A responsabilidade penal subjetiva aos olhos do STF – Por Antonio Graim...

A responsabilidade penal subjetiva aos olhos do STF – Por Antonio Graim Neto

Por Antonio Graim Neto – 17/03/2017

A doutrina penal assenta suas bases no princípio da culpabilidade para estabelecer a construção da teoria do crime. Há muito tempo venho dizendo a vários alunos que aquilo de mais importante que eles devem ter domínio para compreender o conceito de crime e, consequentemente, fazer corretas capitulações penais é o elemento subjetivo. Isso porque é este o responsável pela atual definição da conduta.

O crime ou a responsabilidade penal deixaram de ser um mero ato de causalidade. Foi Welzel quem trouxe ao ordenamento a percepção de que não há conduta humana desprovida de vontade final, ajustando a teoria do crime, realocando o estudo do dolo e da culpa para o fato típico, especificamente, na conduta. A partir de então, conduta é mais do que um movimento muscular corporal (ação) e passa a ser entendida como a ação dotada de vontade final.

Esta foi a grande revolução que o finalismo nos trouxe e que, até hoje, aplica-se no Brasil. Não se ignora que teorias posteriores tentaram se infiltrar na doutrina nacional, sobre tudo as propostas funcionalistas, mas ainda é o finalismo quem dita as regras da teoria do crime, com a ressalva de que podemos identificar certas ranhuras, uma vez que o funcionalismo sistêmico de Jakobs exportou para o Brasil alguns tipos penais que são completamente incompatíveis com a teoria do crime. Estamos a falar de crimes de perigo abstrato, como o porte ilegal de arma de fogo, mas que foi legitimado pela jurisprudência.

Uma vez sendo o elemento subjetivo a pedra fundamental do conceito de conduta e, por conseguinte, vinculante a toda a teoria do crime, é imprescindível que o momento da imputação de um tipo penal a alguém é uma das fases mais delicadas, do ponto de vista processual, pois requer do acusador o cúmulo da correta descrição da conduta, demonstrando de forma inconteste a presença de elemento subjetivo e, de outro lado, validando sua afirmação em arcabouço probatório.

Nos últimos tempos, o Supremo Tribunal Federal, em especial a 1ª turma, tem reafirmado o princípio da culpabilidade como vetor de direcionamento da teoria do crime ao afastar acusações que não conseguem preencher tais exigências.

No último dia 14 de março, em julgamento da PET 5660, o STF rejeitou uma Queixa-crime interposta contra três acusados, sendo dois deles sócios proprietários de uma rádio. O que se verificou nos autos é que a inicial acusatória se limitou a dizer que o seu fundamento de imputação partia do seguinte raciocínio: “sócios, logo mandantes”. É a demonstração de que um postulado, mesmo que logicamente estabelecido, precisa ser apresentado com premissas válidas, sob pena de sua conclusão ser inválida.

Com este fundamento de imputação, não se demonstra possível se compreender de que forma se deu a prática da conduta, uma vez que descrever conduta é exatamente informar a ação humana dotada de vontade final praticada e o raciocínio apresentado na inicial não passou de um ato de fé por parte do acusador.

O que foi convalidado pelo STF é que não basta ter esta crença quanto as condutas, pois elas precisam ser demonstrada não apenas quanto ao ato de ação em si, mas, em especial, quanto ao seu elemento subjetivo. Não foi identificado nenhuma forma específica de informar, na inicial acusatória, como teria se dado o ato que o acusador imaginava ter ocorrido, muito longe de cumprir com os requisitos mínimos do artigo 41 do Código de Processo Penal, que nada mais faz do que exigir que o acusador faça a correta descrição do fato típico.

A decisão entendeu que o que houve foi uma tentativa de se atribuir responsabilidade penal objetiva, ou seja, sem a demonstração do elemento subjetivo do agente no ato da conduta que se acusa de ter praticado, ainda mais quando o raciocínio utilizado é de que são mandantes (aparentemente autores) pela simples condição de serem sócios de uma pessoa jurídica.

Em nenhum momento se afirma que é impossível que um sócio possa determinar a prática de atos criminosos, mas o princípio da culpabilidade exige que se demonstre de que forma, pois a sua mera condição de sócio não lhe vincula automaticamente à responsabilidade penal.

Assim, concluo esses breves comentários à responsabilidade penal e ao princípio da culpabilidade dizendo, mais uma vez e sempre: elemento subjetivo é tudo, na teoria do crime.

Bons estudos.


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Antonio Graim Neto.
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Antonio Graim Neto é Advogado Criminalista. Professor de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia. Mestre em Direitos Fundamentais.
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