A autonomia da vontade e as diretivas antecipadas – Por Anna Christina...

A autonomia da vontade e as diretivas antecipadas – Por Anna Christina Ribeiro Neto Menegatti

Por Anna Christina Ribeiro Neto Menegatti – 11/03/2015

Nossas escolhas durante a vida vão definir como iremos vivê-la.

Atualmente com a melhoria da qualidade de vida e o avanço tecnológico, os indivíduos vivem mais, e isso leva a um aumento no contingente de pessoas com problemas saúde crônicos ou degenerativos, que por si só limitam sua capacidade física e por vezes mental, interferindo assim na sua autonomia.

Pensamos mais no futuro, e nas questões da terminalidade da vida, e nos indagamos como faremos, caso nos encontremos um dia nesta situação.

A pergunta é:  até que ponto o indivíduo tem condição para decidir, e em que medida a sua vontade deverá ser respeitada, numa situação de doença incurável em fase terminal, onde os tratamentos serão ineficazes e, na sua opinião desnecessários.

Tem-se que considerar também que, por vezes este estado de incapacidade e impossibilidade de decisão perdura muito tempo. Pessoas são mantidas a custa de métodos, às vezes, extraordinários, que podem, apesar de contrários aos desejos dos familiares e pessoas próximas, não terem sido planejados pelo próprio indivíduo que se encontra naquela condição. Neste sentido, temas como ”morte digna” e sem sofrimento intenso são debatidos há muito tempo e a máxima “sedare dolorum opus divinus est” (aliviar a dor é um ato divino) devem nortear os profissionais responsáveis.

Existem várias formas de manifestar essa vontade e analisar sua eficiência sob o ponto de vista médico, na medida em que essas decisões não se contraponham aos preceitos éticos, uma vez que caberá ao médico zelar para que se cumpram estas orientações, desde que elas sejam tecnicamente possíveis, moral e legalmente aceitáveis.

E será que há uma forma legalmente admitida para a manifestação dessa vontade?

Atualmente, a Diretiva Antecipada de Vontade – DAV –  ou testamento vital, consiste na  expressão da vontade do indivíduo, com relação aos cuidados e condutas com os quais ele concorda, autoriza ou não a realização em momento ou época da vida em que não poderá mais fazê-lo.

A DAV é um documento feito pela pessoa que considerando a eventual impossibilidade de manifestação de sua vontade, escolhe e antecipa as diretivas gerais ou específicas sobre tratamentos de saúde, procedimentos médicos, localização de hospital, disposição sobre o próprio corpo, orientação sobre as exéquias,  para onde deseja ser conduzido em caso de doença incurável, irreversível ou terminal.

Pesquisas indicam que as primeiras diretivas antecipadas de vontade se originaram nos Estados Unidos da América na década de 60, seguidos pela Espanha, Holanda, Argentina e Portugal, recentemente.

No Brasil, a partir de 2012 com a entrada em vigor da Resolução 1995 do Conselho Federal de Medicina, foram estabelecidas regras sobre o uso de tratamentos considerados invasivos ou dolorosos em casos clínicos nos quais não exista qualquer possibilidade de recuperação.

Segundo a Resolução 1.995 (CFM), qualquer pessoa – desde que maior de idade e plenamente consciente pode estabelecer junto ao seu médico quais os limites de terapêuticos na fase terminal, definindo em seu artigo 1º como “ o conjunto de desejos, prévia e expressamente manifestados pelo paciente, sobre cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber no momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e autonomamente, sua vontade”.

Segundo artigo publicado no Jornal Estado de São Paulo, em 26/01/2015 a procura por testamentos vitais cresceu 2000% no Brasil. A pedido do jornal o Colégio Notarial do Brasil, seção São Paulo, realizou pesquisa e constatou que em 2009 tinham sido  registrados apenas 26 testamentos vitais em SP, ao passo que em 2014 o número aumentou para 542.

Em 2011, um ano antes da vigência da resolução, 68 testamentos vitais foram registrados nos cartórios do País. Em 2012, o número subiu para 167, mesmo a resolução tendo sido editada apenas em agosto. Em 2013, primeiro ano completo de resolução em vigor, foram 477. O Estado de São Paulo é o que registrou o maior número de documentos do tipo no ano passado: 374. Em seguida, aparecem Mato Grosso (86) e Rio Grande do Sul ( 53 ).  Fonte: O Estado de S. Paulo

Neste breve artigo lançamos a idéia de promovermos a regulamentação em Santa Catarina, pois o uso das DAV’s para os objetivos propostos é fato incontestável e um direito que todo indivíduo tem de decidir com dignidade de que forma quer viver sua vida planejando as circunstâncias inevitáveis e promovendo a humanização do evento final.


ANNA

Anna Christina Ribeiro Neto Menegatti é tabeliã titular do 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Itajaí/SC, prêmio diamante PQTA 2014, pós-graduada em Direito e Vice-Presidente de assuntos notariais da AnoregSC, professora convidada de Direito Notarial  – Univali/BC.                                                                                                                                                                                                                                                                                        


Imagem Ilustrativa do Post: Last Will And Testament // Foto de: Ken Mayer // Sem alterações

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