A Defensoria Pública e a democratização da Judicialização das Políticas Públicas –...

A Defensoria Pública e a democratização da Judicialização das Políticas Públicas – Por Maurilio Casas Maia

Por Maurilio Casas Maia – 11/03/2017

Enquanto fenômeno atual, a judicialização das políticas públicas não deixa de repercutir sobre as carreiras do Sistema de Justiça. Nesse contexto, as garantias de representatividade e participação passam a ser requestadas a cada dia forense enquanto mecanismo de legitimação democrática do processo. Certamente, tal situação impacta na carreira constitucionalmente incumbida da tutela jurídica das necessidades humanas: a Defensoria Pública (art. 134).

A Defensoria Pública – embora ainda primordialmente (pre)ocupada com os necessitados econômicos (os pobres, na linguagem do inc. LXXVI do art. 5º da Constituição) –, vem se apresentando de maneira mais ampla como um “Estado Defensor” e uma instituição guardiã dos vulneráveis (“Custös vulnerabilis”[1]), principalmente após a edição da EC n. 80 de 4/6/2014.

Com razão o professor José Emílio Medauar Ommati[2] ao dispor sobre a superação do viés estritamente econômico para fins de determinação da atuação da Defensoria Pública, devendo-se expandir a referida atuação para “grupos minoritários e desprotegidos que não tem condição de se fazer ouvir em demandas sociais e jurídicas”.

Na supracitada realidade, surgem os necessitados jurídico-organizacionais, vistos também nos grupos sociais vulneráveis e excluídos – carecedores de especial proteção estatal. Aliás, a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº. 80/1994), é clara ao fim do inciso XI do artigo 4º sobre esse tema: “Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: XI – exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;”

Dessa forma, é possível dizer que as Defensorias Públicas do país além de servirem à representação processual da parte vulnerável em litígios individuais, graças ao seu poder de postular institucionalmente (ius postulandi), gozam também de legitimação extraordinária para tutelar e pleitear direitos grupais dos vulneráveis.

Nesse passo, não se deve olvidar que desde a edição da Lei nº. 11.448/2007, a Lei nº. 7.345/1985 (LACP) passou a contar com a Defensoria Pública enquanto legitimada para a propositura de Ações Civis Públicas, dispondo expressamente sobre tal legitimação “Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (…) II – a Defensoria Pública;” Tal regra foi considerada constitucional pelo STF (ADI n. 3943 e RExt n. 733433), o qual segue acompanhado pelo STJ (EREsp n. 1192577).

Com efeito, a “legitimação extraordinária” conferida expressamente à Defensoria Pública permitiu a racionalização e aceleração da tutela jurídica dos grupos especialmente vulneráveis, numerosos ou não, em clara perspectiva renovadora do acesso à justiça dos mais necessitados.

Dessa maneira, grupos excluídos e vulneráveis no âmbito social podem e devem contar com as Defensorias Públicas para além da defesa individual de seus membros, sendo corolário da missão constitucional da Defensoria também a atuação coletiva e institucional-interventiva nos processos judiciais envolvendo políticas públicas a fim de se ampliar o nível democrático do processo e permitir efetivação real do contraditório em favor das necessidades dos segmentos sociais vulneráveis protegidos pelo Estado Defensor.


Notas e Referências:

[1] Maia, Maurilio Casas. Custos Vulnerabilis constitucional: O Estado defensor entre o REsp n. 1.192.577 e a PEC n. 4/14. Revista Jurídica Consulex, Brasília, n. 416, Jun. 2014.

[2] OMMATI, José Emílio Medauar. Uma teoria dos Direitos Fundamentais. 4ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, p. 188.


maurilio-casas-maia.
Maurilio Casas Maia
é Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e doutorando em Direito Constitucional e Ciência Política (UNIFOR). Pós-Graduado lato sensu em Direito Público: Constitucional e Administrativo; Direitos Civil e Processual Civil. Professor de carreira da Universidade Federal do Amazonas (UFAM) e Defensor Público (DPE-AM). Email: mauriliocasasmaia@gmail.com / Facebook: aqui.


Imagem Ilustrativa do Post: 1524 // Foto de: Gabriel Cabral // Sem alterações

Disponível em: https://www.flickr.com/photos/120663298@N03/25119753120

Licença de uso: http://creativecommons.org/licenses/by/2.0/legalcode


O texto é de responsabilidade exclusiva do autor, não representando, necessariamente, a opinião ou posicionamento do Empório do Direito.