“A Prostituição não pode ser crime”, diz Anistia Internacional – Por Marcelo...

“A Prostituição não pode ser crime”, diz Anistia Internacional – Por Marcelo Pertille

Por Marcelo Pertille – 27/08/2015

A rede de notícias BBC publicou em seu site, no último dia 11, que a “Anistia Internacional aprovou uma resolução permitindo a criação de uma campanha para proteger profissionais do sexo, que inclui a defesa da total descriminalização da atividade“.

Alvo de críticas de muitas entidades, a posição da ONG foi defendida por Gauri van Gulick, vice-diretora da Anistia para a Europa, a qual enfatizou acreditar “que não devemos punir aqueles que escolheram se tornar profissionais do sexo com a criminalização, tirando suas escolhas“.

Vale lembrar que, no Brasil, o exercício da prostituição não configura prática criminosa, apesar de diversos outros dispositivos do Código Penal tipificarem condutas intimamente ligadas a ela (Título VI, Capítulo V). Ademais, tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei n. 4.211/12, de autoria do Deputado Jean Wyllys, cujo objetivo é regulamentar a atividade da prostituição, e que, caso venha a ser aprovado, tornará juridicamente exigível o pagamento pela prestação de serviços de natureza sexual a quem os contrata. O projeto, por consequência, também prevê a alteração de alguns tipos penais ligados ao tema.

A matéria do portal britânico pode ser acessada pelo link abaixo:

http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/08/150811_anistia_prostituicao


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Marcelo Pertille é Especialista em Direito Processual Penal e Direito Público pela Universidade do Vale do Itajaí, Advogado e Professor de Direito Penal de cursos de graduação em Direito e da Escola do Ministério Público de Santa Catarina.

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Imagem Ilustrativa do Post: Desconhecida // Foto de: Samantha Jade Royds // Sem alterações

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