ou seja, sendo o produto oferecido que não corresponda em verdade ao que está no anuncio e, que, preencha um conteúdo proibitivo de abusividade. Nesse sentido a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo tem ingressado com ações Civis Públicas em prol do consumidores,” difusa e coletivamente considerados, dos caso de publicidade enganosa e abusiva (“Caso Yakult” – produto “bom pra barriguinha” e o “tênis da Xuxa”), como escreve em Manual de Direito do Consumidor, por José Geraldo Brito Filomeno, p.112.

A publicidade abusiva pode, muitas das vezes, levar o consumidor a agir de forma que venha a pôr em risco sua integridade física e moral. Se a publicidade pode levar o consumidor em perigo contra sua saúde ou segurança, já basta para ser conceituada como abusiva.

O conceito é encontrado nos primeiro parágrafo do artigo 37, do CDC que, de acordo: 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Publicidade mascarada através do merchandising que, “é a técnica utilizada para veicular produtos e serviços de forma indireta por meio de inserções em programas e filmes. Dessa maneira muitos produtos são veiculados sem que os consumidores se deem conta de que o que eles estão assistindo significa uma prática publicitária” como trás Rizzatto Nunes nos Comentários do art. 36, CDC (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor).

O problemas dessa técnica, é clandestinidade que, por sua vez a não faz parecer ser uma publicidade. Portanto, não permite uma avaliação crítica do consumidor para identificar os efeitos do parágrafo 1º e 2º do art. 37 do CDC.

O direito do consumidor também faz parte a informação nas relações de consumo, que é o direito instrumental, como preceitua Antônio Cezar Lima da Fonseca em Direito Penal do Consumidor. A publicidade mascarada é a omissão de informação aos consumidores. Visto isto, na prática, também temos um exemplo:

TJ-DF – RECURSO INOMINADO: RI 07006047520158070016 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROTEÇÃO PLENA DO CONSUMIDOR CONTRA PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA. ART. 6º, INCISO IV, CDC. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. ART. 30, CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Ementa

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROTEÇÃO PLENA DO CONSUMIDOR CONTRA PUBLICIDADE ENGANOSA OU ABUSIVA. ART. 6º, INCISO IV, CDC. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. ART. 30, CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Esses esclarecimentos se faz de extrema importância para o consumidor observar quando seus direitos estiverem sendo lesados de forma abusiva.


Maurício Correia.
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Maurício Correia é graduando em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali), militante, estagia junto ao PROCON na cidade de São José/SC.
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Por Nayara Swarowski – 12/06/2017

A nova processualística brasileira foi aprimorada em nosso ordenamento jurídico, como já é amplamente conhecido. Oriundos da nova sistemática emergiram tenros enfoques não vislumbrados anteriormente ou, no mínimo, não de modo tão intenso.

Com o fito de desobstruir os gabinetes, nova proposta sugeriu o Poder Judiciário através do decurso do tempo a incorporar em sua ritualística para sanar esta problemática. Chegaram, pois, os Meios Adequados de Solução de Controvérsias, introduzidos primordialmente na toada de desafogar o sistema e proporcionar presteza, por conseguinte, possibilitando menor dispêndio financeiro às partes envolvidas.

Tendo observado as normas fundamentais do processo civil, nos artigos iniciais já afere o legislador que deverão ser estimulados pela prática jurídica os métodos consensuais de resolução de demandas, por meio dos institutos da Conciliação, Negociação e outros deste gênero – visto que ainda existem adicionais procedimentos de solução de conflitos menos familiares ao operador jurídico advindos de sistemas externos.

Neste ínterim, é possível tomarmos conhecimento – ou rememorar, para alguns – do procedimento da Mediação de Conflitos, em que um terceiro equânime, desprovido de poder decretório, é recrutado ou permitido pelas partes em conflito de modo a estimular a conversação rumo ao fim da controvérsia ou, ainda, instigar à reflexão e ao diálogo construtivo com vistas à elucidação positiva da demanda.

Verifica-se, nesta conjuntura, a técnica da Mediação e o agente responsável pelo seu andamento dentro dos ditames jurídicos a que este se subordina. Entretanto, a Lei da Mediação autoriza ainda a presença de outros mediadores a atuar na mesma controvérsia, se desta forma requerer o mediador ou mesmo as partes mediadas, conforme estabelecido pelo Artigo 15 da Lei Nº 13.140∕2015 (Lei da Mediação).

Entra a partir desta anuência o retrato do comediador, aliado direto do mediador. Com seu prefixo transmitindo o evidente, este contracena junto àquele, sendo necessária uma afinada simbiose para sistematicamente trabalharem. Regido pelos mesmos princípios destinados à Mediação, o Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem – CONIMA, assim define a prática da comediação[1], consoante seu Regulamento de Mediação próprio[2]:

“Co-mediação é o processo realizado por dois (ou mais mediadores) e que permite uma reflexão e amplia a visão da controvérsia, propiciando um melhor controle da qualidade da Mediação.”

Não seria esta uma metodologia à parte, tampouco outra técnica. Em verdade, é um aprimoramento na atuação, em que se acresce um agente coadjuvante à mesma sessão com intenção de contribuir à resolução voluntária conduzida pelos próprios mediandos.

Reside seu provento justamente ao apoio que concede ao mediador. Por estar atuando lateralmente àquele, possui condições de contextualiza-se de modo privilegiado na sessão de Mediação. Isto porque, enquanto o Mediador foca em assumir o comando do parlatório, o comediador em seu desempenho concentra-se mais em observar o não-dito, o gestual, o imperceptível à primeira análise do mediador.

Válida a ressalva de que este profissional deve habilitar-se tal como o mediador titular, em entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, além de cumprir irrestritamente às normas imputadas ao Mediador.

Não menos relevante, cumpre ao comediador considerar os princípios à seu posto responsabilizado, tais como munir-se, de modo primordial, de imparcialidade, boa-fé e confidencialidade. Ademais, há que atuar rumo à busca do consenso, preferencialmente em configuração informal, haja vista não possuírem as partes, acredita-se na totalidade das vezes, conhecimento jurídico pleno.

Como vantagem da mesma forma apresenta a possibilidade de emitir ao mediador, um feedback sobre a consecução da problemática. Dialogar em particular – procedimento interno à sessão de mediação, momento em que é facultado ao mediador e comediador uma ‘pausa técnica’, caso preciso – é crucial para retomar algum foco extraviado no caminho das emoções e expressões deliberadas.

Inobstante a este fundamental e muitas vezes determinante auxílio, pode quando os ânimos estiverem alterados a ajuda do comediador ser significativa, no intento de conduzir e apaziguar o cenário conturbado, tarefa não raras vezes complicada ao próprio mediador titular, visto que se envolve não com a demanda, mas com a atmosfera por ela criada.

A característica colaborativa deste partícipe é de salutar reconhecimento e não se resume apenas na observância da demanda, tampouco das assistências prestadas ou cautelosas intervenções. Reveste-se este complementarmente de caráter humanitarista, pontuando com a lógica da alteridade e valendo-se do altruísmo, inerente à prática da Mediação.

Tal prospecção, por derradeiro, emerge-se como incentivadora deste edificante e habilitado profissional, de modo a reconhecer como agente partícipe e propagador de uma experiência enriquecedora e construtiva às partes envolvidas como a Mediação e a si próprio.


Notas e Referências:

[1] O vocábulo ‘co-mediação’ teve seu sinal gráfico hífen suprimido em razão da reforma ortográfica já vigente em nosso sistema linguístico. Supõe-se que a inserção do CONIMA se deu nesta transição normativa pátria.

[2] Disponível em: http://www.conima.org.br/regula_modmed


Nayara SwarowskiNayara Swarowski é Mediadora e Conciliadora Extrajudicial/CNJ. Graduanda em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. Membro do Projeto “Mulheres no Processo Civil Brasileiro/Afilhada Acadêmica” do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP.  Atua na produção científica e pesquisa jurídica universitária. Pesquisadora da Grande Área dos Meios Adequados de Resolução de Controvérsias e do eixo Educação/Pesquisa Jurídica e Direito Educacional.


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Por Yuri Calixto – 10/06/2017

A prática da vaquejada e rodeio agora assumem status constitucional.

Se de um lado o judiciário oportuniza casuísmos com a Constituição, não é surpresa ver o que fez o legislativo com a elaboração da PEC 96, hoje EC/96 — e fê-lo com requintes de vindita.

Sem adentrar no debate sobre os maus tratos aos animais, minha inquietude, por ora, é quanto à circunstância política incorporada nas propostas de emenda à Constituição a que estamos [quase] nos habituando.

Recapitulando: em 2016 o STF julgou inconstitucional uma lei cearense que regulamenta a prática da vaquejada.

Como de praxe, sempre que o STF julga uma norma infraconstitucional materialmente incompatível com a Constituição, e sendo tal lei do interesse político do Congresso (ou de um grupo político graúdo lá de dentro), a manobra utilizada pelos parlamentares é a de alçar a essência daquela lei à CF por meio de uma EC.

Isto porque estando a norma inserta na Lei Maior, extingue-se a possibilidade da propositura de uma ação de controle de constitucionalidade visando nulificá-la. Esse drible já fora feito pelo Congresso em diversas ocasiões com outras leis barradas pelo Supremo. Nada de tão novo.

O que causa estranheza e merece nossa especial atenção é que a Constituição virou um espécie de bunker onde são guardados e protegidos os desígnios políticos mais alheios aos ditames da CF.

