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Análise do Projeto de Lei 7023/2017 de autoria do Deputado Federal Wadih Damous (PT-RJ) que prevê o recebimento da denúncia após a resposta à acusação – Por Leonardo Isaac Yarochewsky

Por Leonardo Isaac Yarochewsky – 25/03/2017

No artigo de hoje, em continuidade a analise dos “projetos civilizatórios” apresentados pelo Deputado Federal Wadih Damous (PT-RJ), analisaremos o Projeto de Lei 7023/2017 que:

Art. 1º. Altera os artigos 396, 396-A e 397 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

“Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único….……………………………………………………………………………………………..

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

§ 1º A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste Código.

§ 2º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.

Art. 397. O juiz deverá, após o oferecimento da resposta a que alude o art. 396-A:

I- Reavaliar as hipóteses de rejeição da denúncia, constantes do art. 395;

II- Receber a denúncia ou queixa e absolver sumariamente o acusado quando verificar:

a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou

d) extinta a punibilidade do agente.

III- Receber a denúncia ou queixa, dando prosseguimento a ação penal.

O referido PL corrige um grande equívoco constante da atual legislação processual penal, posto que não haja sentido e razão para que a chamada “resposta à acusação” seja oferecida após o recebimento da denúncia como está disposto atualmente.

Em nome dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa nada mais acertado do que logo após o oferecimento da denúncia ou da queixa-crime (ação de iniciativa privada) seja dado vista à defesa para responder a acusação. Assim, quando o juiz decidir sobre o recebimento ou não da denúncia ou da queixa, deverá o fazer, levando em consideração, também, as razões apresentadas pela defesa. Somente assim haverá um desejado equilíbrio entre as partes.

O professor e processualista Jacinto Nelson Miranda Coutinho em artigo[1] no qual comenta as reformas parciais do CPP, levadas a efeito pelas Leis 11.689, 11.690 (ambas de 9 de junho de 2008) e 11.719, de 20 de junho de 2008, observa que algumas das reformas ganharam maior relevo “em função de terem criado verdadeira balbúrdia no mundo judiciário e acadêmico nacional”.

Destaca-se aqui que, inicialmente o Projeto que deu origem a atual redação do art. 396 do CPP, de relatoria do Deputado Regis Fernandes de Oliveira previa a “apresentação da resposta do acusado antes do exame da admissibilidade da denúncia, criando a possibilidade do juiz absolver sumariamente o acusado”.

Jacinto Coutinho, em análise do projeto e do substitutivo que deu origem a atual redação dos artigos em comento do CPP, observa que houve

um equívoco técnico inexplicável: prega-se que ‘o exame de admissibilidade da denúncia’ será feito tão só após ‘a apresentação da resposta do acusado’, mas, já no substitutivo (fora da linha antes traçada no projeto originário), vem a previsão do novo artigo 363, do CPP: ‘O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.’). Assim, há processo com a citação; e ela é fruto do juízo de admissibilidade positivo da denúncia ou da queixa, deixando sem sentido aquele juízo de admissibilidade posterior.[2]

Assevera, ainda, o eminente processualista que:

com o novo artigo 396 e as duas mudanças substanciais (uma promovida pela Comissão de Reforma: citação ao invés de notificação; e outra do Congresso Nacional, como a inclusão da mesóclise do verbo receber: “recebê-la-á”; após lobby político do MP, como se noticiou à época), buscou-se acabar com o contraditório prévio e se prestou um desserviço à nação, usurpando a democracia processual embora, no discurso de justificação, a retórica fácil tenha induzido em erro algumas pessoas.[3]

Não é despiciendo salientar que na maioria das vezes o recebimento da denúncia se dá de forma burocrática e por meio de carimbo onde só resta ao juiz assinar “recebo a denúncia”. Em decisões desta estirpe, verifica-se que o magistrado está se furtando em motivar a decisão conforme exigência cravada na Constituição da República (art. 93, IX CR).

Em observação preciosa, Rubens Casara e Antonio Melchior,[4] salientam que conforme a redação do art. 397 do atual Código de Processo Penal, quando da absolvição sumária “só cabe ao magistrado apreciar e decidir acerca das alegações defensivas atinentes às matérias constantes do art. 397 do CPP”. Ainda, de acordo com os processualistas, em nota de rodapé, “todo este imbróglio jurídico seria evitado se compreendido que a reforma do Código de Processo Penal, em 2008, buscou o fortalecimento de um contraditório prévio, evitando a instauração leviana de demanda criminal”.

Assim sendo, para reparar o equívoco e o imbróglio ocorrido na reforma do Código de Processo Penal em 2008 – no que se refere ao recebimento da denúncia antes da resposta à acusação – para que o CPP se ajuste devidamente ao processo penal democrático e, finalmente, para que seja efetivamente assegurado ao acusado o contraditório e ampla defesa, é imprescindível que seja transformado em lei o PL  7023/2017 do eminente Deputado Federal Wadih Damous (PT-RJ).

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Belo Horizonte, 25 de março de 2017.


Notas e Referências:

[1]Disponívelem:<http://www.conjur.com.br/2008set20/citacao_nao_significar_processo_penal_instaurado?pagina=2

[2] Idem

[3] Artigo citado.

[4] CASARA, Rubens R. R. e MELCHIOR, Antonio Pedro: dogmática e crítica. Conceitos fundamentais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.


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Leonardo Isaac Yarochewsky é Advogado Criminalista e Doutor em Ciências Penais pela UFMG.
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