A Não-recepção das Normas Pré-constitucionais Pela Constituição Superveniente

A Não-recepção das Normas Pré-constitucionais Pela Constituição Superveniente

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Título: A Não-recepção das Normas Pré-constitucionais Pela Constituição Superveniente

Autor: Eduardo de Carvalho Rêgo

Código de Barras: 9788568972489

Páginas: 73

Esgotado

O objetivo desta obra é demonstrar que, com o advento de nova carta constitucional, o direito pré-constitucional com ela incompatível não pode ser tachado de inconstitucional e nem tampouco de direito revogado. Com base na teoria da constituição e do poder constituinte, bem como escorado nos métodos de defesa da constituição, dos quais se destaca o controle de constitucionalidade das normas jurídicas, o presente trabalho abjetiva esclarecer que, na hipótese apresentada, opera-se o fenômeno de não-recepção. É que, no momento em que vem a lume uma nova carta constitucional, ela própria faz, por meio de uma espécie de ficção jurídica, uma pré-seleção daquelas normas produzidas sob a vigência da antiga constituição que ela quer incorporar, recepcionando-as. Por via de consequência, as normas pré-constitucionais incompatíveis com a constituição superveniente não podem ser consideradas nem revogadas pela nova carta e nem inconstitucionais em relação a ela. Na verdade, elas consubstanciam-se, simplesmente, em normas não recepcionadas pela nova ordem constitucional. Nesse sentido, pode-se afirmar que as normas pré-constitucionais incompatíveis com a constituição superveniente são ignoradas pela nova ordem constitucional e, desde o advento da nova constituição, portanto, é como se elas nunca tivessem existido.

Título: A Não-recepção das Normas Pré-constitucionais Pela Constituição Superveniente

Autor: Eduardo de Carvalho Rêgo

Código de Barras: 9788568972489

Páginas: 73

Valor: R$ 35,00 + Frete R$ 7,00

Sumário

NOTA PRELIMINAR . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .13

INTRODUÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15

CAPÍTULO 1

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

1.1 Poder constituinte e suas limitações . . . . . . . . . . . . . . . . 17
1.2 Advento da constituição do Estado . . . . . . .  . . . . . . . . . . 24
1.3 Inexistência do “poder constituinte derivado” . . . . . . . . . . 30

CAPÍTULO 2

DEFESA DA CONSTUIÇÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39

2.1 Supremacia da constituição e rigidez constitucional . . . . . . 39
2.2 Controle de constitucionalidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  44
2.3 Objeto e parâmetro de controle . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51

CAPÍTULO 3

QUESTÃO DE DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL. . . . . . . . . . . . . 57

3.1 Assimilação das normas materialmente compatíveis com a nova constituição. . . . . . . . . . . . . . .57
3.2 Rejeição do direito pretérito: inconstitucionalidade superveniente ou revogação? . . . . . . . . . . . . 61
3.3 Não-recepção das normas pré-constitucionais pela constituição superveniente. . . . . . . . . . . . . . .65

CONCLUSÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69

REFERÊNCIAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71