Se isso for admitido profusamente sem qualquer óbice por parte da sociedade civil, logo em breve mais e mais leis ultrajantes aos alicerces normativos da Constituição serão posicionadas onde não lhes cabem: indevidamente disfarçadas de EC.

Embora nossa Carta Política tenha aspiração analítica, não consiste a afirmativa de que podemos emendá-la por tudo quanto for, a bel prazer do legiferante. Tampouco quando o delegatário do poder constituinte reformador utiliza-se de artimanhas pérfidas para malograr uma decisão da Corte Suprema.

Foi justamente por isso que a Constituição cuidou devidamente de tornar o rito de modificação de seu texto deveras dificultoso, exigindo-se o consenso de 3/5 dos parlamentares, nas duas casas do Congresso e em dois turnos. Por isso a rigidez dela.

Para além dos limites materiais de reforma da CF (v.g., vedação do retrocesso – efeito cliquet), hemos de considerar outras balizas de natureza lógica, mas não imperativa, tais como: a pertinência da proposta, sua necessidade diante do contexto fático porque passa o Estado e principalmente sua identidade congênere ou, no mínimo, equivalente com o que manda a Constituição.

Como expressei, tais delimitações não podem ser imperativas, pois pertencem à dialética, algo que é por demais subjetivo; e limitar o legislador para além dos já determinados limites seria um entrave perigoso.

Contudo, assevero que a similaridade normativa entre a PEC e a CF extirparia, à farta, qualquer possibilidade midiática, eleitoreira e casuística de interposição de normas completamente estranhas à Constituição, sobrando somente o colégio Pedro II (vide art. 242, § 2º) como um Alien no texto constitucional.


Yuri Calixto.
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Yuri Calixto é acadêmico de Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR).
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Por Daniel da Costa Gaspar – 08/06/2017

Havia um professor na faculdade que sempre me dizia; “Na dúvida, a lei”. Ou seja, se não tem certeza leia a Lei, converse com ela e veja o que ela te diz.

Desde o início do processo de impeachment, algumas correntes políticas defendem que a verdadeira saída para nossa crise é o aprofundamento da democracia, seja por a época plebiscito, hoje a forte tese pelas eleições diretas a partir da queda do presidente Temer.

Sustenta-se que esta solução apesar de politicamente perfeita, esbarraria, na tese dos contrários a esta saída, em uma barreira constitucional visto que a eleição indireta seria preconizada pela CF segundo o art. 81 §1°e por tanto necessitaríamos de uma PEC para que o povo pudesse ser ouvido diretamente neste momento tão delicado de nossa história… Mas será? Proponho então, que todos nós peguemos nossas constituições e na dúvida a lei;

Diz a Constituição Cidadã;

CF88, Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores”

“A Eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na Forma da Lei”…

Para que a exegese alcance seu objetivo, devemos ver a Forma da Lei, qual lei? O Código Eleitoral, mais especificamente, art. 224, § 4°, Inciso I e II;

Código Eleitoral –

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

(…)

§ 3o A decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 4o A eleição a que se refere o § 3ocorrerá a expensas da Justiça Eleitoral e será: (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

I – indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato; (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II – direta, nos demais casos.

A lei que trata diretamente sobre o modelo de eleições é clara e evidente em dizer; Só há eleições indiretas se forem para seis meses, caso contrário o povo decide. Lembrando sempre que esta redação foi dada pela minirreforma proposta e aprovada por este congresso na lei 13.165/2015.

Mas seria “isto inconstitucional”?

De forma alguma. Caso a constituição fosse por determinar que a eleição em caso de vacância nos últimos dois anos seria de forma indireta a redação do 81§ 1° teria de ser; “O Congresso elegerá novo presidente e vice em até trinta dias a partir da abertura da última vaga”. Por não ser está a redação, resta apenas ao congresso admitir a condução da lei aprovada por eles mesmos na recente “minirreforma” eleitoral e apenas convocar as eleições, satisfazendo assim a redação do 81°§1°, ou seja, “realizar as eleições na forma da lei”. Até por que tal ato honra o art. 1° Parágrafo Único da CF, afinal se “Todo poder emana do povo”, então o povo que decida.

Como diria meu professor; na Dúvida, a Lei.


Daniel da Costa Gaspar.
Daniel da Costa Gaspar é acadêmico da Pontifícia Universidade Católica do Paraná,  membro da Coordenação Política Nacional da ADJC – Advogadas e Advogados pela Democracia Justiça e Cidadania –  pelo Paraná, professor da Fundação Maurício Grabois – PR e faz parte da banca Luciano Borges & Samir Mattar Assad – Advogados Associados.


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Por Maykon Fagundes Machado – 07/06/2017

[…] sem a participação efetiva da sociedade civil e a transparência da governança, o desenvolvimento sustentável continuará a ser uma promessa não cumprida[1].

Prezados leitores, permita-me lhes trazer novamente esta reflexão, a nossa casa comum, o planeta terra, precisa imediatamente ser visto com um olhar ecocêntrico inteirando as formas vivas e não vivas como detentoras de Direitos e Garantias fundamentais e não meramente como um baú lucrativo de recursos infinitos sob o manto da soberania de um Estado.

Diante do cenário atual vivenciado onde a Política Brasileira supera as perspectivas de corrupção e chega a ser comparada de forma a superar seriado que versa sobre dominação e poder a qualquer custo, da mesma maneira as perspectivas ambientais mostram-se de certa maneira ruindo drasticamente quando uma grande potência econômica como os Estados Unidos da América declara por meio de seu presidente que se retirará do Acordo de Paris que dispõe sobre as Mudanças Climáticas, e isto sob o argumento de que outros países desejam controlar os EUA em suas finanças e recursos disponíveis, algo que assusta quem pesquisa esta temática, pois é cediço de que quando abordamos o tema Sustentabilidade, estamos falando de algo global, que rompe fronteiras, e não de uma temática ocorrente apenas em âmbito local.

Estudos demonstram que de 1750 até 2013, após um imenso avanço tecnológico[2] houve-se um aumento considerável nas taxas de emissão de gases e poluentes a atmosfera. Estima-se que a temperatura média do planeta aumentou 0,74% desde o final de 1800[3]. Ainda ressalta-se a importante pesquisa realizada inclusive pelos EUA através da National Oceanic Atmospheric Administration que demonstra que a média dos 30 anos que antecederam 2015 foi mais alta do que toda a média do século XX, ainda nestes moldes é comprovado que o ano de 2015 teve sua temperatura elevada de forma tão gravosa e elevada como nunca se tinha visto antes desde 1880, superando inclusive o ano 2014, que já batia recorde de elevação de temperatura dos últimos 135 anos[4].

Demonstrada a gravidade das Mudanças Climáticas, destaca-se a importância do Acordo do Clima, que visa limitar o aumento da temperatura global ao máximo de 2ºC em relação aos níveis da era pré-industrial. Com a saída dos EUA deste Acordo já se aponta estudos pela Organização Meteorológica Mundial estimando que ao invés de obtermos a redução da temperatura, por meio desta decisão absurda dos EUA, teremos um aumento de 0,3 em temperatura até o final do século[5].

A comunidade global lamenta-se profundamente com esta atitude, principalmente pelo fato dos EUA ser o 2° maior emissor de gases e poluentes prejudiciais à atmosfera, por isto, enfatizar sempre que devemos promover um Desenvolvimento Sustentável é desafiador e preciso, o perigoso discurso do antropocentrismo[6] surge de forma ainda mais drástica de beneficiar não todos os homens, mas somente os residentes de determinada localidade possuidora de recursos e capital, de forma a devastar o Meio Ambiente visível e invisível em nome de um progresso ilusório que Ulrich Beck denomina de Risco da Modernização[7], o que é isto? Trata-se do pensamento de Donald J. Trump, funda-se na mente a ilusão de degradação e poluição em nome de progresso, e em médio-longo prazo se cria no laboratório do mundo os respectivos riscos, a saber: desastres, tufões, tsunamis, terremotos, e não, isto não é ficção, nem filme (2012 – passado), nem sequer teoria conspiracionista, e nem muito menos ‘’um avanço da direita norte-americana’’ como alguns lunáticos e inclusive adeptos ‘’d’aquele que não se deve nomear – (2018)’’, já estão propagando, trata-se de realidade nua e crua que devemos estar cientes e preparados o quanto antes, a nossa casa comum encontra-se cada vez mais ameaçada.

Nesta abordagem, pretende-se ainda buscar através da categoria Alteridade a melhor forma de compreensão do Meio Ambiente. Alteridade surge da concepção de se colocar no lugar do próximo, assim, cuidar[8] do Meio Ambiente é fundamental desde as grandes abordagens internacionais até o mínimo gesto considerado insignificante. Até porque é aparentemente ‘’fácil’’ ser ambientalista, basta escrever de forma rebuscada e ter um Doutorado, talvez. Mas atitudes de suma importância se projetam na realidade desde um banho não tão demorado, um lixo jogado no lixo, e principalmente através de um combate ao consumo desenfreado, é preciso fazer valer a teoria na prática, é preciso fazer algo, urgente.

Sob os moldes desta interação, Ser Humano / Meio Ambiente, Capra, consideravelmente criticado, contudo lúcido, percebe que vivemos uma relação sistêmica onde tudo está interligado, isto é, vivemos no que ele denomina de Teia da Vida (nossas atitudes estão conectadas com o mundo), todos os seres vivos e até mesmo não vivos cooperam para a existência da vida em uma relação harmônica[9], contudo dado incontestável é o fato de que nós, por meio de nossas ambiciosas atitudes seremos destruídos junto com a nossa espécie, o Meio Ambiente, contudo, ainda que afetado, ressurgirá de forma incrível e grandiosa.

