A importância dos Serviços Notariais e Registrais como indicador de políticas públicas...

A importância dos Serviços Notariais e Registrais como indicador de políticas públicas e como fiscal do Estado

Por Otávio Guilherme Margarida – 19/02/2015

Escondidos sob o manto de sua função primordial, a de garantir a segurança jurídica de atos, contratos e diversos tipos de negociações, os serviços notariais e de registro exercem dois papéis imprescindíveis a sociedade: o de indicador de políticas públicas e o de fiscal do Estado.

De maneira silenciosa, toda a gama de informações compiladas pelos serviços notariais e de registro serve de norte para que o Estado tome esta ou aquela direção na hora de elaborar projetos no campo da saúde, atendimento básico, planejamento familiar, etc.

Por exemplo: as informações compiladas pelos serviços de registro civil são enviadas ao IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral), ao Ministério da Previdência Social, ao Serviço Militar e as diversas outras instituições cujo trabalho possa ser aprimorado com estes dados. Através destas informações, o TRE tem condições de saber quando um determinado eleitor faleceu. No caso das certidões de óbito, há uma influência direta no cancelamento do INSS, o que evita que outras pessoas usufruam indevidamente do benefício, o que representa uma receita enorme para Previdência Social. Esses mesmos registros de óbito permitem não só o cancelamento de benefícios indevidos, mas o planejamento de políticas nas áreas de educação e saúde, já que estas áreas também são alimentadas pelos dados fornecidos pelo registro civil.

Isto por que os serviços disponibilizam não só as informações sobre o falecimento como também indicam a causa daquele óbito. Assim é possível averiguar as principais causas de mortalidade nas diversas regiões do Brasil.

Estes índices são importantíssimos, por exemplo, para se mapear a mortalidade infantil brasileira. Trata-se de uma gama enorme de informações em se tratando do serviço de registro civil. Se observarmos os serviços de Registro de Imóveis e os Tabelionatos de Notas, veremos como são preciosas as informações sobre quitação de imóveis e evolução patrimonial que são fornecidas a Receita Federal, ao fisco estadual e municipal.

Os serviços notariais e registrais são colaboradores dos cofres públicos, na fiscalização da arrecadação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que incide nas duas ocasiões onde há uma transferência não onerosa de bens: nos inventários (quando se dá a transmissão dos bens para os herdeiros) e nas doações feitas em vida. Em ambas as situações, o maior volume de bens transferidos são os imóveis e, nestes casos, os serviços de notas e registro são parceiros fundamentais do estado  para garantir a arrecadação do imposto.

A atuação dos serviços notariais e de registro não se restringe às chamadas transações não onerosas, feitas por inventário ou doação. No momento da aquisição onerosa de um imóvel, ou seja, pela atividade de compra e venda, o tabelião só pode lavrar a escritura pública mediante o pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). O mesmo ocorre nos casos de doação, quando incide o ITCMD. Desta forma, queiram ou não queiram, a atuação dos serviços notariais e de registro auxiliam sobejamente o Poder Público.

Na mesma linha de raciocínio, a atuação do notário e registrador combate os chamados “laranjas” e as diversas formas de se camuflar o enriquecimento ilícito. Todas as informações dos atos lavrados pelo tabelião e registrador são fornecidas gratuitamente aos órgãos públicos. É importante que a sociedade tenha conhecimento disso e veja que os serviços notariais e de registro, além do exercício de sua atividade fim, provendo segurança jurídica, ainda são o grande banco de dados, a grande memória da sociedade brasileira.

As informações que estes serviços disponibilizam são fundamentais para enxergarmos a realidade da nossa teia social. Os serviços notariais e de registro são centros de informações importantíssimos que, quando usados da maneira adequada pelo Estado e pela própria sociedade, se reverte em qualidade de serviço e em uma visão privilegiada sobre a realidade de áreas bem específicas. Os dados que os serviços dispõem são vitais para o planejamento de políticas públicas.

De maneira didática, exemplificamos: Quando o Estado brasileiro vai fazer uma campanha de vacinação em determinada região do país, ele precisa saber o número de crianças daquela região que estejam na faixa etária destinada à vacinação. E como o Estado sabe disso? Sabe por que os serviços registro civil informam sobre o quantitativo de nascimentos.

Portanto, o banco de dados disponibilizado pelos serviços notariais e de registro auxilia tanto no âmbito de questões macro, como no caso da elaboração de políticas públicas, como chega até o combate pontual de estelionatários e laranjas.

UMA AÇÃO SILENCIOSA POUCO CONHECIDA DA SOCIEDADE BRASILEIRA!

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otavioOtávio Guilherme Margarida – Tabelião de Notas e Protesto. Graduado pela FURB. Titular do Tabelionato de Notas e Protesto de Palhoça. Especialista em Direito Notarial e Registral pela Faculdade Arthur Thomas –FAT de Londrina/PR. Mestrando em Ciências Jurídicas pela Univali. Presidente da Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina e do Sindicato dos Notários e Registradores de Santa Catarina. Vice Presidente para Região Sul do Colégio Notarial do Brasil. Conselho Federal.

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