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Análise do PL 7034/2017 – garantia constitucional da razoável duração do processo – de autoria do Deputado Federal Wadih Damous – Por Leonardo Isaac Yarochewsky

Por Leonardo Isaac Yarochewsky – 08/04/2017

Em continuidade as analises dos chamados “Projetos Civilizatórios” de autoria do eminente Deputado Federal Wadih Damous (PT-RJ) na coluna de hoje trataremos do PL 7034/2017, que visa adequar o Código de Processo Penal a garantia constitucional da razoável duração do processo.

O PL 7034/2017[1] estabelece que os processos penais ou procedimentos penais de qualquer natureza que não forem concluídos no prazo de 1 (um) ano, sem justificativa relevante e fundamentada, serão extintos “sem julgamento de mérito”. Deste modo o projeto contribui para maior efetividade da garantia constitucional da razoável duração do processo, evitando que investigados, indiciados ou réus sejam penalizados excessivamente em decorrência da inércia do Estado.  Assim, propõe-se:

Art. 1º. O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal passa a vigorar acrescido do artigo 405-A. 

“Art. 405-A. Os processos penais ou os procedimentos penais de qualquer natureza que não forem concluídos no prazo de 1 (um) ano, sem justificativa relevante e fundamentada, serão extintos sem julgamento de mérito.

A CADH, ao lado do juiz natural, da imparcialidade e da independência do juiz ou do tribunal, proclama que “(…) toda pessoa tem o direito de ser ouvida com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determine seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer natureza”. (grifamos).

A Constituição da República de 1988, originalmente não previa, expressamente, a garantia da razoável duração do processo. Entretanto, com a Emenda Constitucional 45/2004, acrescentou-se o inc. LXXVIII ao art. 5ª da CR, que passou a garantir: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação”. (grifamos).

O processualista e professor Alexandre Morais da Rosa sempre atento aos direitos e garantias individuais observa que:

A garantia da Duração Razoável do Processo, aparentemente inserida pela Emenda Constitucional 45, não se trata de novidade, dado que já discutida em diversos âmbitos, especialmente na Europa. Ademais, prevista nos documentos internacionais, embora ignorada pelo senso comum teórico (Warat). Na verdade, prometer-se a duração razoável sem medidas compensatórias é o mesmo que se prometer amor. Para além do Direito (ao amor ou à duração razoável do processo) é preciso estabelecer-se as garantias. Em ambos os casos, todavia, diante da ineficácia dos mecanismos de garantia, muitas vezes o Direito não se efetiva. A luta para que o processo possa acontecer em padrões que reduzam o sofrimento, contudo, varia conforme a posição subjetiva do ator processual.[2]

O sofrimento experimentado pelas pessoas (acusados e vítimas) no tempo de duração do processo ou da investigação é algo inimaginável. O tempo de duração de um processo para o acusado é uma verdadeira pena. Como observou com a propriedade de sempre Aury Lopes Júnior, “o processo é uma cerimônia degradante e, como tal, o caráter estigmatizante está diretamente relacionado com a duração desse ritual punitivo”.[3]

Mais adiante, Aury Lopes Jr. propõe – uma vez reconhecido o caráter punitivo do tempo – que o juiz (além da detração prevista em lei em relação à prisão provisória) compense a demora reduzindo a pena aplicada. Para tanto, sugere o autor, que poderá o juiz lançar mão da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal. [4]

Existem duas formas de garantir o direito ao julgamento célere e em tempo razoável. Em seu instigante Guia do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos, Alexandre Rosa informa: “O primeiro é o de prazo fixo, por exemplo, estabelecendo o direito de ser julgado em tantos anos. O segundo, adotado na maioria dos países, inclusive o Brasil, é o do não prazo”.[5]

Para Aury Lopes Júnior, 

O ideal seria a clara fixação da duração máxima do processo e das medidas cautelares, impondo uma sanção em caso de descumprimento (extinção do processo ou liberdade automática do imputado). É necessário que o ordenamento jurídico interno defina limites ordinários para os processos, um referencial do que seja a “dilação devida”. Mas não foi essa a opção do legislador brasileiro, cabendo a análise da demora processual ser feita à luz dos três critérios consagrados pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) desde o caso Wemhoff (de 27 de junho de 1968): complexidade do caso, atuação dos órgãos do Estado e atuação do interessado; acrescidos do princípio da razoabilidade como elemento integrador.[6]

Sendo certo, que é imprescindível para eficácia do direito fundamental, conforme assevera o i. processualista Gustavo Badaró, “que a lei preveja o prazo máximo de duração da prisão e imponha, como consequência automática do excesso, a soltura do réu. Por que todo individuo tem o direito de saber o prazo máximo de sua prisão (…)”[7]

Importante destacar informa Badaró, que para jurisprudência do TEDH, “não é necessário uma acusação formal, devendo a expressão ‘acusação’, do art. 6º, 1 do CEDH, ser interpretado em sentido bastante amplo, podendo tratar-se de uma data anterior ao momento de início do processo perante o tribunal, como no caso de prisões cautelares, a inculpação ou o início da investigação preliminar”.[8]

O princípio constitucional da razoável duração do processo também se aplica à fase do inquérito policial. Em recentíssima decisão a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou operação policial deflagrada em 2002 para investigar crimes de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro que até hoje não foi transformada em denúncia. Segundo o voto do relator, Ministro Sebastião Reis Júnior, “mostra-se inadmissível que, no panorama atual, em que o ordenamento jurídico pátrio é norteado pela razoável duração do processo (no âmbito judicial e administrativo), um cidadão seja indefinidamente investigado, transmutando a investigação do fato para a investigação da pessoa“.[9]

O distinto Deputado Wadih Damous, sempre preocupado com o respeito aos direitos e garantias fundamentais e, por conseguinte, com a dignidade da pessoa humana como postulado do Estado democrático de direito, propõe um prazo de 1 (um) ano, sem justificativa, para que o processo seja extinto. Alguns podem considerar que o prazo fixado pelo PL é exíguo, outros demasiado. Contudo, o importante é a necessidade de se garantir em respeito à dignidade da pessoa humana uma duração razoável do processo criminal que, como já assentado, é torturante, estigmatizante e aflitivo para quem se ver por anos processado, ou pior, preso sem julgamento.


Notas e Referências:

[1] http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=D8E69284B2639D8C3B9F806ECCE5968F.proposicoesWeb1?codteor=1529192&filename=PL+7034/2017

[2] Disponível em:< http://www.conjur.com.br/2014-jul-18/limite-penal-duracao-razoavel-contrapartida-igual-prometer-amor

[3] LOPES JR., Aury. Fundamentos do processo penal: introdução crítica – 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 59.

[4] Idem, ibidem.

[5] ROSA, Alexandre Morais da. Guia compacto do processo penal conforme a teoria dos jogos. 3ª ed. Florianópolis: Empório do Direito, 2016, p. 350.

[6]Disponível em:< http://www.conjur.com.br/2014-jul-25/direito-duracao-razoavel-processo-sido-ignorado-pais

[7] BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 4ª ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 79.

[8] Idem, p. 80.

[9] Disponível em:< http://www.conjur.com.br/2017-abr-04/stj-tranca-inquerito-durou-12-anos-nao-resultou-denuncia


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Leonardo Isaac Yarochewsky é Advogado Criminalista e Doutor em Ciências Penais pela UFMG.
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