Voltando a temática Mudanças Climáticas, o Brasil apesar de seus recentes colapsos sociais e políticos demonstra certa preocupação em relação as causas ambientais, não em todos os setores certamente, como no caso dos agronegócios, entre outros, vejamos os respectivos dados (publicados em 2014 – sendo os mais recentes)[10]:

Observa-se por meio dos respectivos dados que cerca de 36,1% a 38,9% da redução de emissões projetadas até 2020 tem obtido parcial êxito no que concerne a mitigação de poluentes na atmosfera e preservação ambiental, entretanto percebe-se a forte atuação do setor de Energia e Agropecuária, assim, deve-se cada vez mais fomentar as instituições, grandes empresas a não poluírem, devemos avançar a cada minuto e lembrar que o risco na Era do Antropoceno[11] é de grande proporção, global. Nesta ótica, na concepção de Bosselmann[12] é necessário adequar o desenvolvimento na questão Sustentabilidade, o mesmo expressa neste sentido da seguinte maneira: ‘’esta necessidade de conciliar desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente está adequadamente expressa no conceito de desenvolvimento sustentável’’.


Notas e Referências: 

[1] BOSSELMANN, Klaus. Princípio da Sustentabilidade: transformando direito e governança. Tradução de Phillip Gil França. São Paulo: Revista dos tribunais, 2015. p. 87.

[2] O economista russo Nikholai Kondratiev expôs, em sua clássica obra, The Major Economic Cycles (1925) que o desenvolvimento econômico é estimulado por grandes ondas de mudanças tecnológicas que orientam os principais avanços da economia e são também fontes de crises econômicas quando o ciclo dinâmico do crescimento alcança a sua conclusão e a nova onda tecnológica ainda não tiver ganho força para estimular novo ciclo de crescimento. Ver: SACHS, Jeffrey. The Age of Sustainable Development. New York: Columbia University Press, 2015. p. 82. Os seguidores de Kondratiev hoje observam de quatro a seis ondas de mudanças tecnológicas ao longo da história. Como Shiller: 1ª Onda, com a criação da máquina a vapor e a indústria têxtil(1780-1830); 2ª Onda, com o aço e as estradas de ferro (1830-1880); 3ª Onda, com a eletrificação e os produtos químicos (1880-1930); 4ª Onda, com os automóveis e a petroquímica (1930-1970); a 5ª Onda, com a tecnologia de informação (1970-2010). Ver: SHILLER, Robert J.Irrational Exuberance. Princeton: Princeton University Press, 2010. Sachs refere-se a uma sexta onda que poderia ser promovida a partir da crise financeira de 2008 que poderia ser pautada pelastecnologias sustentáveis. Muitos avanços e ideias da quinta onda serão úteis para a sexta onda. A eficiência tecnológica, materiais sustentáveis, nanotecnologia, avanços na indústria química sustentável e na produção de alimentos vão todos se beneficiar enormemente de recentes avanços da ciência da computação e da tecnologia de informação. Ver: SACHS, Jeffrey.The Ageof Sustainable Development. New York: Columbia University Press, 2015. p. 85-86.

[3] WEDY, Gabriel. Mudança Climática: sustentabilidade e ética na legislação brasileira.  Anais do 21° Congresso Brasileiro de Direito Ambiental (2016: São Paulo, SP). Jurisprudência, ética e justiça ambiental no século XXI. p. 99.

[4]NATIONAL OCEANIC ATMOSPHERIC ADMINISTRATION. Maps and time series. Disponível em:<https://www.ncdc.noaa.gov/sotc/global/201506.> Acesso em: 03 Jun. 2017.

[5] G1 – GLOBO. ONU estima que saída dos EUA de acordo do clima pode elevar temperaturas em 0,3 grau. Disponível em: <http://g1.globo.com/natureza/noticia/onu-estima-que-saida-dos-eua-de-acordo-do-clima-pode-elevar-temperaturas-em-03-graus.ghtml> Acesso em: 03 Jun. 2017.

[6] O que agrava o antropocentrismo é o fato de se colocar o ser humano fora da natureza, como se ele não fosse parte e não dependesse dela. A natureza pode continuar sem o ser humano. Este não pode sequer pensar em sua sobrevivência sem a natureza. Além do mais, ele se colocou acima da natureza, numa posição de mando, quando, na verdade, ele é um elo da corrente da vida. BOFF, Leonardo. Sustentabilidade: o que é o que não é. 3ª ed. Petrópolis: Vozes, 2012, p. 69.

[7] […] na modernidade tardia, a produção social de riqueza é acompanhada sistematicamente pela produção social de riscos. BECK, ULRICH Sociedade de risco: rumo a outra modernidade. Tradução de Sebastião Nascimento. São Paulo: Editora 34, 2011. p. 23.

[8]  “Cuidar é mais do que um ato; é uma atitude. Portanto, abrange mais que um momento de atenção, de zelo e de desvelo. Representa uma atitude de ocupação, preocupação, de responsabilização e de envolvimento afetivo com o outro; entra na natureza e na constituição do ser humano. O modo de ser cuidado revela de maneira concreta como é o ser humano. Sem cuidado, ele deixa de ser humano. Se não receber cuidado desde o nascimento até a morte, o ser humano desestrutura-se, definha, perde sentido e morre. Se, ao largo da vida, não fizer com cuidado tudo que empreender, acabará por prejudicar a si mesmo por destruir o que estiver a sua volta. Por isso, o cuidado deve ser entendido na linha da essência humana”. BOFF, Leonardo. Saber cuidar: ética do humano, compaixão pela terra. Petrópolis, (RJ): Vozes, 2003, p. 34.

[9] “Compreender a natureza da vida a partir de um ponto de vista sistêmico significa identificar um conjunto de critérios gerais por cujo intermédio podemos fazer uma clara distinção entre sistemas vivos e não vivos. Ao longo de toda história da biologia, muitos critérios foram sugeridos, mas todos eles acabavam se revelando falhos de uma maneira ou de outra. No entanto, as recentes formulações de modelos de auto-organização e a matemática da complexidade indicam que hoje é possível identificar esses critérios. A ideia-chave da minha síntese consiste em expressar esses critérios em termos das três dimensões conceituais: padrão, estrutura e processo”. CAPRA, Fritjof. A teia da vida: uma nova compreensão científica sobre os sistemas vivos. São Paulo: Cultrix, 2006, p. 135.

[10] Dado disponível com detalhes no site: < http://www.mma.gov.br/clima/politica-nacional-sobre-mudanca-do-clima > Acesso em 03 Jun. 2017.

[11] “Desde os anos 80, alguns pesquisadores começaram a definir o termo Antropoceno como uma época em que os efeitos da humanidade estariam afetando globalmente nosso planeta. O prêmio Nobel de Química (1995) Paul Crutzen auxiliou na popularização do termo nos anos 2000, através de uma série de publicações discutindo o que seria essa nova era geológica da Terra […] na qual a influência humana se mostra presente em algumas áreas, em parceria com as influências geológicas. A humanidade emerge como uma força significante globalmente, capaz de interferir em processos críticos de nosso planeta, como a composição da atmosfera e outras propriedades”. ARTAXO, Paulo. Uma nova era geológica em nosso planeta: o Antropoceno? Revista da USP, São Paulo, n. 103, 2014, p. 15. Disponível em: « http://www.revistas.usp.br/revusp/article/view/99279.» Acesso em: 03 de Jun. de 2017.

[12] BOSSELMANN. Klaus. O Princípio da Sustentabilidade: transformando o direito em governança. Tradução de Phillip Gil França. São Paulo: editora: Revista dos Tribunais, 2015. p. 96.


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Maykon Fagundes Machado é Acadêmico de Direito do 4° período. UNIVALI. Pesquisador Bolsista PIBIC/ CNPq. Realiza atualmente estágio profissional em escritório de advocacia. E-mail: maykonfm2010@hotmail.com

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Por Mayra Matuck Sarak – 20/05/2017

Dizem as más ou realistas línguas de que cachorro só é amigo do homem por desconhecer o dinheiro. Porém, não foi o caso da minha pessoa mamífera no corpo canino de Wally Alligator. Eis aqui pontos de meu existencialismo sobre quando ainda fazia parte de um ângulo mamífero na Terra. Vim ao mundo quando sentimentos de saudade ficam mais aguçados e cemitérios ganham mais flores – dia de finados, sem grande popularidade entre peludos. Nasci no dia em que se morre, num domingo quando a menina estava na casa dos avós que tinham uma cachorra prestes a dar cria.

Ela tinha cinco anos e vivia com um livro grande de capa dura nas mãos sobre um desenho de multidão com um personagem perdido no meio dela: “Onde está Wally?” – um cara magrelo, sempre de cachecol, tons de vermelho, jeans e óculos. Um tipo intelectual “charmosinho” que inspirou meu primeiro nome. Chovia forte e deliciosamente no domingo que vibrou em meu cadáver áureo as duas pulsões estruturais que regem a nossa vida segundo Freud: a de vida e a de morte.

O primeiro e único parto que a menina fez em sua vida foi o dos filhos da cadela Ciça, minha mãe. Éramos uma maçaroca biológica em forma de pequenas bolinhas de pelo banhadas com sangue e patas encolhidas. O líquido aminiótico da bolsa explodia na passagem de cada filhote do ventre para o cesto forrado envolvendo a Ciça deitada e gemendo em comunhão com os trovões extravagantes daquele dois de novembro. Obviamente, fiz essa passagem em sono REM e demorei dias para abrir os olhos. Um dos meus irmãos nasceu sem o céu da boca e infelizmente não resistiu. A menina ajudou a embrulhar. Por outro lado, uma das minhas irmãs ficou famosa por ter uma mancha nas costas em forma de coração.

Minha mãe estava esgotada, mas meus seis irmãos e eu permanecemos saudáveis, manhosos e impiedosos ao redor de suas tetas dilatadas de leite. Nesse momento, a Teoria de Charles Darwin a respeito da seleção natural das espécies imperou, e a menina me observou como o mais gorducho, o mais forte ladrão de tetas daquela ninhada! Após alguns dias de recém-modelado das entranhas recém-exploradas da cadela Ciça, eu era uma bolinha peluda, macia e manhosa, com boquinha rosada manchada de leite, olhinhos de sono e preguiça ambulante. O semblante de docilidade da minha aura canina vinha dessa composição. Após uma relutância familiar em me aceitarem como um novo membro, num dia de tempestade, a menina e seu tio vieram me pegar da casa dos avós e levar para a casa desse tio, que quis ser meu dono e pai mamífero de duas patas. Foi assim após desmamado da mãe Ciça, uma fox-terrier vira-lata e apresentado ao pai Quick, um fox-terrier pelo duro com Pedigree, bonitão e despido de preconceitos rígidos. Boa parte da vida percorreu “normalmente” com atividades diárias de bola, ração, guloseimas, passeio, carinho, banho e essas coisas que fazem parte da cultura interna de uma família que decide ter um cão com a consciência do que isso implica. Anos mais tarde da longa vida que eu teria como destino, soube que a cadela Ciça faleceu velhinha e nanando embaixo dos pés de um velho ranzinza.

Na infância fui destruidor de coisas, mijão e cagão. Na adolescência, como todos, adquiri uma forma indefinida, mas, felizmente, ao contrário de alguns, modifiquei para melhor e tornei-me um príncipe mestiço de fox-terrier com vira-lata. O lado vira-lata herdado de minha mãe me tornou robusto para um fox-terrier pelo duro com Pedigree como o meu pai. E, o gene de legítimo terrier pelo duro, me deu um charme Sheepdog, com franja e bigode. De qualquer forma, tinha o mínimo denominador comum do gene característico da raça fox-terrier, descrito como um bom componente de caça contra os ratos causadores da Peste Negra. Ainda assim, vivia em um contexto urbano, morava em apartamento, e não conheci o habitat de caça. Um de meus primeiros prazeres da carne foi o de lacrar com os dentes os membros de minha própria família, que amava, além de abrir exceções para quem cruzasse meu caminho com um sorrido largo e receptivo como se a vida fosse simplesmente linda, sem motivo algum para ressentir-se dela.

Minha família foi digna ao conviver, mesmo que de modo estranho, com meu livre-arbítrio anticristão (convenhamos, nosso Estado é laico). Afinal, por que roer um ossinho sintético quando se pode pegar o basset linguiça ruivo do vizinho do 8º andar? Sadia ®. Ou o poodle esnobe do 5º? Depois que mordi o antebraço do Sr. Manoel, vizinho português dono do basset, por engano, quando este suspendeu o cão dele pra cima no elevador numa altura em que um cão porte médio não alcança, passei a usar guia dentro de casa para casos de necessidade ou legítima defesa. Sinceramente, uma guia peitoral é como um chinelo velho e amigo.

A vida foi generosa com o basset ruivo, pois ele se foi pelo percurso normal da idade canina após uma existência plena, antes de ver seu fiel companheiro envelhecer com alguma demência de memórias presenciais e póstumas. Algo humano demais e desnecessário para um cão fiel. De fato, eles eram discretos demais para merecerem esse desgaste. Ao contrário da fala fanha e esnobe da Sra. Mara e seu poodle branco, de cacheados fios de algodão hidratado. Mesmo que a ética seja considerada um valor.

Implicava até com minha sombra desobediente, mas convivia bem com a Tuca, quando ela ia limpar a casa. Eu respeitava a Tuca. Ela me respeitava. Um dia nos olhamos prolongadamente. Ela interpretou como um pedido para dar um passeio e resolveu atender. Ambos estávamos no 11º andar para descer. A porta do elevador era automática e a família do poodle estava com tudo aberto na casa deles. Até que o elevador parou e o poodle surgiu de algum lugar invadindo o elevador. A Tuca, diante do instinto de preservação do medo que nos protege, me levantou para o alto com força. Ah! Que posição desconfortável! Rapidamente me espremi pela guia peitoral e escapuli por baixo ao encontro do poodle cacheado. Lati para começar, mas logo o poodle correu pra casinha junto de mamãe fanha. Não pude perder a oportunidade de entrar no apê deles. A dona Mara e seu cão gemeram sem frescura. Ela vestia uma saia de seda estampada que rapidinho fiz uma colcha de retalhos e dei um safanão amigo nos cachos hidratados do poodle atrevido e melindroso. Saí de peito erguido ao encontro da Tuca, que estava desesperada sabe-se lá o motivo. Posteriormente, a vizinha nos acusou de invasão de domicílio e ficou um ano sem dirigir sua voz fanha para todos os meus. Passei por isso indo me isolar num canto, rosnando e impondo distância, assim, muito democraticamente, resguardei meus atos questionáveis.

Os mamíferos de duas patas possuem hábitos estranhos e minha família não era exceção: nesse mesmo dia, após me defender bravamente diante dos prantos da vizinha, indignada, minha mãe me levou ao Pet Shop para trocar a guia, mas dessa vez, por aquela que se o cão puxa muito, aperta o pescoço. Enquanto ela escolhia, eu olhava a imensa gaiola de pássaros cantantes e multicoloridos. Um deles me chamou a atenção. Me aproximei com reciprocidade. Porém, a gaiola caiu no chão e abriu. Os pássaros voaram para todos os lados, sendo que nem pude conversar com esse novo amigo. Fiquei frustrado. O dono do tal Pet Shop espumava de raiva e minha mãe dizia: “o senhor nos desculpe, quero pagar pela despesa causada”. Ouvimos dele um apenas: “por favor, senhora, se retire”. Obedecemos ao estranho que aprisionava pássaros e voltamos para o nosso habitat. Após me chamar de “seu puto” com ímpeto na voz, notei minha dona com um sorriso Mona Lisa nos lábios observar o lado austero do meu bigode molhado na brisa da janela do carro. Estava realmente cansado desse dia longo.

Com a chegada da maturidade, foquei mais para a família, mesmo que o TOC tenha dado o semitom acima. Recusava Havaianas e não tolerava quem arrastasse os pés com elas. Sabia ser carinhoso em outros momentos, era elegante para comer e adorava um pãozinho. Tive duas namoradas, sendo que apenas uma levei para casa, infelizmente, no dia errado do cio: a Areta. Era apaixonado por ela, que descaradamente me abaixou o rabo. Sofri. Restou-me o consolo dos trapos velhos que dava para montar a galope.

Há uma frase do escritor Luís Fernando Veríssimo que gosto demais: “o destino é um gozador”. Havia o Tom, o fox terrier vizinho que morava bem embaixo de mim. Tínhamos uma linguagem única: nos amávamos e odiávamos ao mesmo tempo, da mesma forma, ou sem forma alguma! Porém, houve apenas um encontro fatal no elevador: eu saindo para a garagem, ele entrando para subir. O olfato nos disse que estávamos mais perto do que de costume. A porta abriu e nossas bocas pareciam garras inseparáveis. Havia força, rancor, dor e vigor em nosso silêncio arenoso. Foi o que no mundo de duas pernas chama-se beijo. Esse foi o beijo mais fatal da minha vida. Com as guias que asfixiam o pescoço, nossas donas foram impiedosas, mas em vão para nos separar. Foi um encontro muito especial, com o mesmo grau de respeito. O funcionário do prédio veio com um balde de água para nos descolar. Levamos pelos um do outro em nossas salivas e só voltamos a estar algumas vezes pela janela, no precioso momento em que tínhamos para nos afrontar. Até que um dia, a dona do Tom mudou de casinha.

A catarata tornou meu temperamento mais intransigente na velhice, que, obviamente, chegou para mim. Meu último gesto senil foi abocanhar quem resolvesse assistir Big Brother Brasil no habitat de casa. Em meus últimos dias, comecei a ser dominado por uma letargia. Perambulava lentamente pela casa e aguardei fielmente minha dona chegar do trabalho, depois, voltei a dormir para sempre em sono REM, já sem as regalias do líquido aminiótico. A passagem foi serena. Estava rodeado por quem mais me amava e produzi um capital abstrato chamado emoção.

Enquanto levavam meu corpo embrulhado num cobertor para o veterinário que atendeu, minha alma subia lentamente como uma bexiga que se perde no tempo e no cosmos. Me senti um astronauta no espaço e pude observar como a Terra é de longe. Ao esbarrar nas nuvens, começou um túnel meio violeta… achei que fosse o céu, mas era o purgatório, e seu ar mais puro que o antigo lugar de meu habitat. Segui na direção de uma árvore nesse novo espaço que me pariu ou engoliu. Foi assim que conheci Machado e seu potinho “emplasto Brás-Cubas”. Voltei anestesiado de cão para onde quer que fosse.

É costume incomum se levar cães para enterrar em cemitérios (claro, desconhecemos dinheiro), por isso a Prefeitura recolhe o cadáver do nosso ego como resíduo descartável de Centros Veterinários e nos destina para cremação coletiva. (Preferi não me informar sobre a sanitária disso). Apenas gostaria de dizer algo dessa busca original mamífera: não tive filhotes com a cadela da minha vida. Pratiquei os crimes de lesão corporal e invasão de domicílio. Torci para o Corinthians. Nunca tive uma defesa, dessas formais feitas por advogados. Recebi o único beijo fatal na mordida de um semelhante igual. “Não transmiti a nenhuma criatura o legado de minha miséria”, mas pude me rever. Deixei saudades eternas. Recebi mordidas de paz em minha cova.


Notas e Referências:

ASSIS, Machado de.Memórias Póstumas de Brás Cubas.


Mayra Matuck.
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Mayra Matuck Sarak é estudante do 8º semestre do curso de Direito da FMU.
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Por Daniel Brandão – 13/05/2017

Eis que não cessam de vir à tona casos de assédio sexual no país onde, vergonhosamente, 86% das mulheres sofrem assédio em público.[1]

Há pouco mais de um mês, José Mayer, ator da Rede Globo, assediou sexualmente Susllem Tonami, figurinista da mesma emissora, proferindo rotineiramente comentários nauseantes como: “fico olhando a sua bundinha e imaginando seu peitinho”, “vaca!”, “você nunca vai dar para mim?” e, não satisfeito, desceu ao nível de colocar a mão na genitália da moça e dizer que esse era seu antigo desejo.

O caso voltou à luz depois de Susllem, no dia 26 de abril, desistir de prestar queixa contra o assediador e surgir um boato segundo o qual a figurinista foi amante do ator – que é casado.

Embora lamentavelmente seja algo previsível, nos assusta a reação de parte da opinião pública que insiste em atacar e culpar a vítima, utilizando como premissas a desistência da representação penal e o boato de que eram amantes, para chegar a conclusões pouco lógicas e intelectualmente desonestas, como: “a figurinista tornou público o assédio que sofreu para se vingar do ator”; “Susllem perdeu a razão, pois já esteve na condição de amante. É uma mulher promíscua”, “…está explicado o motivo pelo qual José Mayer fez o que fez”.

Que dificuldade há em entender que nada disso desagrava e, muito menos, justifica o assédio assumidamente cometido por José Mayer? Ainda que Susllem fosse namorada ou esposa de Mayer, o ato continuaria sendo jurídica, moral e eticamente reprovável. Quem, minimamente educado, acharia normal e correto um marido surpreender a esposa, no meio de outras pessoas, apalpando-a na genitália? Que mulher, só por estar na condição de namorada ou amante, de fato mereceria ser assediada sexualmente – pior ainda, na frente de outras pessoas? Quem espera, a priori, que uma mulher tenha escolhido se vingar de um homem dizendo para uma sociedade cujos homens assediam em público 86% das mulheres, que foi assediada?

O Código Penal, em seu artigo 225, prevê que a ação penal no crime de assédio sexual é pública condicionada à representação do ofendido. Denunciar ou não o ator é uma decisão pessoal sobre qual cabe a Susllem deliberar.

A parcela considerável da sociedade que enxerga a situação sob as perspectivas expostas acima certamente é a mesma que faz vistas grossas ao modo como José Mayer tratou o assédio que cometeu: “brincadeira de cunho machista”, conforme divulgado em nota pelo ator. É categoricamente errado, mas comum, numa sociedade como a nossa, que o assediador, após cometer um crime deplorável, sinta-se à vontade para ir a público tratá-lo sob uma ótica reducionista: como uma brincadeira de mau gosto ignorada pelo Código Penal.

Outro caso de repercussão nacional diz respeito aos assédios sofridos pelas “coelhinhas da playboy”, que denunciaram dois sócios da empresa que detém os direitos de publicação da revista Playboy no Brasil, caso abordado em matéria exibida no programa Fantástico. Segundo a denúncia e registros de mensagens trocadas por celular, os dois sócios estavam condicionando o sucesso das modelos dentro do Grupo Playboy à troca de “favores sexuais”.

O caso representa o retardo de parte da sociedade que acredita que o fato de uma mulher decidir utilizar o próprio corpo como instrumento de trabalho e, por isso, exibi-lo com roupas curtas e decotadas, dá a quem quer que seja o direito de assediá-la, estando justificados os atos desta natureza.

A sociedade precisa amadurecer a ideia de que o homem que assedia sexualmente uma mulher está, sim, necessariamente, desnudo dos princípios básicos de educação e convivência social, entre os quais: a preocupação se o que pretende fazer pode ofender, desrespeitar ou agredir a dignidade do outro. O assediador não comete um deslize e nem reage a estímulos. O assediador traz à existência parte de seu estado de espírito vil qualificado pelo preenchimento de um vazio moral que é nocivo à coletividade e contrário aos bons costumes.

Mesmo entre profissionais da área acadêmica – dos quais não podemos alegar carência de inteligência e esclarecimento – e estudantes universitárias o assédio sexual registra presença. O tema foi abordado em vídeo[2] pela professora na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, Débora Diniz, que recebeu pedidos de ajuda de estudantes que estão sendo assediadas sexualmente por seus orientadores. Uma das faces do assédio sexual se mostra em casos como o dos referidos professores/ orientadores: o homem, por ocupar uma posição que é, por natureza, de respeito e prestígio (no caso: pessoa detentora de um conhecimento específico, responsável por transmiti-lo) tira proveito da notoriedade que tem para assediar a mulher, que se encontra em condição hierarquicamente inferior.

Sob pena da sociedade se distanciar de um modelo, pelo menos, civilizado, é preciso desconstruir conceitos antiquados que não têm mais condições de fazer parte da nossa sociedade contemporânea. Norbert Elias ensina:

Quanto mais perdura a tradição, mais seus axiomas se afiguram evidentes. Por isso, é um dever premente, quando uma tradição já dura séculos, expor à luz esses axiomas jamais questionados. Convém examinar se o “mobiliário do pensamento” — tudo aquilo que é considerado uma evidência indiscutível — ainda é utilizável, ou não; e, caso não o seja, convém refletir sobre o que pode substituí-lo.[3]

Progredir, neste caso, pressupõe parar. Para quem passeia pelos caminhos da indignidade e da degradação, parar é progredir, dar meia volta é quase um salto quântico.

É preciso parar de resumir a existência das Marias aos papéis sociais padronizados, como o maternal: elas estão também na política, lutando pela aprovação da Lei Maria da Penha e pela tipificação do crime de feminicídio. É preciso parar de reduzir o papel das Marcelas à casa e ao supermercado: elas estão, também, nas ciências e dirigindo grandes empresas. É preciso parar de assediar Julianas que percorrem o trajeto que fica entre o ponto de ônibus e sua residência: isso não é normal, não é engraçado e nem justificável.

O momento exige desapego de convicções tradicionalistas e revisita ao ensinamento de Marguerite Yourcenar, segundo quem o verdadeiro lugar de nascimento é aquele em que lançamos pela primeira vez um olhar inteligente sobre nós mesmos.


Notas e Referências:

[1] http://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2016-05/pesquisa-mostra-que-86-das-mulheres-brasileiras-sofreram-assedio-em acesso em 09/04/2017 às 01h34

[2] https://www.youtube.com/watch?v=wPDWxoS4yR8&t=1s acesso em 08/05/2017 às 00h12

[3] ELIAS, Norbert. Sobre o Tempo. Rio de Janeiro. Jorge Zahar Editor, 1998.


Daniel Brandão.
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Daniel Brandão é estudante do quarto semestre do Curso de Direito do Centro de Ensino Unificado de Brasília, UniCeub.
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Por Mayra Matuck Sarak – 10/05/2017

O Congresso Nacional conta com 513 Deputados na Câmara dos Deputados e 81 Senadores no Senado Federal. O art. 45 da Constituição Federal determina que o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, deve ser estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, conforme redação abaixo reproduzida:

Art. 45. “A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.         

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)
§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados”.

O fundamento jurídico para que o número de Deputados na Câmara dos Deputados não ultrapasse 513 está na Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.  Feitos os cálculos (pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o Tribunal Superior Eleitoral encaminha aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos partidos políticos o número de vagas a serem disputadas. Além do número mínimo de representantes, a lei determina que cada Território Federal fique representado por quatro Deputados Federais.
A referida Lei Complementar 78/93, possui redação bem pequena, abaixo recolocada e se conecta com o art. 45, §1 da atual CF, acima reproduzido:

LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993

Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Proporcional à população dos Estados e do Distrito Federal, o número de deputados federais não ultrapassará quinhentos e treze representantes, fornecida, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no ano anterior às eleições, a atualização estatística demográfica das unidades da Federação.
Parágrafo único. Feitos os cálculos da representação dos Estados e do Distrito Federal, o Tribunal Superior Eleitoral fornecerá aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos partidos políticos o número de vagas a serem disputadas.

Art. 2º Nenhum dos Estados membros da Federação terá menos de oito deputados federais.
Parágrafo único. Cada Território Federal será representado por quatro deputados federais.

Art. 3º O Estado mais populoso será representado por setenta deputados federais.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 Brasília, 30 de dezembro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Maurício Corrêa

Já com relação ao número de Senadores no Senado Federal, o Brasil conta com três senadores por unidade federativa (27), totalizando assim o total de 81 Senadores no Senado Federal. A representação por três senadores foi estabelecida pela primeira Constituição da República, em 1891. A explicação histórica para isso registra que no Império, a quantidade era a metade do número de deputados. Curiosamente, o cargo era vitalício!
Com a proclamação da República, o mandato de deputado passou a ser de três anos e o de senador, de nove. A escolha por três senadores foi em função da duração dos mandatos. A cada três anos, apenas um senador era eleito, e os outros dois permaneciam.
O cientista político David Fleischer[1] conta que esse modelo nasceu nos Estados Unidos e foi copiado na Constituição brasileira. Hoje, o mandato é de quatro anos para deputado e oito para senador. Uma Proposta de Emenda à Constituição em análise no Senado reduz o número de senadores para dois por Estado, mantendo a alternância na renovação. A PEC, proposta pelo senador Álvaro Dias em 2007, está aguardando a análise da Comissão de Constituição e Justiça.
A respeito das atribuições do Senado Federal, os fundamentos encontram-se no Art. 52 da Constituição Federal, e as emendas constitucionais: n 19/98, n 23/99, n 42/03 e n 45/04:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I – processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)

II – processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

III – aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV – aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V – autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI – fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII – dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII – dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX – estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X – suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

XI – aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII – elaborar seu regimento interno;

XIII – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

XIV – eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XV – avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Quanto à função legislativa, cabe ao Congresso Nacional legislar sobre as matérias de competência da União, mediante elaboração de emendas constitucionais, de leis complementares e ordinárias, e de outros atos normativos com força de lei.
Em linhas gerais, o art. 48 da Constituição lista diversos assuntos que podem ser objeto de leis, que dependem da aprovação do Congresso Nacional e da sanção do Presidente da República. Já o art. 49 da Constituição Federal traz a relação das competências exclusivas do Congresso Nacional, que são veiculadas por decreto legislativo, para o qual não é exigida a sanção presidencial:

Art. 48.
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I – sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III – fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV – planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V – limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI – incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;

VII – transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII – concessão de anistia;

IX – organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012)  (Produção de efeito)

X – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

XII – telecomunicações e radiodifusão;

XIII – matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

XIV – moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

XV – fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Art. 49.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II – autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III – autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV – aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI – mudar temporariamente sua sede;

VII – fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VIII – fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IX – julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

X – fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XI – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XII – apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

XIII – escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

XIV – aprovar iniciativas do Poder Executivo referente a atividades nucleares;

XV – autorizar referendo e convocar plebiscito;

XVI – autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

XVII – aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

O Artigo 70 da CF dispõe sobre a competência do Congresso Nacional para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. Para que possa exercer essa função, o Congresso Nacional é auxiliado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Vejamos:

Art. 70.
“A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Quando nasce no Congresso, o Projeto de Lei (PLO) vai para a comissão técnica competente da casa originária (Câmara dos Deputados, com 35 comissões e o Senado, com 11 comissões). Quando vindo de algum membro externo ao Congresso, o PL é apresentado à Câmara. Se a comissão entender que o projeto é constitucional e útil para a sociedade, é submetido para votação em plenário e a aprovação depende de maioria simples (pelo menos 50% dos congressistas presentes).
Cada casa do Congresso deverá discutir e aprovar a proposta em dois turnos. Para aprovação é necessário aprovação de 60% em ambas as casas. Se houver rejeição, a proposta não poderá ser repetida na mesma sessão legislativa e nova tentativa fica somente para o ano seguinte. Após aprovado, o PL segue para a Casa Revisora (a Câmara envia o PL ao Senado e vice-versa). Se a Casa Revisora aprovar apenas partes do PL, ela o emenda e devolve para reavaliação da Casa inicial, que poderá aprová-lo ou rejeitá-lo. Após aprovado, o PL é enviado para sanção ou veto presidencial.
O Presidente tem 15 dias para se pronunciar a respeito do PL. Se não o fizer, considera-se o PL sancionado e promulgado. Em caso de veto, ambas as casas se reúnem novamente. O veto só é derrubado por maioria absoluta dos votos (no mínimo metade de todos os congressistas, não apenas os presentes). Derrubado o veto, segue a lei para promulgação em 48 horas. Se o Presidente não promulgá-la, o Presidente do Senado o faz.
Há situações, porém, em que as Casas do Congresso funcionam separadamente. A Constituição estabelece as competências privativas da Câmara dos Deputados (Art. 51 acima) e do Senado Federal (Art. 52 acima). Se do exercício dessas atribuições resultar um ato normativo, será uma Resolução da respectiva Casa.

SOBRE AS SESSÕES CONJUNTAS E AS COMISSÕES MISTAS

A organização bicameral do Congresso Nacional possibilita o funcionamento de sessões conjuntas e de comissões mistas, nas quais atuam juntos os Deputados Federais e os Senadores, embora seus votos sejam colhidos separadamente. O § 3º do art. 57 da Constituição prevê a realização de sessões conjuntas para: inaugurar a sessão legislativa; elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República; conhecer do veto e sobre ele deliberar.

Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

I – inaugurar a sessão legislativa;

II – elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

III – receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

IV – conhecer do veto e sobre ele deliberar.

Por sua vez, o art. 166 da Constituição dispõe que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais devem ser apreciados pelas Casas do Congresso Nacional em sessão conjunta, conforme disposto no Regimento Comum. O § 1º desse artigo prevê, ainda, a existência de uma comissão mista permanente para, entre outras atribuições, examinar e emitir parecer sobre esses projetos.

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:

I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

As medidas provisórias iniciam sua tramitação em uma comissão mista, encarregada de emitir parecer sobre a matéria. Posteriormente, elas são apreciadas, em sessão separada, pelo Plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional (art. 62, § 9º, da Constituição Federal).

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001).
§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

É importante observar que o Congresso Nacional, quando funcionam conjuntamente a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, é regido por um Regimento Comum. Nesse caso, é dirigido pela Mesa do Congresso Nacional, que será presidida pelo Presidente do Senado Federal, sendo os demais cargos exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes nas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

QUÓRUM MÍNIMO PARA INÍCIO DE UMA SESSÃO NO PLENÁRIO

Para iniciar-se uma sessão é preciso que estejam, no Plenário, pelo menos quatro Senadores, ou seja, um vigésimo da composição do Senado Federal (Regimento Interno do Senado Federal, art. 155, § 4º):

Art. 155. A sessão terá início de segunda a quinta-feira, às quatorze horas, e, às sextas-feiras, às nove horas, pelo relógio do plenário, presentes no recinto pelo Livro 1391. indb 79 03/08/2016 12:32:58 80 REGIMENTO INTERNO – volume I menos um vigésimo da composição do Senado, e terá a duração máxima de quatro horas e trinta minutos, salvo prorrogação, ou no caso do disposto nos arts. 178 e 179.

4. Em qualquer fase da sessão, estando em plenário menos de um vigésimo da composição da Casa, o Presidente a suspenderá, fazendo acionar as campainhas durante dez minutos, e se, ao fim desse prazo, permanecer a inexistência de número, a sessão será encerrada.


Notas e Referências:

[1] https://pt.wikipedia.org/wiki/David_Fleischer

BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 1 Ed., 3 Triagem. São Paulo: Saraiva, 2009. P.383.

Vade Mecum. Saraiva, 2016.

CYSNE, Diogo. Processo Legislativo Brasileiro. Site Info Escola. Disponível em http://www.infoescola.com/direito/processo-legislativo-brasileiro/.

Site do Congresso Nacional. Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br

http://direito.folha.uol.com.br/direito-constitucional1.html

Site do Senado Federal. Disponível em: http://www12.senado.leg.br.


Mayra Matuck.
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Mayra Matuck Sarak é estudante do 8º semestre do curso de Direito da FMU.
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Por Gabriela Gomes Soncini e Jhonatan Morais Barbosa – 23/04/2017

1 Introdução

Nos últimos anos estamos presenciando uma avalanche de espetáculos dantescos no sistema carcerário brasileiro, e neste enredo genocida em que vivemos há uma discussão que merece um espaço maior e precisa muito ser colocado em destaque, são vozes que sustentam os pilares da democracia, do Estado de Direito e das garantias ainda não perdidas, e que lutam cada vez mais por acontecimentos dignos na realidade prisional: A condição da mulher encarcerada no Brasil. Há de se considerar que o cárcere é um ambiente que, por si só, favorece a violação de direitos. Não estamos falando apenas da perda da liberdade, mas de todo um enredo e uma condição de vulnerabilidade que torna a prisão um espaço de despersonificação e rotulação constante. O indivíduo que ali está, perde a cada dia a capacidade de autodeterminação. Este processo revela a prisão como um espaço de “mutilação do eu” de etiquetamento social – situação na qual a pessoa perde o próprio conceito de identidade.

Ocorre, que as mulheres, enquanto seres docilizados e estigmatizados por toda uma sociedade carrega consigo uma maior incidência de objetivos moralizadores; fato que as tornam alvo de maiores preconceitos e desprezo pelo Estado. Perceber a mulher no sistema penitenciário é criar um paradoxo social, pois a ela sempre coube o cuidado com o lar, a proteção da família, a fragilidade, a doçura, como se apenas lhe pertencesse os ideais moralistas e a boa conduta. É inadmissível que um ser tão oprimido e submisso, diante de uma sociedade patriarcal, venha a descumprir regras (LIMA, 2006).

O histórico de evolução das formas punitivas, em uma visão ocidental, tendo elas cunho estatal ou privado, sempre foi preordenado e estudado a partir da lógica da transgressão masculina. Considerando que a socialização feminina apresenta caráter cerceador e docilizador, as transgressões às normas legais cometidas por mulheres representam número inexpressivo em relação às cometidas pela parcela masculina”[1].

As mulheres já chegaram a ser inimputáveis pelo simples fato de sua condição feminina, e aquelas que violavam as leis eram enviadas para as casas de correção da igreja católica e todo encargo punitivismo era aplicado pela própria igreja. Foi só a partir do século XX onde teve um grande avanço da atuação feminina na sociedade como um todo e principalmente nas condutas delituosas que o Estado começou a intervir na execução da pena das mulheres desviantes.

Desde as casas de correções da igreja católica até os dias de hoje as mulheres sempre tiveram um NÃO favorecimento quanto ao cumprimento das penas a elas submetidas. O Brasil mesmo sendo partícipe de diversos tratados internacionais que versam sobre temas de direitos humanos e direitos das mulheres, permanecem inertes diante de tantas violências relacionadas às mulheres em condição de cárcere.

A prisão configura um ambiente opressor e no que tange ás mulheres acaba por agravar ainda mais esta condição. São tamanhas as violações decorrentes da falta de estrutura para atender as mínimas necessidades do gênero. Neste diapasão podemos citar quanto o instituto da visita íntima, as necessidades ligadas à gestação, maternidade e as condições de higiene e salubridade a elas impostas.

É importante trazer a baila que o sistema carcerário discrimina a condição das presas enquanto mulheres e a vulnerabilidade em que por vezes se encontram, diante da necessidade que a natureza feminina apresenta. Consoantes informações do Departamento Penitenciário Nacional existem em torno de 60 presídios no país destinados somente à detenção de mulheres. Nos demais, que englobam a maioria, não há um espaço adequado para amparo e tratamento voltado para assegurar a dignidade contida em nossa Constituição Federal e nem tampouco se pensar em uma futura ressocialização.

As políticas públicas e penitenciárias foram pensadas pelos homens e para os homens. As mulheres são, portanto, uma parcela da população carcerária situada na invisibilidade, suas necessidades por muitas vezes não são atendidas, sua dignidade é constantemente violada. O poder público oferece a elas, um pacote padrão, igualando suas realidades com a dos homens, as colocando em situações precárias.

A mulher então, diante sua condição de submissão, opressão e estigma que a acompanha por séculos, é apresentada a um tratamento prisional distinto ao dos homens – que também são submetidos às mazelas do sistema carcerário e a ausência de vontade governamental no trato dos problemas penitenciários, mas se faz pertinente apontar as peculiaridades e necessidades condizentes com seu biológico. Cada fato ou delinquente possui peculiaridades dependentes de um tratamento diferenciado (CASTRO, 2010).

Diante do descumprimento de regras constitucionais na prática prisional brasileira, dele decorre a discriminação e opressão da mulher encarcerada, porquanto, conforme explica Castilho (2007), citando GARCIA: “… a prisão para a mulher é um espaço discriminador e opressivo, que se expressa na aberta desigualdade do tratamento que recebe, no sentido diferente que a prisão tem para ela, nas consequências para sua família, na forma como o Judiciário reage em face do desvio feminino e na concepção que a sociedade atribui ao desvio”.[2]

2 A situação do sistema carcerário feminino brasileiro

De fato, o sistema carcerário foi construído sob a lógica masculina, porém nos últimos anos houve um aumento muito grande na população carcerária feminina, de acordo com a INFOPEN- MULHERES esse aumento foi de “567,4% de 2000 a 2014”,[3] chegando ao número de 37.380 mulheres encarceradas dando ao Brasil o 5º lugar no Ranking Mundial. Em geral as mulheres são jovens, possuem filhos, são responsáveis pelo sustento familiar, apresentam um índice baixo de escolaridade e exercem até o momento da prisão atividades informais, na sua grande maioria envolvida com o tráfico de drogas. Importante salientar que a criminalidade combatida pelo Estado possui fundos sociais. Não é por nada que os crimes que representam a maior parcela da população carcerária no Brasil seja o de tráfico de drogas, furto ou roubo.

As condições precárias em que são submetidas refletem diretamente na má-gestão e na corrupção presentes dentro do sistema penitenciário como consequência de políticas estatais. As apenadas que ali estão dispostas ingressam com um quadro bastante delicado em sua maioria. Algumas, já grávidas, adentram a penitenciária em estados lamentáveis de saúde – advindas de uma classe baixa e periférica, em sua maioria- necessitada de um tratamento médico, muitas vezes já possuem doenças sexualmente transmissíveis – DSTs, outras tantas nunca realizaram um pré-natal, ou são dependentes químicas.

Quando iniciam suas vidas no cárcere, encontram dificuldades em receber atendimento médico preventivo, e enfrentam questões relacionadas ao parto, em inúmeros casos dando a luz sem qualquer atendimento e estrutura, dentro das celas; pois os policiais e carcereiros preferem se abster. Nota-se como a mulher é vista socialmente, ainda que dentro de um estabelecimento a margem e esquecido pelos cidadãos “de bem”, que não enxergam essa estrutura como um instituto que também faz parte da sociedade e necessita de investimentos.

A partir dessa previsão, podemos problematizar questões que consubstanciam o enraizamento do estigma social direcionado à mulher e adjetivos que não poderiam “escapar” de suas reputações, desta forma traduzindo e reforçando as desigualdades de gênero. Um exemplo de moralidade imposta a mulher será caracterizada pelo instituto da visita íntima nos estabelecimentos prisionais, enquanto para os homens essa modalidade é permitida desde 1984 pela “Lei de Execuções Penais art. 41, X”,[4] para as mulheres foi implementada apenas em 1999 e regulamenta pelo Programa de Visita Íntima para Mulheres Presas, através da resolução 1/99 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Mesmo assim o legislador ainda encara esse feito nos estabelecimentos prisionais como uma regalia e não um direito, “Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional, a porcentagem de mulheres que recebem a visita íntima é baixíssima – apenas 9,68% das encarceradas. Um percentual significativo afirma não receber por ser muito difícil de conseguir autorização dos estabelecimentos prisionais. Essa obstrução da visita mostra, senão, um abuso de poder, sob o pálio de um protecionismo discriminatório notadamente sexista”.[5]

Em grande maioria o discurso produzido pelos diretores dos estabelecimentos prisionais para explicar o motivo da diferença entre homens e mulheres no tocante a visita íntima, é de que as mulheres acabam engravidando e tem necessidades sexuais diferentes dos homens, tendo como sustentáculos argumentos de que a maioria das mulheres encarceradas não tem parceiros. Em razão disso, a realidade das mulheres jogadas ao ineficiente sistema prisional faz com que elas sejam criminalizadas não só por sua conduta ilícita como também estigmatizadas pela inadequação ao comportamento esperado.

Conveniente apontar que, as maiorias das encarceradas sofrem um processo de desestruturação diário. Muitas deixaram seus filhos com familiares, e outras nem isso possuem. O abandono em que elas se encontram é notório, seja pela falta dos filhos, seja pela ausência de seus companheiros, seja por não receberem ninguém no horário de visitas.

Nesse sentido, nosso papel não é o de concordar, julgar ou estabelecer discordâncias com o sistema, bem como com as condutas das presidiárias. A compreensão de que estamos inseridos num sistema social que estabelece normas, regras e modelos de comportamentos como corretos e compatíveis com o ordenamento atual, faz com que possamos entender somente – e não julgar – os reais motivos de tamanhas leis e sanções, a fim de manter a harmonia e a ordem social. (ROUSSEAU, 1986).

Também presenciamos uma parcela de juízes, operadores do direito e até mesmo o legislador perpetuar e colonizar a penalidade de prisão como sendo a solução dos vários problemas, mantendo todo sistema prisional como mecanismo de controle de classe, raça e gênero, onde só se pune os mais fracos.

3 Necessidades e condições no sistema prisional feminino

As necessidades ligadas à gestação e maternidade pode-se constatar que também o Estado é negligente perante as mulheres presas, o referido §2 do Art. 83 da Lei de Execuções Penais diz “Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade”,[6] porém a realidade no cárcere brasileiro é outra.

Segundo relatório da Infopen 2014 apenas 34% das unidades femininas no Brasil existe celas ou dormitórios adequados e condicionados para mulheres gestantes, em unidades mistas o número cai para 6%. Segundo a Organização Mundial de Saúde e o Mistério da Saúde a amamentação deve ser ofertada no mínimo durante os seis primeiros meses de gestação, para que ela possa ter garantidas importantes fontes de nutrientes que são fundamentais para seu desenvolvimento.

As condições e a falta mínima de garantias fundamentais assolam o cenário carcerário feminino, e perante este desrespeitoso acontecimento podemos citar o caso da Elisângela Pereira da Silva, que foi algemada pelo pé e pela mão após o parto na Santa Casa, em São Paulo no início de 2012. Em outubro de 2015 na Penitenciária feminina Talavera Bruce no Rio de Janeiro foi à vez de Bárbara Oliveira de Souza passar momentos de condições desumanas e que fere um dos fundamentais princípios constitucionais, que é a dignidade da pessoa humana, em estágio avançado de parto e pedindo por ajuda um bom tempo acabou dando a luz sozinha na solitária que é um local destinado ao isolamento, muito comum nos estabelecimentos prisionais, só algum tempo depois de ter seu bebê sozinha na cela é que foi conduzida a um hospital, porém quando retornou foi direcionada novamente ao isolamento, e seu bebê a um abrigo municipal.

São inúmeros os episódios de indignidade que ofendem as garantias mínimas das mulheres mães no cárcere brasileiro, as mudanças deveriam ser reclamadas com mais compromisso e responsabilidade perante o Estado de Direito, porém a verdade é que poucos são aqueles que vivem em um chamado Estado de Direito Constitucional, na concepção do mestre Juarez Cirino dos Santos, o único direito estabelecido para aqueles que caíram por uma mazela da vida nas entranhas do sistema prisional é o Estado de Polícia, ou Estado de Exceção.

O que Bárbara e Elisângela passaram provoca uma sensação de total ruptura com o mínimo essencial que torna a vida humana possível em sociedade, à violência contra mulheres mães no cárcere não é algo novo, são enraizadas nas desigualdades de gêneros fundadas no machismo patriarcal que criaram um sistema de sujeição subordinação e dominação da mulher, capaz de considerar natural situações como esta.

Nesse arrolar de desespero que é o cárcere encontramos diversas identidades que estão vivenciando a mesma experiência, umas estão ali pela primeira vez, outras acostumadas com vida delituosa, porém como ressalta Espinoza “As interações no cárcere, mesmo feminino, se reproduzem pela regra do medo, ou seja, a doutrina de prêmios e castigos é reconstruída na sua versão mais perversa, visto que não se apela ao estímulo, mas à coerção, para produzir alterações na conduta das pessoas. A disciplina converte-se então em mecanismo justificado para o incremento do sofrimento”.[7]

As mulheres encarceradas também precisam de atenção no anseio pessoal, mulheres são mulheres dentro ou fora do cárcere. Isso significa que a mulher encarcerada deve ter oportunidade e condições para cuidar de si e sua beleza, fazer o cultivo da beleza é essencial e universal fora ou dentro do cárcere. Em alguns estabelecimentos prisionais chegam a ser feitos concursos de beleza entre as presas, inclusive com jurados que fazem parte da administração prisional, porém ganham o concurso àquelas que têm condições de manter um padrão de beleza dominante, com unhas bem feitas e cabelos bem cortados.

Outra problemática é que há uma deficiência por parte do Estado em disponibilizar nos sistemas prisionais materiais de higiene pessoal essenciais às mulheres, como absorventes íntimos e schampoo, poucas são as presas que são atendidas por ginecologista e outro profissional da saúde, ficando a mercê nessas condições em um cenário desolador, e nessa lógica Nana Queiroz diz “É fácil esquecer que mulheres são mulheres sob a desculpa de que todos os criminosos devem ser tratados de maneira idêntica. Mas a igualdade é desigual quando se esquecem as diferenças. É pelas gestantes, os bebês nascidos no chão das cadeias e as lésbicas que não podem receber visitas de suas esposas e filhos que temos que lembrar que alguns desses presos, sim, Menstruam”.[8]

As mulheres e suas necessidades são literalmente esquecidas pelos próprios sistemas carcerários, suas especificidades de gênero são ignoradas e o Estado esquece-se de que elas precisam de absorventes, e até mesmo papel higiênico. Nos presídios mais precários chagam a utilizar miolo de pão velho, amassando para que fique no formato de um O.B e colocam dentro da vagina para conter o fluxo menstrual, situações como esta é comum pelo Brasil a fora, muitos dos itens de higiene pessoal é de responsabilidade da própria detenta, ou seja, se os familiares a levam.

Mesmo o Brasil participando de tratados e convenções internacionais dotados de cumprimento e respeitos às garantias fundamentais, não se pode esperar muito, pois toda a pretensão vinda em relação aos direitos humanos tende ao fracasso, a preocupação de sistematização e efetivação dos direitos fundamentais ou então chamados por Ferrajoli “Lei dos mais fracos”[9] é de responsabilidade do Estado, e esse nada faz.

Nessa miséria estão nossas mulheres, merecedoras de um mínimo existencial de dignidade, com isso João Marcos Buch diz:

“Num céu de tempestades, os raios das prisões talvez sejam os que mais racham e ferem nosso país. A mulher, nessas tormentas, é a que mais sofre. Que então ao menos se permita a ela que continue sendo mulher, linda mulher, no sentido mais profundo e histórico que isso significa. É assim que se resgata a dignidade humana, é assim que se resgata a dignidade de toda uma nação”.[10]


Notas e Referências:

[1] Correa Osório, Fernanda. Gigante Albuquerque, Laura. Assis Goulart, Domenique. O Sistema prisional construído sob a lógica masculina e as violações contra a mulher em situação de cárcere. Pág. 6. Boletim IBCCRIM fevereiro 2017.

[2] GARCIA, Carmen Antony. Mujer y cárcel: el rol genérico em la ejecución de la pena. In: OLMO, Rosa dei (coord.). Criminalidady criminalización de La mujer em La región andina. Caracas/Venezuela: Nueva Sociedade, 1998.

http://revistavisaojuridica.uol.com.br/advogados-leisjurisprudencia/59/sistemacarcerario-brasileiro-a-ineficiencia-as-mazelas-e-o-213019-1.asp

[3] Relatório Infopen Mulheres, Jun 2014. Departamento Penitenciário Nacional/ Ministério da Justiça.

[4] Lei Execuções Penais, Art. 41, X.

[5] kert, Kellen. É urgente regulamentar a visita íntima das presas em nível nacional. Junho de 2016.

http://justificando.cartacapital.com.br/2016/06/02/e-urgente-regulamentar-a-visita-intima-das-presas-em-nivel-nacional/

[6] Lei de Execuções Penais, Art. 83, §2.

[7] ESPINOZA, Olga. A mulher encarcerada em face do poder punitivo. IBCCRIM: São Paulo, 2004.

[8] Queiroz, Nana. Presas que menstruam. Editora Record, 2015.

[9] Ferrajoli, Luigi. Garantismo, Uma discussão sobre direito e democracia. Prefácio. Editora Lumen Juris.

[10] Marcos Buch, João. A mulher que está encarcerada, março de 2015.

http://justificando.cartacapital.com.br/2015/03/26/a-mulher-que-esta-encarcerada/


Gabriela Gomes Soncini.
Gabriela Gomes Soncini Possui graduação em Pedagogia pela Universidade do Estado de Santa Catarina (2012), tem experiência na área da educação, com ênfase em supervisão escolar. É acadêmica da 6ª fase do Curso de Direito da Faculdade Estácio em São José, Santa Catarina.
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jhonatan-morais-barbosa.
Jhonatan Morais Barbosa é acadêmico da 5ª fase do curso de Direito da Faculdade Estácio em São José, Santa Catarina. É acadêmico associado da AACRIMESC – Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina.
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Por Bianca Aline Becker – 22/04/2017

No dia 13 de março de 2017, o Presidente Michel Temer sancionou, sem vetos, o Projeto de Lei nº 252/2007, o qual regula a distribuição e cobrança de gorjetas a funcionários de restaurantes, hotéis, bares e outros estabelecimentos comerciais. A Lei nº 13.419, entrará em vigor no dia 13 de maio de 2017 em todo o país, em exatos 60 dias de sua publicação.

É considerada gorjeta, de acordo com o parágrafo 3º da Lei nº 13.419, não só a importância espontaneamente dada pelo consumidor ao funcionário, mas também o valor cobrado pela empresa, como taxa de serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos funcionários. Quando a gorjeta, dada pelo consumidor diretamente ao funcionário, se submeterá a critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do o parágrafo 7º do mesmo artigo.

O pagamento continuará facultativo, ou seja, não é obrigatória a prestação de gorjetas.  Todavia, o que muda, a partir do dia 13, é que as empresas que cobrarem os famosos 10% deverão incluir na Carteira de Trabalho (CTPS) de seus empregados, além do salário fixo, a média de valores recebida a título de gorjeta nos últimos 12 meses. Alterara-se, assim, a CLT (Decreto-Lei 5452/1943), especificamente em seu artigo 457, incluindo-se o novo parágrafo 3º.

Atenta-se que se a gorjeta é cobrada pela empresa por 12 meses, e após este período deixar de ser cobrada, a média do valor anual dos meses cobrados, se incorpora ao salário do funcionário, salvo estabelecida outra regra em convenção ou acordo coletivo de trabalho. O empregador, por sua vez, que não cumpre a lei e for reincidente no ato, deverá pagar ao trabalhador prejudicado multa, o valor correspondente a 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa, de acordo com o parágrafo 11º da nova Lei a vigorar.

Ademais, para que seja possível acompanhar e fiscalizar o cumprimento da nova norma, as empresas com mais de 60 funcionários devem instituir uma comissão de funcionários eleitos em Assembleia Geral (convocados para esse fim pelo sindicato laboral). Nas demais empresas, deve ser instituída uma comissão intersindical para esse fim.

É importante, por conseguinte, ressaltar que a nova Lei dará fim à discussão que sempre gerou dúvidas nas empresas que cobravam as taxas de serviços e, majoritariamente, não era repassavam os valores, de forma adequada, aos seus funcionários.  Nota-se, por fim, que a sanção da legislação sem vetos aponta para um “sinal verde” do Poder Executivo em relação à decisão do Poder Legislativo no sentido de resolver essa antiga controvérsia nas relações de trabalho.

Nota-se, por fim, que a sanção da legislação sem vetos aponta para um “sinal verde” do Poder Executivo em relação à decisão do Poder Legislativo no sentido de resolver essa antiga controvérsia nas relações de trabalho.


Bianca Aline Becker.
Bianca Aline Becker é acadêmica do segundo semestre do curso de Direito pela Facudade Integrada de Taquara/RS – Faccat. Estagiária no ramo do direito civil na empresa Ody e Keller Advocacia e Assessoria Empresaria.
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